Lei Ordinária nº 16.719/2015

LEI Nº 16.719, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015

(Revogada pela Lei nº 17335 /2017) CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DATAS E FESTIVIDADES ALUSIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 54,

§ 3º da Constituição do Estado, promulga a presente Lei:

Art. 1º Esta Lei tem por objetivo consolidar as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei Complementar nº 589 , de 18 de janeiro de 2013.

Parágrafo único. Esta Lei consolidadora não gera qualquer novo direito, mas mantém integralmente todos os direitos plenamente adquiridos nos termos das Leis consolidadas referidas no art. 2º desta Lei.

Art. 2º Ficam consolidadas, nos termos dos Anexos I, II, III e IV desta Lei, a Lei nº 145 , de 12 de outubro de 1948; Lei nº 1.704 , de 19 de agosto de 1957; Lei nº 2.581 , de 16 de dezembro de 1960; Lei nº 3.302 , de 31 de agosto de 1963; Lei nº 3.382 , de 18 de dezembro de 1963; Lei nº 3.497 , de 18 de agosto de 1964; Lei nº 3.661 , de 18 de junho de 1965; Lei nº 3.664 , de 23 de junho de 1965; Lei nº 3.709 , de 4 de agosto de 1965; Lei nº 4.018 , de 18 de agosto de 1967; Lei nº 4.147 , de 2 de maio de 1968; Lei nº 4.287 , de 7 de abril de 1969; Lei nº 4.775 , de 21 de agosto de 1972; Lei nº 5.427 , de 30 de maio de 1978; Lei nº 6.675 , de 31 de outubro de 1985; Lei nº 7.500 , de 9 de novembro de 1988; Lei nº 8.617 , de 22 de maio de 1992; Lei nº 8.620 , de 22 de maio de 1992; Lei nº 9.592 , de 17 de maio de 1994; Lei nº 9.866 , de 17 de julho de 1995; Lei nº 10.059 , de 29 de dezembro de 1995; Lei nº 10.194 , de 24 de julho de 1996; Lei nº 10.233 , de 24 de setembro de 1996; Lei nº 10.306 , de 26 de dezembro de 1996;Lei nº 11.232 , de 30 de novembro de 1999; Lei nº 11.460 , de 28 de junho de 2000; Lei Promulgada nº 11.514 , de 28 de agosto de 2000; Lei nº 11.696 , de 8 de janeiro de 2001; Lei nº 11.837 , de 10 de julho de 2001; Lei Promulgada nº 11.910 , de 25 de setembro de 2001; Lei nº 11.960 , de 1º de novembro de 2001; Lei nº 12.014 , de 14 de dezembro de 2001; Lei nº 12.062 , de 18 de dezembro de 2001; Lei nº 12.072 , de 27 de dezembro de 2001; Lei nº 12.143 , de 5 de abril de 2002; Lei nº 12.146 , de 5 de abril de 2002; Lei nº 12.174 , de 15 de abril de 2002; Lei nº 12.244 , de 5 de junho de 2002; Lei nº 12.292 , de 22 de junho de 2002; Lei nº 12.347 , de 9 de julho de 2002; Lei nº 12.378 , de 19 de julho de 2002; Lei nº 12.550 , de 26 de dezembro de 2002; Lei nº 12.641 , de 21 de julho de 2003; Lei nº 12.691 , de 27 de outubro de 2003; Lei nº 12.735 , de 19 de dezembro de 2003; Lei nº 12.844 , de 22 de dezembro de 2003; Lei nº 12.845 , de 22 de dezembro de 2003; Lei nº 12.865 , de 12 de janeiro de 2004; Lei nº 12.882 , de 22 de janeiro de 2004; Lei nº 12.906 , de 22 de janeiro de 2004; Lei nº 12.943 , de 23 de abril de 2004; Lei nº 12.946 , de 28 de abril de 2004; Lei nº 13.022 , de 25 de junho de 2004; Lei nº 13.076 , de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.174 , de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.175 , de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.176 , de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.206 , de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.207 , de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.208 , de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.243 , de 27 de dezembro de 2004; Lei nº 13.244 , de 27 de dezembro de 2004; Lei nº 13.268 , de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.269 , de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.270 , de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.271 , de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.272 , de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.326 , de 20 de janeiro de 2005; Lei nº 13.408 , de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.451 , de 25 de julho de 2005; Lei nº 13.461 , de 6 de setembro de 2005; Lei nº 13.462 , de 6 de setembro de 2005; Lei nº 13.463 , de 6 de setembro de 2005; Lei nº 13.487 , de 21 de setembro de 2005; Lei nº 13.505 , de 26 de setembro de 2005; Lei nº 13.522 , de 10 de outubro de 2005; Lei nº 13.583 , de 29 de novembro de 2005; Lei nº 13.623 , de 19 de dezembro de 2005; Lei nº 13.628 , de 19 de dezembro de 2005; Lei nº 13.651 , de 27 de dezembro de 2005; Lei nº 13.652 , de 27 de dezembro de 2005; Lei nº 13.653 , de 27 de dezembro de 2005; Lei nº 13.681 , de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.735 , de 18 de abril de 2006; Lei nº 13.738 , de 25 de abril de 2006; Lei nº 13.748 , de 8 de maio de 2006; Lei nº 13.784 , de 4 de julho de 2006; Lei nº 13.785 , de 4 de julho de 2006; Lei nº 13.786 , de 4 de julho de 2006; Lei nº 13.789 , de 5 de julho de 2006; Lei nº 13.834 , de 21 de agosto de 2006; Lei nº 13.835 , de 21 de agosto de 2006; Lei nº 13.850 , de 17 de novembro de 2006; Lei nº 13.887 , de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.890 , de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.930 , de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.931 , de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.932 , de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.936 , de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.980 , de 26 de janeiro de 2007; Lei nº 13.981 , de 26 de janeiro de 2007; Lei nº 14.030 , de 20 de junho de 2007; Lei nº 14.034 , de 4 de julho de 2007; Lei nº 14.058 , de 18 de julho de 2007; Lei nº 14.074 , de 31 de julho de 2007; Lei nº 14.077 , de 6 de agosto de 2007; Lei nº 14.082 , de 14 de agosto de 2007; Lei nº 14.118 , de 25 de setembro de 2007; Lei nº 14.163 , de 26 de outubro de 2007; Lei nº 14.164 , de 26 de outubro de 2007; Lei nº 14.165 , de 26 de outubro de 2007; Lei nº 14.180 , de 1º de novembro de 2007; Lei nº 14.181 , de 1º de novembro de 2007; Lei nº 14.214 , de 26 de novembro de 2007; Lei nº 14.215 , de 26 de novembro de 2007; Lei nº 14.252 , de 19 de dezembro de 2007; Lei nº 14.253 , de 19 de dezembro de 2007; Lei nº 14.301 , de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.302 , de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.303 , de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.304 , de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.305 , de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.326 , de 15 de janeiro de 2008; Lei nº 14.412 , de 17 de abril de 2008; Lei nº 14.414 , de 28 de abril de 2008; Lei nº 14.415 , de 28 de abril de 2008; Lei nº 14.431 , de 14 de maio de 2008; Lei nº 14.450 , de 5 de junho de 2008; Lei nº 14.479 , de 30 de julho de 2008; Lei nº 14.510 , de 10 de setembro de 2008; Lei nº 14.515 , de 21 de outubro de 2008; Lei nº 14.516 , de 21 de outubro de 2008; Lei nº 14.558 , de 1º de dezembro de 2008; Lei nº 14.622 , de 7 de janeiro de 2009; Lei nº 14.662 , de 7 de abril de 2009; Lei nº 14.706 , de 21 de maio de 2009; Lei nº 14.711 , de 3 de junho de 2009; Lei nº 14.786 , de 21 de julho de 2009; Lei nº 14.787 , de 21 de julho de 2009; Lei nº 14.792 , de 27 de julho de 2009; Lei nº 14.869 , de 13 de outubro de 2009; Lei nº 14.873 , de 13 de outubro de 2009; Lei nº 14.878 , de 16 de outubro de 2009; Lei nº 14.883 , de 22 de outubro de 2009; Lei nº 14.884 , de 22 de outubro de 2009; Lei nº 14.930 , de 27 de outubro de 2009; Lei nº 14.931 , de 27 de outubro de 2009; Lei nº 14.932 , de 27 de outubro de 2009; Lei nº 14.934 , de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.935 , de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.999 , de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.027 , de 22 de dezembro de 2009; Lei nº 15.029 , de 22 de dezembro de 2009; Lei nº 15.081 , de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.082 , de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.083 , de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.084 , de 4 de janeiro de 2010; Lei Promulgada nº 15.109 , de 18 de janeiro de 2010; Lei nº 15.142 , de 20 de abril de 2010; Lei nº 15.153 , de 3 de maio de 2010; Lei nº 15.177 , de 18 de maio de 2010; Lei nº 15.178 , de 18 de maio de 2010; Lei nº 15.260 , de 18 de agosto de 2010; Lei nº 15.261 , de 18 de agosto de 2010; Lei nº 15.262 , de 18 de agosto de 2010; Lei nº 15.324 , de 22 de novembro de 2010; Lei nº 15.352 , de 10 de dezembro de 2010; Lei nº 15.353 , de 10 de dezembro de 2010; Lei nº 15.354 , de 10 de dezembro de 2010; Lei nº 15.367 , de 16 de dezembro de 2010; Lei nº 15.368 , de 16 de dezembro de 2010; Lei nº 15.395 , de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.396 , de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.397 , de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.398 , de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.399 , de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.400 , de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.401 , de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.445 , de 17 de janeiro de 2011; Lei nº 15.449 , de 17 de janeiro de 2011; Lei nº 15.466 , de 17 de maio de 2011; Lei nº 15.469 , de 17 de maio de 2011; Lei nº 15.486 , de 6 de junho de 2011; Lei nº 15.487 , de 6 de junho de 2011; Lei nº 15.529 , de 27 de julho de 2011; Lei nº 15.571 , de 27 de setembro de 2011; Lei nº 15.572 , de 27 de setembro de 2011; Lei nº 15.615 , de 8 de novembro de 2011; Lei nº 15.618 , de 21 de novembro de 2011; Lei nº 15.724 , de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.725 , de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.726 , de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.727 , de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.728 , de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.729 , de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.730 , de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.735 , de 4 de janeiro de 2012; Lei nº 15.745 , de 11 de janeiro de 2012; Lei nº 15.778 , de 19 de março de 2012; Lei nº 15.785 , de 19 de março de 2012; Lei nº 15.786 , de 19 de março de 2012; Lei nº 15.792 , de 9 de abril de 2012; Lei nº 15.805 , de 13 de abril de 2012; Lei nº 15.809 , de 25 de abril de 2012; Lei nº 15.833 , de 5 de junho de 2012; Lei nº 15.837 , de 19 de junho de 2012; Lei nº 15.838 , de 19 de junho de 2012; Lei nº 15.847 , de 4 de julho de 2012; Lei nº 15.860 , de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.880 , de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.918 , de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.921 , de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.923 , de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.924 , de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.946 , de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.947 , de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.948 , de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.949 , de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.950 , de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.951 , de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.952 , de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.983 , de 9 de abril de 2013; Lei nº 15.985 , de 9 de abril de 2013; Lei nº 15.987 , de 9 de abril de 2013; Lei nº 15.989 , de 24 de abril de 2013; Lei nº 16.004 , de 30 de abril de 2013; Lei nº 16.011 , de 21 de maio de 2013; Lei nº 16.021 , de 6 de junho de 2013; Lei nº 16.022 , de 6 de junho de 2013; Lei nº 16.026 , de 21 de junho de 2013; Lei nº 16.028 , de 21 de junho de 2013; Lei nº 16.058 , de 17 de julho de 2013; Lei nº 16.064 , de 24 de julho de 2013; Lei nº 16.065 , de 31 de julho de 2013; Lei nº 16.071 , de 31 de julho de 2013; Lei nº 16.072 , de 31 de julho de 2013; Lei nº 16.073 , de 31 de julho de 2013; Lei nº 16.084 , de 6 de agosto de 2013; Lei nº 16.113 , de 11 de setembro de 2013; Lei nº 16.114 , de 11 de setembro de 2013; Lei nº 16.121 , de 13 de setembro de 2013; Lei nº 16.122 , de 16 de setembro de 2013; Lei nº 16.136 , de 26 de setembro de 2013; Lei nº 16.152 , de 29 de outubro de 2013; Lei nº 16.153 , de 29 de outubro de 2013; Lei nº 16.161 , de 7 de novembro de 2013; Lei nº 16.166 , de 12 de novembro de 2013; Lei nº 16.167 , de 12 de novembro de 2013; Lei nº 16.199 , de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.200 , de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.322 , de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.323 , de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.324 , de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.325 , de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.326 , de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.327 , de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.339 , de 21 de janeiro de 2014; Lei nº 16.343 , de 21 de janeiro de 2014; Lei nº 16.359 , de 16 de abril de 2014; Lei nº 16.362 , de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.363 , de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.364 , de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.384 , de 16 de maio de 2014; Lei nº 16.385 , de 16 de maio de 2014; Lei nº 16.403 , de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.404 , de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.416 , de 18 de junho de 2014; Lei nº 16.420 , de 27 de junho de 2014; Lei nº 16.421 , de 27 de junho de 2014; Lei nº 16.423 , de 27 de junho de 2014; Lei nº 16.434 , de 29 de julho de 2014; Lei nº 16.435 , de 29 de julho de 2014; Lei nº 16.442 , de 29 de julho de 2014; Lei nº 16.450 , de 8 de agosto de 2014; Lei nº 16.462 , de 19 de agosto de 2014; Lei nº 16.463 , de 19 de agosto de 2014; Lei nº 16.482 , de 3 de novembro de 2014; Lei nº 16.488 , de 25 de novembro de 2014; Lei nº 16.494 , de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.496 , de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.497 , de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.498 , de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.521 , de 22 de dezembro de 2014; Lei nº 16.526 , de 22 de dezembro de 2014; Lei nº 16.543 , de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.544 , de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.545 , de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.546 , de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.547 , de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.548 , de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.549 , de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.550 , de 23 de dezembro de 2014; e Lei nº 16.551 , de 23 de dezembro de 2014.

Art. 2º-A A instituição de datas alusivas estaduais obedecerá ao critério de alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade catarinense.

§ 1º A aferição do atendimento ao critério de alta significação será procedida, em cada caso, por meio da realização de consulta e audiência pública, devidamente documentada, para que sejam ouvidas as organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.

§ 2º A realização da consulta e audiência pública para a aferição do critério de alta significação a que se refere o caput deste artigo, bem como o seu resultado, serão objeto de divulgação nos meios oficiais, facultando-se a participação dos veículos de comunicação privados.

§ 3º A instituição de data alusiva deve ser proposta por meio de projeto de lei instruído com a documentação comprobatória quanto à realização da consulta e/ou audiência pública a que se refere o

§ 1º deste artigo. (Redação acrescida pela Lei nº 17.334 /2017)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as seguintes Leis: I - Lei nº 145 , de 12 de outubro de 1948; II - Lei nº 1.704 , de 19 de agosto de 1957; III - Lei nº 2.581 , de 16 de dezembro de 1960; IV - Lei nº 3.302 , de 31 de agosto de 1963; V - Lei nº 3.382 , de 18 de dezembro de 1963; VI - Lei nº 3.497 , de 18 de agosto de 1964; VII - Lei nº 3.661 , de 18 de junho de 1965; VIII - Lei nº 3.664 , de 23 de junho de 1965; IX - Lei nº 3.709 , de 4 de agosto de 1965; X - Lei nº 4.018 , de 18 de agosto de 1967; XI - Lei nº 4.147 , de 2 de maio de 1968; XII - Lei nº 4.287 , de 7 de abril de 1969; XIII - Lei nº 4.775 , de 21 de agosto de 1972; XIV - Lei nº 5.427 , de 30 de maio de 1978; XV - Lei nº 6.675 , de 31 de outubro de 1985; XVI - Lei nº 7.500 , de 9 de novembro de 1988; XVII - Lei nº 8.617 , de 22 de maio de 1992; XVIII - Lei nº 8.620 , de 22 de maio de 1992; XIX - Lei nº 9.592 , de 17 de maio de 1994; XX - Lei nº 9.866 , de 17 de julho de 1995; XXI - Lei nº 10.059 , de 29 de dezembro de 1995; XXII - Lei nº 10.194 , de 24 de julho de 1996; XXIII - Lei nº 10.233 , de 24 de setembro de 1996; XXIV - Lei nº 10.306 , de 26 de dezembro de 1996; XXV - Lei nº 11.213 , de 11 de novembro de 1999; XXVI - Lei nº 11.232 , de 30 de novembro de 1999; XXVII - Lei nº 11.460 , de 28 de junho de 2000; XXVIII - Lei Promulgada nº 11.514 , de 28 de agosto de 2000; XXIX - Lei nº 11.696 , de 8 de janeiro de 2001; XXX - Lei nº 11.837 , de 10 de julho de 2001; XXXI - Lei Promulgada nº 11.910 , de 25 de setembro de 2001; XXXII - Lei nº 11.960 , de 1º de novembro de 2001; XXXIII - Lei nº 12.014 , de 14 de dezembro de 2001; XXXIV - Lei nº 12.062 , de 18 de dezembro de 2001; XXXV - Lei nº 12.072 , de 27 de dezembro de 2001; XXXVI - Lei nº 12.143 , de 5 de abril de 2002; XXXVII - Lei nº 12.146 , de 5 de abril de 2002; XXXVIII - Lei nº 12.174 , de 15 de abril de 2002; XXXIX - Lei nº 12.244 , de 5 de junho de 2002; XL - Lei nº 12.292 , de 22 de junho de 2002; XLI - Lei nº 12.347 , de 9 de julho de 2002; XLII - Lei nº 12.378 , de 19 de julho de 2002; XLIII - Lei nº 12.469 , de 11 de dezembro de 2002; XLIV - Lei nº 12.550 , de 26 de dezembro de 2002; XLV - Lei nº 12.641 , de 21 de julho de 2003; XLVI - Lei nº 12.691 , de 27 de outubro de 2003; XLVII - Lei nº 12.735 , de 19 de dezembro de 2003; XLVIII - Lei nº 12.844 , de 22 de dezembro de 2003; XLIX - Lei nº 12.845 , de 22 de dezembro de 2003; L - Lei nº 12.865 , de 12 de janeiro de 2004; LI - Lei nº 12.882 , de 22 de janeiro de 2004; LII - Lei nº 12.906 , de 22 de janeiro de 2004; LIII - Lei nº 12.943 , de 23 de abril de 2004; LIV - Lei nº 12.946 , de 28 de abril de 2004; LV - Lei nº 13.022 , de 25 de junho de 2004; LVI - Lei nº 13.076 , de 29 de julho de 2004; LVII - Lei nº 13.174 , de 29 de novembro de 2004; LVIII - Lei nº 13.175 , de 29 de novembro de 2004; LIX - Lei nº 13.176 , de 29 de novembro de 2004; LX - Lei nº 13.206 , de 20 de dezembro de 2004; LXI - Lei nº 13.207 , de 20 de dezembro de 2004; LXII - Lei nº 13.208 , de 20 de dezembro de 2004; LXIII - Lei nº 13.243 , de 27 de dezembro de 2004; LXIV - Lei nº 13.244 , de 27 de dezembro de 2004; LXV - Lei nº 13.268 , de 10 de janeiro de 2005; LXVI - Lei nº 13.269 , de 10 de janeiro de 2005; LXVII - Lei nº 13.270 , de 10 de janeiro de 2005; LXVIII - Lei nº 13.271 , de 10 de janeiro de 2005; LXIX - Lei nº 13.272 , de 10 de janeiro de 2005; LXX - Lei nº 13.326 , de 20 de janeiro de 2005; LXXI - Lei nº 13.408 , de 15 de julho de 2005; LXXII - Lei nº 13.451 , de 25 de julho de 2005; LXXIII - Lei nº 13.461 , de 6 de setembro de 2005; LXXIV - Lei nº 13.462 , de 6 de setembro de 2005; LXXV - Lei nº 13.463 , de 6 de setembro de 2005; LXXVI - Lei nº 13.487 , de 21 de setembro de 2005; LXXVII - Lei nº 13.505 , de 26 de setembro de 2005; LXXVIII - Lei nº 13.522 , de 10 de outubro de 2005; LXXIX - Lei nº 13.583 , de 29 de novembro de 2005; LXXX - Lei nº 13.623 , de 19 de dezembro de 2005; LXXXI - Lei nº 13.628 , de 19 de dezembro de 2005; LXXXII - Lei nº 13.651 , de 27 de dezembro de 2005; LXXXIII - Lei nº 13.652 , de 27 de dezembro de 2005; LXXXIV - Lei nº 13.653 , de 27 de dezembro de 2005; LXXXV - Lei nº 13.681 , de 10 de janeiro de 2006; LXXXVI - Lei nº 13.688 , de 10 de janeiro de 2006; LXXXVII - Lei nº 13.735 , de 18 de abril de 2006; LXXXVIII - Lei nº 13.738 , de 25 de abril de 2006; LXXXIX - Lei nº 13.748 , de 8 de maio de 2006; XC - Lei nº 13.784 , de 4 de julho de 2006; XCI - Lei nº 13.785 , de 4 de julho de 2006; XCII - Lei nº 13.786 , de 4 de julho de 2006; XCIII - Lei nº 13.789 , de 5 de julho de 2006; XCIV - Lei nº 13.834 , de 21 de agosto de 2006; XCV - Lei nº 13.835 , de 21 de agosto de 2006; XCVI - Lei nº 13.850 , de 17 de novembro de 2006; XCVII - Lei nº 13.887 , de 11 de dezembro de 2006; XCVIII - Lei nº 13.890 , de 11 de dezembro de 2006; XCIX - Lei nº 13.930 , de 12 de janeiro de 2007; C - Lei nº 13.931 , de 12 de janeiro de 2007; CI - Lei nº 13.932 , de 12 de janeiro de 2007; CII - Lei nº 13.936 , de 12 de janeiro de 2007; CIII - Lei nº 13.980 , de 26 de janeiro de 2007; CIV - Lei nº 13.981 , de 26 de janeiro de 2007; CV - Lei nº 14.030 , de 20 de junho de 2007; CVI - Lei nº 14.034 , de 4 de julho de 2007; CVII - Lei nº 14.058 , de 18 de julho de 2007; CVIII - Lei nº 14.074 , de 31 de julho de 2007; CIX - Lei nº 14.077 , de 6 de agosto de 2007; CX - Lei nº 14.082 , de 14 de agosto de 2007; CXI - Lei nº 14.118 , de 25 de setembro de 2007; CXII - Lei nº 14.163 , de 26 de outubro de 2007; CXIII - Lei nº 14.164 , de 26 de outubro de 2007; CXIV - Lei nº 14.165 , de 26 de outubro de 2007; CXV - Lei nº 14.180 , de 1º de novembro de 2007; CXVI - Lei nº 14.181 , de 1º de novembro de 2007; CXVII - Lei nº 14.214 , de 26 de novembro de 2007; CXVIII - Lei nº 14.215 , de 26 de novembro de 2007; CXIX - Lei nº 14.252 , de 19 de dezembro de 2007; CXX - Lei nº 14.253 , de 19 de dezembro de 2007; CXXI - Lei nº 14.301 , de 11 de janeiro de 2008; CXXII - Lei nº 14.302 , de 11 de janeiro de 2008; CXXIII - Lei nº 14.303 , de 11 de janeiro de 2008; CXXIV - Lei nº 14.304 , de 11 de janeiro de 2008; CXXV - Lei nº 14.305 , de 11 de janeiro de 2008; CXXVI - Lei nº 14.326 , de 15 de janeiro de 2008; CXXVII - Lei nº 14.412 , de 17 de abril de 2008; CXXVIII - Lei nº 14.414 , de 28 de abril de 2008; CXXIX - Lei nº 14.415 , de 28 de abril de 2008; CXXX - Lei nº 14.431 , de 14 de maio de 2008; CXXXI - Lei nº 14.450 , de 5 de junho de 2008; CXXXII - Lei nº 14.479 , de 30 de julho de 2008; CXXXIII - Lei nº 14.510 , de 10 de setembro de 2008; CXXXIV - Lei nº 14.515 , de 21 de outubro de 2008; CXXXV - Lei nº 14.516 , de 21 de outubro de 2008; CXXXVI - Lei nº 14.558 , de 1º de dezembro de 2008; CXXXVII - Lei nº 14.622 , de 7 de janeiro de 2009; CXXXVIII - Lei nº 14.662 , de 7 de abril de 2009; CXXXIX - Lei nº 14.706 , de 21 de maio de 2009; CXL - Lei nº 14.711 , de 3 de junho de 2009; CXLI - Lei nº 14.786 , de 21 de julho de 2009; CXLII - Lei nº 14.787 , de 21 de julho de 2009; CXLIII - Lei nº 14.792 , de 27 de julho de 2009; CXLIV - Lei nº 14.869 , de 13 de outubro de 2009; CXLV - Lei nº 14.873 , de 13 de outubro de 2009; CXLVI - Lei nº 14.878 , de 16 de outubro de 2009; CXLVII - Lei nº 14.883 , de 22 de outubro de 2009; CXLVIII - Lei nº 14.884 , de 22 de outubro de 2009; CXLIX - Lei nº 14.930 , de 27 de outubro de 2009; CL - Lei nº 14.931 , de 27 de outubro de 2009; CLI - Lei nº 14.932 , de 27 de outubro de 2009; CLII - Lei nº 14.934 , de 4 de novembro de 2009; CLIII - Lei nº 14.935 , de 4 de novembro de 2009; CLIV - Lei nº 14.999 , de 21 de dezembro de 2009; CLV - Lei nº 15.027 , de 22 de dezembro de 2009; CLVI - Lei nº 15.029 , de 22 de dezembro de 2009; CLVII - Lei nº 15.081 , de 4 de janeiro de 2010; CLVIII - Lei nº 15.082 , de 4 de janeiro de 2010; CLIX - Lei nº 15.083 , de 4 de janeiro de 2010; CLX - Lei nº 15.084 , de 4 de janeiro de 2010; CLXI - Lei Promulgada nº 15.109 , de 18 de janeiro de 2010; CLXII - Lei nº 15.142 , de 20 de abril de 2010; CLXIII - Lei nº 15.153 , de 3 de maio de 2010; CLXIV - Lei nº 15.175 , de 18 de maio de 2010; CLXV - Lei nº 15.177 , de 18 de maio de 2010; CLXVI - Lei nº 15.178 , de 18 de maio de 2010; CLXVII - Lei nº 15.190 , de 11 de junho de 2010; CLXVIII - Lei nº 15.260 , de 18 de agosto de 2010; CLXIX - Lei nº 15.261 , de 18 de agosto de 2010; CLXX - Lei nº 15.262 , de 18 de agosto de 2010; CLXXI - Lei nº 15.324 , de 22 de novembro de 2010; CLXXII - Lei nº 15.352 , de 10 de dezembro de 2010; CLXXIII - Lei nº 15.353 , de 10 de dezembro de 2010; CLXXIV - Lei nº 15.354 , de 10 de dezembro de 2010; CLXXV - Lei nº 15.367 , de 16 de dezembro de 2010; CLXXVI - Lei nº 15.368 , de 16 de dezembro de 2010; CLXXVII - Lei nº 15.395 , de 21 de dezembro de 2010; CLXXVIII - Lei nº 15.396 , de 21 de dezembro de 2010; CLXXIX - Lei nº 15.397 , de 21 de dezembro de 2010; CLXXX - Lei nº 15.398 , de 21 de dezembro de 2010; CLXXXI - Lei nº 15.399 , de 21 de dezembro de 2010; CLXXXII - Lei nº 15.400 , de 21 de dezembro de 2010; CLXXXIII - Lei nº 15.401 , de 21 de dezembro de 2010; CLXXXIV - Lei nº 15.445 , de 17 de janeiro de 2011; CLXXXV - Lei nº 15.449 , de 17 de janeiro de 2011; CLXXXVI - Lei nº 15.466 , de 17 de maio de 2011; CLXXXVII - Lei nº 15.469 , de 17 de maio de 2011; CLXXXVIII - Lei nº 15.486 , de 6 de junho de 2011; CLXXXIX - Lei nº 15.487 , de 6 de junho de 2011; CXC - Lei nº 15.529 , de 27 de julho de 2011; CXCI - Lei nº 15.540 , de 31 de agosto de 2011; CXCII - Lei nº 15.571 , de 27 de setembro de 2011; CXCIII - Lei nº 15.572 , de 27 de setembro de 2011; CXCIV - Lei nº 15.615 , de 08 de novembro de 2011; CXCV - Lei nº 15.618 , de 21 de novembro de 2011; CXCVI - Lei nº 15.724 , de 4 de janeiro de 2012; CXCVII - Lei nº 15.725 , de 4 de janeiro de 2012; CXCVIII - Lei nº 15.726 , de 4 de janeiro de 2012; CXCIX - Lei nº 15.727 , de 4 de janeiro de 2012; CC - Lei nº 15.728 , de 4 de janeiro de 2012; CCI - Lei nº 15.729 , de 4 de janeiro de 2012; CCII - Lei nº 15.730 , de 4 de janeiro de 2012; CCIII - Lei nº 15.735 , de 4 de janeiro de 2012; CCIV - Lei nº 15.745 , de 11 de janeiro de 2012; CCV - Lei nº 15.778 , de 19 de março de 2012; CCVI - Lei nº 15.785 , de 19 de março de 2012; CCVII - Lei nº 15.786 , de 19 de março de 2012; CCVIII - Lei nº 15.792 , de 9 de abril de 2012; CCIX - Lei nº 15.805 , de 13 de abril de 2012; CCX - Lei nº 15.809 , de 25 de abril de 2012; CCXI - Lei nº 15.833 , de 5 de junho de 2012; CCXII - Lei nº 15.837 , de 19 de junho de 2012; CCXIII - Lei nº 15.838 , de 19 de junho de 2012; CCXIV - Lei nº 15.847 , de 4 de julho de 2012; CCXV - Lei nº 15.860 , de 6 de agosto de 2012; CCXVI - Lei nº 15.880 , de 6 de agosto de 2012; CCXVII - Lei nº 15.918 , de 6 de dezembro de 2012; CCXVIII - Lei nº 15.921 , de 6 de dezembro de 2012; CCXIX - Lei nº 15.923 , de 6 de dezembro de 2012; CCXX - Lei nº 15.924 , de 6 de dezembro de 2012; CCXXI - Lei nº 15.946 , de 07 de janeiro de 2013; CCXXII - Lei nº 15.947 , de 07 de janeiro de 2013; CCXXIII - Lei nº 15.948 , de 07 de janeiro de 2013; CCXXIV - Lei nº 15.949 , de 07 de janeiro de 2013; CCXXV - Lei nº 15.950 , de 07 de janeiro de 2013; CCXXVI - Lei nº 15.951 , de 07 de janeiro de 2013; CCXXVII - Lei nº 15.952 , de 07 de janeiro de 2013; CCXXVIII - Lei nº 15.954 , de 07 de janeiro de 2013; CCXXIX - Lei nº 15.957 , de 07 de janeiro de 2013; CCXXX - Lei nº 15.983 , de 9 de abril de 2013; CCXXXI - Lei nº 15.985 , de 9 de abril de 2013; CCXXXII - Lei nº 15.987 , de 9 de abril de 2013; CCXXXIII - Lei nº 15.989 , de 24 de abril de 2013; CCXXXIV - Lei nº 16.004 , de 30 de abril de 2013; CCXXXV - Lei nº 16.011 , de 21 de maio de 2013; CCXXXVI - Lei nº 16.021 , de 6 de junho de 2013; CCXXXVII - Lei nº 16.022 , de 6 de junho de 2013; CCXXXVIII - Lei nº 16.026 , de 21 de junho de 2013; CCXXXIX - Lei nº 16.028 , de 21 de junho de 2013; CCXL - Lei nº 16.058 , de 17 de julho de 2013; CCXLI - Lei nº 16.064 , de 24 de julho de 2013; CCXLII - Lei nº 16.065 , de 31 de julho de 2013; CCXLIII - Lei nº 16.071 , de 31 de julho de 2013; CCXLIV - Lei nº 16.072 , de 31 de julho de 2013; CCXLV - Lei nº 16.073 , de 31 de julho de 2013; CCXLVI - Lei nº 16.084 , de 6 de agosto de 2013; CCXLVII - Lei nº 16.113 , de 11 de setembro de 2013; CCXLVIII - Lei nº 16.114 , de 11 de setembro de 2013; CCXLIX - Lei nº 16.121 , de 13 de setembro de 2013; CCL - Lei nº 16.122 , de 16 de setembro de 2013; CCLI - Lei nº 16.136 , de 26 de setembro de 2013; CCLII - Lei nº 16.152 , de 29 de outubro de 2013; CCLIII - Lei nº 16.153 , de 29 de outubro de 2013; CCLIV - Lei nº 16.161 , de 7 de novembro de 2013; CCLV - Lei nº 16.165 , de 12 de novembro de 2013; CCLVI - Lei nº 16.166 , de 12 de novembro de 2013; CCLVII - Lei nº 16.167 , de 12 de novembro de 2013; CCLVIII - Lei nº 16.199 , de 12 de dezembro de 2013; CCLIX - Lei nº 16.200 , de 12 de dezembro de 2013; CCLX - Lei nº 16.322 , de 20 de janeiro de 2014; CCLXI - Lei nº 16.323 , de 20 de janeiro de 2014; CCLXII - Lei nº 16.324 , de 20 de janeiro de 2014; CCLXIII - Lei nº 16.325 , de 20 de janeiro de 2014; CCLXIV - Lei nº 16.326 , de 20 de janeiro de 2014; CCLXV - Lei nº 16.327 , de 20 de janeiro de 2014; CCLXVI - Lei nº 16.339 , de 21 de janeiro de 2014; CCLXVII - Lei nº 16.343 , de 21 de janeiro de 2014; CCLXVIII - Lei nº 16.359 , de 16 de abril de 2014; CCLXIX - Lei nº 16.362 , de 23 de abril de 2014; CCLXX - Lei nº 16.363 , de 23 de abril de 2014; CCLXXI - Lei nº 16.364 , de 23 de abril de 2014; CCLXXII - Lei nº 16.376 , de 7 de maio de 2014; CCLXXIII - Lei nº 16.384 , de 16 de maio de 2014; CCLXXIV - Lei nº 16.385 , de 16 de maio de 2014; CCLXXV - Lei nº 16.403 , de 11 de junho de 2014; CCLXXVI - Lei nº 16.404 , de 11 de junho de 2014; CCLXXVII - Lei nº 16.416 , de 18 de junho de 2014; CCLXXVIII - Lei nº 16.420 , de 27 de junho de 2014; CCLXXIX - Lei nº 16.421 , de 27 de junho de 2014; CCLXXX - Lei nº 16.423 , de 27 de junho de 2014; CCLXXXI - Lei nº 16.434 , de 29 de julho de 2014; CCLXXXII - Lei nº 16.435 , de 29 de julho de 2014; CCLXXXIII - Lei nº 16.442 , de 29 de julho de 2014; CCLXXXIV - Lei nº 16.450 , de 08 de agosto de 2014; CCLXXXV - Lei nº 16.462 , de 19 de agosto de 2014; CCLXXXVI - Lei nº 16.463 , de 19 de agosto de 2014; CCLXXXVII - Lei nº 16.482 , de 03 de novembro de 2014; CCLXXXVIII - Lei nº 16.488 , de 25 de novembro de 2014; CCLXXXIX - Lei nº 16.494 , de 05 de dezembro de 2014; CCXC - Lei nº 16.496 , de 05 de dezembro de 2014; CCXCI - Lei nº 16.497 , de 05 de dezembro de 2014; CCXCII - Lei nº 16.498 , de 05 de dezembro de 2014; CCXCIII - Lei nº 16.521 , de 22 de dezembro de 2014; CCXCIV - Lei nº 16.526 , de 22 de dezembro de 2014; CCXCV - Lei nº 16.543 , de 23 de dezembro de 2014; CCXCVI - Lei nº 16.544 , de 23 de dezembro de 2014; CCXCVII - Lei nº 16.545 , de 23 de dezembro de 2014; CCXCVIII - Lei nº 16.546 , de 23 de dezembro de 2014; CCXCIX - Lei nº 16.547 , de 23 de dezembro de 2014; CCC - Lei nº 16.548 , de 23 de dezembro de 2014; CCCI - Lei nº 16.549 , de 23 de dezembro de 2014; CCCII - Lei nº 16.550 , de 23 de dezembro de 2014; e CCCIII - Lei nº 16.551 , de 23 de dezembro de 2014. PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 8 de outubro de 2015. Deputado GELSON MERISIO Presidente Download: Anexo - Lei nº 16719/2015 - Santa Catarina-SC