Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 16.685/2015

REVOGA AS LEIS Nº 6.274, DE 1983 E Nº 6.459, DE 1984, QUE DECLARAM DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE).

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 16.685, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

(Revogada pela Lei nº 18278 /2021) REVOGA AS LEIS Nº 6.274 , DE 1983 E Nº 6.459 , DE 1984, QUE DECLARAM DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas as Leis nº 6.274 , de 22 de outubro de 1983 e nº 6.459 , de 20 de novembro de 1984, que declaram de utilidade pública a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 31 de agosto de 2015. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado