Lei Ordinária nº 16.623/2015
DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO QUE DEVE SER FORNECIDA AO CONSUMIDOR NOS RESTAURANTES, BUFÊS, BARES, LANCHONETES, CANTINAS, SIMILARES E QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM E ENTREGAM EM DOMICÍLIO PESCADOS PRONTOS PARA O CONSUMO.
LEI Nº 16.623, DE 15 DE MAIO DE 2015
DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO QUE DEVE SER FORNECIDA AO CONSUMIDOR NOS RESTAURANTES, BUFÊS, BARES, LANCHONETES, CANTINAS, SIMILARES E QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM E ENTREGAM EM DOMICÍLIO PESCADOS PRONTOS PARA O CONSUMO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a informação que deve ser fornecida ao consumidor nos restaurantes, bufês, bares, lanchonetes, cantinas, similares e quaisquer estabelecimentos que comercializam e entregam em domicílio pescados prontos para o consumo.
Art. 2º Ficam os estabelecimentos do caput do art. 1º desta Lei, obrigados a identificar os alimentos comercializados indicando o nome da espécie do pescado e o local de origem.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para que os estabelecimentos se adaptem às disposições desta Lei.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei será feita pelo órgão responsável do Governo do Estado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de maio de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Dep. Dirceu Dresch
Natureza: PL./0570.8/2013
DO: 20.060 de 18/05/2015
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.