Lei Ordinária nº 16.618/2015

LEI Nº 16.618, DE 7 DE MAIO DE 2015

REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 198, DE 2015, QUE FIXA A REMUNERAÇÃO BÁSICA DO PROFESSOR ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição do Estado, adotou a Medida Provisória nº 199, de 9 de abril de 2015, e, nos termos do disposto no

§ 8º do art. 315 do Regimento Interno, eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Medida Provisória nº 198, de 10 de fevereiro de 2015, que fixa a remuneração básica do professor admitido em caráter temporário e estabelece outras providências.

Art. 2º As contratações de professores em caráter temporário, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, celebradas durante a vigência da Medida Provisória nº 198, de 2015, passam a ser regidas pela Lei Complementar nº 456 , de 11 de agosto de 2009.

Parágrafo Único. Eventuais diferenças remuneratórias decorrentes das contratações celebradas com base na Medida Provisória nº 198, de 2015, serão pagas observando-se o disposto na Lei Complementar nº 456 , de 2009.

Art. 3º Fica restaurada a vigência dos seguintes dispositivos:

I - art. 6º da Lei Complementar nº 456 , de 11 de agosto de 2009;

II - incisos V, VII e VIII do art. 8º da Lei Complementar nº 456 , de 11 de agosto de 2009; e

III - art. 26 da Lei Complementar nº 456 , de 11 de agosto de 2009.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 7 de maio de 2015.

Deputado GELSON MERISIO

Presidente

Procedência: Governamental

Natureza: MPV/00199/2015 - PCL/00199/2015

DO: 20.054 de 08/05/2015

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 456/2009 de 11/08/2009