Lei Ordinária nº 16.642/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE) E DO FUNDO ESTADUAL DE APOIO AOS MUNICÍPIOS (FUNDAM).
LEI Nº 16.642, DE 17 DE JUNHO DE 2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE) E DO FUNDO ESTADUAL DE APOIO AOS MUNICÍPIOS (FUNDAM).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 81.275.000,00 (oitenta e um milhões e duzentos e setenta e cinco mil reais), sendo R$ 31.275.000,00 (trinta e um milhões e duzentos e setenta e cinco mil reais) em favor da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) em favor do Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (FUNDAM), com vistas ao atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 2º Para atender ao crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas na programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de junho de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0170.7/2015
DO: 20.081 de 18/06/2015
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
ANEXO I
Ano-base: 2015
Ato Normativo 2015AN000574
Órgão 52000 Secretaria de Estado da Fazenda
Unidade Orçamentária 52002 Encargos Gerais do Estado
Subação Amortização e encargos de contratos de financiamentos internos - EGE
Código 28.846.0990.0753.003562
4 Despesas de Capital
46 Amortização da Dívida
46.90 Aplicações Diretas
46.90.71 (0.1.00) Principal da Dívida Contrat. Resgatado..................R$ 31.275.000,00
Órgão 53000 Secretaria de Estado da Infraestrutura
Unidade Orçamentária 53001 Secretaria de Estado da Infraestrutura
Subação Adequação do canal de acesso aos portos de Itajaí e Navegantes - nova bacia de evolução
Código 26.784.0150.2178.012639
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações.....................................R$ 17.000.000,00
Subação Construção do acesso rodoviário ao Porto de Imbituba - Via Expressa Portuária
Código 26.782.0150.2178.012638
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações......................................R$ 6.000.000,00
Subação Derrocagem e remoção de lajes na bacia de evolução do Porto de São Francisco do Sul
Código 26.784.0150.2178.012637
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações......................................R$ 6.000.000,00
Subação Implantação do acesso rodoferroviário ao Porto de São Francisco do Sul
Código 26.783.0150.2178.012636
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações......................................R$ 6.000.000,00
Unidade Orçamentária 53025 Departamento Estadual de Infraestrutura
Subação Pavimentação da SC-390, trecho Anita Garibaldi - Celso Ramos
Código 26.782.0110.0057.001239
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações......................................R$ 8.000.000,00
Subação Pavimentação da SC-477, trecho Papanduva - Entr. SC-114 - Itaió - Entr. SC-112 - Dr. Pedrinho
Código 26.782.0110.0057.000335
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (4.1.91) Obras e Instalações......................................R$ 7.000.000,00
Total.....................................................................R$ 81.275.000,00
ANEXO II
Ano-Base: 2015
Ato Normativo 2015AN000574
Órgão 41000 Gabinete do Governador do Estado
Unidade Orçamentária 41002 Procuradoria-Geral do Estado
Subação Pagamento de sentenças de pequeno valor - PGE
Código 03.061.0900.0286.008036
3 Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais
31.90 Aplicações Diretas
31.90.91 (0.1.00) Sentenças Judiciais.....................................R$ 31.275.000,00
Órgão 52000 Secretaria de Estado da Fazenda
Unidade Orçamentária 52090 Fundo Estadual de Apoio aos Municípios
Subação Apoio a projetos municipais de investimentos - Pacto pelos Municípios
Código 04.123.0101.2248.012719
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.40 Transferências a Municípios
44.40.42 (0.1.91) Auxílios................................................R$ 50.000.000,00
Total.....................................................................R$ 81.275.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.