Lei Ordinária nº 16.656/2015

LEI Nº 16.656, DE 2 DE JULHO DE 2015

DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE LOCAIS INSERIDOS NA ZONA DE RECARGA DIRETA DO AQUÍFERO GUARANI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Caberá ao Estado realizar a sinalização de 37 locais inseridos na Zona de Recarga Direta do Aquífero Guarani.

Parágrafo único. A responsabilidade pela implantação e manutenção da sinalização em Santa Catarina, a que se refere o caput deste artigo, ficará a cargo do Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA), e às concessionárias de rodovias, quando concedidas à iniciativa privada.

Art. 2º A sinalização de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser instalada nos limites externos à Zona de Recarga Direta do Aquífero, nas rodovias adjacentes e nas vias de acesso, compreendendo os seguintes locais e respectivas quantidades:

I - Extremo Sul Catarinense:

a) Turvo, BR-101 - 1 (uma) placa;

b) Timbé do Sul, SC-285 - 2 (duas) placas;

II - Sul Catarinense:

a) Lauro Müller, SC-390 - 2 (duas) placas;

III - Planalto de Lages:

a) Urubici, SC-370 - 2 (duas) placas;

b) Urubici, SC-110 - 4 (quatro) placas;

c) Rio Rufino, SC-112 - 2 (duas) placas;

d) Lages, SC-114 - 2 (duas) placas;

e) Lages, Av. SC - 2 (duas) placas;

f) Lages, Av. S/N - 2 (duas) placas;

g) Lages, BR-282 - 2 (duas) placas;

h) Lages, BR-116 - 2 (duas) placas;

i) Ponte Alta, BR-116 - 2 (duas) placas;

j) Curitibanos, BR-470 - 2 (duas) placas;

k) Santa Cecília, SC-350 - 2 (duas) placas;

l) Santa Cecília, BR-116 - 2 (duas) placas;

IV - Planalto de Canoinhas:

a) Canoinhas, SC-120 - 2 (duas) placas;

b) Porto União, SC-340 - 2 (duas) placas;

c) Porto União, BR-280 - 2 (duas) placas.

Art. 3º As placas sinalizadoras deverão estar de acordo com as normas internacionais e com os seguintes parâmetros e características:

I - integração ao meio ambiente, de modo a não desfigurar a paisagem e não causar danos de qualquer espécie;

II - imediata visibilidade aos que transitem pelo local, ou que dele se aproximem;

III - identificação, por desenho ou foto, do local de recarga; e

IV - inclusão de resumida frase incentivadora de proteção ambiental.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 2 de julho de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

Procedência: Dep. Pe. Pedro Baldissera

Natureza: PL./0006.7/2015

DO: 20.092 de 03/07/2015

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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