Lei Ordinária nº 16.733/2015

LEI Nº 16.733, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015

(Revogada pela Lei nº 18278/2021) (Vide Leis nº 18040/2020, nº 18106/2021, nº 18107/2021, nº 18118/2021, nº 18126/2021) CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 54,

§ 3º da Constituição do Estado, promulga a presente Lei:

Art. 1º Esta Lei tem por objetivo consolidar as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013.

Parágrafo único. Esta Lei consolidadora não gera qualquer novo direito, mas mantém integralmente todos os direitos plenamente adquiridos nos termos das Leis consolidadas referidas no art. 2º desta Lei.

Art. 2º Ficam consolidadas, nos termos desta Lei e seu Anexo Único, a Lei nº 29, de 13 de novembro de 1947; Lei nº 319, de 31 de outubro de 1949; Lei nº 339, de 2 de dezembro de 1949; Lei nº 353, de 13 de dezembro de 1949; Lei nº 403, de 6 de julho de 1950; Lei nº 412, de 2 de agosto de 1950; Lei nº 431, de 16 de agosto de 1950; Lei nº 434, de 25 de agosto de 1950; Lei nº 478, de 26 de fevereiro de 1951; Lei nº 481, de 2 de julho de 1951; Lei nº 494, de 12 de julho de 1951; Lei nº 514, de 27 de agosto de 1951; Lei nº 515, de 27 de agosto de 1951; Lei nº 521, de 30 de agosto de 1951; Lei nº 522, de 30 de agosto de 1951; Lei nº 541, de 24 de setembro de 1951; Lei nº 542, de 24 de setembro de 1951; Lei nº 592, de 26 de outubro de 1951; Lei nº 625, de 7 de dezembro de 1951; Lei nº 651, de 21 de dezembro de 1951; Lei nº 660, de 14 de janeiro de 1952; Lei nº 661, de 14 de janeiro de 1952; Lei nº 669, de 13 de maio de 1952; Lei Promulgada nº 675, de 30 de maio de 1952; Lei nº 716, de 2 de agosto de 1952; Lei nº 721, de 2 de agosto de 1952; Lei nº 727, de 22 de agosto de 1952; Lei nº 734, de 5 de setembro de 1952; Lei nº 751, de 17 de setembro de 1952; Lei nº 752, de 24 de setembro de 1952; Lei nº 758, de 7 de outubro de 1952; Lei nº 761, de 7 de outubro de 1952; Lei nº 774, de 27 de outubro de 1952; Lei nº 775, de 27 de outubro de 1952; Lei nº 776, de 27 de outubro de 1952; Lei nº 777, de 27 de outubro de 1952; Lei nº 778, de 27 de outubro de 1952; Lei Promulgada nº 64, de 30 de outubro de 1952; Lei Promulgada nº 67, de 30 de outubro de 1952; Lei nº 792, de 7 de novembro de 1952; Lei nº 797, de 7 de novembro de 1952; Lei nº 798, de 7 de novembro de 1952; Lei nº 821, de 20 de maio de 1953; Lei nº 830, de 29 de maio de 1953; Lei nº 832, de 15 de junho de 1953; Lei nº 858, de 8 de julho de 1953; Lei nº 863, de 13 de julho de 1953; Lei nº 865, de 13 de julho de 1953; Lei nº 906, de 31 de agosto de 1953; Lei nº 912, de 31 de agosto de 1953; Lei nº 916, de 31 de agosto de 1953; Lei nº 934, de 15 de setembro de 1953; Lei nº 942, de 15 de setembro de 1953; Lei nº 943, de 15 de setembro de 1953; Lei nº 945, de 15 de setembro de 1953; Lei nº 900, de 10 de novembro de 1953; Lei nº 1.000, de 16 de novembro de 1953; Lei nº 1.065, de 28 de maio de 1954; Lei nº 1.070, de 9 de junho de 1954; Lei nº 1.081, de 18 de junho de 1954; Lei nº 1.086, de 18 de junho de 1954; Lei nº 1.088, de 18 de junho de 1954; Lei nº 1.089, de 18 de junho de 1954; Lei nº 1.098, de 1º de julho de 1954; Lei nº 1.099, de 1º de julho de 1954; Lei nº 1.100, de 1º de julho de 1954; Lei nº 1.102, de 1º de julho de 1954; Lei nº 1.116, de 30 de outubro de 1954; Lei nº 1.127, de 6 de novembro de 1954; Lei nº 1.128, de 6 de novembro de 1954; Lei nº 1.132, de 6 de novembro de 1954; Lei nº 1.133, de 6 de novembro de 1954; Lei nº 1.134, de 6 de novembro de 1954; Lei nº 1.144, de 6 de novembro de 1954; Lei nº 1.152, de 10 de novembro de 1954; Lei nº 1.158, de 12 de novembro de 1954; Lei nº 1.161, de 12 de novembro de 1954; Lei nº 1.162, de 12 de novembro de 1954; Lei nº 1.196, de 2 de dezembro de 1954; Lei nº 1.197, de 2 de dezembro de 1954; Lei nº 1.221, de 13 de dezembro de 1954; Lei nº 1.237, de 13 de dezembro de 1954; Lei nº 1.240, de 13 de dezembro de 1954; Lei nº 1.289, de 14 de maio de 1955; Lei nº 1.302, de 1º de junho de 1955; Lei nº 1.303, de 1º de junho de 1955; Lei nº 1.323, de 12 de julho de 1955; Lei nº 1.324, de 12 de julho de 1955; Lei nº 1.326, de 12 de julho de 1955; Lei nº 1.327, de 12 de julho de 1955; Lei nº 1.345, de 12 de agosto de 1955; Lei nº 1.363, de 31 de outubro de 1955; Lei nº 1.378, de 21 de novembro de 1955; Lei nº 1.386, de 21 de novembro de 1955; Lei nº 1.403, de 21 de novembro de 1955; Lei nº 1.466, de 18 de maio de 1956; Lei nº 1.467, de 18 de maio de 1956; Lei nº 1.468, de 18 de maio de 1956; Lei nº 1.469, de 18 de maio de 1956; Lei nº 1.470, de 18 de maio de 1956; Lei nº 1.484, de 23 de maio de 1956; Lei nº 1.496, de 31 de junho de 1956; Lei nº 1.497, de 29 de agosto de 1956; Lei nº 1.506, de 29 de agosto de 1956; Lei nº 1.512, de 11 de setembro de 1956; Lei nº 1.514, de 11 de setembro de 1956; Lei nº 1.528, de 3 de outubro de 1956; Lei nº 1.529, de 3 de outubro de 1956; Lei nº 1.533, de 20 de outubro de 1956; Lei nº 1.536, de 20 de outubro de 1956; Lei nº 1.542, de 20 de outubro de 1956; Lei nº 1.543, de 20 de outubro de 1956; Lei nº 1.544, de 20 de outubro de 1956; Lei nº 1.548, de 29 de outubro de 1956; Lei nº 1.551, de 29 de outubro de 1956; Lei nº 1.553, de 29 de outubro de 1956; Lei nº 1.559, de 31 de outubro de 1956; Lei nº 1.563, de 16 de novembro de 1956; Lei nº 1.564, de 16 de novembro de 1956; Lei nº 1.567, de 16 de novembro de 1956; Lei nº 1.569, de 16 de novembro de 1956; Lei nº 1.572, de 16 de novembro de 1956; Lei nº 1.573, de 16 de novembro de 1956; Lei nº 1.586, de 29 de novembro de 1956; Lei nº 1.587, de 11 de dezembro de 1956; Lei nº 1.607, de 20 de dezembro de 1956; Lei nº 1.609, de 20 de dezembro de 1956; Lei nº 1.613, de 20 de dezembro de 1956; Lei nº 1.621, de 20 de dezembro de 1956; Lei nº 1.635, de 20 de dezembro de 1956; Lei nº 1.642, de 11 de junho de 1957; Lei nº 1.651, de 18 de junho de 1957; Lei nº 1.658, de 19 de junho de 1957; Lei nº 1.666, de 27 de junho de 1957; Lei nº 1.668, de 27 de junho de 1957; Lei nº 1.674, de 22 de julho de 1957; Lei nº 1.678, de 22 de julho de 1957; Lei nº 1.681, de 22 de julho de 1957; Lei nº 1.682, de 22 de julho de 1957; Lei nº 1.684, de 29 de julho de 1957; Lei nº 1.691, de 7 de agosto de 1957; Lei nº 1.694, de 7 de agosto de 1957; Lei nº 1.702, de 14 de agosto de 1957; Lei nº 1.703, de 14 de agosto de 1957; Lei Promulgada nº 306, de 16 de agosto de 1957; Lei nº 1.712, de 20 de agosto de 1957; Lei nº 1.714, de 22 de agosto de 1957; Lei nº 1.721, de 11 de setembro de 1957; Lei nº 1.723, de 11 de setembro de 1957; Lei nº 1.731, de 30 de setembro de 1957; Lei nº 1.734, de 30 de setembro de 1957; Lei nº 1.739, de 7 de outubro de 1957; Lei nº 1.753, de 17 de outubro de 1957; Lei Promulgada nº 317, de 30 de outubro de 1957; Lei nº 1.770, de 11 de novembro de 1957; Lei nº 1.771, de 11 de novembro de 1957; Lei nº 1.776, de 13 de novembro de 1957; Lei nº 1.777, de 13 de novembro de 1957; Lei nº 1.780, de 13 de novembro de 1957; Lei nº 1.806, de 11 de dezembro de 1957; Lei nº 1.807, de 11 de dezembro de 1957; Lei nº 1.827, de 13 de março de 1958; Lei Promulgada nº 341, de 20 de maio de 1958; Lei Promulgada nº 342, de 20 de maio de 1958; Lei Promulgada nº 343, de 20 de maio de 1958; Lei nº 1.848, de 20 de junho de 1958; Lei nº 1.858, de 4 de julho de 1958; Lei nº 1.861, de 4 de julho de 1958; Lei nº 1.865, de 4 de julho de 1958; Lei nº 1.868, de 16 de julho de 1958; Lei nº 1.901, de 13 de novembro de 1958; Lei nº 1.904, de 13 de novembro de 1958; Lei Promulgada nº 368, de 17 de novembro de 1958; Lei nº 1.906, de 24 de novembro de 1958; Lei nº 1.907, de 24 de novembro de 1958; Lei nº 1.908, de 24 de novembro de 1958; Lei nº 1.941, de 12 de dezembro de 1958; Lei nº 1.960, de 26 de dezembro de 1958; Lei nº 1.961, de 26 de dezembro de 1958; Lei nº 1.971, de 15 de janeiro de 1959; Lei nº 1.962, de 21 de janeiro de 1959; Lei nº 1.964, de 21 de janeiro de 1959; Lei nº 1.968, de 22 de janeiro de 1959; Lei Promulgada nº 386, de 11 de fevereiro de 1959; Lei nº 1.986, de 20 de abril de 1959; Lei nº 1.987, de 20 de abril de 1959; Lei nº 1.989, de 20 de abril de 1959; Lei nº 1.991, de 20 de abril de 1959; Lei nº 2.001, de 20 de abril de 1959; Lei nº 2.031, de 11 de junho de 1959; Lei nº 2.032, de 11 de junho de 1959; Lei nº 2.034, de 22 de junho de 1959; Lei nº 2.038, de 26 de junho de 1959; Lei Promulgada nº 411, de 1º de julho de 1959; Lei nº 2.060, de 13 de agosto de 1959; Lei nº 2.067, de 18 de agosto de 1959; Lei nº 2.073, de 18 de agosto de 1959; Lei nº 2.062, de 20 de agosto de 1959; Lei nº 2.063, de 20 de agosto de 1959; Lei nº 2.065, de 20 de agosto de 1959; Lei nº 2.071, de 20 de agosto de 1959; Lei nº 2.092, de 11 de setembro de 1959; Lei nº 2.095, de 21 de setembro de 1959; Lei nº 2.096, de 21 de setembro de 1959; Lei nº 2.109, de 12 de outubro de 1959; Lei nº 1.970, de 22 de outubro de 1959; Lei nº 2.111, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.112, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.114, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.115, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.116, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.118, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.119, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.121, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.123, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.124, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.125, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.127, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.129, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.131, de 26 de outubro de 1959; Lei Promulgada nº 453, de 26 de outubro de 1959; Lei Promulgada nº 454, de 26 de outubro de 1959; Lei Promulgada nº 455, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.154, de 29 de outubro de 1959; Lei nº 2.137, de 3 de novembro de 1959; Lei nº 2.145, de 5 de novembro de 1959; Lei Promulgada nº 456, de 9 de novembro de 1959; Lei nº 2.167, de 16 de novembro de 1959; Lei nº 2.157, de 23 de novembro de 1959; Lei nº 2.177, de 23 de novembro de 1959; Lei nº 2.194, de 30 de novembro de 1959; Lei nº 2.197, de 2 de dezembro de 1959; Lei nº 2.198, de 2 de dezembro de 1959; Lei nº 2.200, de 2 de dezembro de 1959; Lei nº 2.204, de 7 de dezembro de 1959; Lei nº 2.212, de 7 de dezembro de 1959; Lei Promulgada nº 507, de 22 de dezembro de 1959; Lei nº 2.241, de 28 de dezembro de 1959; Lei nº 2.242, de 28 de dezembro de 1959; Lei nº 2.269, de 28 de dezembro de 1959; Lei nº 2.274, de 28 de dezembro de 1959; Lei nº 2.276, de 28 de dezembro de 1959; Lei Promulgada nº 522, de 4 de janeiro de 1960; Lei Promulgada nº 534, de 4 de janeiro de 1960; Lei nº 2.287, de 3 de fevereiro de 1960; Lei Promulgada nº 539, de 16 de fevereiro de 1960; Lei Promulgada nº 540, de 16 de fevereiro de 1960; Lei nº 2.326, de 11 de maio de 1960; Lei nº 2.327, de 11 de maio de 1960; Lei nº 2.328, de 11 de maio de 1960; Lei nº 2.329, de 11 de maio de 1960; Lei nº 2.330, de 11 de maio de 1960; Lei nº 2.331, de 11 de maio de 1960; Lei nº 2.336, de 20 de maio de 1960; Lei nº 2.339, de 20 de maio de 1960; Lei nº 2.354, de 30 de maio de 1960; Lei nº 2.357, de 30 de maio de 1960; Lei nº 2.370, de 9 de junho de 1960; Lei Promulgada nº 568, de 27 de junho de 1960; Lei Promulgada nº 569, de 27 de junho de 1960; Lei Promulgada nº 570, de 27 de junho de 1960; Lei nº 2.403, de 6 de julho de 1960; Lei nº 2.405, de 6 de julho de 1960; Lei nº 2.406, de 6 de julho de 1960; Lei Promulgada nº 575, de 13 de julho de 1960; Lei Promulgada nº 576, de 13 de julho de 1960; Lei Promulgada nº 578, de 13 de julho de 1960; Lei nº 2.419, de 21 de julho de 1960; Lei nº 2.420, de 21 de julho de 1960; Lei nº 2.435, de 18 de outubro de 1960; Lei nº 2.457, de 27 de outubro de 1960; Lei nº 2.486, de 27 de outubro de 1960; Lei nº 2.495, de 4 de novembro de 1960; Lei nº 2.512, de 10 de novembro de 1960; Lei nº 2.627, de 19 de novembro de 1960; Lei nº 2.557, de 28 de novembro de 1960; Lei Promulgada nº 618, de 13 de dezembro de 1960; Lei Promulgada nº 621, de 13 de dezembro de 1960; Lei Promulgada nº 658, de 23 de janeiro de 1961; Lei Promulgada nº 667, de 25 de janeiro de 1961; Lei nº 2.666, de 26 de janeiro de 1961; Lei nº 2.695, de 25 de maio de 1961; Lei nº 2.697, de 25 de maio de 1961; Lei nº 2.701, de 25 de maio de 1961; Lei nº 2.703, de 25 de maio de 1961; Lei nº 2.707, de 25 de maio de 1961; Lei nº 2.726, de 12 de junho de 1961; Lei nº 2.728, de 16 de junho de 1961; Lei nº 2.729, de 16 de junho de 1961; Lei nº 2.730, de 16 de junho de 1961; Lei nº 2.732, de 16 de junho de 1961; Lei nº 2.751, de 8 de julho de 1961; Lei nº 2.767, de 25 de julho de 1961; Lei nº 2.768, de 25 de julho de 1961; Lei nº 2.770, de 25 de julho de 1961; Lei nº 2.777, de 6 de agosto de 1961; Lei nº 2.780, de 8 de agosto de 1961; Lei nº 2.837, de 6 de setembro de 1961; Lei nº 2.839, de 6 de setembro de 1961; Lei nº 2.842, de 22 de setembro de 1961; Lei nº 2.853, de 30 de setembro de 1961; Lei nº 2.869, de 23 de outubro de 1961; Lei nº 2.872, de 23 de outubro de 1961; Lei nº 2.873, de 23 de outubro de 1961; Lei nº 2.879, de 23 de outubro de 1961; Lei nº 2.880, de 23 de outubro de 1961; Lei nº 2.891, de 23 de outubro de 1961; Lei nº 2.899, de 26 de outubro de 1961; Lei nº 2.900, de 26 de outubro de 1961; Lei nº 2.930, de 6 de novembro de 1961; Lei nº 2.906, de 28 de novembro de 1961; Lei nº 2.909, de 28 de novembro de 1961; Lei nº 2.916, de 28 de novembro de 1961; Lei nº 2.931, de 6 de dezembro de 1961; Lei nº 2.936, de 6 de dezembro de 1961; Lei nº 2.943, de 6 de dezembro de 1961; Lei nº 2.946, de 9 de dezembro de 1961; Lei nº 2.948, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 2.949, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 2.977, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 2.979, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 2.981, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 2.984, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 2.985, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 2.986, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 2.988, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 2.990, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 2.992, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 3.015, de 25 de março de 1962; Lei nº 3.018, de 10 de abril de 1962; Lei nº 3.019, de 12 de abril de 1962; Lei nº 3.020, de 12 de abril de 1962; Lei nº 3.022, de 14 de abril de 1962; Lei nº 3.023, de 9 de maio de 1962; Lei nº 3.028, de 15 de maio de 1962; Lei nº 3.029, de 15 de maio de 1962; Lei nº 3.056, de 30 de maio de 1962; Lei nº 3.067, de 18 de junho de 1962; Lei nº 3.069, de 18 de junho de 1962; Lei nº 3.070, de 28 de junho de 1962; Lei nº 3.071, de 28 de junho de 1962; Lei nº 3.075, de 16 de julho de 1962; Lei nº 3.076, de 16 de julho de 1962; Lei nº 3.082, de 31 de julho de 1962; Lei nº 3.091, de 18 de setembro de 1962; Lei nº 3.096, de 18 de setembro de 1962; Lei nº 3.101, de 18 de setembro de 1962; Lei nº 3.104, de 18 de setembro de 1962; Lei nº 3.105, de 18 de setembro de 1962; Lei nº 3.106, de 18 de setembro de 1962; Lei nº 3.109, de 18 de setembro de 1962; Lei nº 3.114, de 18 de setembro de 1962; Lei nº 3.120, de 18 de setembro de 1962; Lei nº 3.121, de 18 de setembro de 1962; Lei nº 3.130, de 24 de novembro de 1962; Lei nº 3.131, de 24 de novembro de 1962; Lei nº 3.132, de 24 de novembro de 1962; Lei nº 3.134, de 24 de novembro de 1962; Lei nº 3.145, de 11 de dezembro de 1962; Lei nº 3.162, de 25 de janeiro de 1963; Lei nº 3.163, de 25 de janeiro de 1963; Lei nº 3.164, de 25 de janeiro de 1963; Lei nº 3.165, de 25 de janeiro de 1963; Lei nº 3.166, de 25 de janeiro de 1963; Lei nº 3.167, de 25 de janeiro de 1963; Lei nº 3.168, de 25 de janeiro de 1963; Lei nº 3.169, de 25 de janeiro de 1963; Lei nº 3.179, de 2 de abril de 1963; Lei nº 3.181, de 5 de abril de 1963; Lei nº 3.190, de 30 de abril de 1963; Lei nº 3.194, de 6 de maio de 1963; Lei nº 3.195, de 6 de maio de 1963; Lei nº 3.196, de 6 de maio de 1963; Lei nº 3.205, de 28 de maio de 1963; Lei nº 3.206, de 28 de maio de 1963; Lei nº 3.215, de 7 de junho de 1963; Lei nº 3.217, de 11 de junho de 1963; Lei nº 3.218, de 11 de junho de 1963; Lei nº 3.219, de 11 de junho de 1963; Lei nº 3.221, de 12 de junho de 1963; Lei nº 3.223, de 12 de junho de 1963; Lei nº 3.224, de 12 de junho de 1963; Lei nº 3.225, de 12 de junho de 1963; Lei nº 3.226, de 12 de junho de 1963; Lei nº 3.227, de 19 de junho de 1963; Lei nº 3.228, de 19 de junho de 1963; Lei nº 3.241, de 1º de julho de 1963; Lei nº 3.242, de 1º de julho de 1963; Lei nº 3.244, de 1º de julho de 1963; Lei nº 3.245, de 1º de julho de 1963; Lei nº 3.247, de 5 de julho de 1963; Lei nº 3.250, de 5 de julho de 1963; Lei nº 3.259, de 5 de julho de 1963; Lei nº 3.243, de 10 de julho de 1963; Lei nº 3.261, de 15 de julho de 1963; Lei nº 3.262, de 15 de julho de 1963; Lei nº 3.265, de 17 de julho de 1963; Lei nº 3.269, de 18 de julho de 1963; Lei nº 3.272, de 24 de julho de 1963; Lei nº 3.276, de 31 de julho de 1963; Lei nº 3.277, de 31 de julho de 1963; Lei nº 3.279, de 1º de agosto de 1963; Lei nº 3.284, de 13 de agosto de 1963; Lei nº 3.285, de 13 de agosto de 1963; Lei nº 3.286, de 13 de agosto de 1963; Lei nº 3.289, de 16 de agosto de 1963; Lei nº 3.290, de 16 de agosto de 1963; Lei nº 3.291, de 16 de agosto de 1963; Lei nº 3.296, de 28 de agosto de 1963; Lei nº 3.298, de 31 de agosto de 1963; Lei nº 3.300, de 31 de agosto de 1963; Lei nº 3.301, de 31 de agosto de 1963; Lei nº 3.305, de 9 de setembro de 1963; Lei nº 3.307, de 9 de setembro de 1963; Lei nº 3.309, de 9 de setembro de 1963; Lei nº 3.313, de 11 de setembro de 1963; Lei nº 3.314, de 11 de setembro de 1963; Lei nº 3.317, de 16 de outubro de 1963; Lei nº 3.318, de 16 de outubro de 1963; Lei nº 3.320, de 16 de outubro de 1963; Lei nº 3.329, de 23 de outubro de 1963; Lei nº 3.330, de 23 de outubro de 1963; Lei nº 3.348, de 28 de novembro de 1963; Lei nº 3.354, de 10 de dezembro de 1963; Lei nº 3.355, de 12 de dezembro de 1963; Lei nº 3.356, de 12 de dezembro de 1963; Lei nº 3.357, de 12 de dezembro de 1963; Lei nº 3.359, de 12 de dezembro de 1963; Lei nº 3.365, de 12 de dezembro de 1963; Lei nº 3.370, de 17 de dezembro de 1963; Lei nº 3.371, de 17 de dezembro de 1963; Lei nº 3.373, de 17 de dezembro de 1963; Lei nº 3.393, de 19 de dezembro de 1963; Lei nº 3.394, de 19 de dezembro de 1963; Lei nº 3.395, de 19 de dezembro de 1963; Lei nº 3.396, de 19 de dezembro de 1963; Lei nº 3.405, de 20 de dezembro de 1963; Lei nº 3.414, de 3 de abril de 1964; Lei nº 3.415, de 3 de abril de 1964; Lei nº 3.430, de 14 de maio de 1964; Lei nº 3.436, de 27 de maio de 1964; Lei nº 3.437, de 27 de maio de 1964; Lei nº 3.439, de 6 de junho de 1964; Lei nº 3.440, de 6 de junho de 1964; Lei nº 3.441, de 6 de junho de 1964; Lei nº 3.442, de 6 de junho de 1964; Lei nº 3.443, de 6 de junho de 1964; Lei nº 3.444, de 6 de junho de 1964; Lei nº 3.445, de 6 de junho de 1964; Lei nº 3.448, de 8 de junho de 1964; Lei nº 3.450, de 8 de junho de 1964; Lei nº 3.447, de 12 de junho de 1964; Lei nº 3.449, de 12 de junho de 1964; Lei nº 3.453, de 12 de junho de 1964; Lei nº 3.454, de 15 de junho de 1964; Lei nº 3.455, de 15 de junho de 1964; Lei nº 3.456, de 15 de junho de 1964; Lei nº 3.458, de 20 de junho de 1964; Lei nº 3.459, de 20 de junho de 1964; Lei nº 3.460, de 20 de junho de 1964; Lei nº 3.461, de 20 de junho de 1964; Lei nº 3.462, de 20 de junho de 1964; Lei nº 3.463, de 20 de junho de 1964; Lei nº 3.465, de 20 de junho de 1964; Lei nº 3.466, de 20 de junho de 1964; Lei nº 3.467, de 20 de junho de 1964; Lei nº 3.472, de 10 de julho de 1964; Lei nº 3.474, de 10 de julho de 1964; Lei nº 3.478, de 24 de julho de 1964; Lei nº 3.486, de 24 de julho de 1964; Lei nº 3.491, de 24 de julho de 1964; Lei nº 3.494, de 12 de agosto de 1964; Lei nº 3.496, de 18 de agosto de 1964; Lei nº 3.500, de 31 de agosto de 1964; Lei nº 3.502, de 31 de agosto de 1964; Lei nº 3.503, de 31 de agosto de 1964; Lei nº 3.504, de 31 de agosto de 1964; Lei nº 3.506, de 31 de agosto de 1964; Lei nº 3.507, de 3 de setembro de 1964; Lei nº 3.508, de 3 de setembro de 1964; Lei nº 3.511, de 14 de setembro de 1964; Lei nº 3.512, de 14 de setembro de 1964; Lei nº 3.513, de 14 de setembro de 1964; Lei nº 3.520, de 10 de outubro de 1964; Lei nº 3.522, de 10 de outubro de 1964; Lei nº 3.523, de 10 de outubro de 1964; Lei nº 3.524, de 10 de outubro de 1964; Lei nº 3.525, de 10 de outubro de 1964; Lei nº 3.526, de 10 de outubro de 1964; Lei nº 3.527, de 10 de outubro de 1964; Lei nº 3.528, de 10 de outubro de 1964; Lei nº 3.535, de 26 de outubro de 1964; Lei nº 3.536, de 26 de outubro de 1964; Lei nº 3.540, de 3 de novembro de 1964; Lei nº 3.546, de 12 de novembro de 1964; Lei nº 3.566, de 11 de dezembro de 1964; Lei nº 3.567, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.569, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.573, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.574, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.577, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.578, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.579, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.580, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.581, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.582, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.583, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.585, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.592, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.587, de 30 de dezembro de 1964; Lei nº 3.590, de 30 de dezembro de 1964; Lei nº 3.591, de 30 de dezembro de 1964; Lei nº 3.593, de 30 de dezembro de 1964; Lei nº 3.594, de 30 de dezembro de 1964; Lei nº 3.597, de 30 de dezembro de 1964; Lei nº 3.599, de 30 de dezembro de 1964; Lei nº 3.606, de 30 de dezembro de 1964; Lei nº 3.610, de 7 de abril de 1965; Lei nº 3.611, de 7 de abril de 1965; Lei nº 3.612, de 7 de abril de 1965; Lei nº 3.614, de 7 de abril de 1965; Lei nº 3.615, de 9 de abril de 1965; Lei nº 3.616, de 9 de abril de 1965; Lei nº 3.617, de 9 de abril de 1965; Lei nº 3.621, de 12 de abril de 1965; Lei nº 3.627, de 27 de abril de 1965; Lei nº 3.630, de 27 de abril de 1965; Lei nº 3.650, de 8 de junho de 1965; Lei nº 3.653, de 8 de junho de 1965; Lei nº 3.658, de 18 de junho de 1965; Lei nº 3.659, de 18 de junho de 1965; Lei nº 3.660, de 18 de junho de 1965; Lei nº 3.663, de 23 de junho de 1965; Lei nº 3.665, de 23 de junho de 1965; Lei nº 3.668, de 24 de junho de 1965; Lei nº 3.669, de 24 de junho de 1965; Lei nº 3.670, de 24 de junho de 1965; Lei nº 3.671, de 24 de junho de 1965; Lei nº 3.672, de 24 de junho de 1965; Lei nº 3.682, de 9 de julho de 1965; Lei nº 3.685, de 9 de julho de 1965; Lei nº 3.687, de 12 de julho de 1965; Lei nº 3.691, de 12 de julho de 1965; Lei nº 3.692, de 12 de julho de 1965; Lei nº 3.694, de 12 de julho de 1965; Lei nº 3.697, de 12 de julho de 1965; Lei nº 3.699, de 12 de julho de 1965; Lei nº 3.708, de 4 de agosto de 1965; Lei nº 3.725, de 18 de novembro de 1965; Lei nº 3.727, de 18 de novembro de 1965; Lei nº 3.733, de 18 de novembro de 1965; Lei nº 3.745, de 15 de dezembro de 1965; Lei nº 3.746, de 15 de dezembro de 1965; Lei nº 3.747, de 15 de dezembro de 1965; Lei nº 3.749, de 15 de dezembro de 1965; Lei nº 3.750, de 15 de dezembro de 1965; Lei nº 3.754, de 17 de dezembro de 1965; Lei nº 3.755, de 17 de dezembro de 1965; Lei nº 3.759, de 17 de dezembro de 1965; Lei nº 3.760, de 17 de dezembro de 1965; Lei nº 3.762, de 17 de dezembro de 1965; Lei nº 3.763, de 17 de dezembro de 1965; Lei nº 3.764, de 17 de dezembro de 1965; Lei nº 3.786, de 22 de dezembro de 1965; Lei nº 3.790, de 27 de dezembro de 1965; Lei nº 3.798, de 14 de fevereiro de 1966; Lei nº 3.802, de 17 de fevereiro de 1966; Lei nº 3.804, de 17 de fevereiro de 1966; Lei nº 3.807, de 24 de fevereiro de 1966; Lei nº 3.815, de 1º de abril de 1966; Lei nº 3.816, de 1º de abril de 1966; Lei nº 3.818, de 1º de abril de 1966; Lei nº 3.821, de 29 de abril de 1966; Lei nº 3.827, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.828, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.829, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.830, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.831, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.832, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.835, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.837, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.838, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.839, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.840, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.841, de 25 de maio de 1966; Lei nº 3.848, de 15 de junho de 1966; Lei nº 3.851, de 22 de junho de 1966; Lei nº 3.853, de 22 de junho de 1966; Lei nº 3.854, de 30 de junho de 1966; Lei nº 3.855, de 30 de junho de 1966; Lei nº 3.856, de 30 de junho de 1966; Lei nº 3.875, de 12 de agosto de 1966; Lei nº 3.876, de 30 de agosto de 1966; Lei nº 3.878, de 30 de agosto de 1966; Lei nº 3.879, de 30 de agosto de 1966; Lei nº 3.881, de 30 de agosto de 1966; Lei nº 3.895, de 12 de setembro de 1966; Lei nº 3.896, de 12 de setembro de 1966; Lei nº 3.898, de 12 de setembro de 1966; Lei nº 3.893, de 19 de setembro de 1966; Lei nº 3.897, de 19 de setembro de 1966; Lei nº 3.904, de 26 de setembro de 1966; Lei nº 3.910, de 26 de setembro de 1966; Lei nº 3.912, de 26 de setembro de 1966; Lei nº 3.913, de 26 de setembro de 1966; Lei nº 3.916, de 29 de setembro de 1966; Lei nº 3.917, de 29 de setembro de 1966; Lei nº 3.932, de 20 de dezembro de 1966; Lei nº 3.947, de 10 de fevereiro de 1967; Lei nº 3.948, de 10 de fevereiro de 1967; Lei nº 3.953, de 6 de abril de 1967; Lei nº 3.954, de 18 de abril de 1967; Lei nº 3.955, de 18 de abril de 1967; Lei nº 3.957, de 2 de maio de 1967; Lei nº 3.960, de 15 de maio de 1967; Lei nº 3.961, de 15 de maio de 1967; Lei nº 3.963, de 15 de maio de 1967; Lei nº 3.964, de 15 de maio de 1967; Lei nº 3.966, de 15 de maio de 1967; Lei nº 3.983, de 17 de maio de 1967; Lei nº 3.976, de 31 de maio de 1967; Lei nº 3.979, de 31 de maio de 1967; Lei nº 3.982, de 31 de maio de 1967; Lei nº 3.988, de 12 de junho de 1967; Lei nº 3.994, de 13 de junho de 1967; Lei nº 3.995, de 13 de junho de 1967; Lei nº 3.996, de 13 de junho de 1967; Lei nº 3.997, de 13 de junho de 1967; Lei nº 4.006, de 30 de junho de 1967; Lei nº 4.007, de 30 de junho de 1967; Lei nº 4.008, de 30 de junho de 1967; Lei nº 4.009, de 30 de junho de 1967; Lei nº 4.010, de 30 de junho de 1967; Lei nº 4.011, de 30 de junho de 1967; Lei nº 4.012, de 30 de junho de 1967; Lei nº 4.013, de 30 de junho de 1967; Lei nº 4.014, de 4 de agosto de 1967; Lei nº 4.020, de 18 de agosto de 1967; Lei nº 4.022, de 18 de agosto de 1967; Lei nº 4.023, de 18 de agosto de 1967; Lei nº 4.024, de 18 de agosto de 1967; Lei nº 4.025, de 18 de agosto de 1967; Lei nº 4.033, de 22 de agosto de 1967; Lei nº 4.035, de 25 de agosto de 1967; Lei nº 4.036, de 25 de agosto de 1967; Lei nº 4.038, de 4 de setembro de 1967; Lei nº 4.039, de 4 de setembro de 1967; Lei nº 4.040, de 4 de setembro de 1967; Lei nº 4.044, de 8 de setembro de 1967; Lei nº 4.045, de 8 de setembro de 1967; Lei nº 4.046, de 8 de setembro de 1967; Lei nº 4.047, de 8 de setembro de 1967; Lei nº 4.048, de 8 de setembro de 1967; Lei nº 4.049, de 8 de setembro de 1967; Lei nº 4.052, de 28 de setembro de 1967; Lei nº 4.053, de 28 de setembro de 1967; Lei nº 4.054, de 28 de setembro de 1967; Lei nº 4.055, de 2 de outubro de 1967; Lei nº 4.056, de 6 de outubro de 1967; Lei nº 4.057, de 6 de outubro de 1967; Lei nº 4.058, de 6 de outubro de 1967; Lei nº 4.064, de 12 de outubro de 1967; Lei nº 4.072, de 25 de outubro de 1967; Lei nº 4.073, de 25 de outubro de 1967; Lei nº 4.074, de 25 de outubro de 1967; Lei nº 4.075, de 25 de outubro de 1967; Lei nº 4.076, de 25 de outubro de 1967; Lei nº 4.077, de 25 de outubro de 1967; Lei nº 4.078, de 25 de outubro de 1967; Lei nº 4.079, de 25 de outubro de 1967; Lei nº 4.080, de 25 de outubro de 1967; Lei nº 4.088, de 27 de novembro de 1967; Lei nº 4.089, de 27 de novembro de 1967; Lei nº 4.090, de 27 de novembro de 1967; Lei nº 4.091, de 27 de novembro de 1967; Lei nº 4.092, de 27 de novembro de 1967; Lei nº 4.093, de 27 de novembro de 1967; Lei nº 4.094, de 27 de novembro de 1967; Lei nº 4.099, de 28 de novembro de 1967; Lei nº 4.100, de 28 de novembro de 1967; Lei nº 4.101, de 28 de novembro de 1967; Lei nº 4.106, de 01 de dezembro de 1967; Lei nº 4.107, de 01 de dezembro de 1967; Lei nº 4.111, de 21 de dezembro de 1967; Lei nº 4.112, de 21 de dezembro de 1967; Lei nº 4.113, de 21 de dezembro de 1967; Lei nº 4.114, de 21 de dezembro de 1967; Lei nº 4.115, de 21 de dezembro de 1967; Lei nº 4.117, de 21 de dezembro de 1967; Lei nº 4.123, de 26 de janeiro de 1968; Lei nº 4.124, de 26 de janeiro de 1968; Lei nº 4.126, de 26 de janeiro de 1968; Lei nº 4.127, de 26 de janeiro de 1968; Lei nº 4.129, de 26 de janeiro de 1968; Lei nº 4.132, de 26 de janeiro de 1968; Lei nº 4.133, de 26 de janeiro de 1968; Lei nº 4.134, de 26 de janeiro de 1968; Lei nº 4.148, de 30 de abril de 1968; Lei nº 4.149, de 30 de abril de 1968; Lei nº 4.150, de 30 de abril de 1968; Lei nº 4.151, de 30 de abril de 1968; Lei nº 4.152, de 30 de abril de 1968; Lei nº 4.153, de 30 de abril de 1968; Lei nº 4.154, de 30 de abril de 1968; Lei nº 4.165, de 21 de maio de 1968; Lei nº 4.166, de 21 de maio de 1968; Lei nº 4.167, de 21 de maio de 1968; Lei nº 4.171, de 25 de maio de 1968; Lei nº 4.172, de 25 de maio de 1968; Lei nº 4.208, de 2 de junho de 1968; Lei nº 4.175, de 3 de junho de 1968; Lei nº 4.176, de 3 de junho de 1968; Lei nº 4.177, de 3 de junho de 1968; Lei nº 4.178, de 3 de junho de 1968; Lei nº 4.184, de 10 de junho de 1968; Lei nº 4.185, de 19 de junho de 1968; Lei nº 4.187, de 20 de junho de 1968; Lei nº 4.188, de 20 de junho de 1968; Lei nº 4.189, de 20 de junho de 1968; Lei nº 4.190, de 21 de junho de 1968; Lei nº 4.191, de 21 de junho de 1968; Lei nº 4.193, de 21 de junho de 1968; Lei nº 4.197, de 8 de julho de 1968; Lei nº 4.198, de 8 de julho de 1968; Lei nº 4.199, de 8 de julho de 1968; Lei nº 4.209, de 2 de setembro de 1968; Lei nº 4.210, de 2 de setembro de 1968; Lei nº 4.211, de 2 de setembro de 1968; Lei nº 4.214, de 18 de setembro de 1968; Lei nº 4.215, de 18 de setembro de 1968; Lei nº 4.216, de 18 de setembro de 1968; Lei nº 4.217, de 18 de setembro de 1968; Lei nº 4.227, de 30 de outubro de 1968; Lei nº 4.228, de 30 de outubro de 1968; Lei nº 4.230, de 30 de outubro de 1968; Lei nº 4.231, de 30 de outubro de 1968; Lei nº 4.232, de 30 de outubro de 1968; Lei nº 4.236, de 30 de outubro de 1968; Lei nº 4.237, de 30 de outubro de 1968; Lei nº 4.238, de 30 de outubro de 1968; Lei nº 4.239, de 30 de outubro de 1968; Lei nº 4.245, de 9 de dezembro de 1968; Lei nº 4.273, de 27 de janeiro de 1969; Lei nº 4.277, de 4 de fevereiro de 1969; Lei nº 4.278, de 4 de fevereiro de 1969; Lei nº 4.279, de 4 de fevereiro de 1969; Lei nº 4.280, de 4 de fevereiro de 1969; Lei nº 4.281, de 4 de fevereiro de 1969; Lei nº 4.288, de 7 de abril de 1969; Lei nº 4.289, de 7 de abril de 1969; Lei nº 4.290, de 7 de abril de 1969; Lei nº 4.291, de 7 de abril de 1969; Lei nº 4.294, de 7 de abril de 1969; Lei nº 4.301, de 30 de abril de 1969; Lei nº 4.309, de 13 de maio de 1969; Lei nº 4.308, de 19 de maio de 1969; Lei nº 4.311, de 19 de maio de 1969; Lei nº 4.312, de 19 de maio de 1969; Lei nº 4.313, de 19 de maio de 1969; Lei nº 4.314, de 23 de maio de 1969; Lei nº 4.315, de 23 de maio de 1969; Lei nº 4.317, de 30 de maio de 1969; Lei nº 4.318, de 30 de maio de 1969; Lei nº 4.319, de 2 de junho de 1969; Lei nº 4.321, de 2 de junho de 1969; Lei nº 4.322, de 2 de junho de 1969; Lei nº 4.323, de 2 de junho de 1969; Lei nº 4.354, de 4 de julho de 1969; Lei nº 4.330, de 5 de julho de 1969; Lei nº 4.331, de 5 de julho de 1969; Lei nº 4.332, de 5 de julho de 1969; Lei nº 4.336, de 5 de julho de 1969; Lei nº 4.337, de 5 de julho de 1969; Lei nº 4.366, de 16 de setembro de 1969; Lei nº 4.367, de 22 de setembro de 1969; Lei nº 4.368, de 22 de setembro de 1969; Lei nº 4.369, de 22 de setembro de 1969; Lei nº 4.370, de 27 de setembro de 1969; Lei nº 4.381, de 30 de outubro de 1969; Lei nº 4.382, de 30 de outubro de 1969; Lei nº 4.388, de 5 de novembro de 1969; Lei nº 4.386, de 7 de novembro de 1969; Lei nº 4.387, de 7 de novembro de 1969; Lei nº 4.396, de 20 de novembro de 1969; Lei nº 4.401, de 20 de novembro de 1969; Lei nº 4.427, de 10 de abril de 1970; Lei nº 4.428, de 20 de maio de 1970; Lei nº 4.429, de 20 de maio de 1970; Lei nº 4.430, de 20 de maio de 1970; Lei nº 4.431, de 20 de maio de 1970; Lei nº 4.434, de 20 de maio de 1970; Lei nº 4.436, de 20 de maio de 1970; Lei nº 4.437, de 20 de maio de 1970; Lei nº 4.438, de 20 de maio de 1970; Lei nº 4.439, de 20 de maio de 1970; Lei nº 4.444, de 2 de junho de 1970; Lei nº 4.448, de 10 de junho de 1970; Lei nº 4.449, de 10 de junho de 1970; Lei nº 4.452, de 10 de junho de 1970; Lei nº 4.453, de 10 de junho de 1970; Lei nº 4.454, de 10 de junho de 1970; Lei nº 4.456, de 10 de junho de 1970; Lei nº 4.460, de 15 de junho de 1970; Lei nº 4.461, de 15 de junho de 1970; Lei nº 4.462, de 15 de junho de 1970; Lei nº 4.463, de 15 de junho de 1970; Lei nº 4.464, de 15 de junho de 1970; Lei nº 4.465, de 16 de junho de 1970; Lei nº 4.467, de 22 de junho de 1970; Lei nº 4.468, de 22 de junho de 1970; Lei nº 4.469, de 22 de junho de 1970; Lei nº 4.470, de 22 de junho de 1970; Lei nº 4.490, de 27 de junho de 1970; Lei nº 4.479, de 6 de julho de 1970; Lei nº 4.480, de 13 de julho de 1970; Lei nº 4.482, de 22 de julho de 1970; Lei nº 4.483, de 22 de julho de 1970; Lei nº 4.484, de 22 de julho de 1970; Lei nº 4.491, de 27 de julho de 1970; Lei nº 4.492, de 27 de julho de 1970; Lei nº 4.493, de 10 de agosto de 1970; Lei nº 4.494, de 10 de agosto de 1970; Lei nº 4.495, de 10 de agosto de 1970; Lei nº 4.498, de 18 de agosto de 1970; Lei nº 4.502, de 25 de agosto de 1970; Lei nº 4.505, de 1º de setembro de 1970; Lei nº 4.506, de 1º de setembro de 1970; Lei nº 4.515, de 28 de setembro de 1970; Lei nº 4.516, de 28 de setembro de 1970; Lei nº 4.521, de 2 de outubro de 1970; Lei nº 4.522, de 3 de outubro de 1970; Lei nº 4.526, de 12 de outubro de 1970; Lei nº 4.527, de 13 de outubro de 1970; Lei nº 4.535, de 15 de outubro de 1970; Lei nº 4.562, de 7 de maio de 1971; Lei nº 4.563, de 7 de maio de 1971; Lei nº 4.565, de 7 de maio de 1971; Lei nº 4.564, de 15 de maio de 1971; Lei nº 4.566, de 18 de maio de 1971; Lei nº 4.571, de 14 de junho de 1971; Lei nº 4.572, de 14 de junho de 1971; Lei nº 4.581, de 29 de junho de 1971; Lei nº 4.582, de 29 de junho de 1971; Lei nº 4.583, de 1º de julho de 1971; Lei nº 4.584, de 1º de julho de 1971; Lei nº 4.585, de 1º de julho de 1971; Lei nº 4.586, de 5 de julho de 1971; Lei nº 4.587, de 5 de julho de 1971; Lei nº 4.588, de 5 de julho de 1971; Lei nº 4.592, de 21 de julho de 1971; Lei nº 4.598, de 10 de agosto de 1971; Lei nº 4.599, de 10 de agosto de 1971; Lei nº 4.601, de 17 de agosto de 1971; Lei nº 4.602, de 17 de agosto de 1971; Lei nº 4.603, de 17 de agosto de 1971; Lei nº 4.604, de 18 de agosto de 1971; Lei nº 4.605, de 18 de agosto de 1971; Lei nº 4.606, de 18 de agosto de 1971; Lei nº 4.607, de 18 de agosto de 1971; Lei nº 4.608, de 19 de agosto de 1971; Lei nº 4.609, de 19 de agosto de 1971; Lei nº 4.611, de 19 de agosto de 1971; Lei nº 4.613, de 25 de agosto de 1971; Lei nº 4.614, de 25 de agosto de 1971; Lei nº 4.615, de 25 de agosto de 1971; Lei nº 4.616, de 25 de agosto de 1971; Lei nº 4.617, de 14 de setembro de 1971; Lei nº 4.621, de 23 de setembro de 1971; Lei nº 4.622, de 23 de setembro de 1971; Lei nº 4.632, de 6 de outubro de 1971; Lei nº 4.633, de 6 de outubro de 1971; Lei nº 4.634, de 6 de outubro de 1971; Lei nº 4.635, de 6 de outubro de 1971; Lei nº 4.637, de 14 de outubro de 1971; Lei nº 4.638, de 14 de outubro de 1971; Lei nº 4.640, de 21 de outubro de 1971; Lei nº 4.646, de 27 de outubro de 1971; Lei nº 4.647, de 27 de outubro de 1971; Lei nº 4.651, de 19 de novembro de 1971; Lei nº 4.652, de 26 de novembro de 1971; Lei nº 4.653, de 26 de novembro de 1971; Lei nº 4.654, de 26 de novembro de 1971; Lei nº 4.657, de 1º de dezembro de 1971; Lei nº 4.658, de 1º de dezembro de 1971; Lei nº 4.659, de 1º de dezembro de 1971; Lei nº 4.660, de 1º de dezembro de 1971; Lei nº 4.661, de 1º de dezembro de 1971; Lei nº 4.662, de 1º de dezembro de 1971; Lei nº 4.663, de 1º de dezembro de 1971; Lei nº 4.664, de 1º de dezembro de 1971; Lei nº 4.665, de 1º de dezembro de 1971; Lei nº 4.666, de 1º de dezembro de 1971; Lei nº 4.667, de 1º de dezembro de 1971; Lei nº 4.670, de 17 de dezembro de 1971; Lei nº 4.671, de 17 de dezembro de 1971; Lei nº 4.676, de 21 de dezembro de 1971; Lei nº 4.683, de 23 de dezembro de 1971; Lei nº 4.685, de 23 de dezembro de 1971; Lei nº 4.690, de 27 de dezembro de 1971; Lei nº 4.691, de 27 de dezembro de 1971; Lei nº 4.692, de 27 de dezembro de 1971; Lei nº 4.693, de 27 de dezembro de 1971; Lei nº 4.694, de 27 de dezembro de 1971; Lei nº 4.695, de 27 de dezembro de 1971; Lei nº 4.696, de 27 de dezembro de 1971; Lei nº 4.697, de 27 de dezembro de 1971; Lei nº 4.698, de 27 de dezembro de 1971; Lei nº 4.699, de 27 de dezembro de 1971; Lei nº 4.705, de 19 de abril de 1972; Lei nº 4.706, de 15 de maio de 1972; Lei nº 4.707, de 15 de maio de 1972; Lei nº 4.708, de 15 de maio de 1972; Lei nº 4.709, de 15 de maio de 1972; Lei nº 4.710, de 15 de maio de 1972; Lei nº 4.711, de 15 de maio de 1972; Lei nº 4.712, de 15 de maio de 1972; Lei nº 4.716, de 25 de maio de 1972; Lei nº 4.722, de 14 de junho de 1972; Lei nº 4.724, de 14 de junho de 1972; Lei nº 4.725, de 14 de junho de 1972; Lei nº 4.726, de 14 de junho de 1972; Lei nº 4.727, de 14 de junho de 1972; Lei nº 4.728, de 14 de junho de 1972; Lei nº 4.755, de 30 de junho de 1972; Lei nº 4.756, de 30 de junho de 1972; Lei nº 4.757, de 30 de junho de 1972; Lei nº 4.759, de 30 de junho de 1972; Lei nº 4.761, de 30 de junho de 1972; Lei nº 4.763, de 11 de agosto de 1972; Lei nº 4.764, de 11 de agosto de 1972; Lei nº 4.771, de 21 de agosto de 1972; Lei nº 4.773, de 21 de agosto de 1972; Lei nº 4.774, de 21 de agosto de 1972; Lei nº 4.776, de 21 de agosto de 1972; Lei nº 4.777, de 21 de agosto de 1972; Lei nº 4.779, de 11 de setembro de 1972; Lei nº 4.793, de 6 de novembro de 1972; Lei nº 4.795, de 6 de novembro de 1972; Lei nº 4.797, de 1º de dezembro de 1972; Lei nº 4.798, de 1º de dezembro de 1972; Lei nº 4.803, de 4 de dezembro de 1972; Lei nº 4.807, de 5 de dezembro de 1972; Lei nº 4.837, de 16 de maio de 1973; Lei nº 4.838, de 16 de maio de 1973; Lei nº 4.839, de 16 de maio de 1973; Lei nº 4.846, de 24 de maio de 1973; Lei nº 4.849, de 31 de maio de 1973; Lei nº 4.850, de 31 de maio de 1973; Lei nº 4.851, de 7 de junho de 1973; Lei nº 4.852, de 7 de junho de 1973; Lei nº 4.853, de 7 de junho de 1973; Lei nº 4.854, de 7 de junho de 1973; Lei nº 4.855, de 7 de junho de 1973; Lei nº 4.856, de 7 de junho de 1973; Lei nº 4.859, de 19 de junho de 1973; Lei nº 4.860, de 19 de junho de 1973; Lei nº 4.861, de 19 de junho de 1973; Lei nº 4.862, de 19 de junho de 1973; Lei nº 4.863, de 19 de junho de 1973; Lei nº 4.864, de 19 de junho de 1973; Lei nº 4.865, de 20 de junho de 1973; Lei nº 4.866, de 20 de junho de 1973; Lei nº 4.867, de 20 de junho de 1973; Lei nº 4.868, de 20 de junho de 1973; Lei nº 4.874, de 28 de junho de 1973; Lei nº 4.894, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.895, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.896, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.897, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.898, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.899, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.900, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.901, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.902, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.903, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.904, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.908, de 31 de agosto de 1973; Lei nº 4.910, de 4 de setembro de 1973; Lei nº 4.911, de 4 de setembro de 1973; Lei nº 4.912, de 11 de setembro de 1973; Lei nº 4.913, de 11 de setembro de 1973; Lei nº 4.914, de 11 de setembro de 1973; Lei nº 4.918, de 28 de setembro de 1973; Lei nº 4.919, de 28 de setembro de 1973; Lei nº 4.920, de 2 de outubro de 1973; Lei nº 4.921, de 2 de outubro de 1973; Lei nº 4.929, de 16 de outubro de 1973; Lei nº 4.930, de 16 de outubro de 1973; Lei nº 4.932, de 16 de outubro de 1973; Lei nº 4.935, de 22 de outubro de 1973; Lei nº 4.936, de 22 de outubro de 1973; Lei nº 4.937, de 22 de outubro de 1973; Lei nº 4.938, de 22 de outubro de 1973; Lei nº 4.944, de 8 de novembro de 1973; Lei nº 4.945, de 8 de novembro de 1973; Lei nº 4.946, de 8 de novembro de 1973; Lei nº 4.947, de 8 de novembro de 1973; Lei nº 4.948, de 8 de novembro de 1973; Lei nº 4.949, de 8 de novembro de 1973; Lei nº 4.953, de 13 de novembro de 1973; Lei nº 4.954, de 13 de novembro de 1973; Lei nº 4.955, de 13 de novembro de 1973; Lei nº 4.956, de 13 de novembro de 1973; Lei nº 4.960, de 19 de novembro de 1973; Lei nº 4.961, de 19 de novembro de 1973; Lei nº 4.962, de 26 de novembro de 1973; Lei nº 4.963, de 26 de novembro de 1973; Lei nº 4.964, de 26 de novembro de 1973; Lei nº 4.968, de 26 de novembro de 1973; Lei nº 4.969, de 26 de novembro de 1973; Lei nº 4.970, de 26 de novembro de 1973; Lei nº 4.971, de 26 de novembro de 1973; Lei nº 4.973, de 26 de novembro de 1973; Lei nº 4.975, de 29 de novembro de 1973; Lei nº 4.976, de 29 de novembro de 1973; Lei nº 4.977, de 29 de novembro de 1973; Lei nº 4.978, de 29 de novembro de 1973; Lei nº 4.985, de 30 de dezembro de 1973; Lei nº 4.989, de 12 de maio de 1974; Lei nº 4.990, de 12 de maio de 1974; Lei nº 4.991, de 12 de maio de 1974; Lei nº 4.994, de 17 de maio de 1974; Lei nº 4.995, de 17 de maio de 1974; Lei nº 4.996, de 17 de maio de 1974; Lei nº 4.999, de 30 de maio de 1974; Lei nº 5.000, de 30 de maio de 1974; Lei nº 5.001, de 30 de maio de 1974; Lei nº 5.002, de 30 de maio de 1974; Lei nº 5.003, de 30 de maio de 1974; Lei nº 5.005, de 10 de junho de 1974; Lei nº 5.006, de 10 de junho de 1974; Lei nº 5.007, de 10 de junho de 1974; Lei nº 5.008, de 10 de junho de 1974; Lei nº 5.009, de 10 de junho de 1974; Lei nº 5.010, de 10 de junho de 1974; Lei nº 5.016, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.017, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.018, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.019, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.020, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.021, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.022, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.023, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.031, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.032, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.033, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.034, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.035, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.043, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.047, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.057, de 22 de agosto de 1974; Lei nº 5.058, de 22 de agosto de 1974; Lei nº 5.059, de 22 de agosto de 1974; Lei nº 5.060, de 19 de setembro de 1974; Lei nº 5.061, de 19 de setembro de 1974; Lei nº 5.062, de 19 de setembro de 1974; Lei nº 5.068, de 8 de outubro de 1974; Lei nº 5.069, de 8 de outubro de 1974; Lei nº 5.070, de 8 de outubro de 1974; Lei nº 5.071, de 8 de outubro de 1974; Lei nº 5.095, de 16 de junho de 1975; Lei nº 5.097, de 20 de junho de 1975; Lei nº 5.098, de 20 de junho de 1975; Lei nº 5.099, de 20 de junho de 1975; Lei nº 5.100, de 20 de junho de 1975; Lei nº 5.105, de 26 de junho de 1975; Lei nº 5.106, de 26 de junho de 1975; Lei nº 5.107, de 26 de junho de 1975; Lei nº 5.108, de 26 de junho de 1975; Lei nº 5.109, de 26 de junho de 1975; Lei nº 5.110, de 26 de junho de 1975; Lei nº 5.115, de 26 de junho de 1975; Lei nº 5.116, de 26 de junho de 1975; Lei nº 5.117, de 26 de junho de 1975; Lei nº 5.118, de 26 de junho de 1975; Lei nº 5.119, de 26 de junho de 1975; Lei nº 5.120, de 26 de junho de 1975; Lei nº 5.121, de 26 de junho de 1975; Lei nº 5.122, de 30 de junho de 1975; Lei nº 5.123, de 30 de junho de 1975; Lei nº 5.124, de 30 de junho de 1975; Lei nº 5.125, de 30 de junho de 1975; Lei nº 5.126, de 30 de junho de 1975; Lei nº 5.127, de 30 de junho de 1975; Lei nº 5.128, de 30 de junho de 1975; Lei nº 5.130, de 30 de junho de 1975; Lei nº 5.131, de 30 de junho de 1975; Lei nº 5.132, de 9 de setembro de 1975; Lei nº 5.133, de 9 de setembro de 1975; Lei nº 5.136, de 30 de setembro de 1975; Lei nº 5.137, de 30 de setembro de 1975; Lei nº 5.138, de 30 de setembro de 1975; Lei nº 5.139, de 7 de outubro de 1975; Lei nº 5.140, de 7 de outubro de 1975; Lei nº 5.141, de 7 de outubro de 1975; Lei nº 5.142, de 7 de outubro de 1975; Lei nº 5.145, de 8 de outubro de 1975; Lei nº 5.146, de 14 de outubro de 1975; Lei nº 5.147, de 14 de outubro de 1975; Lei nº 5.148, de 14 de outubro de 1975; Lei nº 5.149, de 17 de outubro de 1975; Lei nº 5.150, de 22 de outubro de 1975; Lei nº 5.151, de 22 de outubro de 1975; Lei nº 5.152, de 22 de outubro de 1975; Lei nº 5.153, de 22 de outubro de 1975; Lei nº 5.154, de 29 de outubro de 1975; Lei nº 5.155, de 29 de outubro de 1975; Lei nº 5.156, de 29 de outubro de 1975; Lei nº 5.160, de 14 de novembro de 1975; Lei nº 5.161, de 14 de novembro de 1975; Lei nº 5.162, de 14 de novembro de 1975; Lei nº 5.167, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.168, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.169, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.170, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.171, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.172, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.173, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.174, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.175, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.176, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.177, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.178, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.179, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.180, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.181, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.182, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.183, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.184, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.185, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.196, de 28 de novembro de 1975; Lei nº 5.197, de 28 de novembro de 1975; Lei nº 5.198, de 28 de novembro de 1975; Lei nº 5.199, de 28 de novembro de 1975; Lei nº 5.200, de 28 de novembro de 1975; Lei nº 5.201, de 28 de novembro de 1975; Lei nº 5.202, de 28 de novembro de 1975; Lei nº 5.203, de 28 de novembro de 1975; Lei nº 5.204, de 28 de novembro de 1975; Lei nº 5.212, de 3 de junho de 1976; Lei nº 5.213, de 3 de junho de 1976; Lei nº 5.214, de 3 de junho de 1976; Lei nº 5.215, de 3 de junho de 1976; Lei nº 5.216, de 3 de junho de 1976; Lei nº 5.217, de 3 de junho de 1976; Lei nº 5.219, de 16 de junho de 1976; Lei nº 5.220, de 16 de junho de 1976; Lei nº 5.221, de 16 de junho de 1976; Lei nº 5.222, de 16 de junho de 1976; Lei nº 5.223, de 16 de junho de 1976; Lei nº 5.224, de 16 de junho de 1976; Lei nº 5.225, de 23 de junho de 1976; Lei nº 5.226, de 23 de junho de 1976; Lei nº 5.227, de 23 de junho de 1976; Lei nº 5.229, de 25 de junho de 1976; Lei nº 5.232, de 25 de junho de 1976; Lei nº 5.233, de 25 de junho de 1976; Lei nº 5.234, de 25 de junho de 1976; Lei nº 5.235, de 25 de junho de 1976; Lei nº 5.236, de 25 de junho de 1976; Lei nº 5.237, de 25 de junho de 1976; Lei nº 5.240, de 30 de junho de 1976; Lei nº 5.241, de 30 de junho de 1976; Lei nº 5.242, de 30 de junho de 1976; Lei nº 5.243, de 30 de junho de 1976; Lei nº 5.244, de 30 de junho de 1976; Lei nº 5.255, de 30 de setembro de 1976; Lei nº 5.256, de 30 de setembro de 1976; Lei nº 5.257, de 30 de setembro de 1976; Lei nº 5.258, de 30 de setembro de 1976; Lei nº 5.259, de 4 de outubro de 1976; Lei nº 5.260, de 4 de outubro de 1976; Lei nº 5.261, de 4 de outubro de 1976; Lei nº 5.262, de 21 de outubro de 1976; Lei nº 5.263, de 21 de outubro de 1976; Lei nº 5.264, de 21 de outubro de 1976; Lei nº 5.265, de 21 de outubro de 1976; Lei nº 5.270, de 22 de outubro de 1976; Lei nº 5.271, de 22 de outubro de 1976; Lei nº 5.272, de 22 de outubro de 1976; Lei nº 5.274, de 22 de outubro de 1976; Lei nº 5.283, de 26 de novembro de 1976; Lei nº 5.284, de 26 de novembro de 1976; Lei nº 5.285, de 26 de novembro de 1976; Lei nº 5.288, de 30 de novembro de 1976; Lei nº 5.289, de 30 de novembro de 1976; Lei nº 5.291, de 30 de novembro de 1976; Lei nº 5.296, de 29 de abril de 1977; Lei nº 5.297, de 29 de abril de 1977; Lei nº 5.298, de 4 de maio de 1977; Lei nº 5.303, de 26 de maio de 1977; Lei nº 5.304, de 26 de maio de 1977; Lei nº 5.305, de 26 de maio de 1977; Lei nº 5.306, de 26 de maio de 1977; Lei nº 5.308, de 26 de maio de 1977; Lei nº 5.311, de 6 de junho de 1977; Lei nº 5.312, de 6 de junho de 1977; Lei nº 5.313, de 6 de junho de 1977; Lei nº 5.314, de 8 de junho de 1977; Lei nº 5.315, de 8 de junho de 1977; Lei nº 5.316, de 8 de junho de 1977; Lei nº 5.317, de 8 de junho de 1977; Lei nº 5.318, de 10 de junho de 1977; Lei nº 5.319, de 10 de junho de 1977; Lei nº 5.320, de 10 de junho de 1977; Lei nº 5.322, de 21 de junho de 1977; Lei nº 5.323, de 22 de junho de 1977; Lei nº 5.325, de 22 de junho de 1977; Lei nº 5.326, de 22 de junho de 1977; Lei nº 5.329, de 30 de junho de 1977; Lei nº 5.333, de 30 de junho de 1977; Lei nº 5.334, de 30 de junho de 1977; Lei nº 5.337, de 30 de agosto de 1977; Lei nº 5.338, de 30 de agosto de 1977; Lei nº 5.339, de 30 de agosto de 1977; Lei nº 5.342, de 1º de setembro de 1977; Lei nº 5.348, de 27 de setembro de 1977; Lei nº 5.349, de 27 de setembro de 1977; Lei nº 5.350, de 27 de setembro de 1977; Lei nº 5.351, de 27 de setembro de 1977; Lei nº 5.352, de 30 de setembro de 1977; Lei nº 5.353, de 30 de setembro de 1977; Lei nº 5.354, de 30 de setembro de 1977; Lei nº 5.355, de 30 de setembro de 1977; Lei nº 5.356, de 30 de setembro de 1977; Lei nº 5.358, de 24 de outubro de 1977; Lei nº 5.359, de 27 de outubro de 1977; Lei nº 5.360, de 27 de outubro de 1977; Lei nº 5.365, de 16 de novembro de 1977; Lei nº 5.366, de 16 de novembro de 1977; Lei nº 5.369, de 21 de novembro de 1977; Lei nº 5.371, de 21 de novembro de 1977; Lei nº 5.377, de 28 de novembro de 1977; Lei nº 5.378, de 28 de novembro de 1977; Lei nº 5.379, de 28 de novembro de 1977; Lei nº 5.380, de 28 de novembro de 1977; Lei nº 5.381, de 28 de novembro de 1977; Lei nº 5.383, de 28 de novembro de 1977; Lei nº 5.384, de 28 de novembro de 1977; Lei nº 5.385, de 28 de novembro de 1977; Lei nº 5.388, de 30 de novembro de 1977; Lei nº 5.389, de 30 de novembro de 1977; Lei nº 5.390, de 30 de novembro de 1977; Lei nº 5.397, de 30 de novembro de 1977; Lei nº 5.400, de 30 de novembro de 1977; Lei nº 5.401, de 30 de novembro de 1977; Lei nº 5.403, de 6 de dezembro de 1977; Lei nº 5.405, de 6 de dezembro de 1977; Lei nº 5.406, de 6 de dezembro de 1977; Lei nº 5.407, de 6 de dezembro de 1977; Lei nº 5.408, de 6 de dezembro de 1977; Lei nº 5.409, de 6 de dezembro de 1977; Lei nº 5.410, de 6 de dezembro de 1977; Lei nº 5.411, de 6 de dezembro de 1977; Lei nº 5.422, de 29 de maio de 1978; Lei nº 5.423, de 29 de maio de 1978; Lei nº 5.425, de 29 de maio de 1978; Lei nº 5.426, de 30 de maio de 1978; Lei nº 5.428, de 30 de maio de 1978; Lei nº 5.430, de 30 de maio de 1978; Lei nº 5.431, de 30 de maio de 1978; Lei nº 5.445, de 15 de junho de 1978; Lei nº 5.450, de 21 de junho de 1978; Lei nº 5.458, de 30 de junho de 1978; Lei nº 5.459, de 30 de junho de 1978; Lei nº 5.460, de 30 de junho de 1978; Lei nº 5.466, de 30 de junho de 1978; Lei nº 5.467, de 30 de junho de 1978; Lei nº 5.468, de 30 de junho de 1978; Lei nº 5.469, de 30 de junho de 1978; Lei nº 5.471, de 25 de agosto de 1978; Lei nº 5.474, de 4 de outubro de 1978; Lei nº 5.477, de 9 de outubro de 1978; Lei nº 5.478, de 9 de outubro de 1978; Lei nº 5.479, de 9 de outubro de 1978; Lei nº 5.480, de 9 de outubro de 1978; Lei nº 5.481, de 9 de outubro de 1978; Lei nº 5.492, de 12 de outubro de 1978; Lei nº 5.494, de 12 de outubro de 1978; Lei nº 5.495, de 12 de outubro de 1978; Lei nº 5.496, de 12 de outubro de 1978; Lei nº 5.497, de 12 de outubro de 1978; Lei nº 5.498, de 12 de outubro de 1978; Lei nº 5.499, de 12 de outubro de 1978; Lei nº 5.502, de 12 de outubro de 1978; Lei nº 5.503, de 12 de outubro de 1978; Lei nº 5.513, de 28 de fevereiro de 1979; Lei nº 5.525, de 10 de abril de 1979; Lei nº 5.529, de 15 de maio de 1979; Lei nº 5.530, de 15 de maio de 1979; Lei nº 5.531, de 15 de maio de 1979; Lei nº 5.534, de 31 de maio de 1979; Lei nº 5.536, de 31 de maio de 1979; Lei nº 5.539, de 7 de junho de 1979; Lei nº 5.542, de 12 de junho de 1979; Lei nº 5.543, de 13 de junho de 1979; Lei nº 5.544, de 13 de junho de 1979; Lei nº 5.545, de 13 de junho de 1979; Lei nº 5.549, de 28 de junho de 1979; Lei nº 5.551, de 28 de junho de 1979; Lei nº 5.552, de 28 de junho de 1979; Lei nº 5.553, de 28 de junho de 1979; Lei nº 5.554, de 28 de junho de 1979; Lei nº 5.555, de 28 de junho de 1979; Lei nº 5.560, de 29 de junho de 1979; Lei nº 5.561, de 29 de junho de 1979; Lei nº 5.562, de 29 de junho de 1979; Lei nº 5.563, de 29 de junho de 1979; Lei nº 5.566, de 29 de junho de 1979; Lei nº 5.570, de 25 de setembro de 1979; Lei nº 5.571, de 25 de setembro de 1979; Lei nº 5.572, de 25 de setembro de 1979; Lei nº 5.573, de 25 de setembro de 1979; Lei nº 5.574, de 25 de setembro de 1979; Lei nº 5.575, de 25 de setembro de 1979; Lei nº 5.576, de 25 de setembro de 1979; Lei nº 5.588, de 30 de setembro de 1979; Lei nº 5.591, de 30 de setembro de 1979; Lei nº 5.592, de 30 de setembro de 1979; Lei nº 5.595, de 9 de outubro de 1979; Lei nº 5.596, de 9 de outubro de 1979; Lei nº 5.597, de 9 de outubro de 1979; Lei nº 5.604, de 30 de outubro de 1979; Lei nº 5.605, de 30 de outubro de 1979; Lei nº 5.606, de 30 de outubro de 1979; Lei nº 5.607, de 30 de outubro de 1979; Lei nº 5.609, de 6 de novembro de 1979; Lei nº 5.610, de 6 de novembro de 1979; Lei nº 5.611, de 6 de novembro de 1979; Lei nº 5.612, de 6 de novembro de 1979; Lei nº 5.613, de 6 de novembro de 1979; Lei nº 5.614, de 6 de novembro de 1979; Lei nº 5.617, de 9 de novembro de 1979; Lei nº 5.618, de 9 de novembro de 1979; Lei nº 5.620, de 9 de novembro de 1979; Lei nº 5.621, de 20 de novembro de 1979; Lei nº 5.622, de 20 de novembro de 1979; Lei nº 5.623, de 20 de novembro de 1979; Lei nº 5.625, de 20 de novembro de 1979; Lei nº 5.626, de 20 de novembro de 1979; Lei nº 5.627, de 20 de novembro de 1979; Lei nº 5.628, de 20 de novembro de 1979; Lei nº 5.629, de 20 de novembro de 1979; Lei nº 5.635, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.637, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.638, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.639, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.640, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.641, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.646, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.647, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.649, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.650, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.653, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.654, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.655, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.656, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.666, de 18 de abril de 1980; Lei nº 5.667, de 18 de abril de 1980; Lei nº 5.668, de 18 de abril de 1980; Lei nº 5.671, de 29 de abril de 1980; Lei nº 5.672, de 29 de abril de 1980; Lei nº 5.673, de 29 de abril de 1980; Lei nº 5.674, de 29 de abril de 1980; Lei nº 5.675, de 29 de abril de 1980; Lei nº 5.676, de 29 de abril de 1980; Lei nº 5.678, de 8 de maio de 1980; Lei nº 5.679, de 8 de maio de 1980; Lei nº 5.681, de 8 de maio de 1980; Lei nº 5.682, de 8 de maio de 1980; Lei nº 5.687, de 14 de maio de 1980; Lei nº 5.688, de 14 de maio de 1980; Lei nº 5.689, de 14 de maio de 1980; Lei nº 5.690, de 14 de maio de 1980; Lei nº 5.695, de 27 de maio de 1980; Lei nº 5.696, de 27 de maio de 1980; Lei nº 5.697, de 27 de maio de 1980; Lei nº 5.699, de 27 de maio de 1980; Lei nº 5.700, de 27 de maio de 1980; Lei nº 5.703, de 28 de maio de 1980; Lei nº 5.705, de 28 de maio de 1980; Lei nº 5.708, de 3 de junho de 1980; Lei nº 5.710, de 9 de junho de 1980; Lei nº 5.711, de 9 de junho de 1980; Lei nº 5.715, de 20 de junho de 1980; Lei nº 5.716, de 20 de junho de 1980; Lei nº 5.717, de 20 de junho de 1980; Lei nº 5.725, de 25 de junho de 1980; Lei nº 5.727, de 25 de junho de 1980; Lei nº 5.728, de 25 de junho de 1980; Lei nº 5.730, de 25 de junho de 1980; Lei nº 5.734, de 30 de junho de 1980; Lei nº 5.735, de 30 de junho de 1980; Lei nº 5.737, de 30 de junho de 1980; Lei nº 5.739, de 30 de junho de 1980; Lei nº 5.741, de 30 de junho de 1980; Lei nº 5.742, de 30 de junho de 1980; Lei nº 5.743, de 30 de junho de 1980; Lei nº 5.755, de 01 de setembro de 1980; Lei nº 5.756, de 1º de setembro de 1980; Lei nº 5.760, de 1º de setembro de 1980; Lei nº 5.761, de 1º de setembro de 1980; Lei nº 5.763, de 23 de setembro de 1980; Lei nº 5.766, de 23 de setembro de 1980; Lei nº 5.767, de 23 de setembro de 1980; Lei nº 5.769, de 23 de setembro de 1980; Lei nº 5.770, de 23 de setembro de 1980; Lei nº 5.771, de 23 de setembro de 1980; Lei nº 5.772, de 23 de setembro de 1980; Lei nº 5.773, de 23 de setembro de 1980; Lei nº 5.774, de 23 de setembro de 1980; Lei nº 5.775, de 23 de setembro de 1980; Lei nº 5.778, de 3 de outubro de 1980; Lei nº 5.779, de 3 de outubro de 1980; Lei nº 5.780, de 3 de outubro de 1980; Lei nº 5.787, de 14 de outubro de 1980; Lei nº 5.788, de 14 de outubro de 1980; Lei nº 5.789, de 14 de outubro de 1980; Lei nº 5.790, de 14 de outubro de 1980; Lei nº 5.791, de 14 de outubro de 1980; Lei nº 5.796, de 3 de novembro de 1980; Lei nº 5.797, de 3 de novembro de 1980; Lei nº 5.798, de 3 de novembro de 1980; Lei nº 5.799, de 3 de novembro de 1980; Lei nº 5.800, de 3 de novembro de 1980; Lei nº 5.801, de 3 de novembro de 1980; Lei nº 5.802, de 3 de novembro de 1980; Lei nº 5.805, de 17 de novembro de 1980; Lei nº 5.812, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.813, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.814, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.815, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.816, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.817, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.818, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.819, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.820, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.821, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.822, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.823, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.825, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.826, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.833, de 18 de dezembro de 1980; Lei nº 5.839, de 22 de dezembro de 1980; Lei nº 5.840, de 22 de dezembro de 1980; Lei nº 5.841, de 22 de dezembro de 1980; Lei nº 5.842, de 22 de dezembro de 1980; Lei nº 5.844, de 22 de dezembro de 1980; Lei nº 5.845, de 22 de dezembro de 1980; Lei nº 5.855, de 20 de abril de 1981; Lei nº 5.856, de 20 de abril de 1981; Lei nº 5.857, de 20 de abril de 1981; Lei nº 5.858, de 20 de abril de 1981; Lei nº 5.859, de 20 de abril de 1981; Lei nº 5.860, de 20 de abril de 1981; Lei nº 5.861, de 25 de abril de 1981; Lei nº 5.862, de 25 de abril de 1981; Lei nº 5.863, de 27 de abril de 1981; Lei nº 5.864, de 27 de abril de 1981; Lei nº 5.865, de 27 de abril de 1981; Lei nº 5.871, de 7 de maio de 1981; Lei nº 5.872, de 7 de maio de 1981; Lei nº 5.874, de 7 de maio de 1981; Lei nº 5.875, de 7 de maio de 1981; Lei nº 5.878, de 22 de maio de 1981; Lei nº 5.886, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.887, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.888, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.889, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.890, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.891, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.892, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.893, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.894, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.895, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.896, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.897, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.899, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.900, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.901, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.902, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.903, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.909, de 8 de julho de 1981; Lei nº 5.910, de 8 de julho de 1981; Lei nº 5.911, de 8 de julho de 1981; Lei nº 5.912, de 8 de julho de 1981; Lei nº 5.913, de 8 de julho de 1981; Lei nº 5.914, de 8 de julho de 1981; Lei nº 5.915, de 8 de julho de 1981; Lei nº 5.921, de 2 de setembro de 1981; Lei nº 5.922, de 2 de setembro de 1981; Lei nº 5.923, de 2 de setembro de 1981; Lei nº 5.924, de 2 de setembro de 1981; Lei nº 5.925, de 2 de setembro de 1981; Lei nº 5.926, de 2 de setembro de 1981; Lei nº 5.927, de 2 de setembro de 1981; Lei nº 5.928, de 2 de setembro de 1981; Lei nº 5.929, de 2 de setembro de 1981; Lei nº 5.930, de 4 de setembro de 1981; Lei nº 5.938, de 17 de setembro de 1981; Lei nº 5.939, de 17 de setembro de 1981; Lei nº 5.940, de 17 de setembro de 1981; Lei nº 5.941, de 17 de setembro de 1981; Lei nº 5.942, de 17 de setembro de 1981; Lei nº 5.943, de 17 de setembro de 1981; Lei nº 5.944, de 17 de setembro de 1981; Lei nº 5.947, de 23 de setembro de 1981; Lei nº 5.948, de 23 de setembro de 1981; Lei nº 5.949, de 23 de setembro de 1981; Lei nº 5.954, de 23 de outubro de 1981; Lei nº 5.972, de 11 de novembro de 1981; Lei nº 5.973, de 11 de novembro de 1981; Lei nº 5.974, de 11 de novembro de 1981; Lei nº 5.975, de 11 de novembro de 1981; Lei nº 5.976, de 11 de novembro de 1981; Lei nº 5.977, de 11 de novembro de 1981; Lei nº 5.978, de 11 de novembro de 1981; Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1981; Lei nº 5.989, de 14 de dezembro de 1981; Lei nº 5.990, de 14 de dezembro de 1981; Lei nº 5.994, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 5.995, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 5.996, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 5.997, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 5.999, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.000, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.001, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.002, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.003, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.004, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.005, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.006, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.007, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.009, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.010, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.011, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.012, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.013, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.014, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.015, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.016, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.017, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.018, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.019, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.020, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.052, de 5 de maio de 1982; Lei nº 6.053, de 5 de maio de 1982; Lei nº 6.054, de 5 de maio de 1982; Lei nº 6.055, de 5 de maio de 1982; Lei nº 6.056, de 5 de maio de 1982; Lei nº 6.057, de 5 de maio de 1982; Lei nº 6.066, de 24 de maio de 1982; Lei nº 6.067, de 24 de maio de 1982; Lei nº 6.068, de 24 de maio de 1982; Lei nº 6.072, de 31 de maio de 1982; Lei nº 6.073, de 31 de maio de 1982; Lei nº 6.074, de 31 de maio de 1982; Lei nº 6.075, de 31 de maio de 1982; Lei nº 6.082, de 30 de junho de 1982; Lei nº 6.100, de 15 de julho de 1982; Lei nº 6.101, de 15 de julho de 1982; Lei nº 6.102, de 15 de julho de 1982; Lei nº 6.103, de 15 de julho de 1982; Lei nº 6.104, de 15 de julho de 1982; Lei nº 6.105, de 15 de julho de 1982; Lei nº 6.106, de 15 de julho de 1982; Lei nº 6.112, de 25 de agosto de 1982; Lei nº 6.114, de 25 de agosto de 1982; Lei nº 6.115, de 25 de agosto de 1982; Lei nº 6.116, de 25 de agosto de 1982; Lei nº 6.117, de 25 de agosto de 1982; Lei nº 6.118, de 01 de setembro de 1982; Lei nº 6.119, de 01 de setembro de 1982; Lei nº 6.121, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.122, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.123, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.124, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.125, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.126, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.127, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.128, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.129, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.130, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.131, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.132, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.133, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.134, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.135, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.136, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.137, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.155, de 29 de setembro de 1982; Lei nº 6.156, de 29 de setembro de 1982; Lei nº 6.157, de 29 de setembro de 1982; Lei nº 6.158, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.161, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.162, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.163, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.164, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.165, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.166, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.167, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.168, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.169, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.170, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.171, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.197, de 8 de dezembro de 1982; Lei nº 6.198, de 8 de dezembro de 1982; Lei nº 6.199, de 8 de dezembro de 1982; Lei nº 6.200, de 8 de dezembro de 1982; Lei nº 6.201, de 8 de dezembro de 1982; Lei nº 6.202, de 8 de dezembro de 1982; Lei nº 6.203, de 8 de dezembro de 1982; Lei nº 6.204, de 8 de dezembro de 1982; Lei nº 6.223, de 9 de maio de 1983; Lei nº 6.224, de 9 de maio de 1983; Lei nº 6.225, de 9 de maio de 1983; Lei nº 6.226, de 9 de maio de 1983; Lei nº 6.227, de 9 de maio de 1983; Lei nº 6.228, de 9 de maio de 1983; Lei nº 6.229, de 9 de maio de 1983; Lei nº 6.230, de 9 de maio de 1983; Lei nº 6.231, de 9 de maio de 1983; Lei nº 6.232, de 9 de maio de 1983; Lei nº 6.235, de 16 de maio de 1983; Lei nº 6.236, de 16 de maio de 1983; Lei nº 6.237, de 16 de maio de 1983; Lei nº 6.239, de 6 de junho de 1983; Lei nº 6.240, de 6 de junho de 1983; Lei nº 6.242, de 13 de junho de 1983; Lei nº 6.243, de 13 de junho de 1983; Lei nº 6.244, de 13 de junho de 1983; Lei nº 6.245, de 13 de junho de 1983; Lei nº 6.246, de 13 de junho de 1983; Lei nº 6.248, de 5 de julho de 1983; Lei nº 6.249, de 5 de julho de 1983; Lei nº 6.250, de 5 de julho de 1983; Lei nº 6.251, de 5 de julho de 1983; Lei nº 6.252, de 5 de julho de 1983; Lei nº 6.253, de 5 de julho de 1983; Lei nº 6.258, de 8 de setembro de 1983; Lei nº 6.259, de 8 de setembro de 1983; Lei nº 6.260, de 8 de setembro de 1983; Lei nº 6.261, de 12 de setembro de 1983; Lei nº 6.262, de 12 de setembro de 1983; Lei nº 6.263, de 12 de setembro de 1983; Lei nº 6.264, de 12 de setembro de 1983; Lei nº 6.265, de 12 de setembro de 1983; Lei nº 6.271, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.272, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.273, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.274, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.275, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.276, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.277, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.278, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.279, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.280, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.281, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.282, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.283, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.284, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.285, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.286, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.287, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.302, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.303, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.304, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.305, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.306, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.307, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.308, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.309, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.310, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.311, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.312, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.313, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.314, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.315, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.316, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.317, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.318, de 11 de dezembro de 1983; Lei nº 6.335, de 29 de abril de 1984; Lei nº 6.336, de 29 de abril de 1984; Lei nº 6.342, de 11 de junho de 1984; Lei nº 6.343, de 11 de junho de 1984; Lei nº 6.344, de 11 de junho de 1984; Lei nº 6.345, de 11 de junho de 1984; Lei nº 6.346, de 11 de junho de 1984; Lei nº 6.348, de 11 de junho de 1984; Lei nº 6.349, de 11 de junho de 1984; Lei nº 6.362, de 11 de junho de 1984; Lei nº 6.354, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.355, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.356, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.357, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.358, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.359, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.360, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.363, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.364, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.365, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.366, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.367, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.368, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.369, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.370, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.371, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.372, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.373, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.374, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.375, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.377, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.378, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.379, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.380, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.381, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.382, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.383, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.387, de 12 de julho de 1984; Lei nº 6.388, de 12 de julho de 1984; Lei nº 6.389, de 12 de julho de 1984; Lei nº 6.390, de 12 de julho de 1984; Lei nº 6.391, de 12 de julho de 1984; Lei nº 6.392, de 12 de julho de 1984; Lei nº 6.394, de 12 de julho de 1984; Lei nº 6.395, de 12 de julho de 1984; Lei nº 6.396, de 12 de julho de 1984; Lei nº 6.397, de 12 de julho de 1984; Lei nº 6.403, de 3 de setembro de 1984; Lei nº 6.404, de 3 de setembro de 1984; Lei nº 6.405, de 3 de setembro de 1984; Lei nº 6.410, de 17 de setembro de 1984; Lei nº 6.411, de 17 de setembro de 1984; Lei nº 6.412, de 17 de setembro de 1984; Lei nº 6.413, de 17 de setembro de 1984; Lei nº 6.422, de 9 de outubro de 1984; Lei nº 6.423, de 9 de outubro de 1984; Lei nº 6.424, de 9 de outubro de 1984; Lei nº 6.433, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.434, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.435, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.436, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.437, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.438, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.439, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.440, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.441, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.442, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.443, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.444, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.445, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.446, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.447, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.448, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.449, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.451, de 6 de novembro de 1984; Lei nº 6.456, de 20 de novembro de 1984; Lei nº 6.457, de 20 de novembro de 1984; Lei nº 6.458, de 20 de novembro de 1984; Lei nº 6.465, de 23 de novembro de 1984; Lei nº 6.466, de 23 de novembro de 1984; Lei nº 6.467, de 23 de novembro de 1984; Lei nº 6.468, de 23 de novembro de 1984; Lei nº 6.469, de 23 de novembro de 1984; Lei nº 6.474, de 3 de dezembro de 1984; Lei nº 6.475, de 3 de dezembro de 1984; Lei nº 6.476, de 3 de dezembro de 1984; Lei nº 6.477, de 3 de dezembro de 1984; Lei nº 6.478, de 3 de dezembro de 1984; Lei nº 6.479, de 3 de dezembro de 1984; Lei nº 6.480, de 3 de dezembro de 1984; Lei nº 6.497, de 11 de dezembro de 1984; Lei nº 6.498, de 11 de dezembro de 1984; Lei nº 6.499, de 11 de dezembro de 1984; Lei nº 6.500, de 11 de dezembro de 1984; Lei nº 6.501, de 11 de dezembro de 1984; Lei nº 6.504, de 11 de dezembro de 1984; Lei nº 6.510, de 20 de abril de 1985; Lei nº 6.511, de 20 de abril de 1985; Lei nº 6.523, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.524, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.525, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.526, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.527, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.528, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.529, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.530, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.531, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.532, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.533, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.534, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.535, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.536, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.537, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.550, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.551, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.552, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.553, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.554, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.555, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.556, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.557, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.558, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.559, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.564, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.565, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.566, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.567, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.568, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.570, de 1º de julho de 1985; Lei nº 6.571, de 1º de julho de 1985; Lei nº 6.572, de 1º de julho de 1985; Lei nº 6.579, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.580, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.581, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.582, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.583, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.584, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.585, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.586, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.587, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.588, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.589, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.590, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.607, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.608, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.609, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.610, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.611, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.612, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.613, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.614, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.615, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.616, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.617, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.618, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.619, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.620, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.621, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.622, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.623, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.625, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.626, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.628, de 17 de setembro de 1985; Lei nº 6.629, de 17 de setembro de 1985; Lei nº 6.630, de 17 de setembro de 1985; Lei nº 6.638, de 3 de outubro de 1985; Lei nº 6.639, de 3 de outubro de 1985; Lei nº 6.640, de 3 de outubro de 1985; Lei nº 6.641, de 3 de outubro de 1985; Lei nº 6.642, de 3 de outubro de 1985; Lei nº 6.643, de 3 de outubro de 1985; Lei nº 6.644, de 3 de outubro de 1985; Lei nº 6.645, de 3 de outubro de 1985; Lei nº 6.646, de 3 de outubro de 1985; Lei nº 6.647, de 3 de outubro de 1985; Lei nº 6.648, de 3 de outubro de 1985; Lei nº 6.649, de 3 de outubro de 1985; Lei nº 6.658, de 19 de outubro de 1985; Lei nº 6.659, de 19 de outubro de 1985; Lei nº 6.660, de 19 de outubro de 1985; Lei nº 6.661, de 19 de outubro de 1985; Lei nº 6.662, de 19 de outubro de 1985; Lei nº 6.663, de 19 de outubro de 1985; Lei nº 6.666, de 19 de outubro de 1985; Lei nº 6.667, de 19 de outubro de 1985; Lei nº 6.668, de 19 de outubro de 1985; Lei nº 6.669, de 19 de outubro de 1985; Lei nº 6.670, de 19 de outubro de 1985; Lei nº 6.671, de 19 de outubro de 1985; Lei nº 6.672, de 19 de outubro de 1985; Lei nº 6.673, de 19 de outubro de 1985; Lei nº 6.674, de 31 de outubro de 1985; Lei nº 6.681, de 13 de novembro de 1985; Lei nº 6.682, de 13 de novembro de 1985; Lei nº 6.683, de 13 de novembro de 1985; Lei nº 6.684, de 13 de novembro de 1985; Lei nº 6.685, de 13 de novembro de 1985; Lei nº 6.686, de 13 de novembro de 1985; Lei nº 6.687, de 13 de novembro de 1985; Lei nº 6.688, de 13 de novembro de 1985; Lei nº 6.689, de 13 de novembro de 1985; Lei nº 6.711, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.712, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.713, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.714, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.715, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.716, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.717, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.718, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.719, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.720, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.721, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.722, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.723, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.724, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.725, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.726, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.727, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.729, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.730, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.731, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.732, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.733, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.734, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.735, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.736, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.749, de 14 de maio de 1986; Lei nº 6.751, de 14 de maio de 1986; Lei nº 6.752, de 14 de maio de 1986; Lei nº 6.753, de 14 de maio de 1986; Lei nº 6.754, de 14 de maio de 1986; Lei nº 6.755, de 14 de maio de 1986; Lei nº 6.756, de 14 de maio de 1986; Lei nº 6.757, de 14 de maio de 1986; Lei nº 6.768, de 29 de maio de 1986; Lei nº 6.769, de 29 de maio de 1986; Lei nº 6.782, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.783, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.784, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.785, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.786, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.787, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.788, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.789, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.790, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.791, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.792, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.802, de 26 de junho de 1986; Lei nº 6.803, de 26 de junho de 1986; Lei nº 6.804, de 26 de junho de 1986; Lei nº 6.805, de 26 de junho de 1986; Lei nº 6.806, de 26 de junho de 1986; Lei nº 6.807, de 26 de junho de 1986; Lei nº 6.827, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.828, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.829, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.830, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.831, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.832, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.833, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.834, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.835, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.836, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.837, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.838, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.839, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.850, de 5 de setembro de 1986; Lei nº 6.851, de 5 de setembro de 1986; Lei nº 6.852, de 5 de setembro de 1986; Lei nº 6.855, de 5 de setembro de 1986; Lei nº 6.856, de 5 de setembro de 1986; Lei nº 6.857, de 5 de setembro de 1986; Lei nº 6.858, de 5 de setembro de 1986; Lei nº 6.859, de 5 de setembro de 1986; Lei nº 6.860, de 5 de setembro de 1986; Lei nº 6.861, de 5 de setembro de 1986; Lei nº 6.863, de 25 de setembro de 1986; Lei nº 6.864, de 25 de setembro de 1986; Lei nº 6.865, de 25 de setembro de 1986; Lei nº 6.866, de 25 de setembro de 1986; Lei nº 6.867, de 25 de setembro de 1986; Lei nº 6.868, de 25 de setembro de 1986; Lei nº 6.869, de 25 de setembro de 1986; Lei nº 6.880, de 13 de outubro de 1986; Lei nº 6.881, de 13 de outubro de 1986; Lei nº 6.882, de 13 de outubro de 1986; Lei nº 6.883, de 13 de outubro de 1986; Lei nº 6.884, de 13 de outubro de 1986; Lei nº 6.885, de 13 de outubro de 1986; Lei nº 6.886, de 13 de outubro de 1986; Lei nº 6.887, de 13 de outubro de 1986; Lei nº 6.931, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.932, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.933, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.934, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.935, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.936, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.937, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.938, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.939, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.941, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.942, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.943, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.944, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.945, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.947, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.948, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.949, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.950, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.951, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.952, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.953, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.954, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.955, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.956, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.957, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.958, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.959, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.960, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.961, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.962, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.963, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.964, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.965, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.966, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.967, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.968, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.969, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.970, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.971, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.972, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.973, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.974, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.975, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.976, de 14 de maio de 1987; Lei nº 6.978, de 15 de maio de 1987; Lei nº 6.979, de 29 de maio de 1987; Lei nº 6.980, de 29 de maio de 1987; Lei nº 6.981, de 29 de maio de 1987; Lei nº 6.982, de 29 de maio de 1987; Lei nº 6.983, de 29 de maio de 1987; Lei nº 6.984, de 29 de maio de 1987; Lei nº 6.985, de 14 de julho de 1987; Lei nº 6.986, de 14 de julho de 1987; Lei nº 6.987, de 14 de julho de 1987; Lei nº 6.988, de 14 de julho de 1987; Lei nº 6.989, de 14 de julho de 1987; Lei nº 6.990, de 14 de julho de 1987; Lei nº 6.991, de 14 de julho de 1987; Lei nº 6.992, de 14 de julho de 1987; Lei nº 6.993, de 14 de julho de 1987; Lei nº 6.994, de 14 de julho de 1987; Lei nº 6.995, de 14 de julho de 1987; Lei nº 6.996, de 14 de julho de 1987; Lei nº 6.997, de 14 de julho de 1987; Lei nº 6.998, de 14 de julho de 1987; Lei nº 7.000, de 14 de julho de 1987; Lei nº 7.001, de 14 de julho de 1987; Lei nº 7.002, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.004, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.005, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.006, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.007, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.008, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.009, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.010, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.011, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.012, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.013, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.014, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.015, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.016, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.017, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.018, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.019, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.020, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.021, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.022, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.023, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.024, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.025, de 17 de setembro de 1987; Lei nº 7.026, de 17 de setembro de 1987; Lei nº 7.027, de 17 de setembro de 1987; Lei nº 7.028, de 17 de setembro de 1987; Lei nº 7.029, de 17 de setembro de 1987; Lei nº 7.030, de 17 de setembro de 1987; Lei nº 7.031, de 17 de setembro de 1987; Lei nº 7.032, de 17 de setembro de 1987; Lei nº 7.033, de 17 de setembro de 1987; Lei nº 7.036, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.037, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.038, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.039, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.040, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.041, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.042, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.043, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.044, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.045, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.046, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.047, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.048, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.049, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.050, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.051, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.052, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.053, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.054, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.055, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.056, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.057, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.058, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.059, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.060, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.061, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.062, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.063, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.064, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.065, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.066, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.067, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.068, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.069, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.070, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.071, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.072, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.077, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.078, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.079, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.080, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.081, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.082, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.083, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.084, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.085, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.086, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.087, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.088, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.089, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.090, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.091, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.092, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.093, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.097, de 30 de outubro de 1987; Lei nº 7.098, de 30 de outubro de 1987; Lei nº 7.099, de 8 de novembro de 1987; Lei nº 7.100, de 8 de novembro de 1987; Lei nº 7.101, de 8 de novembro de 1987; Lei nº 7.102, de 8 de novembro de 1987; Lei nº 7.103, de 8 de novembro de 1987; Lei nº 7.106, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.107, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.108, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.109, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.110, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.111, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.112, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.113, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.114, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.115, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.116, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.117, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.118, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.119, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.120, de 24 de novembro de 1987; Lei nº 7.123, de 26 de novembro de 1987; Lei nº 7.132, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.133, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.134, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.135, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.136, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.137, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.138, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.139, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.140, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.141, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.142, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.143, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.144, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.145, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.146, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.147, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.148, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.149, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.150, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.151, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.152, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.153, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.154, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.155, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.156, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.157, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.178, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.179, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.181, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.183, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.184, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.185, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.186, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.187, de 30 de março de 1988; 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Lei nº 7.219, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.220, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.221, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.222, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.223, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.224, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.225, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.226, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.227, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.228, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.230, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.231, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.232, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.233, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.234, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.235, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.236, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.237, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.238, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.239, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.240, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.241, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.242, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.243, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.244, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.245, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.246, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.247, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.248, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.249, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.250, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.251, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.252, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.256, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.257, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.258, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.259, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.260, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.261, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.262, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.263, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.264, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.265, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.266, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.267, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.268, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.269, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.271, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.272, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.273, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.274, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.275, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.276, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.277, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.278, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.279, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.280, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.281, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.282, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.283, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.284, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.285, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.286, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.287, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.288, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.289, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.290, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.291, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.292, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.295, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.296, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.297, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.298, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.299, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.300, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.301, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.302, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.303, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.304, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.305, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.306, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.307, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.308, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.309, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.310, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.313, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.314, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.315, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.316, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.317, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.318, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.319, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.322, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.323, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.324, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.325, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.326, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.327, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.328, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.329, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.330, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.331, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.332, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.333, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.334, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.335, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.336, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.338, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.339, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.340, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.341, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.342, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.343, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.344, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.345, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.346, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.347, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.348, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.349, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.351, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.352, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.353, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.354, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.355, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.356, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.357, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.358, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.359, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.360, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.361, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.364, de 4 de julho de 1988; Lei nº 7.365, de 4 de julho de 1988; Lei nº 7.366, de 4 de julho de 1988; Lei nº 7.367, de 4 de julho de 1988; Lei nº 7.368, de 4 de julho de 1988; Lei nº 7.369, de 4 de julho de 1988; Lei nº 7.370, de 4 de julho de 1988; Lei nº 7.371, de 4 de julho de 1988; Lei nº 7.376, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.377, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.378, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.379, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.380, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.381, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.382, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.383, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.384, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.385, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.386, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.387, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.388, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.389, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.390, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.391, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.392, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.393, de 30 de agosto de 1988; Lei nº 7.394, de 30 de agosto de 1988; Lei nº 7.395, de 30 de agosto de 1988; Lei nº 7.396, de 30 de agosto de 1988; Lei nº 7.397, de 30 de agosto de 1988; Lei nº 7.398, de 30 de agosto de 1988; Lei nº 7.399, de 30 de agosto de 1988; Lei nº 7.400, de 30 de agosto de 1988; Lei nº 7.401, de 30 de agosto de 1988; Lei nº 7.402, de 30 de agosto de 1988; Lei nº 7.407, de 5 de setembro de 1988; Lei nº 7.408, de 5 de setembro de 1988; Lei nº 7.409, de 5 de setembro de 1988; Lei nº 7.410, de 5 de setembro de 1988; Lei nº 7.411, de 5 de setembro de 1988; Lei nº 7.412, de 5 de setembro de 1988; Lei nº 7.420, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.421, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.422, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.423, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.424, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.425, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.426, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.427, de 21 de setembro de 1988; Leiº 7.428, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.429, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.430, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.431, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.432, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.433, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.434, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.435, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.436, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.437, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.438, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.439, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.440, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.441, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.442, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.443, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.445, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.446, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.447, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.448, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.449, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.450, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.455, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.456, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.457, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.458, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.459, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.460, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.461, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.462, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.463, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.464, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.465, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.466, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.467, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.468, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.469, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.470, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.471, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.472, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.473, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.474, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.475, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.476, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.477, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.478, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.479, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.480, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.481, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.482, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.483, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.484, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.485, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.486, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.487, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.489, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.495, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.496, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.497, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.498, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.502, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.503, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.504, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.505, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.506, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.507, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.508, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.509, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.510, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.511, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.512, de 21 de novembro de 1988; Lei nº 7.513, de 21 de novembro de 1988; Lei nº 7.514, de 21 de novembro de 1988; Lei nº 7.515, de 21 de novembro de 1988; Lei nº 7.516, de 21 de novembro de 1988; Lei nº 7.517, de 21 de novembro de 1988; Lei nº 7.518, de 21 de novembro de 1988; Lei nº 7.519, de 21 de novembro de 1988; Lei nº 7.520, de 21 de novembro de 1988; Lei nº 7.550, de 27 de março de 1989; Lei nº 7.551, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.552, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.553, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.554, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.555, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.556, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.557, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.558, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.559, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.560, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.561, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.562, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.564, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.565, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.566, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.567, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.568, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.569, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.570, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.571, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.572, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.573, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.574, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.575, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.589, de 8 de junho de 1989; Lei nº 7.595, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.596, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.597, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.598, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.599, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.600, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.601, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.602, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.603, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.604, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.605, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.606, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.607, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.608, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.609, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.610, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.611, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.612, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.613, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.614, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.615, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.616, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.617, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.618, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.619, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.620, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.621, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.622, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.623, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.624, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.625, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.626, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.627, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.628, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.629, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.630, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.631, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.632, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.633, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.634, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.635, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.636, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.638, de 21 de junho de 1989; Lei nº 7.639, de 21 de junho de 1989; Lei nº 7.640, de 21 de junho de 1989; Lei nº 7.641, de 21 de junho de 1989; Lei nº 7.642, de 21 de junho de 1989; Lei nº 7.643, de 21 de junho de 1989; Lei nº 7.644, de 21 de junho de 1989; Lei nº 7.651, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.652, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.653, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.654, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.655, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.656, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.657, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.658, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.659, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.660, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.661, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.662, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.663, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.664, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.665, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.666, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.667, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.668, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.669, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.680, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.681, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.682, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.683, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.684, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.685, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.686, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.687, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.688, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.689, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.690, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.691, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.692, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.704, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.705, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.706, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.707, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.708, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.709, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.710, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.711, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.712, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.713, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.714, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.715, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.716, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.717, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.725, de 13 de setembro de 1989; Lei nº 7.726, de 13 de setembro de 1989; Lei nº 7.727, de 13 de setembro de 1989; Lei nº 7.728, de 13 de setembro de 1989; Lei nº 7.729, de 13 de setembro de 1989; Lei nº 7.730, de 13 de setembro de 1989; Lei nº 7.731, de 13 de setembro de 1989; Lei nº 7.732, de 13 de setembro de 1989; Lei nº 7.733, de 13 de setembro de 1989; Lei nº 7.734, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.735, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.736, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.737, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.738, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.739, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.740, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.741, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.742, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.743, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.744, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.745, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.746, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.747, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.748, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.749, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.750, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.751, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.752, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.753, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.754, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.762, de 16 de outubro de 1989; Lei nº 7.763, de 16 de outubro de 1989; Lei nº 7.764, de 16 de outubro de 1989; Lei nº 7.765, de 16 de outubro de 1989; Lei nº 7.766, de 16 de outubro de 1989; Lei nº 7.767, de 16 de outubro de 1989; Lei nº 7.768, de 16 de outubro de 1989; Lei nº 7.769, de 16 de outubro de 1989; Lei nº 7.770, de 16 de outubro de 1989; Lei nº 7.771, de 16 de outubro de 1989; Lei nº 7.772, de 16 de outubro de 1989; Lei nº 7.773, de 16 de outubro de 1989; Lei nº 7.774, de 16 de outubro de 1989; Lei nº 7.775, de 16 de outubro de 1989; Lei nº 7.776, de 16 de outubro de 1989; Lei nº 7.777, de 16 de outubro de 1989; Lei nº 7.778, de 16 de outubro de 1989; Lei nº 7.779, de 16 de outubro de 1989; Lei nº 7.780, de 16 de outubro de 1989; Lei nº 7.781, de 16 de outubro de 1989; Lei nº 7.782, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.783, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.784, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.785, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.786, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.787, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.788, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.789, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.790, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.791, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.792, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.793, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.794, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.795, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.796, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.797, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.798, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.799, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.804, de 23 de novembro de 1989; Lei nº 7.805, de 23 de novembro de 1989; Lei nº 7.806, de 23 de novembro de 1989; Lei nº 7.807, de 23 de novembro de 1989; Lei nº 7.808, de 23 de novembro de 1989; Lei nº 7.809, de 23 de novembro de 1989; Lei nº 7.823, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.824, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.825, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.826, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.827, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.828, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.829, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.830, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.831, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.832, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.833, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.834, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.835, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.836, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.837, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.838, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.840, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.841, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.842, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.843, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.844, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.845, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.846, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.847, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.848, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.849, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.850, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.851, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.852, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.853, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.854, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.855, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.857, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.858, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.859, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.867, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.868, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.869, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.870, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.871, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.872, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.873, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.874, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.875, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.876, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.877, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.878, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.879, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.880, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.885, de 5 de janeiro de 1990; Lei nº 7.886, de 5 de janeiro de 1990; Lei nº 7.887, de 5 de janeiro de 1990; Lei nº 7.888, de 5 de janeiro de 1990; Lei nº 7.889, de 5 de janeiro de 1990; Lei nº 7.890, de 5 de janeiro de 1990; Lei nº 7.891, de 5 de janeiro de 1990; Lei nº 7.892, de 5 de janeiro de 1990; Lei nº 7.893, de 5 de janeiro de 1990; Lei nº 7.898, de 26 de março de 1990; Lei nº 7.899, de 26 de março de 1990; Lei nº 7.900, de 26 de março de 1990; Lei nº 7.901, de 26 de março de 1990; Lei nº 7.902, de 26 de março de 1990; Lei nº 7.903, de 26 de março de 1990; Lei nº 7.904, de 26 de março de 1990; Lei nº 7.905, de 26 de março de 1990; Lei nº 7.906, de 26 de março de 1990; Lei nº 7.908, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.909, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.910, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.911, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.912, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.913, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.914, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.915, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.916, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.917, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.918, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.919, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.920, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.921, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.926, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.927, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.928, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.929, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.930, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.931, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.932, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.933, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.934, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.935, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.936, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.937, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.938, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.939, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.940, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.941, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.942, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.943, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.944, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.945, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.946, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.947, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.948, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.949, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.950, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.951, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.952, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.953, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.954, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.961, de 11 de junho de 1990; Lei nº 7.962, de 11 de junho de 1990; Lei nº 7.963, de 11 de junho de 1990; Lei nº 7.964, de 11 de junho de 1990; Lei nº 7.965, de 11 de junho de 1990; Lei nº 7.967, de 21 de junho de 1990; Lei nº 7.969, de 22 de junho de 1990; Lei nº 7.970, de 22 de junho de 1990; Lei nº 7.971, de 22 de junho de 1990; Lei nº 7.990, de 17 de julho de 1990; Lei nº 7.991, de 17 de julho de 1990; Lei nº 7.992, de 17 de julho de 1990; Lei nº 7.993, de 17 de julho de 1990; Lei nº 7.994, de 17 de julho de 1990; Lei nº 7.995, de 17 de julho de 1990; Lei nº 7.996, de 17 de julho de 1990; Lei nº 7.997, de 17 de julho de 1990; Lei nº 7.998, de 17 de julho de 1990; Lei nº 7.999, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.000, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.001, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.002, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.003, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.004, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.005, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.006, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.007, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.008, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.009, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.010, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.011, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.012, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.013, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.014, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.015, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.016, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.017, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.018, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.019, de 17 de julho de 1990; Lei nº 8.058, de 13 de setembro de 1990; Lei nº 8.059, de 13 de setembro de 1990; Lei nº 8.060, de 13 de setembro de 1990; Lei nº 8.061, de 13 de setembro de 1990; Lei nº 8.062, de 13 de setembro de 1990; Lei nº 8.063, de 13 de setembro de 1990; Lei nº 8.064, de 13 de setembro de 1990; Lei nº 8.078, de 27 de setembro de 1990; Lei nº 8.079, de 27 de setembro de 1990; Lei nº 8.080, de 27 de setembro de 1990; Lei nº 8.081, de 27 de setembro de 1990; Lei nº 8.082, de 27 de setembro de 1990; Lei nº 8.083, de 27 de setembro de 1990; Lei nº 8.084, de 27 de setembro de 1990; Lei nº 8.085, de 27 de setembro de 1990; Lei nº 8.086, de 27 de setembro de 1990; Lei nº 8.087, de 27 de setembro de 1990; Lei nº 8.088, de 27 de setembro de 1990; Lei nº 8.089, de 27 de setembro de 1990; Lei nº 8.090, de 27 de setembro de 1990; Lei nº 8.091, de 27 de setembro de 1990; Lei nº 8.100, de 15 de outubro de 1990; Lei nº 8.101, de 15 de outubro de 1990; Lei nº 8.102, de 15 de outubro de 1990; Lei nº 8.103, de 15 de outubro de 1990; Lei nº 8.104, de 15 de outubro de 1990; Lei nº 8.105, de 15 de outubro de 1990; Lei nº 8.106, de 15 de outubro de 1990; Lei nº 8.107, de 15 de outubro de 1990; Lei nº 8.108, de 15 de outubro de 1990; Lei nº 8.110, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.111, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.112, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.113, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.114, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.115, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.116, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.117, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.118, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.119, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.120, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.121, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.122, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.123, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.124, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.130, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.131, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.132, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.133, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.134, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.135, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.136, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.144, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.145, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.146, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.147, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.176, de 12 de dezembro de 1990; Lei nº 8.177, de 12 de dezembro de 1990; Lei nº 8.178, de 12 de dezembro de 1990; Lei nº 8.179, de 12 de dezembro de 1990; Lei nº 8.180, de 12 de dezembro de 1990; Lei nº 8.181, de 12 de dezembro de 1990; Lei nº 8.182, de 12 de dezembro de 1990; Lei nº 8.183, de 12 de dezembro de 1990; Lei nº 8.184, de 12 de dezembro de 1990; Lei nº 8.185, de 12 de dezembro de 1990; Lei nº 8.216, de 3 de janeiro de 1991; Lei nº 8.221, de 3 de janeiro de 1991; Lei nº 8.222, de 3 de janeiro de 1991; Lei nº 8.223, de 3 de janeiro de 1991; Lei nº 8.224, de 3 de janeiro de 1991; Lei nº 8.225, de 3 de janeiro de 1991; Lei nº 8.226, de 3 de janeiro de 1991; Lei nº 8.227, de 3 de janeiro de 1991; Lei nº 8.228, de 3 de janeiro de 1991; Lei nº 8.232, de 2 de abril de 1991; Lei nº 8.233, de 2 de abril de 1991; Lei nº 8.234, de 2 de abril de 1991; Lei nº 8.235, de 2 de abril de 1991; Lei nº 8.236, de 2 de abril de 1991; Lei nº 8.237, de 10 de abril de 1991; Lei nº 8.238, de 10 de abril de 1991; Lei nº 8.239, de 11 de abril de 1991; Lei nº 8.242, de 12 de abril de 1991; Lei nº 8.251, de 25 de abril de 1991; Lei nº 8.252, de 25 de abril de 1991; Lei nº 8.253, de 25 de abril de 1991; Lei nº 8.254, de 16 de maio de 1991; Lei nº 8.255, de 16 de maio de 1991; Lei nº 8.256, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.257, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.258, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.259, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.260, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.261, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.262, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.263, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.264, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.265, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.266, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.267, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.268, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.272, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.273, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.274, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.275, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.276, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.277, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.278, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.279, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.280, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.281, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.282, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.283, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.284, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.297, de 8 de julho de 1991; Lei nº 8.298, de 8 de julho de 1991; Lei nº 8.299, de 8 de julho de 1991; Lei nº 8.300, de 8 de julho de 1991; Lei nº 8.301, de 8 de julho de 1991; Lei nº 8.302, de 8 de julho de 1991; Lei nº 8.321, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.322, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.323, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.324, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.325, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.326, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.327, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.328, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.329, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.330, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.331, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.335, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.336, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.337, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.338, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.339, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.340, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.341, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.342, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.343, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.344, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.345, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.346, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.347, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.364, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.365, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.366, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.367, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.368, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.369, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.370, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.371, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.372, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.373, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.374, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.380, de 5 de novembro de 1991; Lei nº 8.381, de 5 de novembro de 1991; Lei nº 8.382, de 5 de novembro de 1991; Lei nº 8.383, de 5 de novembro de 1991; Lei nº 8.384, de 5 de novembro de 1991; Lei nº 8.385, de 5 de novembro de 1991; Lei nº 8.392, de 12 de novembro de 1991; Lei nº 8.393, de 12 de novembro de 1991; Lei nº 8.394, de 12 de novembro de 1991; Lei nº 8.395, de 12 de novembro de 1991; Lei nº 8.397, de 12 de novembro de 1991; Lei nº 8.398, de 12 de novembro de 1991; Lei nº 8.399, de 12 de novembro de 1991; Lei nº 8.400, de 12 de novembro de 1991; Lei nº 8.402, de 12 de novembro de 1991; Lei nº 8.403, de 12 de novembro de 1991; Lei nº 8.404, de 12 de novembro de 1991; Lei nº 8.423, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.424, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.425, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.426, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.427, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.428, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.429, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.430, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.431, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.432, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.433, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.434, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.435, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.436, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.437, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.438, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.439, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.440, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.441, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.442, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.443, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.444, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.445, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.446, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.447, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.458, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.459, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.460, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.461, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.462, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.463, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.464, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.465, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.466, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.467, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.468, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.469, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.470, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.471, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.484, de 16 de dezembro de 1991; Lei nº 8.485, de 16 de dezembro de 1991; Lei nº 8.486, de 16 de dezembro de 1991; Lei nº 8.487, de 16 de dezembro de 1991; Lei nº 8.493, de 18 de dezembro de 1991; Lei nº 8.494, de 18 de dezembro de 1991; Lei nº 8.495, de 18 de dezembro de 1991; Lei nº 8.496, de 18 de dezembro de 1991; Lei nº 8.497, de 18 de dezembro de 1991; Lei nº 8.498, de 18 de dezembro de 1991; Lei nº 8.499, de 18 de dezembro de 1991; Lei nº 8.576, de 5 de maio de 1992; Lei nº 8.577, de 5 de maio de 1992; Lei nº 8.578, de 5 de maio de 1992; Lei nº 8.579, de 5 de maio de 1992; Lei nº 8.580, de 5 de maio de 1992; Lei nº 8.581, de 5 de maio de 1992; Lei nº 8.582, de 5 de maio de 1992; Lei nº 8.583, de 5 de maio de 1992; Lei nº 8.584, de 5 de maio de 1992; Lei nº 8.586, de 5 de maio de 1992; Lei nº 8.587, de 5 de maio de 1992; Lei nº 8.588, de 5 de maio de 1992; Lei nº 8.594, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.595, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.596, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.597, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.598, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.599, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.600, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.601, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.602, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.603, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.604, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.605, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.606, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.607, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.608, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.609, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.610, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.611, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.612, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.613, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.614, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.622, de 29 de maio de 1992; Lei nº 8.623, de 29 de maio de 1992; Lei nº 8.624, de 29 de maio de 1992; Lei nº 8.625, de 29 de maio de 1992; Lei nº 8.626, de 29 de maio de 1992; Lei nº 8.627, de 29 de maio de 1992; Lei nº 8.651, de 5 de junho de 1992; Lei nº 8.652, de 6 de junho de 1992; Lei nº 8.653, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.654, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.655, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.656, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.657, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.658, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.659, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.660, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.661, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.662, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.663, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.671, de 15 de junho de 1992; Lei nº 8.672, de 15 de junho de 1992; Lei nº 8.673, de 15 de junho de 1992; Lei nº 8.679, de 26 de junho de 1992; Lei nº 8.680, de 26 de junho de 1992; Lei nº 8.681, de 26 de junho de 1992; Lei nº 8.682, de 26 de junho de 1992; Lei nº 8.683, de 26 de junho de 1992; Lei nº 8.684, de 26 de junho de 1992; Lei nº 8.685, de 26 de junho de 1992; Lei nº 8.686, de 26 de junho de 1992; Lei nº 8.687, de 26 de junho de 1992; Lei nº 8.691, de 30 de junho de 1992; Lei nº 8.692, de 30 de junho de 1992; Lei nº 8.693, de 30 de junho de 1992; Lei nº 8.695, de 30 de junho de 1992; Lei nº 8.696, de 30 de junho de 1992; Lei nº 8.697, de 30 de junho de 1992; Lei nº 8.698, de 30 de junho de 1992; Lei nº 8.699, de 30 de junho de 1992; Lei nº 8.700, de 30 de junho de 1992; Lei nº 8.701, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.702, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.703, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.704, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.705, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.706, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.707, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.708, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.709, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.710, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.711, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.712, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.713, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.714, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.715, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.716, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.717, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.718, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.719, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.720, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.721, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.722, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.723, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.724, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.726, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.727, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.771, de 9 de setembro de 1992; Lei nº 8.772, de 9 de setembro de 1992; Lei nº 8.773, de 9 de setembro de 1992; Lei nº 8.774, de 9 de setembro de 1992; Lei nº 8.775, de 9 de setembro de 1992; Lei nº 8.776, de 9 de setembro de 1992; Lei nº 8.779, de 13 de setembro de 1992; Lei nº 8.780, de 13 de setembro de 1992; Lei nº 8.781, de 13 de setembro de 1992; Lei nº 8.782, de 13 de setembro de 1992; Lei nº 8.783, de 13 de setembro de 1992; Lei nº 8.784, de 13 de setembro de 1992; Lei nº 8.798, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.799, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.800, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.801, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.802, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.803, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.804, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.805, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.806, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.807, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.808, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.809, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.810, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.811, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.812, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.813, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.818, de 6 de outubro de 1992; Lei nº 8.819, de 6 de outubro de 1992; Lei nº 8.883, de 3 de novembro de 1992; Lei nº 8.834, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.835, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.836, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.837, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.838, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.839, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.840, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.841, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.842, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.843, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.844, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.845, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.846, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.847, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.848, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.849, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.850, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.851, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.852, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.853, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.855, de 12 de novembro de 1992; Lei nº 8.856, de 12 de novembro de 1992; Lei nº 8.857, de 12 de novembro de 1992; Lei nº 8.858, de 12 de novembro de 1992; Lei nº 8.859, de 12 de novembro de 1992; Lei nº 8.860, de 12 de novembro de 1992; Lei nº 8.861, de 12 de novembro de 1992; Lei nº 8.862, de 12 de novembro de 1992; Lei nº 8.863, de 12 de novembro de 1992; Lei nº 8.864, de 12 de novembro de 1992; Lei nº 8.865, de 16 de novembro de 1992; Lei nº 8.873, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.874, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.875, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.876, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.877, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.878, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.879, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.880, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.881, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.882, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.884, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.885, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.886, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.887, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.888, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.889, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.890, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.891, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.898, de 15 de dezembro de 1992; Lei nº 8.899, de 16 de dezembro de 1992; Lei nº 8.910, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.911, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.912, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.913, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.914, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.915, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.916, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.917, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.918, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.919, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.920, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.921, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.922, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.923, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.924, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.925, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.960, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.961, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.962, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.963, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.964, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.965, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.966, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.967, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.968, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.969, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.970, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.971, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.972, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.973, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.974, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.975, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.976, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.977, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.978, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.979, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.980, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.981, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.982, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 9.024, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.025, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.026, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.027, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.028, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.029, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.030, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.031, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.032, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.034, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.035, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.036, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.037, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.038, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.039, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.040, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.041, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.042, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.043, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.044, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.045, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.046, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.047, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.048, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.049, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.050, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.051, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.052, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.053, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.054, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.055, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.056, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.057, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.058, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.059, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.060, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.061, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.062, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.063, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.064, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.065, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.066, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.067, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.068, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.069, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.070, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.071, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.072, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.073, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.074, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.075, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.076, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.077, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.078, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.079, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.080, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.081, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.082, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.083, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.084, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.085, de 17 de maio de 1993; Leinº 9.086, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.087, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.097, de 3 de junho de 1993; Lei nº 9.098, de 3 de junho de 1993; Lei nº 9.099, de 3 de junho de 1993; Lei nº 9.100, de 3 de junho de 1993; Lei nº 9.101, de 3 de junho de 1993; Lei nº 9.102, de 3 de junho de 1993; Lei nº 9.103, de 3 de junho de 1993; Lei nº 9.104, de 3 de junho de 1993; Lei nº 9.105, de 3 de junho de 1993; Lei nº 9.106, de 3 de junho de 1993; Lei nº 9.107, de 3 de junho de 1993; Lei nº 9.122, de 22 de junho de 1993; Lei nº 9.123, de 22 de junho de 1993; Lei nº 9.124, de 22 de junho de 1993; Lei nº 9.125, de 22 de junho de 1993; Lei nº 9.126, de 22 de junho de 1993; Lei nº 9.127, de 22 de junho de 1993; Lei nº 9.128, de 22 de junho de 1993; Lei nº 9.129, de 22 de junho de 1993; Lei nº 9.130, de 22 de junho de 1993; Lei nº 9.137, de 12 de julho de 1993; Lei nº 9.138, de 12 de julho de 1993; Lei nº 9.139, de 12 de julho de 1993; Lei nº 9.140, de 12 de julho de 1993; Lei nº 9.141, de 12 de julho de 1993; Lei nº 9.142, de 12 de julho de 1993; Lei nº 9.143, de 12 de julho de 1993; Lei nº 9.144, de 12 de julho de 1993; Lei nº 9.145, de 12 de julho de 1993; Lei nº 9.146, de 12 de julho de 1993; Lei nº 9.147, de 12 de julho de 1993; Lei nº 9.148, de 12 de julho de 1993; Lei nº 9.149, de 12 de julho de 1993; Lei nº 9.150, de 12 de julho de 1993; Lei nº 9.151, de 12 de julho de 1993; Lei nº 9.152, de 12 de julho de 1993; Lei nº 9.153, de 12 de julho de 1993; Lei nº 9.154, de 12 de julho de 1993; Lei nº 9.176, de 23 de julho de 1993; Lei nº 9.177, de 23 de julho de 1993; Lei nº 9.178, de 23 de julho de 1993; Lei nº 9.179, de 23 de julho de 1993; Lei nº 9.180, de 23 de julho de 1993; Lei nº 9.181, de 23 de julho de 1993; Lei nº 9.182, de 23 de julho de 1993; Lei nº 9.191, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.192, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.193, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.194, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.195, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.196, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.197, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.198, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.199, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.200, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.201, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.202, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.203, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.204, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.205, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.206, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.207, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.208, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.209, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.210, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.211, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.212, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.213, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.217, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.218, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.219, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.220, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.221, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.222, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.223, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.224, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.225, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.226, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.227, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.228, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.229, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.230, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.240, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.241, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.242, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.243, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.244, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.245, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.246, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.247, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.248, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.249, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.250, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.251, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.252, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.261, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.262, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.263, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.264, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.265, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.266, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.267, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.268, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.269, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.270, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.271, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.272, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.273, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.274, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.275, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.276, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.277, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.278, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.279, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.280, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.281, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.282, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.283, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.284, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.285, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.286, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.289, de 21 de outubro de 1993; Lei nº 9.290, de 21 de outubro de 1993; Lei nº 9.291, de 21 de outubro de 1993; Lei nº 9.292, de 21 de outubro de 1993; Lei nº 9.293, de 21 de outubro de 1993; Lei nº 9.294, de 21 de outubro de 1993; Lei nº 9.295, de 21 de outubro de 1993; Lei nº 9.296, de 21 de outubro de 1993; Lei nº 9.297, de 21 de outubro de 1993; Lei nº 9.298, de 21 de outubro de 1993; Lei nº 9.299, de 21 de outubro de 1993; Lei nº 9.300, de 21 de outubro de 1993; Lei nº 9.301, de 21 de outubro de 1993; Lei nº 9.302, de 21 de outubro de 1993; Lei nº 9.310, de 28 de outubro de 1993; Lei nº 9.311, de 28 de outubro de 1993; Lei nº 9.312, de 28 de outubro de 1993; Lei nº 9.313, de 28 de outubro de 1993; Lei nº 9.314, de 28 de outubro de 1993; Lei nº 9.315, de 28 de outubro de 1993; Lei nº 9.316, de 28 de outubro de 1993; Lei nº 9.317, de 28 de outubro de 1993; Lei nº 9.318, de 28 de outubro de 1993; Lei nº 9.319, de 28 de outubro de 1993; Lei nº 9.330, de 24 de novembro de 1993; Lei nº 9.331, de 24 de novembro de 1993; Lei nº 9.332, de 24 de novembro de 1993; Lei nº 9.333, de 24 de novembro de 1993; Lei nº 9.349, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.350, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.351, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.352, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.353, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.354, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.355, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.357, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.358, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.359, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.360, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.361, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.362, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.363, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.364, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.365, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.366, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.367, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.368, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.369, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.371, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.372, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.373, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.430, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.431, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.434, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.435, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.436, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.437, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.438, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.439, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.440, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.441, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.442, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.444, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.445, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.446, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.447, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.448, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.449, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.450, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.451, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.452, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.453, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.454, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.455, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.456, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.457, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.458, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.459, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.460, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.461, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.462, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.463, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.464, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.465, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.466, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.467, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.468, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.469, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.471, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.472, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.473, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.474, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.475, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.476, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.477, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.478, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.497, de 31 de janeiro de 1994; Lei nº 9.511, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.512, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.513, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.514, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.515, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.516, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.517, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.518, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.519, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.520, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.521, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.522, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.523, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.524, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.525, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.526, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.527, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.528, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.529, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.530, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.531, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.532, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.533, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.541, de 18 de abril de 1994; Lei nº 9.542, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.543, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.544, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.545, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.546, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.547, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.548, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.549, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.550, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.551, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.552, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.553, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.554, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.555, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.556, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.557, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.558, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.559, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.574, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.575, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.576, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.577, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.578, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.579, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.580, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.581, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.582, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.583, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.584, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.585, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.594, de 26 de maio de 1994; Lei nº 9.596, de 26 de maio de 1994; Lei nº 9.597, de 26 de maio de 1994; Lei nº 9.598, de 26 de maio de 1994; Lei nº 9.599, de 26 de maio de 1994; Lei nº 9.600, de 26 de maio de 1994; Lei nº 9.601, de 26 de maio de 1994; Lei nº 9.602, de 26 de maio de 1994; Lei nº 9.603, de 26 de maio de 1994; Lei nº 9.604, de 26 de maio de 1994; Lei nº 9.605, de 26 de maio de 1994; Lei nº 9.620, de 21 de junho de 1994; Lei nº 9.621, de 21 de junho de 1994; Lei nº 9.622, de 21 de junho de 1994; Lei nº 9.623, de 21 de junho de 1994; Lei nº 9.624, de 27 de junho de 1994; Lei nº 9.625, de 27 de junho de 1994; Lei nº 9.626, de 27 de junho de 1994; Lei nº 9.642, de 7 de julho de 1994; Lei nº 9.643, de 8 de julho de 1994; Lei nº 9.648, de 12 de julho de 1994; Lei nº 9.649, de 12 de julho de 1994; Lei nº 9.650, de 12 de julho de 1994; Lei nº 9.651, de 12 de julho de 1994; Lei nº 9.668, de 26 de julho de 1994; Lei nº 9.669, de 26 de julho de 1994; Lei nº 9.681, de 16 de agosto de 1994; Lei nº 9.682, de 16 de agosto de 1994; Lei nº 9.683, de 16 de agosto de 1994; Lei nº 9.684, de 16 de agosto de 1994; Lei nº 9.692, de 19 de setembro de 1994; Lei nº 9.693, de 19 de setembro de 1994; Lei nº 9.694, de 19 de setembro de 1994; Lei nº 9.695, de 19 de setembro de 1994; Lei nº 9.696, de 19 de setembro de 1994; Lei nº 9.705, de 30 de setembro de 1994; Lei nº 9.706, de 30 de setembro de 1994; Lei nº 9.707, de 30 de setembro de 1994; Lei nº 9.716, de 31 de outubro de 1994; Lei nº 9.717, de 31 de outubro de 1994; Lei nº 9.718, de 31 de outubro de 1994; Lei nº 9.719, de 31 de outubro de 1994; Lei nº 9.720, de 31 de outubro de 1994; Lei nº 9.721, de 31 de outubro de 1994; Lei nº 9.722, de 31 de outubro de 1994; Lei nº 9.732, de 12 de novembro de 1994; Lei nº 9.733, de 12 de novembro de 1994; Lei nº 9.734, de 12 de novembro de 1994; Lei nº 9.735, de 12 de novembro de 1994; Lei nº 9.736, de 12 de novembro de 1994; Lei nº 9.737, de 12 de novembro de 1994; Lei nº 9.738, de 12 de novembro de 1994; Lei nº 9.739, de 12 de novembro de 1994; Lei nº 9.740, de 12 de novembro de 1994; Lei nº 9.746, de 24 de novembro de 1994; Lei nº 9.754, de 7 de dezembro de 1994; Lei nº 9.755, de 7 de dezembro de 1994; Lei nº 9.756, de 7 de dezembro de 1994; Lei nº 9.757, de 7 de dezembro de 1994; Lei nº 9.766, de 7 de dezembro de 1994; Lei nº 9.770, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.771, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.772, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.773, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.774, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.775, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.776, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.777, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.778, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.779, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.780, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.781, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.782, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.783, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.784, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.785, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.786, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.787, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.835, de 24 de abril de 1995; Lei nº 9.836, de 24 de abril de 1995; Lei nº 9.837, de 24 de abril de 1995; Lei nº 9.838, de 24 de abril de 1995; Lei nº 9.839, de 24 de abril de 1995; Lei nº 9.845, de 10 de maio de 1995; Lei nº 9.846, de 10 de maio de 1995; Lei nº 9.851, de 30 de maio de 1995; Lei nº 9.853, de 30 de maio de 1995; Lei nº 9.872, de 17 de julho de 1995; Lei nº 9.873, de 17 de julho de 1995; Lei nº 9.874, de 17 de julho de 1995; Lei nº 9.875, de 17 de julho de 1995; Lei nº 9.913, de 18 de setembro de 1995; Lei nº 9.914, de 18 de setembro de 1995; Lei nº 9.915, de 18 de setembro de 1995; Lei nº 9.916, de 18 de setembro de 1995; Lei nº 9.917, de 18 de setembro de 1995; Lei nº 9.918, de 18 de setembro de 1995; Lei nº 9.919, de 18 de setembro de 1995; Lei nº 9.925, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.926, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.927, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.928, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.929, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.930, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.931, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.932, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.933, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.934, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.935, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.936, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.937, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.938, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.945, de 20 de outubro de 1995; Lei nº 9.946, de 20 de outubro de 1995; Lei nº 9.947, de 20 de outubro de 1995; Lei nº 9.948, de 20 de outubro de 1995; Lei nº 9.949, de 20 de outubro de 1995; Lei nº 9.958, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.959, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.960, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.961, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.962, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.963, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.964, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.965, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.966, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.967, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.968, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.969, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.973, de 22 de novembro de 1995; Lei nº 9.974, de 22 de novembro de 1995; Lei nº 9.975, de 22 de novembro de 1995; Lei nº 9.976, de 22 de novembro de 1995; Lei nº 9.977, de 22 de novembro de 1995; Lei nº 9.978, de 22 de novembro de 1995; Lei nº 10.008, de 18 de dezembro de 1995; Lei nº 10.009, de 18 de dezembro de 1995; Lei nº 10.010, de 18 de dezembro de 1995; Lei nº 10.011, de 18 de dezembro de 1995; Lei nº 10.012, de 18 de dezembro de 1995; Lei nº 10.013, de 18 de dezembro de 1995; Lei nº 10.014, de 18 de dezembro de 1995; Lei nº 10.015, de 18 de dezembro de 1995; Lei nº 10.016, de 18 de dezembro de 1995; Lei nº 10.017, de 18 de dezembro de 1995; Lei nº 10.025, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 10.026, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 10.027, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 10.028, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 10.029, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 10.030, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 10.031, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 10.032, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 10.083, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.084, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.085, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.086, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.087, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.088, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.089, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.090, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.091, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.092, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.093, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.094, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.095, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.096, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.097, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.098, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.120, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.121, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.122, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.123, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.124, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.125, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.126, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.127, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.128, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.129, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.130, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.131, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.132, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.133, de 19 de maio de 1996; Lei nº 10.134, de 19 de maio de 1996; Lei nº 10.135, de 19 de maio de 1996; Lei nº 10.118, de 13 de junho de 1996; Lei nº 10.119, de 13 de junho de 1996; Lei nº 10.141, de 2 de julho de 1996; Lei nº 10.142, de 2 de julho de 1996; Lei nº 10.143, de 2 de julho de 1996; Lei nº 10.144, de 2 de julho de 1996; Lei nº 10.145, de 2 de julho de 1996; Lei nº 10.146, de 2 de julho de 1996; Lei nº 10.147, de 2 de julho de 1996; Lei nº 10.170, de 12 de julho de 1996; Lei nº 10.171, de 12 de julho de 1996; Lei nº 10.172, de 12 de julho de 1996; Lei nº 10.173, de 12 de julho de 1996; Lei nº 10.174, de 12 de julho de 1996; Lei nº 10.175, de 12 de julho de 1996; Lei nº 10.176, de 12 de julho de 1996; Lei nº 10.177, de 12 de julho de 1996; Lei nº 10.178, de 12 de julho de 1996; Lei nº 10.179, de 12 de julho de 1996; Lei nº 10.180, de 12 de julho de 1996; Lei nº 10.181, de 12 de julho de 1996; Lei nº 10.182, de 12 de julho de 1996; Lei nº 10.183, de 12 de julho de 1996; Lei nº 10.199, de 24 de julho de 1996; Lei nº 10.200, de 24 de julho de 1996; Lei nº 10.201, de 24 de julho de 1996; Lei nº 10.202, de 24 de julho de 1996; Lei nº 10.203, de 24 de julho de 1996; Lei nº 10.204, de 24 de julho de 1996; Lei nº 10.205, de 24 de julho de 1996; Lei nº 10.206, de 24 de julho de 1996; Lei nº 10.207, de 24 de julho de 1996; Lei nº 10.211, de 19 de agosto de 1996; Lei nº 10.212, de 19 de agosto de 1996; Lei nº 10.216, de 24 de setembro de 1996; Lei nº 10.217, de 24 de setembro de 1996; Lei nº 10.218, de 24 de setembro de 1996; Lei nº 10.219, de 24 de setembro de 1996; Lei nº 10.223, de 24 de setembro de 1996; Lei nº 10.224, de 24 de setembro de 1996; Lei nº 10.225, de 24 de setembro de 1996; Lei nº 10.226, de 24 de setembro de 1996; Lei nº 10.235, de 31 de outubro de 1996; Lei nº 10.236, de 31 de outubro de 1996; Lei nº 10.237, de 31 de outubro de 1996; Lei nº 10.238, de 31 de outubro de 1996; Lei nº 10.239, de 31 de outubro de 1996; Lei nº 10.240, de 31 de outubro de 1996; Lei nº 10.241, de 31 de outubro de 1996; Lei nº 10.253, de 20 de novembro de 1996; Lei nº 10.254, de 20 de novembro de 1996; Lei nº 10.255, de 20 de novembro de 1996; Lei nº 10.256, de 20 de novembro de 1996; Lei nº 10.257, de 20 de novembro de 1996; Lei nº 10.258, de 20 de novembro de 1996; Lei nº 10.259, de 20 de novembro de 1996; Lei nº 10.260, de 20 de novembro de 1996; Lei nº 10.280, de 2 de dezembro de 1996; Lei nº 10.281, de 2 de dezembro de 1996; Lei nº 10.282, de 2 de dezembro de 1996; Lei nº 10.283, de 2 de dezembro de 1996; Lei nº 10.284, de 2 de dezembro de 1996; Lei nº 10.285, de 2 de dezembro de 1996; Lei nº 10.286, de 2 de dezembro de 1996; Lei nº 10.289, de 23 de dezembro de 1996; Lei nº 10.290, de 23 de dezembro de 1996; Lei nº 10.291, de 23 de dezembro de 1996; Lei nº 10.292, de 23 de dezembro de 1996; Lei nº 10.293, de 23 de dezembro de 1996; Lei nº 10.294, de 23 de dezembro de 1996; Lei nº 10.295, de 23 de dezembro de 1996; Lei nº 10.296, de 23 de dezembro de 1996; Lei nº 10.324, de 30 de dezembro de 1996; Lei nº 10.325, de 30 de dezembro de 1996; Lei nº 10.326, de 30 de dezembro de 1996; Lei nº 10.327, de 30 de dezembro de 1996; Lei nº 10.328, de 30 de dezembro de 1996; Lei nº 10.329, de 30 de dezembro de 1996; Lei nº 10.330, de 30 de dezembro de 1996; Lei nº 10.331, de 30 de dezembro de 1996; Lei nº 10.332, de 30 de dezembro de 1996; Lei nº 10.333, de 30 de dezembro de 1996; Lei nº 10.334, de 30 de dezembro de 1996; Lei nº 10.335, de 30 de dezembro de 1996; Lei nº 10.336, de 30 de dezembro de 1996; Lei nº 10.337, de 30 de dezembro de 1996; Lei nº 10.338, de 30 de dezembro de 1996; Lei nº 10.339, de 30 de dezembro de 1996; Lei nº 10.340, de 30 de dezembro de 1996; Lei nº 10.341, de 30 de dezembro de 1996; Lei nº 10.342, de 30 de dezembro de 1996; Lei nº 10.343, de 30 de dezembro de 1996; Lei nº 10.344, de 30 de dezembro de 1996; Lei nº 10.345, de 30 de dezembro de 1996; Lei nº 10.346, de 30 de dezembro de 1996; Lei nº 10.347, de 30 de dezembro de 1996; Lei nº 10.348, de 30 de dezembro de 1996; Lei nº 10.349, de 30 de dezembro de 1996; Lei nº 10.351, de 30 de dezembro de 1996; Lei nº 10.352, de 30 de dezembro de 1996; Lei nº 10.353, de 30 de dezembro de 1996; Lei nº 10.387, de 23 de abril de 1997; Lei nº 10.388, de 23 de abril de 1997; Lei nº 10.389, de 23 de abril de 1997; Lei nº 10.390, de 23 de abril de 1997; Lei nº 10.391, de 23 de abril de 1997; Lei nº 10.392, de 29 de abril de 1997; Lei nº 10.393, de 29 de abril de 1997; Lei nº 10.394, de 29 de abril de 1997; Lei nº 10.395, de 29 de abril de 1997; Lei nº 10.396, de 29 de abril de 1997; Lei nº 10.397, de 29 de abril de 1997; Lei nº 10.398, de 29 de abril de 1997; Lei nº 10.399, de 29 de abril de 1997; Lei nº 10.400, de 29 de abril de 1997; Lei nº 10.401, de 29 de abril de 1997; Lei nº 10.402, de 29 de abril de 1997; Lei nº 10.403, de 29 de abril de 1997; Lei nº 10.404, de 29 de abril de 1997; Lei nº 10.405, de 29 de abril de 1997; Lei nº 10.406, de 29 de abril de 1997; Lei nº 10.408, de 29 de abril de 1997; Lei nº 10.409, de 15 de maio de 1997; Lei nº 10.410, de 15 de maio de 1997; Lei nº 10.411, de 15 de maio de 1997; Lei nº 10.412, de 15 de maio de 1997; Lei nº 10.413, de 15 de maio de 1997; Lei nº 10.414, de 15 de maio de 1997; Lei nº 10.415, de 15 de maio de 1997; Lei nº 10.416, de 15 de maio de 1997; Lei nº 10.417, de 15 de maio de 1997; Lei nº 10.418, de 15 de maio de 1997; Lei nº 10.419, de 15 de maio de 1997; Lei nº 10.424, de 27 de maio de 1997; Lei nº 10.425, de 27 de maio de 1997; Lei nº 10.430, de 2 de junho de 1997; Lei nº 10.431, de 2 de junho de 1997; Lei nº 10.446, de 4 de julho de 1997; Lei nº 10.447, de 4 de julho de 1997; Lei nº 10.448, de 4 de julho de 1997; Lei nº 10.449, de 4 de julho de 1997; Lei nº 10.450, de 4 de julho de 1997; Lei nº 10.451, de 4 de julho de 1997; Lei nº 10.452, de 4 de julho de 1997; Lei nº 10.453, de 4 de julho de 1997; Lei nº 10.454, de 4 de julho de 1997; Lei nº 10.455, de 4 de julho de 1997; Lei nº 10.456, de 4 de julho de 1997; Lei nº 10.457, de 4 de julho de 1997; Lei nº 10.458, de 4 de julho de 1997; Lei nº 10.407, de 29 de julho de 1997; Lei nº 10.469, de 8 de agosto de 1997; Lei nº 10.470, de 8 de agosto de 1997; Lei nº 10.471, de 8 de agosto de 1997; Lei nº 10.491, de 21 de agosto de 1997; Lei nº 10.492, de 21 de agosto de 1997; Lei nº 10.493, de 21 de agosto de 1997; Lei nº 10.494, de 21 de agosto de 1997; Lei nº 10.495, de 21 de agosto de 1997; Lei nº 10.496, de 21 de agosto de 1997; Lei nº 10.497, de 21 de agosto de 1997; Lei nº 10.530, de 30 de setembro de 1997; Lei nº 10.531, de 30 de setembro de 1997; Lei nº 10.532, de 30 de setembro de 1997; Lei nº 10.533, de 30 de setembro de 1997; Lei nº 10.534, de 30 de setembro de 1997; Lei nº 10.535, de 30 de setembro de 1997; Lei nº 10.536, de 30 de setembro de 1997; Lei nº 10.537, de 30 de setembro de 1997; Lei nº 10.538, de 30 de setembro de 1997; Lei nº 10.539, de 30 de setembro de 1997; Lei nº 10.540, de 30 de setembro de 1997; Lei nº 10.541, de 30 de setembro de 1997; Lei nº 10.543, de 2 de outubro de 1997; Lei nº 10.544, de 2 de outubro de 1997; Lei nº 10.545, de 2 de outubro de 1997; Lei nº 10.546, de 2 de outubro de 1997; Lei nº 10.555, de 24 de outubro de 1997; Lei nº 10.556, de 24 de outubro de 1997; Lei nº 10.557, de 24 de outubro de 1997; Lei nº 10.558, de 24 de outubro de 1997; Lei nº 10.559, de 24 de outubro de 1997; Lei nº 10.560, de 24 de outubro de 1997; Lei nº 10.561, de 24 de outubro de 1997; Lei nº 10.562, de 24 de outubro de 1997; Lei nº 10.563, de 24 de outubro de 1997; Lei nº 10.574, de 10 de novembro de 1997; Lei nº 10.575, de 10 de novembro de 1997; Lei nº 10.576, de 10 de novembro de 1997; Lei nº 10.577, de 10 de novembro de 1997; Lei nº 10.578, de 10 de novembro de 1997; Lei nº 10.579, de 10 de novembro de 1997; Lei nº 10.580, de 10 de novembro de 1997; Lei nº 10.581, de 10 de novembro de 1997; Lei nº 10.582, de 10 de novembro de 1997; Lei nº 10.583, de 10 de novembro de 1997; Lei nº 10.589, de 18 de novembro de 1997; Lei nº 10.590, de 18 de novembro de 1997; Lei nº 10.591, de 18 de novembro de 1997; Lei nº 10.592, de 18 de novembro de 1997; Lei nº 10.593, de 18 de novembro de 1997; Lei nº 10.594, de 18 de novembro de 1997; Lei nº 10.595, de 18 de novembro de 1997; Lei nº 10.596, de 18 de novembro de 1997; Lei nº 10.597, de 18 de novembro de 1997; Lei nº 10.598, de 18 de novembro de 1997; Lei nº 10.599, de 18 de novembro de 1997; Lei nº 10.632, de 19 de dezembro de 1997; Lei nº 10.633, de 19 de dezembro de 1997; Lei nº 10.634, de 19 de dezembro de 1997; Lei nº 10.635, de 19 de dezembro de 1997; Lei nº 10.636, de 19 de dezembro de 1997; Lei nº 10.676, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.677, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.678, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.679, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.680, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.681, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.682, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.683, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.684, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.685, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.686, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.687, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.688, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.689, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.690, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.691, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.692, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.693, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.694, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.695, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.696, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.697, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.698, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.699, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.700, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.701, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.702, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.703, de 9 de janeiro de 1998; Lei nº 10.704, de 9 de janeiro de 1998; Lei nº 10.705, de 9 de janeiro de 1998; Lei nº 10.706, de 9 de janeiro de 1998; Lei nº 10.707, de 9 de janeiro de 1998; Lei nº 10.709, de 9 de janeiro de 1998; Lei nº 10.710, de 9 de janeiro de 1998; Lei nº 10.711, de 9 de janeiro de 1998; Lei nº 10.712, de 9 de janeiro de 1998; Lei nº 10.713, de 9 de janeiro de 1998; Lei nº 10.992, de 15 de janeiro de 1998; Lei nº 11.061, de 30 de abril de 1998; Lei nº 10.736, de 6 de maio de 1998; Lei nº 10.737, de 6 de maio de 1998; Lei nº 10.738, de 7 de maio de 1998; Lei nº 10.739, de 7 de maio de 1998; Lei nº 10.740, de 7 de maio de 1998; Lei nº 10.741, de 7 de maio de 1998; Lei nº 10.745, de 26 de maio de 1998; Lei nº 10.746, de 26 de maio de 1998; Lei nº 10.747, de 26 de maio de 1998; Lei nº 10.748, de 26 de maio de 1998; Lei nº 10.749, de 26 de maio de 1998; Lei nº 10.750, de 26 de maio de 1998; Lei nº 10.751, de 26 de maio de 1998; Lei nº 10.752, de 26 de maio de 1998; Lei nº 10.753, de 26 de maio de 1998; Lei nº 10.754, de 26 de maio de 1998; Lei nº 10.756, de 26 de maio de 1998; Lei nº 10.762, de 26 de junho de 1998; Lei nº 10.763, de 26 de junho de 1998; Lei nº 10.764, de 26 de junho de 1998; Lei nº 10.765, de 26 de junho de 1998; Lei nº 10.766, de 26 de junho de 1998; Lei nº 10.767, de 26 de junho de 1998; Lei nº 10.768, de 26 de junho de 1998; Lei nº 10.769, de 26 de junho de 1998; Lei nº 10.770, de 26 de junho de 1998; Lei nº 10.771, de 26 de junho de 1998; Lei nº 10.772, de 26 de junho de 1998; Lei nº 10.773, de 26 de junho de 1998; Lei nº 10.774, de 26 de junho de 1998; Lei nº 10.775, de 26 de junho de 1998; Lei nº 10.776, de 26 de junho de 1998; Lei nº 10.777, de 26 de junho de 1998; Lei nº 10.778, de 26 de junho de 1998; Lei nº 10.779, de 26 de junho de 1998; Lei nº 10.780, de 26 de junho de 1998; Lei nº 10.817, de 13 de julho de 1998; Lei nº 10.818, de 13 de julho de 1998; Lei nº 10.819, de 13 de julho de 1998; Lei nº 10.820, de 13 de julho de 1998; Lei nº 10.821, de 13 de julho de 1998; Lei nº 10.822, de 13 de julho de 1998; Lei nº 10.828, de 27 de julho de 1998; Lei nº 10.829, de 27 de julho de 1998; Lei nº 10.830, de 27 de julho de 1998; Lei nº 10.831, de 27 de julho de 1998; Lei nº 10.833, de 27 de julho de 1998; Lei nº 10.834, de 27 de julho de 1998; Lei nº 10.868, de 10 de agosto de 1998; Lei nº 10.869, de 10 de agosto de 1998; Lei ]nº 10.870, de 10 de agosto de 1998; Lei nº 10.871, de 10 de agosto de 1998; Lei nº 10.872, de 10 de agosto de 1998; Lei nº 10.873, de 10 de agosto de 1998; Lei nº 10.874, de 10 de agosto de 1998; Lei nº 10.875, de 10 de agosto de 1998; Lei nº 10.876, de 10 de agosto de 1998; Lei nº 10.877, de 10 de agosto de 1998; Lei nº 10.878, de 10 de agosto de 1998; Lei nº 10.879, de 10 de agosto de 1998; Lei nº 10.880, de 10 de agosto de 1998; Lei nº 10.881, de 10 de agosto de 1998; Lei nº 10.882, de 10 de agosto de 1998; Lei nº 10.883, de 10 de agosto de 1998; Lei nº 10.884, de 10 de agosto de 1998; Lei nº 10.908, de 24 de agosto de 1998; Lei nº 10.909, de 24 de agosto de 1998; Lei nº 10.910, de 24 de agosto de 1998; Lei nº 10.832, de 27 de agosto de 1998; Lei nº 10.920, de 21 de setembro de 1998; Lei nº 10.921, de 21 de setembro de 1998; Lei nº 10.922, de 21 de setembro de 1998; Lei nº 10.923, de 21 de setembro de 1998; Lei nº 10.924, de 21 de setembro de 1998; Lei nº 10.950, de 9 de novembro de 1998; Lei nº 10.951, de 9 de novembro de 1998; Lei nº 10.967, de 30 de novembro de 1998; Lei nº 10.968, de 30 de novembro de 1998; Lei nº 10.991, de 15 de dezembro de 1998; Lei nº 10.993, de 15 de dezembro de 1998; Lei nº 10.994, de 15 de dezembro de 1998; Lei nº 10.995, de 15 de dezembro de 1998; Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 1998; Lei nº 10.997, de 15 de dezembro de 1998; Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 1998; Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 1998; Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 1998; Lei nº 11.002, de 17 de dezembro de 1998; Lei nº 11.003, de 17 de dezembro de 1998; Lei nº 11.004, de 17 de dezembro de 1998; Lei nº 11.005, de 17 de dezembro de 1998; Lei nº 11.006, de 17 de dezembro de 1998; Lei nº 11.027, de 21 de dezembro de 1998; Lei nº 11.028, de 21 de dezembro de 1998; Lei nº 11.029, de 21 de dezembro de 1998; Lei nº 11.030, de 21 de dezembro de 1998; Lei nº 11.031, de 21 de dezembro de 1998; Lei nº 11.032, de 21 de dezembro de 1998; Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 1998; Lei nº 11.034, de 21 de dezembro de 1998; Lei nº 11.035, de 21 de dezembro de 1998; Lei nº 11.055, de 22 de dezembro de 1998; Lei nº 11.056, de 22 de dezembro de 1998; Lei nº 11.057, de 22 de dezembro de 1998; Lei nº 11.058, de 22 de dezembro de 1998; Lei nº 11.059, de 22 de dezembro de 1998; Lei nº 11.060, de 22 de dezembro de 1998; Lei nº 11.083, de 30 de abril de 1999; Lei nº 11.084, de 30 de abril de 1999; Lei nº 11.085, de 30 de abril de 1999; Lei nº 11.097, de 24 de maio de 1999; Lei nº 11.098, de 24 de maio de 1999; Lei nº 11.099, de 24 de maio de 1999; Lei nº 11.100, de 24 de maio de 1999; Lei nº 11.101, de 24 de maio de 1999; Lei nº 11.102, de 24 de maio de 1999; Lei nº 11.103, de 24 de maio de 1999; Lei nº 11.106, de 2 de junho de 1999; Lei nº 11.107, de 2 de junho de 1999; Lei nº 11.108, de 2 de junho de 1999; Lei nº 11.109, de 2 de junho de 1999; Lei nº 11.110, de 2 de junho de 1999; Lei nº 11.111, de 2 de junho de 1999; Lei nº 11.112, de 2 de junho de 1999; Lei nº 11.134, de 8 de julho de 1999; Lei nº 11.135, de 8 de julho de 1999; Lei nº 11.136, de 8 de julho de 1999; Lei nº 11.138, de 8 de julho de 1999; Lei nº 11.139, de 8 de julho de 1999; Lei nº 11.140, de 8 de julho de 1999; Lei nº 11.141, de 8 de julho de 1999; Lei nº 11.142, de 8 de julho de 1999; Lei nº 11.143, de 8 de julho de 1999; Lei nº 11.144, de 8 de julho de 1999; Lei nº 11.145, de 8 de julho de 1999; Lei nº 11.146, de 8 de julho de 1999; Lei nº 11.147, de 8 de julho de 1999; Lei nº 11.148, de 8 de julho de 1999; Lei nº 11.149, de 8 de julho de 1999; Lei nº 11.163, de 11 de agosto de 1999; Lei nº 11.164, de 11 de agosto de 1999; Lei nº 11.169, de 5 de setembro de 1999; Lei nº 11.170, de 5 de setembro de 1999; Lei nº 11.171, de 5 de setembro de 1999; Lei nº 11.172, de 5 de setembro de 1999; Lei nº 11.173, de 5 de setembro de 1999; Lei nº 11.174, de 5 de setembro de 1999; Lei nº 11.175, de 5 de setembro de 1999; Lei nº 11.176, de 5 de setembro de 1999; Lei nº 11.181, de 2 de outubro de 1999; Lei nº 11.182, de 2 de outubro de 1999; Lei nº 11.183, de 2 de outubro de 1999; Lei nº 11.184, de 2 de outubro de 1999; Lei nº 11.185, de 2 de outubro de 1999; Lei nº 11.187, de 2 de outubro de 1999; Lei nº 11.188, de 2 de outubro de 1999; Lei nº 11.202, de 8 de novembro de 1999; Lei nº 11.203, de 8 de novembro de 1999; Lei nº 11.204, de 8 de novembro de 1999; Lei nº 11.205, de 8 de novembro de 1999; Lei nº 11.206, de 8 de novembro de 1999; Lei nº 11.207, de 8 de novembro de 1999; Lei nº 11.208, de 8 de novembro de 1999; Lei nº 11.209, de 8 de novembro de 1999; Lei nº 11.210, de 8 de novembro de 1999; Lei nº 11.211, de 8 de novembro de 1999; Lei nº 11.212, de 8 de novembro de 1999; Lei nº 11.214, de 11 de novembro de 1999; Lei nº 11.247, de 7 de dezembro de 1999; Lei nº 11.248, de 7 de dezembro de 1999; Lei nº 11.249, de 7 de dezembro de 1999; Lei nº 11.250, de 7 de dezembro de 1999; Lei nº 11.251, de 7 de dezembro de 1999; Lei nº 11.252, de 7 de dezembro de 1999; Lei nº 11.253, de 7 de dezembro de 1999; Lei nº 11.254, de 7 de dezembro de 1999; Lei nº 11.255, de 7 de dezembro de 1999; Lei nº 11.256, de 7 de dezembro de 1999; Lei nº 11.257, de 7 de dezembro de 1999; Lei nº 11.258, de 7 de dezembro de 1999; Lei nº 11.259, de 7 de dezembro de 1999; Lei nº 11.260, de 7 de dezembro de 1999; Lei nº 11.261, de 7 de dezembro de 1999; Lei nº 11.272, de 16 de dezembro de 1999; Lei nº 11.273, de 16 de dezembro de 1999; Lei nº 11.274, de 16 de dezembro de 1999; Lei nº 11.275, de 16 de dezembro de 1999; Lei nº 11.276, de 16 de dezembro de 1999; Lei nº 11.277, de 16 de dezembro de 1999; Lei nº 11.278, de 16 de dezembro de 1999; Lei nº 11.279, de 16 de dezembro de 1999; Lei nº 11.280, de 19 de dezembro de 1999; Lei nº 11.313, de 28 de dezembro de 1999; Lei nº 11.314, de 28 de dezembro de 1999; Lei nº 11.315, de 28 de dezembro de 1999; Lei nº 11.316, de 28 de dezembro de 1999; Lei nº 11.317, de 28 de dezembro de 1999; Lei nº 11.319, de 28 de dezembro de 1999; Lei nº 11.320, de 28 de dezembro de 1999; Lei nº 11.321, de 28 de dezembro de 1999; Lei nº 11.322, de 28 de dezembro de 1999; Lei nº 11.380, de 19 de abril de 2000; Lei nº 11.381, de 19 de abril de 2000; Lei nº 11.382, de 19 de abril de 2000; Lei nº 11.383, de 19 de abril de 2000; Lei nº 11.405, de 10 de maio de 2000; Lei nº 11.407, de 19 de maio de 2000; Lei nº 11.408, de 19 de maio de 2000; Lei nº 11.409, de 19 de maio de 2000; Lei nº 11.410, de 19 de maio de 2000; Lei nº 11.411, de 19 de maio de 2000; Lei nº 11.412, de 19 de maio de 2000; Lei nº 11.413, de 19 de maio de 2000; Lei nº 11.414, de 19 de maio de 2000; Lei nº 11.415, de 19 de maio de 2000; Lei nº 11.416, de 19 de maio de 2000; Lei nº 11.417, de 19 de maio de 2000; Lei nº 11.418, de 19 de maio de 2000; Lei nº 11.419, de 19 de maio de 2000; Lei nº 11.420, de 19 de maio de 2000; Lei nº 11.421, de 19 de maio de 2000; Lei nº 11.422, de 19 de maio de 2000; Lei nº 11.423, de 19 de maio de 2000; Lei nº 11.424, de 19 de maio de 2000; Lei nº 11.425, de 19 de maio de 2000; Lei nº 11.426, de 19 de maio de 2000; Lei nº 11.427, de 19 de maio de 2000; Lei nº 11.428, de 19 de maio de 2000; Lei nº 11.450, de 16 de junho de 2000; Lei nº 11.451, de 16 de junho de 2000; Lei nº 11.452, de 16 de junho de 2000; Lei nº 11.453, de 16 de junho de 2000; Lei nº 11.454, de 16 de junho de 2000; Lei nº 11.468, de 6 de julho de 2000; Lei nº 11.469, de 6 de julho de 2000; Lei nº 11.470, de 6 de julho de 2000; Lei nº 11.471, de 6 de julho de 2000; Lei nº 11.472, de 6 de julho de 2000; Lei nº 11.473, de 6 de julho de 2000; Lei nº 11.474, de 6 de julho de 2000; Lei nº 11.475, de 6 de julho de 2000; Lei nº 11.498, de 19 de julho de 2000; Lei nº 11.499, de 19 de julho de 2000; Lei nº 11.500, de 19 de julho de 2000; Lei nº 11.501, de 19 de julho de 2000; Lei nº 11.502, de 19 de julho de 2000; Lei nº 11.503, de 19 de julho de 2000; Lei nº 11.504, de 19 de julho de 2000; Lei nº 11.505, de 19 de julho de 2000; Lei nº 11.506, de 19 de julho de 2000; Lei nº 11.507, de 19 de julho de 2000; Lei nº 11.516, de 29 de agosto de 2000; Lei nº 11.517, de 29 de agosto de 2000; Lei nº 11.518, de 29 de agosto de 2000; Lei nº 11.519, de 29 de agosto de 2000; Lei nº 11.537, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.538, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.539, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.540, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.541, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.542, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.543, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.544, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.545, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.546, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.547, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.548, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.549, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.550, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.551, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.552, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.553, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.554, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.555, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.556, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.577, de 10 de novembro de 2000; Lei nº 11.578, de 10 de novembro de 2000; Lei nº 11.579, de 10 de novembro de 2000; Lei nº 11.580, de 10 de novembro de 2000; Lei nº 11.581, de 10 de novembro de 2000; Lei nº 11.582, de 10 de novembro de 2000; Lei nº 11.583, de 10 de novembro de 2000; Lei nº 11.584, de 10 de novembro de 2000; Lei nº 11.585, de 10 de novembro de 2000; Lei nº 11.586, de 10 de novembro de 2000; Lei nº 11.592, de 28 de novembro de 2000; Lei nº 11.600, de 30 de novembro de 2000; Lei nº 11.601, de 30 de novembro de 2000; Lei nº 11.602, de 30 de novembro de 2000; Lei nº 11.630, de 7 de dezembro de 2000; Lei nº 11.631, de 7 de dezembro de 2000; Lei nº 11.632, de 7 de dezembro de 2000; Lei nº 11.635, de 13 de dezembro de 2000; Lei nº 11.636, de 13 de dezembro de 2000; Lei nº 11.637, de 13 de dezembro de 2000; Lei nº 11.638, de 13 de dezembro de 2000; Lei nº 11.639, de 13 de dezembro de 2000; Lei nº 11.642, de 20 de dezembro de 2000; Lei nº 11.643, de 20 de dezembro de 2000; Lei nº 11.681, de 28 de dezembro de 2000; Lei nº 11.682, de 28 de dezembro de 2000; Lei nº 11.683, de 28 de dezembro de 2000; Lei nº 11.684, de 28 de dezembro de 2000; Lei nº 11.685, de 28 de dezembro de 2000; Lei nº 11.686, de 28 de dezembro de 2000; Lei nº 11.687, de 28 de dezembro de 2000; Lei nº 11.688, de 28 de dezembro de 2000; Lei nº 11.689, de 28 de dezembro de 2000; Lei nº 11.690, de 28 de dezembro de 2000; Lei nº 11.691, de 28 de dezembro de 2000; Lei nº 11.709, de 11 de abril de 2001; Lei nº 11.710, de 11 de abril de 2001; Lei nº 11.711, de 11 de abril de 2001; Lei nº 11.722, de 29 de maio de 2001; Lei nº 11.723, de 29 de maio de 2001; Lei nº 11.724, de 29 de maio de 2001; Lei nº 11.725, de 29 de maio de 2001; Lei nº 11.726, de 29 de maio de 2001; Lei nº 11.727, de 29 de maio de 2001; Lei nº 11.728, de 29 de maio de 2001; Lei nº 11.729, de 29 de maio de 2001; Lei nº 11.730, de 29 de maio de 2001; Lei nº 11.731, de 29 de maio de 2001; Lei nº 11.732, de 29 de maio de 2001; Lei nº 11.733, de 29 de maio de 2001; Lei nº 11.734, de 29 de maio de 2001; Lei nº 11.735, de 29 de maio de 2001; Lei nº 11.736, de 29 de maio de 2001; Lei nº 11.739, de 30 de maio de 2001; Lei nº 11.740, de 30 de maio de 2001; Lei nº 11.778, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.779, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.780, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.781, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.782, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.783, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.784, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.785, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.786, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.787, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.788, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.789, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.790, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.791, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.792, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.793, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.794, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.795, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.796, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.797, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.798, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.799, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.800, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.801, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.802, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.803, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.804, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.805, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.806, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.807, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.808, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.809, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.810, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.811, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.812, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.861, de 20 de agosto de 2001; Lei nº 11.862, de 20 de agosto de 2001; Lei nº 11.871, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 11.872, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 11.873, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 11.874, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 11.875, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 11.876, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 11.877, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 11.878, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 11.879, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 11.880, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 11.881, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 11.882, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 11.883, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 11.884, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 11.885, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 11.886, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 11.887, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 11.888, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 11.889, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 11.890, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 11.891, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 11.892, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 11.893, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 11.894, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 11.895, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 11.896, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 11.897, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 11.898, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 11.899, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 11.900, de 6 de setembro de 2001; Lei nº 11.936, de 11 de outubro de 2001; Lei nº 11.937, de 11 de outubro de 2001; Lei nº 11.938, de 11 de outubro de 2001; Lei nº 11.939, de 11 de outubro de 2001; Lei nº 11.940, de 11 de outubro de 2001; Lei nº 11.941, de 11 de outubro de 2001; Lei nº 11.942, de 11 de outubro de 2001; Lei nº 11.943, de 11 de outubro de 2001; Lei nº 11.944, de 11 de outubro de 2001; Lei nº 11.945, de 11 de outubro de 2001; Lei nº 11.946, de 11 de outubro de 2001; Lei nº 11.947, de 11 de outubro de 2001; Lei nº 11.948, de 11 de outubro de 2001; Lei nº 11.949, de 11 de outubro de 2001; Lei nº 11.962, de 9 de novembro de 2001; Lei nº 11.963, de 9 de novembro de 2001; Lei nº 11.964, de 9 de novembro de 2001; Lei nº 11.965, de 9 de novembro de 2001; Lei nº 11.966, de 9 de novembro de 2001; Lei nº 11.967, de 9 de novembro de 2001; Lei nº 11.968, de 9 de novembro de 2001; Lei nº 11.969, de 9 de novembro de 2001; Lei nº 11.970, de 9 de novembro de 2001; Lei nº 11.971, de 9 de novembro de 2001; Lei nº 11.972, de 9 de novembro de 2001; Lei nº 11.992, de 19 de novembro de 2001; Lei nº 11.993, de 19 de novembro de 2001; Lei nº 11.994, de 19 de novembro de 2001; Lei nº 11.995, de 19 de novembro de 2001; Lei nº 11.996, de 19 de novembro de 2001; Lei nº 11.997, de 19 de novembro de 2001; Lei nº 11.998, de 19 de novembro de 2001; Lei nº 12.016, de 14 de dezembro de 2001; Lei nº 12.017, de 14 de dezembro de 2001; Lei nº 12.018, de 14 de dezembro de 2001; Lei nº 12.019, de 14 de dezembro de 2001; Lei nº 12.021, de 14 de dezembro de 2001; Lei nº 12.022, de 14 de dezembro de 2001; Lei nº 12.023, de 14 de dezembro de 2001; Lei nº 12.024, de 14 de dezembro de 2001; Lei nº 12.025, de 14 de dezembro de 2001; Lei nº 12.026, de 14 de dezembro de 2001; Lei nº 12.027, de 14 de dezembro de 2001; Lei nº 12.028, de 14 de dezembro de 2001; Lei nº 12.029, de 14 de dezembro de 2001; Lei nº 12.030, de 14 de dezembro de 2001; Lei nº 12.031, de 14 de dezembro de 2001; Lei nº 12.032, de 14 de dezembro de 2001; Lei nº 12.033, de 14 de dezembro de 2001; Lei nº 12.034, de 14 de dezembro de 2001; Lei nº 12.035, de 14 de dezembro de 2001; Lei nº 12.036, de 14 de dezembro de 2001; Lei nº 12.037, de 14 de dezembro de 2001; Lei nº 12.038, de 14 de dezembro de 2001; Lei nº 12.106, de 27 de dezembro de 2001; Lei nº 12.107, de 27 de dezembro de 2001; Lei nº 12.108, de 27 de dezembro de 2001; Lei nº 12.149, de 11 de abril de 2002; Lei nº 12.150, de 11 de abril de 2002; Lei nº 12.151, de 11 de abril de 2002; Lei nº 12.152, de 11 de abril de 2002; Lei nº 12.153, de 11 de abril de 2002; Lei nº 12.154, de 11 de abril de 2002; Lei nº 12.155, de 11 de abril de 2002; Lei nº 12.156, de 11 de abril de 2002; Lei nº 12.157, de 11 de abril de 2002; Lei nº 12.158, de 11 de abril de 2002; Lei nº 12.159, de 11 de abril de 2002; Lei nº 12.160, de 11 de abril de 2002; Lei nº 12.176, de 15 de abril de 2002; Lei nº 12.177, de 15 de abril de 2002; Lei nº 12.178, de 15 de abril de 2002; Lei nº 12.180, de 15 de abril de 2002; Lei nº 12.181, de 15 de abril de 2002; Lei nº 12.182, de 15 de abril de 2002; Lei nº 12.183, de 15 de abril de 2002; Lei nº 12.184, de 15 de abril de 2002; Lei nº 12.185, de 15 de abril de 2002; Lei nº 12.186, de 15 de abril de 2002; Lei nº 12.187, de 15 de abril de 2002; Lei nº 12.188, de 15 de abril de 2002; Lei nº 12.189, de 15 de abril de 2002; Lei nº 12.190, de 15 de abril de 2002; Lei nº 12.191, de 15 de abril de 2002; Lei nº 12.192, de 15 de abril de 2002; Lei nº 12.193, de 15 de abril de 2002; Lei nº 12.194, de 15 de abril de 2002; Lei nº 12.195, de 15 de abril de 2002; Lei nº 12.196, de 15 de abril de 2002; Lei nº 12.206, de 25 de abril de 2002; Lei nº 12.207, de 25 de abril de 2002; Lei nº 12.208, de 25 de abril de 2002; Lei nº 12.209, de 25 de abril de 2002; Lei nº 12.210, de 25 de abril de 2002; Lei nº 12.211, de 25 de abril de 2002; Lei nº 12.212, de 25 de abril de 2002; Lei nº 12.213, de 25 de abril de 2002; Lei nº 12.214, de 25 de abril de 2002; Lei nº 12.215, de 25 de abril de 2002; Lei nº 12.216, de 25 de abril de 2002; Lei nº 12.217, de 25 de abril de 2002; Lei nº 12.218, de 25 de abril de 2002; Lei nº 12.219, de 25 de abril de 2002; Lei nº 12.220, de 25 de abril de 2002; Lei nº 12.221, de 25 de abril de 2002; Lei nº 12.222, de 25 de abril de 2002; Lei nº 12.223, de 25 de abril de 2002; Lei nº 12.224, de 25 de abril de 2002; Lei nº 12.225, de 25 de abril de 2002; Lei nº 12.226, de 25 de abril de 2002; Lei nº 12.227, de 25 de abril de 2002; Lei nº 12.228, de 25 de abril de 2002; Lei nº 12.229, de 25 de abril de 2002; Lei nº 12.230, de 25 de abril de 2002; Lei nº 12.237, de 22 de maio de 2002; Lei nº 12.238, de 22 de maio de 2002; Lei nº 12.239, de 22 de maio de 2002; Lei nº 12.240, de 22 de maio de 2002; Lei nº 12.254, de 6 de junho de 2002; Lei nº 12.255, de 7 de junho de 2002; Lei nº 12.256, de 7 de junho de 2002; Lei nº 12.257, de 7 de junho de 2002; Lei nº 12.258, de 7 de junho de 2002; Lei nº 12.259, de 7 de junho de 2002; Lei nº 12.260, de 7 de junho de 2002; Lei nº 12.261, de 7 de junho de 2002; Lei nº 12.262, de 7 de junho de 2002; Lei nº 12.263, de 7 de junho de 2002; Lei nº 12.264, de 7 de junho de 2002; Lei nº 12.265, de 7 de junho de 2002; Lei nº 12.266, de 7 de junho de 2002; Lei nº 12.267, de 7 de junho de 2002; Lei nº 12.268, de 7 de junho de 2002; Lei nº 12.269, de 7 de junho de 2002; Lei nº 12.270, de 7 de junho de 2002; Lei nº 12.271, de 7 de junho de 2002; Lei nº 12.272, de 7 de junho de 2002; Lei nº 12.273, de 7 de junho de 2002; Lei nº 12.274, de 7 de junho de 2002; Lei nº 12.276, de 17 de junho de 2002; Lei nº 12.284, de 18 de junho de 2002; Lei nº 12.285, de 18 de junho de 2002; Lei nº 12.286, de 18 de junho de 2002; Lei nº 12.287, de 18 de junho de 2002; Lei nº 12.288, de 18 de junho de 2002; Lei nº 12.289, de 18 de junho de 2002; Lei nº 12.354, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.355, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.356, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.357, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.358, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.359, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.360, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.361, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.362, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.363, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.364, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.365, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.366, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.367, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.368, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.369, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.370, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.371, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.372, de 11 de julho de 2002; Lei nº 12.388, de 18 de agosto de 2002; Lei nº 12.389, de 18 de agosto de 2002; Lei nº 12.390, de 18 de agosto de 2002; Lei nº 12.391, de 18 de agosto de 2002; Lei nº 12.392, de 18 de agosto de 2002; Lei nº 12.401, de 28 de novembro de 2002; Lei nº 12.402, de 28 de novembro de 2002; Lei nº 12.403, de 28 de novembro de 2002; Lei nº 12.404, de 28 de novembro de 2002; Lei nº 12.405, de 28 de novembro de 2002; Lei nº 12.406, de 28 de novembro de 2002; Lei nº 12.407, de 28 de novembro de 2002; Lei nº 12.408, de 28 de novembro de 2002; Lei nº 12.409, de 28 de novembro de 2002; Lei nº 12.410, de 28 de novembro de 2002; Lei nº 12.411, de 28 de novembro de 2002; Lei nº 12.412, de 28 de novembro de 2002; Lei nº 12.413, de 28 de novembro de 2002; Lei nº 12.414, de 28 de novembro de 2002; Lei nº 12.415, de 28 de novembro de 2002; Lei nº 12.416, de 28 de novembro de 2002; Lei nº 12.417, de 28 de novembro de 2002; Lei nº 12.418, de 28 de novembro de 2002; Lei nº 12.419, de 28 de novembro de 2002; Lei nº 12.421, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.422, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.423, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.424, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.425, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.426, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.427, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.428, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.429, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.430, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.431, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.432, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.433, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.434, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.435, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.436, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.437, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.438, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.439, de 2 de dezembro de 2002; Lei nº 12.477, de 11 de dezembro de 2002; Lei nº 12.478, de 11 de dezembro de 2002; Lei nº 12.479, de 11 de dezembro de 2002; Lei nº 12.480, de 11 de dezembro de 2002; Lei nº 12.481, de 11 de dezembro de 2002; Lei nº 12.482, de 11 de dezembro de 2002; Lei nº 12.483, de 11 de dezembro de 2002; Lei nº 12.484, de 11 de dezembro de 2002; Lei nº 12.485, de 11 de dezembro de 2002; Lei nº 12.514, de 16 de dezembro de 2002; Lei nº 12.515, de 16 de dezembro de 2002; Lei nº 12.516, de 16 de dezembro de 2002; Lei nº 12.517, de 16 de dezembro de 2002; Lei nº 12.518, de 16 de dezembro de 2002; Lei nº 12.519, de 16 de dezembro de 2002; Lei nº 12.520, de 16 de dezembro de 2002; Lei nº 12.521, de 16 de dezembro de 2002; Lei nº 12.522, de 16 de dezembro de 2002; Lei nº 12.523, de 16 de dezembro de 2002; Lei nº 12.524, de 16 de dezembro de 2002; Lei nº 12.525, de 16 de dezembro de 2002; Lei nº 12.526, de 16 de dezembro de 2002; Lei nº 12.537, de 19 de dezembro de 2002; Lei nº 12.538, de 19 de dezembro de 2002; Lei nº 12.560, de 30 de dezembro de 2002; Lei nº 12.561, de 30 de dezembro de 2002; Lei nº 12.562, de 30 de dezembro de 2002; Lei nº 12.578, de 25 de maio de 2003; Lei nº 12.581, de 29 de maio de 2003; Lei nº 12.582, de 29 de maio de 2003; Lei nº 12.589, de 16 de junho de 2003; Lei nº 12.590, de 17 de junho de 2003; Lei nº 12.591, de 17 de junho de 2003; Lei nº 12.599, de 4 de julho de 2003; Lei nº 12.600, de 4 de julho de 2003; Lei nº 12.601, de 4 de julho de 2003; Lei nº 12.602, de 4 de julho de 2003; Lei nº 12.603, de 4 de julho de 2003; Lei nº 12.604, de 4 de julho de 2003; Lei nº 12.605, de 4 de julho de 2003; Lei nº 12.606, de 4 de julho de 2003; Lei nº 12.607, de 4 de julho de 2003; Lei nº 12.608, de 4 de julho de 2003; Lei nº 12.609, de 4 de julho de 2003; Lei nº 12.610, de 4 de julho de 2003; Lei nº 12.611, de 4 de julho de 2003; Lei nº 12.612, de 4 de julho de 2003; Lei nº 12.613, de 4 de julho de 2003; Lei nº 12.614, de 4 de julho de 2003; Lei nº 12.615, de 4 de julho de 2003; Lei nº 12.616, de 4 de julho de 2003; Lei nº 12.617, de 4 de julho de 2003; Lei nº 12.618, de 4 de julho de 2003; Lei nº 12.619, de 4 de julho de 2003; Lei nº 12.620, de 4 de julho de 2003; Lei nº 12.621, de 4 de julho de 2003; Lei nº 12.622, de 4 de julho de 2003; Lei nº 12.623, de 4 de julho de 2003; Lei nº 12.624, de 4 de julho de 2003; Lei nº 12.625, de 4 de julho de 2003; Lei nº 12.626, de 4 de julho de 2003; 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Lei nº 12.702, de 3 de novembro de 2003; Lei nº 12.703, de 3 de novembro de 2003; Lei nº 12.704, de 3 de novembro de 2003; Lei nº 12.705, de 3 de novembro de 2003; Lei nº 12.706, de 3 de novembro de 2003; Lei nº 12.707, de 3 de novembro de 2003; Lei nº 12.708, de 3 de novembro de 2003; Lei nº 12.709, de 3 de novembro de 2003; Lei nº 12.710, de 3 de novembro de 2003; Lei nº 12.711, de 3 de novembro de 2003; Lei nº 12.712, de 3 de novembro de 2003; Lei nº 12.713, de 3 de novembro de 2003; Lei nº 12.714, de 3 de novembro de 2003; Lei nº 12.715, de 3 de novembro de 2003; Lei nº 12.716, de 3 de novembro de 2003; Lei nº 12.717, de 3 de novembro de 2003; Lei nº 12.718, de 3 de novembro de 2003; Lei nº 12.719, de 3 de novembro de 2003; Lei nº 12.720, de 3 de novembro de 2003; Lei nº 12.721, de 3 de novembro de 2003; Lei nº 12.722, de 3 de novembro de 2003; Lei nº 12.723, de 3 de novembro de 2003; Lei nº 12.724, de 3 de novembro de 2003; Lei nº 12.725, de 3 de novembro de 2003; Lei nº 12.726, de 3 de novembro de 2003; 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Lei nº 12.766, de 24 de novembro de 2003; Lei nº 12.767, de 24 de novembro de 2003; Lei nº 12.768, de 24 de novembro de 2003; Lei nº 12.769, de 24 de novembro de 2003; Lei nº 12.791, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.792, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.793, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.794, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.795, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.796, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.797, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.798, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.799, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.800, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.801, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.802, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.803, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.804, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.805, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.806, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.807, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.808, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.809, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.810, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.811, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.812, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.813, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.814, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.815, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.816, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.817, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.818, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.819, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.820, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.821, de 16 de dezembro de 2003; Lei nº 12.824, de 22 de dezembro de 2003; Lei nº 12.825, de 22 de dezembro de 2003; Lei nº 12.826, de 22 de dezembro de 2003; Lei nº 12.827, de 22 de dezembro de 2003; Lei nº 12.828, de 22 de dezembro de 2003; Lei nº 12.829, de 22 de dezembro de 2003; Lei nº 12.830, de 22 de dezembro de 2003; Lei nº 12.831, de 22 de dezembro de 2003; Lei nº 12.832, de 22 de dezembro de 2003; Lei nº 12.833, de 22 de dezembro de 2003; Lei nº 12.834, de 22 de dezembro de 2003; Lei nº 12.835, de 22 de dezembro de 2003; Lei nº 12.836, de 22 de dezembro de 2003; 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Lei nº 12.933, de 19 de abril de 2004; Lei nº 12.934, de 19 de abril de 2004; Lei nº 12.935, de 19 de abril de 2004; Lei nº 12.936, de 19 de abril de 2004; Lei nº 12.937, de 19 de abril de 2004; Lei nº 12.938, de 19 de abril de 2004; Lei nº 12.939, de 19 de abril de 2004; Lei nº 12.940, de 19 de abril de 2004; Lei nº 12.941, de 19 de abril de 2004; Lei nº 12.944, de 23 de abril de 2004; Lei nº 12.945, de 23 de abril de 2004; Lei nº 12.951, de 18 de maio de 2004; Lei nº 12.952, de 18 de maio de 2004; Lei nº 12.953, de 18 de maio de 2004; Lei nº 12.954, de 18 de maio de 2004; Lei nº 12.955, de 18 de maio de 2004; Lei nº 12.956, de 18 de maio de 2004; Lei nº 12.957, de 18 de maio de 2004; Lei nº 12.958, de 18 de maio de 2004; Lei nº 12.959, de 18 de maio de 2004; Lei nº 12.960, de 18 de maio de 2004; Lei nº 12.961, de 18 de maio de 2004; Lei nº 12.962, de 18 de maio de 2004; Lei nº 12.963, de 18 de maio de 2004; Lei nº 12.964, de 18 de maio de 2004; Lei nº 12.965, de 18 de maio de 2004; Lei nº 12.966, de 18 de maio de 2004; Lei nº 12.982, de 25 de maio de 2004; Lei nº 12.984, de 31 de maio de 2004; Lei nº 13.002, de 18 de junho de 2004; Lei nº 13.003, de 18 de junho de 2004; Lei nº 13.004, de 18 de junho de 2004; Lei nº 13.005, de 18 de junho de 2004; Lei nº 13.006, de 18 de junho de 2004; Lei nº 13.007, de 18 de junho de 2004; Lei nº 13.008, de 18 de junho de 2004; Lei nº 13.009, de 18 de junho de 2004; Lei nº 13.010, de 18 de junho de 2004; Lei nº 13.011, de 18 de junho de 2004; Lei nº 13.012, de 18 de junho de 2004; Lei nº 13.013, de 18 de junho de 2004; Lei nº 13.014, de 18 de junho de 2004; Lei nº 13.015, de 18 de junho de 2004; Lei nº 13.016, de 18 de junho de 2004; Lei nº 13.024, de 25 de junho de 2004; Lei nº 13.025, de 25 de junho de 2004; Lei nº 13.026, de 25 de junho de 2004; Lei nº 13.027, de 25 de junho de 2004; Lei nº 13.028, de 25 de junho de 2004; Lei nº 13.029, de 25 de junho de 2004; Lei nº 13.030, de 25 de junho de 2004; Lei nº 13.031, de 25 de junho de 2004; Lei nº 13.032, de 25 de junho de 2004; Lei nº 13.033, de 25 de junho de 2004; Lei nº 13.045, de 2 de julho de 2004; Lei nº 13.046, de 2 de julho de 2004; Lei nº 13.047, de 2 de julho de 2004; Lei nº 13.048, de 2 de julho de 2004; Lei nº 13.049, de 2 de julho de 2004; Lei nº 13.050, de 2 de julho de 2004; Lei nº 13.051, de 2 de julho de 2004; Lei nº 13.052, de 2 de julho de 2004; Lei nº 13.053, de 2 de julho de 2004; Lei nº 13.054, de 2 de julho de 2004; Lei nº 13.055, de 2 de julho de 2004; Lei nº 13.056, de 2 de julho de 2004; Lei nº 13.058, de 2 de julho de 2004; Lei nº 13.059, de 2 de julho de 2004; Lei nº 13.060, de 2 de julho de 2004; Lei nº 13.066, de 8 de julho de 2004; Lei nº 13.067, de 8 de julho de 2004; Lei nº 13.078, de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.079, de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.080, de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.081, de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.082, de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.083, de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.084, de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.085, de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.086, de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.087, de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.088, de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.089, de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.090, de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.091, de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.092, de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.106, de 8 de setembro de 2004; Lei nº 13.112, de 18 de outubro de 2004; Lei nº 13.113, de 18 de outubro de 2004; Lei nº 13.114, de 18 de outubro de 2004; Lei nº 13.115, de 18 de outubro de 2004; Lei nº 13.116, de 18 de outubro de 2004; Lei nº 13.117, de 18 de outubro de 2004; Lei nº 13.118, de 18 de outubro de 2004; Lei nº 13.119, de 18 de outubro de 2004; Lei nº 13.124, de 9 de novembro de 2004; Lei nº 13.125, de 9 de novembro de 2004; Lei nº 13.126, de 9 de novembro de 2004; Lei nº 13.127, de 9 de novembro de 2004; Lei nº 13.128, de 9 de novembro de 2004; Lei nº 13.129, de 9 de novembro de 2004; Lei nº 13.130, de 9 de novembro de 2004; Lei nº 13.131, de 9 de novembro de 2004; Lei nº 13.132, de 9 de novembro de 2004; Lei nº 13.133, de 9 de novembro de 2004; 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Lei nº 13.161, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.162, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.163, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.164, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.212, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.213, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.214, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.215, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.216, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.217, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.218, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.219, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.220, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.221, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.222, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.223, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.224, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.225, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.226, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.227, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.228, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.229, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.230, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.274, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.275, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.276, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.277, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.278, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.279, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.280, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.281, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.282, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.283, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.284, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.285, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.286, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.287, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.288, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.289, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.290, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.291, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.292, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.293, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.294, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.295, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.296, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.297, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.298, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.299, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.300, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.301, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.319, de 20 de janeiro de 2005; Lei nº 13.320, de 20 de janeiro de 2005; Lei nº 13.321, de 20 de janeiro de 2005; Lei nº 13.349, de 2 de maio de 2005; Lei nº 13.350, de 2 de maio de 2005; Lei nº 13.351, de 2 de maio de 2005; Lei nº 13.368, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.369, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.371, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.372, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.373, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.375, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.376, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.377, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.378, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.379, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.380, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.381, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.382, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.386, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.387, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.389, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.390, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.391, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.392, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.393, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.394, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.395, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.396, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.397, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.398, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.409, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.410, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.411, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.412, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.413, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.414, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.415, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.416, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.417, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.418, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.419, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.420, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.421, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.422, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.423, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.424, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.425, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.426, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.427, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.428, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.464, de 9 de setembro de 2005; Lei nº 13.465, de 9 de setembro de 2005; Lei nº 13.466, de 9 de setembro de 2005; Lei nº 13.467, de 9 de setembro de 2005; Lei nº 13.468, de 9 de setembro de 2005; Lei nº 13.469, de 9 de setembro de 2005; Lei nº 13.470, de 9 de setembro de 2005; Lei nº 13.471, de 9 de setembro de 2005; Lei nº 13.472, de 9 de setembro de 2005; Lei nº 13.473, de 9 de setembro de 2005; Lei nº 13.474, de 9 de setembro de 2005; Lei nº 13.475, de 9 de setembro de 2005; Lei nº 3.476, de 9 de setembro de 2005; Lei nº 13.477, de 9 de setembro de 2005; Lei nº 13.478, de 9 de setembro de 2005; Lei nº 13.479, de 9 de setembro de 2005; Lei nº 13.480, de 9 de setembro de 2005; Lei nº 13.481, de 9 de setembro de 2005; Lei nº 13.482, de 9 de setembro de 2005; Lei nº 13.483, de 9 de setembro de 2005; Lei nº 13.484, de 9 de setembro de 2005; Lei nº 13.506, de 26 de setembro de 2005; Lei nº 13.507, de 26 de setembro de 2005; Lei nº 13.508, de 26 de setembro de 2005; Lei nº 13.509, de 26 de setembro de 2005; Lei nº 13.510, de 26 de setembro de 2005; Lei nº 13.525, de 10 de outubro de 2005; Lei nº 13.526, de 10 de outubro de 2005; Lei nº 13.527, de 10 de outubro de 2005; Lei nº 13.528, de 10 de outubro de 2005; Lei nº 13.529, de 10 de outubro de 2005; Lei nº 13.530, de 10 de outubro de 2005; Lei nº 13.586, de 29 de novembro de 2005; Lei nº 13.587, de 29 de novembro de 2005; Lei nº 13.588, de 29 de novembro de 2005; Lei nº 13.589, de 29 de novembro de 2005; Lei nº 13.590, de 29 de novembro de 2005; Lei nº 13.591, de 29 de novembro de 2005; Lei nº 13.592, de 29 de novembro de 2005; Lei nº 13.593, de 29 de novembro de 2005; Lei nº 13.594, de 29 de novembro de 2005; Lei nº 13.604, de 5 de dezembro de 2005; Lei nº 13.605, de 5 de dezembro de 2005; Lei nº 13.606, de 5 de dezembro de 2005; Lei nº 13.607, de 5 de dezembro de 2005; Lei nº 13.608, de 5 de dezembro de 2005; Lei nº 13.609, de 5 de dezembro de 2005; Lei nº 13.610, de 5 de dezembro de 2005; Lei nº 13.611, de 5 de dezembro de 2005; Lei nº 13.612, de 5 de dezembro de 2005; Lei nº 13.613, de 5 de dezembro de 2005; Lei nº 13.614, de 5 de dezembro de 2005; Lei nº 13.615, de 5 de dezembro de 2005; Lei nº 13.616, de 5 de dezembro de 2005; Lei nº 13.629, de 19 de dezembro de 2005; Lei nº 13.630, de 19 de dezembro de 2005; Lei nº 13.631, de 19 de dezembro de 2005; Lei nº 13.632, de 19 de dezembro de 2005; Lei nº 13.635, de 22 de dezembro de 2005; Lei nº 13.654, de 27 de dezembro de 2005; Lei nº 13.689, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.690, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.691, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.692, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.693, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.694, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.695, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.696, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.697, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.698, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.699, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.700, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.701, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.702, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.703, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.705, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.722, de 16 de março de 2006; Lei nº 13.729, de 6 de abril de 2006; Lei nº 13.730, de 6 de abril de 2006; Lei nº 13.731, de 6 de abril de 2006; Lei nº 13.732, de 6 de abril de 2006; Lei nº 13.733, de 6 de abril de 2006; Lei nº 13.734, de 6 de abril de 2006; Lei nº 13.743, de 4 de maio de 2006; Lei nº 13.744, de 4 de maio de 2006; Lei nº 13.745, de 4 de maio de 2006; Lei nº 13.746, de 4 de maio de 2006; Lei nº 13.756, de 18 de maio de 2006; Lei nº 13.757, de 18 de maio de 2006; Lei nº 13.769, de 29 de maio de 2006; Lei nº 13.777, de 28 de junho de 2006; Lei nº 13.778, de 28 de junho de 2006; Lei nº 13.779, de 28 de junho de 2006; Lei nº 13.780, de 28 de junho de 2006; Lei nº 13.781, de 28 de junho de 2006; Lei nº 13.782, de 28 e junho de 2006; Lei nº 13.814, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.815, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.816, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.817, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.818, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.819, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.820, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.821, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.822, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.823, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.824, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.825, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.826, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.827, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.828, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.829, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.830, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.831, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.832, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.833, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.844, de 20 de setembro de 2006; Lei nº 13.863, de 1º de dezembro de 2006; Lei nº 13.864, de 1º de dezembro de 2006; Lei nº 13.865, de 1º de dezembro de 2006; Lei nº 13.866, de 1º de dezembro de 2006; Lei nº 13.867, de 1º de dezembro de 2006; Lei nº 13.868, de 1º de dezembro de 2006; Lei nº 13.869, de 1º de dezembro de 2006; Lei nº 13.870, de 1º de dezembro de 2006; Lei nº 13.871, de 1º de dezembro de 2006; Lei nº 13.872, de 1º de dezembro de 2006; Lei nº 13.873, de 1º de dezembro de 2006; Lei nº 13.874, de 1º de dezembro de 2006; Lei nº 13.875, de 1º de dezembro de 2006; Lei nº 13.876, de 1º de dezembro de 2006; Lei nº 13.877, de 1º de dezembro de 2006; Lei nº 13.878, de 1º de dezembro de 2006; Lei nº 13.893, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.894, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.895, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.896, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.897, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.898, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.899, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.900, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.901, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.902, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.903, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.904, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.905, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.906, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.907, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.908, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.937, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.938, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.939, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.940, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.941, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.942, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.943, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.944, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.945, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.946, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.947, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.948, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.949, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.950, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.951, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.952, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.953, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.954, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.955, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.956, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.957, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.958, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.959, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.960, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.961, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.962, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.963, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.964, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.965, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.966, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.967, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.999, de 16 de abril de 2007; Lei nº 14.005, de 10 de maio de 2007; Lei nº 14.006, de 10 de maio de 2007; Lei nº 14.007, de 10 de maio de 2007; Lei nº 14.008, de 10 de maio de 2007; Lei nº 14.009, de 10 de maio de 2007; Lei nº 14.010, de 10 de maio de 2007; Lei nº 14.011, de 10 de maio de 2007; Lei nº 14.012, de 10 de maio de 2007; Lei nº 14.013, de 10 de maio de 2007; Lei nº 14.014, de 10 de maio de 2007; Lei nº 14.019, de 11 de junho de 2007; Lei nº 14.020, de 11 de junho de 2007; Lei nº 14.021, de 11 de junho de 2007; Lei nº 14.022, de 11 de junho de 2007; Lei nº 14.023, de 11 de junho de 2007; Lei nº 14.024, de 11 de junho de 2007; Lei nº 14.025, de 11 de junho de 2007; Lei nº 14.026, de 11 de junho de 2007; Lei nº 14.027, de 11 de junho de 2007; Lei nº 14.028, de 11 de junho de 2007; Lei nº 14.039, de 9 de julho de 2007; Lei nº 14.040, de 9 de julho de 2007; Lei nº 14.041, de 9 de julho de 2007; Lei nº 14.042, de 9 de julho de 2007; Lei nº 14.043, de 9 de julho de 2007; Lei nº 14.044, de 9 de julho de 2007; Lei nº 14.045, de 9 de julho de 2007; Lei nº 14.046, de 9 de julho de 2007; Lei nº 14.047, de 9 de julho de 2007; Lei nº 14.048, de 9 de julho de 2007; Lei nº 14.062, de 23 de julho de 2007; Lei nº 14.063, de 23 de julho de 2007; Lei nº 14.064, de 23 de julho de 2007; Lei nº 14.065, de 23 de julho de 2007; Lei nº 14.066, de 23 de julho de 2007; Lei nº 14.067, de 23 de julho de 2007; Lei nº 14.085, de 31 de agosto de 2007; Lei nº 14.086, de 31 de agosto de 2007; Lei nº 14.087, de 31 de agosto de 2007; Lei nº 14.088, de 31 de agosto de 2007; Lei nº 14.089, de 31 de agosto de 2007; Lei nº 14.098, de 17 de setembro de 2007; Lei nº 14.099, de 17 de setembro de 2007; Lei nº 14.100, de 17 de setembro de 2007; Lei nº 14.101, de 17 de setembro de 2007; Lei nº 14.102, de 17 de setembro de 2007; Lei nº 14.103, de 17 de setembro de 2007; Lei nº 14.104, de 17 de setembro de 2007; Lei nº 14.105, de 17 de setembro de 2007; Lei nº 14.107, de 17 de setembro de 2007; Lei nº 14.108, de 17 de setembro de 2007; Lei nº 14.109, de 17 de setembro de 2007; Lei nº 14.110, de 17 de setembro de 2007; Lei nº 14.114, de 18 de setembro de 2007; Lei nº 14.115, de 18 de setembro de 2007; Lei nº 14.116, de 18 de setembro de 2007; Lei nº 14.117, de 18 de setembro de 2007; Lei nº 14.124, de 1º de outubro de 2007; Lei nº 14.125, de 1º de outubro de 2007; Lei nº 14.126, de 1º de outubro de 2007; Lei nº 14.129, de 5 de outubro de 2007; Lei nº 14.130, de 5 de outubro de 2007; Lei nº 14.139, de 17 de outubro de 2007; Lei nº 14.140, de 17 de outubro de 2007; Lei nº 14.141, e 17 de outubro de 2007; Lei nº 14.142, de 17 de outubro de 2007; Lei nº 14.168, de 26 de outubro de 2007; Lei nº 14.169, de 26 de outubro de 2007; Lei nº 14.170, de 26 de outubro de 2007; Lei nº 14.171, de 26 de outubro de 2007; Lei nº 14.185, de 1º de novembro de 2007; Lei nº 14.186, de 1º de novembro de 2007; Lei nº 14.187, de 1º de novembro de 2007; Lei nº 14.188, de 1º de novembro de 2007; Lei nº 14.189, de 1º de novembro de 2007; Lei nº 14.190, de 1º de novembro de 2007; Lei nº 14.191, de 1º de novembro de 2007; Lei nº 14.200, de 20 de novembro de 2007; Lei nº 14.212, de 26 de novembro de 2007; Lei nº 14.213, de 26 de novembro de 2007; Lei nº 14.229, de 3 de dezembro de 2007; Lei nº 14.230, de 3 de dezembro de 2007; Lei nº 14.231, de 3 de dezembro de 2007; Lei nº 14.232, de 3 de dezembro de 2007; Lei nº 14.240, de 5 de dezembro de 2007; Lei nº 14.241, de 5 de dezembro de 2007; Lei nº 14.242, de 5 de dezembro de 2007; Lei nº 14.248, de 19 de dezembro de 2007; Lei nº 14.249, de 19 de dezembro de 2007; Lei nº 14.307, de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.308, de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.309, de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.310, de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.311, de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.312, de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.313, de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.314, de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.315, de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.316, de 11 de janeiro de 2008; Lei nº 14.336, de 18 de janeiro de 2008; Lei nº 14.337, de 18 de janeiro de 2008; Lei nº 14.338, de 18 de janeiro de 2008; Lei nº 14.339, de 18 de janeiro de 2008; Lei nº 14.340, de 18 de janeiro de 2008; Lei nº 14.341, de 18 de janeiro de 2008; Lei nº 14.342, de 18 de janeiro de 2008; Lei nº 14.343, de 18 de janeiro de 2008; Lei nº 14.344, de 18 de janeiro de 2008; Lei nº 14.345, de 18 de janeiro de 2008; Lei nº 14.346, de 18 de janeiro de 2008; Lei nº 14.347, de 18 de janeiro de 2008; Lei nº 14.348, de 18 de janeiro de 2008; Lei nº 14.349, de 18 de janeiro de 2008; Lei nº 14.350, de 18 de janeiro de 2008; Lei nº 14.351, de 18 de janeiro de 2008; Lei nº 14.352, de 18 de janeiro de 2008; Lei nº 14.353, de 18 de janeiro de 2008; Lei nº 14.354, de 18 de janeiro de 2008; Lei nº 14.355, de 18 de janeiro de 2008; Lei nº 14.356, de 18 de janeiro de 2008; Lei nº 14.357, de 18 de janeiro de 2008; Lei nº 14.358, de 18 de janeiro de 2008; Lei nº 14.378, de 13 de março de 2008; Lei nº 14.386, de 18 de março de 2008; Lei nº 14.387, de 18 de março de 2008; Lei nº 14.390, de 2 de abril de 2008; Lei nº 14.391, de 2 de abril de 2008; Lei nº 14.392, de 2 de abril de 2008; Lei nº 14.393, de 2 de abril de 2008; Lei nº 14.394, de 2 de abril de 2008; Lei nº 14.395, de 2 de abril de 2008; Lei nº 14.396, de 2 de abril de 2008; Lei nº 14.397, de 2 de abril de 2008; Lei nº 14.398, de 2 de abril de 2008; Lei nº 14.399, de 2 de abril de 2008; Lei nº 14.400, de 2 de abril de 2008; Lei nº 14.401, de 2 de abril de 2008; Lei nº 14.402, de 2 de abril de 2008; Lei nº 14.404, de 4 de abril de 2008; Lei nº 14.405, de 4 de abril de 2008; Lei nº 14.409, de 14 de abril de 2008; Lei nº 14.416, de 28 de abril de 2008; Lei nº 14.417, de 28 de abril de 2008; Lei nº 14.418, de 28 de abril de 2008; Lei nº 14.419, de 28 de abril de 2008; Lei nº 14.420, de 28 de abril de 2008; Lei nº 14.421, de 28 de abril de 2008; Lei nº 14.422, de 28 de abril de 2008; Lei nº 14.425, de 7 de maio de 2008; Lei nº 14.426, de 7 de maio de 2008; Lei nº 14.427, de 7 de maio de 2008; Lei nº 14.428, de 7 de maio de 2008; Lei nº 14.440, de 28 de maio de 2008; Lei nº 14.441, de 28 de maio de 2008; Lei nº 14.442, de 28 de maio de 2008; Lei nº 14.443, de 28 de maio de 2008; Lei nº 14.444, de 28 de maio de 2008; Lei nº 14.445, de 28 de maio de 2008; Lei nº 14.446, de 28 de maio de 2008; Lei nº 14.447, de 28 de maio de 2008; Lei nº 14.448, de 28 de maio de 2008; Lei nº 14.449, de 28 de maio de 2008; Lei nº 14.451, de 5 de junho de 2008; Lei nº 14.453, de 9 de junho de 2008; Lei nº 14.454, de 9 de junho de 2008; Lei nº 14.455, de 9 de junho de 2008; Lei nº 14.456, de 9 de junho de 2008; Lei nº 14.457, de 9 de junho de 2008; Lei nº 14.468, de 23 de julho de 2008; Lei nº 14.469, de 23 de julho de 2008; Lei nº 14.470, de 23 de julho de 2008; Lei nº 14.471, de 23 de julho de 2008; Lei nº 14.472, de 23 de julho de 2008; Lei nº 14.473, de 23 de julho de 2008; Lei nº 14.474, de 23 de julho de 2008; Lei nº 14.475, de 23 de julho de 2008; Lei nº 14.476, de 23 de julho de 2008; Lei nº 14.477, de 23 de julho de 2008; Lei nº 14.478, de 23 de julho de 2008; Lei nº 14.482, de 1º de agosto de 2008; Lei nº 14.483, de 1º de agosto de 2008; Lei nº 14.484, de 1º de agosto de 2008; Lei nº 14.485, de 01 de agosto de 2008; Lei nº 14.486, de 01 de agosto de 2008; Lei nº 14.487, de 1º de agosto de 2008; Lei nº 14.488, de 1º de agosto de 2008; Lei nº 14.489, de 1º de agosto de 2008; Lei nº 14.490, de 1º de agosto de 2008; Lei nº 14.491, de 1º de agosto de 2008; Lei nº 14.492, de 1º de agosto de 2008; Lei nº 14.493, de 1º de agosto de 2008; Lei nº 14.494, de 1º de agosto de 2008; Lei nº 14.501, de 13 de agosto de 2008; Lei nº 14.502, de 13 de agosto de 2008; Lei nº 14.503, de 13 de agosto de 2008; Lei nº 14.504, de 13 de agosto de 2008; Lei nº 14.505, de 13 de agosto de 2008; Lei nº 14.506, de 13 de agosto de 2008; Lei nº 14.517, de 21 de outubro de 2008; Lei nº 14.518, de 21 de outubro de 2008; Lei nº 14.519, de 21 de outubro de 2008; Lei nº 14.520, de 21 de outubro de 2008; Lei nº 14.521, de 21 de outubro de 2008; Lei nº 14.522, de 21 de outubro de 2008; Lei nº 14.523, de 21 de outubro de 2008; Lei nº 14.524, de 21 de outubro de 2008; Lei nº 14.525, de 21 de outubro de 2008; Lei nº 14.526, de 21 de outubro de 2008; Lei nº 14.527, de 21 de outubro de 2008; Lei nº 14.528, de 21 de outubro de 2008; Lei nº 14.536, de 20 de novembro de 2008; Lei nº 14.537, de 20 de novembro de 2008; Lei nº 14.538, de 20 de novembro de 2008; Lei nº 14.539, de 20 de novembro de 2008; Lei nº 14.540, de 20 de novembro de 2008; Lei nº 14.541, de 20 de novembro de 2008; Lei nº 14.542, de 20 de novembro de 2008; Lei nº 14.543, de 20 de novembro de 2008; Lei nº 14.544, de 20 de novembro de 2008; Lei nº 14.545, de 20 de novembro de 2008; Lei nº 14.546, de 20 de novembro de 2008; Lei nº 14.547, de 20 de novembro de 2008; Lei nº 14.548, de 20 de novembro de 2008; Lei nº 14.549, de 20 de novembro de 2008; Lei nº 14.550, de 20 de novembro de 2008; Lei nº 14.551, de 20 de novembro de 2008; Lei nº 14.552, de 20 de novembro de 2008; Lei nº 14.559, de 1º de dezembro de 2008; Lei nº 14.560, de 1º de dezembro de 2008; Lei nº 14.561, de 1º de dezembro de 2008; Lei nº 14.562, de 1º de dezembro de 2008; Lei nº 14.563, de 1º de dezembro de 2008; Lei nº 14.564, de 1º de dezembro de 2008; Lei nº 14.565, de 1º de dezembro de 2008; Lei nº 14.566, de 1º de dezembro de 2008; Lei nº 14.568, de 10 de dezembro de 2008; Lei nº 14.569, de 10 de dezembro de 2008; Lei nº 14.570, de 10 de dezembro de 2008; Lei nº 14.571, de 10 de dezembro de 2008; Lei nº 14.572, de 10 de dezembro de 2008; Lei nº 14.573, de 10 de dezembro de 2008; Lei nº 14.574, de 10 de dezembro de 2008; Lei nº 14.575, de 10 de dezembro de 2008; Lei nº 14.576, de 10 de dezembro de 2008; Lei nº 14.577, de 10 de dezembro de 2008; Lei nº 14.578, de 10 de dezembro de 2008; Lei nº 14.579, de 10 de dezembro de 2008; Lei nº 14.580, de 10 de dezembro de 2008; Lei nº 14.581, de 10 de dezembro de 2008; Lei nº 14.582, de 10 de dezembro de 2008; Lei nº 14.583, de 10 de dezembro de 2008; Lei nº 14.584, de 10 de dezembro de 2008; Lei nº 14.585, de 10 de dezembro de 2008; Lei nº 14.586, de 10 de dezembro de 2008; Lei nº 14.587, de 10 de dezembro de 2008; Lei nº 14.631, de 7 de janeiro de 2009; Lei nº 14.632, de 7 de janeiro de 2009; Lei nº 14.633, de 7 de janeiro de 2009; Lei nº 14.634, de 7 de janeiro de 2009; Lei nº 14.635, de 7 de janeiro de 2009; Lei nº 14.636, de 7 de janeiro de 2009; Lei nº 14.637, de 7 de janeiro de 2009; Lei nº 14.638, de 7 de janeiro de 2009; Lei nº 14.639, de 7 de janeiro de 2009; Lei nº 14.640, de 7 de janeiro de 2009; Lei nº 14.641, de 7 de janeiro de 2009; Lei nº 14.642, de 7 de janeiro de 2009; Lei nº 14.643, de 7 de janeiro de 2009; Lei nº 14.644, de 7 de janeiro de 2009; Lei nº 14.645, de 7 de janeiro de 2009; Lei nº 14.646, de 7 de janeiro de 2009; Lei nº 14.664, de 7 de abril de 2009; Lei nº 14.665, de 7 de abril de 2009; Lei nº 14.666, de 7 de abril de 2009; Lei nº 14.667, de 7 de abril de 2009; Lei nº 14.668, de 7 de abril de 2009; Lei nº 14.669, de 7 de abril de 2009; Lei nº 14.670, de 7 de abril de 2009; Lei nº 14.671, de 7 de abril de 2009; Lei nº 14.672, de 8 de abril de 2009; Lei nº 14.673, de 8 de abril de 2009; Lei nº 14.677, de 5 de maio de 2009; Lei nº 14.678, de 5 de maio de 2009; Lei nº 14.679, de 5 de maio de 2009; Lei nº 14.680, de 5 de maio de 2009; Lei nº 14.681, de 5 de maio de 2009; Lei nº 14.682, de 5 de maio de 2009; Lei nº 14.683, de 5 de maio de 2009; Lei nº 14.684, de 5 de maio de 2009; Lei nº 14.696, de 21 de maio de 2009; Lei nº 14.703, de 21 de maio de 2009; Lei nº 14.704, de 21 de maio de 2009; Lei nº 14.705, de 21 de maio de 2009; Lei nº 14.726, de 15 de junho de 2009; Lei nº 14.727, de 15 de junho de 2009; Lei nº 14.728, de 15 de junho de 2009; Lei nº 14.729, de 15 de junho de 2009; Lei nº 14.730, de 15 de junho de 2009; Lei nº 14.731, de 15 de junho de 2009; Lei nº 14.749, de 24 de junho de 2009; Lei nº 14.750, de 24 de junho de 2009; Lei nº 14.751, de 24 de junho de 2009; Lei nº 14.759, de 13 de julho de 2009; Lei nº 14.760, de 13 de julho de 2009; Lei nº 14.761, de 13 de julho de 2009; Lei nº 14.762, de 13 de julho de 2009; Lei nº 14.763, de 13 de julho de 2009; Lei nº 14.764, de 13 de julho de 2009; Lei nº 14.765, de 13 de julho de 2009; Lei nº 14.766, de 13 de julho de 2009; Lei nº 14.767, de 13 de julho de 2009; Lei nº 14.768, de 13 de julho de 2009; Lei nº 14.769, de 13 de julho de 2009; Lei nº 14.770, de 13 de julho de 2009; Lei nº 14.771, de 13 de julho de 2009; Lei nº 14.772, de 13 de julho de 2009; Lei nº 14.773, de 13 de julho de 2009; Lei nº 14.774, de 13 de julho de 2009; Lei nº 14.775, de 13 de julho de 2009; Lei nº 14.776, de 13 de julho de 2009; Lei nº 14.777, de 13 de julho de 2009; Lei nº 14.778, de 13 de julho de 2009; Lei nº 14.779, de 13 de julho de 2009; Lei nº 14.780, de 13 de julho de 2009; Lei nº 14.781, de 13 de julho de 2009; Lei nº 14.782, de 13 de julho de 2009; Lei nº 14.803, de 27 de julho de 2009; Lei nº 14.805, de 27 de julho de 2009; Lei nº 14.806, de 27 de julho de 2009; Lei nº 14.807, de 27 de julho de 2009; Lei nº 14.808, de 27 de julho de 2009; Lei nº 14.809, de 27 de julho de 2009; Lei nº 14.810, de 27 de julho de 2009; Lei nº 14.811, de 27 de julho de 2009; Lei nº 14.812, de 27 de julho de 2009; Lei nº 14.813, de 27 de julho de 2009; Lei nº 14.814, de 27 de julho de 2009; Lei nº 14.840, de 8 de setembro de 2009; Lei nº 14.841, de 8 de setembro de 2009; Lei nº 14.842, de 8 de setembro de 2009; Lei nº 14.843, de 8 de setembro de 2009; Lei nº 14.844, de 8 de setembro de 2009; Lei nº 14.845, de 8 de setembro de 2009; Lei nº 14.846, de 8 de setembro de 2009; Lei nº 14.847, de 8 de setembro de 2009; Lei nº 14.848, de 8 de setembro de 2009; Lei nº 14.849, de 8 de setembro de 2009; Lei nº 14.855, de 18 de setembro de 2009; Lei nº 14.856, de 18 de setembro de 2009; Lei nº 14.857, de 18 de setembro de 2009; Lei nº 14.858, de 18 de setembro de 2009; 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Lei nº 14.909, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.916, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.918, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.919, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.920, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.921, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.922, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.923, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.924, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.925, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.937, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.938, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.939, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.940, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.941, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.942, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.943, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.944, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.945, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.946, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.978, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.979, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.980, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.981, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.982, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.983, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.984, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.985, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.986, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.987, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.988, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.989, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.990, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.991, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 15.005, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.006, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.007, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.008, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.009, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.010, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.011, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.012, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.013, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.014, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.015, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.016, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.017, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.018, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.087, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.088, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.089, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.090, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.091, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.092, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.093, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.094, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.095, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.096, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.097, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.098, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.099, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.100, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.101, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.102, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.103, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.104, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.105, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.106, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.107, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.144, de 28 de abril de 2010; Lei nº 15.145, de 28 de abril de 2010; Lei nº 15.146, de 28 de abril de 2010; Lei nº 15.147, de 28 de abril de 2010; Lei nº 15.148, de 28 de abril de 2010; Lei nº 15.149, de 28 de abril de 2010; Lei nº 15.150, de 28 de abril de 2010; Lei nº 15.151, de 28 de abril de 2010; Lei nº 15.193, de 11 de junho de 2010; Lei nº 15.194, de 11 de junho de 2010; Lei nº 15.195, de 11 de junho de 2010; Lei nº 15.196, de 11 de junho de 2010; Lei nº 15.197, de 11 de junho de 2010; Lei nº 15.198, de 11 de junho de 2010; Lei nº 15.199, de 11 de junho de 2010; Lei nº 15.200, de 11 de junho de 2010; Lei nº 15.201, de 11 de junho de 2010; Lei nº 15.202, de 11 de junho de 2010; Lei nº 15.203, de 11 de junho de 2010; Lei nº 15.204, de 11 de junho de 2010; Lei nº 15.205, de 11 de junho de 2010; Lei nº 15.206, de 11 de junho de 2010; Lei nº 15.207, de 11 de junho de 2010; Lei nº 15.208, de 11 de junho de 2010; Lei nº 15.209, de 11 de junho de 2010; Lei nº 15.210, de 11 de junho de 2010; Lei nº 15.211, de 11 de junho de 2010; Lei nº 15.217, de 22 de junho de 2010; Lei nº 15.218, de 22 de junho de 2010; Lei nº 15.219, de 22 de junho de 2010; Lei nº 15.220, de 22 de junho de 2010; Lei nº 15.232, de 19 de julho de 2010; Lei nº 15.233, de 19 de julho de 2010; Lei nº 15.234, de 19 de julho de 2010; Lei nº 15.235, de 19 de julho de 2010; Lei nº 15.236, de 19 de julho de 2010; Lei nº 15.237, de 19 de julho de 2010; Lei nº 15.238, de 19 de julho de 2010; Lei nº 15.239, de 19 de julho de 2010; Lei nº 15.240, de 19 de julho de 2010; Lei nº 15.267, de 18 de agosto de 2010; Lei nº 15.268, de 18 de agosto de 2010; Lei nº 15.269, de 18 de agosto de 2010; Lei nº 15.270, de 18 de agosto de 2010; Lei nº 15.271, de 18 de agosto de 2010; Lei nº 15.272, de 18 de agosto de 2010; Lei nº 15.273, de 18 de agosto de 2010; Lei nº 15.274, de 18 de agosto de 2010; Lei nº 15.275, de 18 de agosto de 2010; Lei nº 15.276, de 18 de agosto de 2010; Lei nº 15.277, de 18 de agosto de 2010; Lei nº 15.278, de 18 de agosto de 2010; Lei nº 15.279, de 18 de agosto de 2010; Lei nº 15.280, de 18 de agosto de 2010; Lei nº 15.281, de 18 de agosto de 2010; Lei nº 15.304, de 23 de setembro de 2010; Lei nº 15.305, de 23 de setembro de 2010; Lei nº 15.306, de 23 de setembro de 2010; Lei nº 15.307, de 23 de setembro de 2010; Lei nº 15.308, de 23 de setembro de 2010; Lei nº 15.309, de 23 de setembro de 2010; Lei nº 15.310, de 23 de setembro de 2010; Lei nº 15.311, de 23 de setembro de 2010; Lei nº 15.312, de 23 de setembro de 2010; Lei nº 15.313, de 23 de setembro de 2010; Lei nº 15.317, de 22 de novembro de 2010; Lei nº 15.318, de 22 de novembro de 2010; Lei nº 15.319, de 22 de novembro de 2010; Lei nº 15.320, de 22 de novembro de 2010; Lei nº 15.321, de 22 de novembro de 2010; Lei nº 15.322, de 22 de novembro de 2010; Lei nº 15.330, de 1º de dezembro de 2010; Lei nº 15.331, de 1º de dezembro de 2010; Lei nº 15.333, de 1º de dezembro de 2010; Lei nº 15.334, de 1º de dezembro de 2010; Lei nº 15.335, de 1º de dezembro de 2010; Lei nº 15.336, de 1º de dezembro de 2010; Lei nº 15.337, de 1º de dezembro de 2010; Lei nº 15.338, de 1º de dezembro de 2010; Lei nº 15.339, de 1º de dezembro de 2010; Lei nº 15.340, de 1º de dezembro de 2010; Lei nº 15.341, de 1º de dezembro de 2010; Lei nº 15.342, de 1º de dezembro de 2010; Lei nº 15.343, de 7 de dezembro de 2010; Lei nº 15.376, de 16 de dezembro de 2010; Lei nº 15.377, de 16 de dezembro de 2010; Lei nº 15.378, de 16 de dezembro de 2010; Lei nº 15.379, de 16 de dezembro de 2010; Lei nº 15.380, de 16 de dezembro de 2010; Lei nº 15.404, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.405, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.406, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.407, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.408, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.409, de 21 de dezembro de 2010;Lei nº 15.410, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.411, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.412, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.413, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.414, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.415, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.416, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.417, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.418, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.419, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.420, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.421, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.422, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.423, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.424, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.425, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.426, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.427, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.428, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.429, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.444, de 17 de janeiro de 2011; Lei nº 15.446, de 17 de janeiro de 2011; Lei nº 15.472, de 17 de maio de 2011; Lei nº 15.473, de 17 de maio de 2011; Lei nº 15.474, de 17 de maio de 2011; Lei nº 15.475, de 17 de maio de 2011; Lei nº 15.478, de 31 de maio de 2011; Lei nº 15.479, de 31 de maio de 2011; Lei nº 15.480, de 31 de maio de 2011; Lei nº 15.481, de 31 de maio de 2011; Lei nº 15.482, de 31 de maio de 2011; Lei nº 15.483, de 31 de maio de 2011; Lei nº 15.484, de 31 de maio de 2011; Lei nº 15.491, de 20 de junho de 2011; Lei nº 15.494, de 20 de junho de 2011; Lei nº 15.495, de 20 de junho de 2011; Lei nº 15.496, de 20 de junho de 2011; Lei nº 15.497, de 20 de junho de 2011; Lei nº 15.498, de 20 de junho de 2011; Lei nº 15.507, de 12 de julho de 2011; Lei nº 15.508, de 12 de julho de 2011; Lei nº 15.509, de 12 de julho de 2011; Lei nº 15.515, de 27 de julho de 2011; Lei nº 15.516, de 27 de julho de 2011; Lei nº 15.517, de 27 de julho de 2011; Lei nº 15.518, de 27 de julho de 2011; Lei nº 15.543, de 31 de agosto de 2011; Lei nº 15.544, de 31 de agosto de 2011; Lei nº 15.545, de 31 de agosto de 2011; Lei nº 15.546, de 31 de agosto de 2011; Lei nº 15.547, de 31 de agosto de 2011; Lei nº 15.548, de 31 de agosto de 2011; Lei nº 15.549, de 31 de agosto de 2011; Lei nº 15.550, de 31 de agosto de 2011; Lei nº 15.551, de 31 de agosto de 2011; Lei nº 15.552, de 31 de agosto de 2011; Lei nº 15.553, de 31 de agosto de 2011; Lei nº 15.554, de 31 de agosto de 2011; Lei nº 15.555, de 31 de agosto de 2011; Lei nº 15.556, de 31 de agosto de 2011; Lei nº 15.557, de 31 de agosto de 2011; Lei nº 15.558, de 31 de agosto de 2011; Lei nº 15.564, de 21 de setembro de 2011; Lei nº 15.565, de 21 de setembro de 2011; Lei nº 15.566, de 21 de setembro de 2011; Lei nº 15.567, de 21 de setembro de 2011; Lei nº 15.568, de 21 de setembro de 2011; Lei nº 15.569, de 21 de setembro de 2011; Lei nº 15.580, de 27 de setembro de 2011; Lei nº 15.581, de 27 de setembro de 2011; Lei nº 15.582, de 27 de setembro de 2011; Lei nº 15.583, de 27 de setembro de 2011; Lei nº 15.586, de 27 de setembro de 2011; Lei nº 15.591, de 14 de outubro de 2011; Lei nº 15.597, de 14 de outubro de 2011; Lei nº 15.598, de 14 de outubro de 2011; Lei nº 15.599, de 14 de outubro de 2011; Lei nº 15.600, de 14 de outubro de 2011; Lei nº 15.607, de 3 de novembro de 2011; Lei nº 15.608, de 3 de novembro de 2011; Lei nº 15.609, de 3 de novembro de 2011; Lei nº 15.610, de 3 de novembro de 2011; Lei nº 15.611, de 3 de novembro de 2011; Lei nº 15.612, de 3 de novembro de 2011; Lei nº 15.613, de 3 de novembro de 2011; Lei nº 15.614, de 3 de novembro de 2011; Lei nº 15.631, de 21 de novembro de 2011; Lei nº 15.632, de 21 de novembro de 2011; Lei nº 15.633, de 21 de novembro de 2011; Lei nº 15.634, de 21 de novembro de 2011; Lei nº 15.635, de 21 de novembro de 2011; Lei nº 15.636, de 21 de novembro de 2011; Lei nº 15.637, de 21 de novembro de 2011; Lei nº 15.638, de 21 de novembro de 2011; Lei nº 15.641, de 28 de novembro de 2011; Lei nº 15.642, de 28 de novembro de 2011; Lei nº 15.643, de 28 de novembro de 2011; Lei nº 15.644, de 28 de novembro de 2011; Lei nº 15.645, de 28 de novembro de 2011; Lei nº 15.646, de 28 de novembro de 2011; Lei nº 15.676, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.677, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.678, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.679, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.680, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.681, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.682, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.683, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.684, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.685, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.686, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.687, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.688, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.689, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.690, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.691, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.692, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.753, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.754, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.755, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.756, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.757, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.758, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.759, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.760, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.761, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.762, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.763, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.764, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.765, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.766, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.767, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.768, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.769, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.770, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.771, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.772, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.773, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.774, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.775, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.776, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.777, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.794, de 9 de abril de 2012; Lei nº 15.795, de 9 de abril de 2012; Lei nº 15.796, de 9 de abril de 2012; Lei nº 15.797, de 9 de abril de 2012; Lei nº 15.798, de 9 de abril de 2012; Lei nº 15.799, de 9 de abril de 2012; Lei nº 15.800, de 9 de abril de 2012; Lei nº 15.801, de 9 de abril de 2012; Lei nº 15.802, de 9 de abril de 2012; Lei nº 15.810, de 27 de abril de 2012; Lei nº 15.811, de 27 de abril de 2012; Lei nº 15.812, de 27 de abril de 2012; Lei nº 15.813, de 27 de abril de 2012; Lei nº 15.818, de 8 de maio de 2012; Lei nº 15.819, de 8 de maio de 2012; Lei nº 15.827, de 24 de maio de 2012; Lei nº 15.828, de 24 de maio de 2012; Lei nº 15.841, de 19 de junho de 2012; Lei nº 15.842, de 19 de junho de 2012; Lei nº 15.843, de 19 de junho de 2012; Lei nº 15.844, de 19 de junho de 2012; Lei nº 15.865, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.866, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.867, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.868, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.869, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.870, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.871, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.872, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.873, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.874, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.875, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.876, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.877, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.878, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.886, de 10 de agosto de 2012; Lei nº 15.887, de 10 de agosto de 2012; Lei nº 15.906, de 20 de novembro de 2012; Lei nº 15.907, de 20 de novembro de 2012; Lei nº 15.908, de 20 de novembro de 2012; Lei nº 15.909, de 20 de novembro de 2012; Lei nº 15.914, de 20 de novembro de 2012; Lei nº 15.915, de 20 de novembro de 2012; Lei nº 15.916, de 20 de novembro de 2012; Lei nº 15.917, de 20 de novembro de 2012; Lei nº 15.926, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.927, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.928, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.931, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.932, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.933, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.934, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.935, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.936, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.964, de 07 de janeiro de 2013; Lei nº 15.965, de 07 de janeiro de 2013; Lei nº 15.966, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.967, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.968, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.969, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.970, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.971, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.972, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.981, de 9 de abril de 2013; Lei nº 15.991, de 24 de abril de 2013; Lei nº 15.992, de 24 de abril de 2013; Lei nº 15.993, de 24 de abril de 2013; Lei nº 15.994, de 24 de abril de 2013; Lei nº 15.995, de 24 de abril de 2013; Lei nº 15.996, de 24 de abril de 2013; Lei nº 15.997, de 24 de abril de 2013; Lei nº 15.998, de 24 de abril de 2013; Lei nº 15.999, de 24 de abril de 2013; Lei nº 16.000, de 24 de abril de 2013; Lei nº 16.001, de 24 de abril de 2013; Lei nº 16.002, de 24 de abril de 2013; Lei nº 16.012, de 21 de maio de 2013; Lei nº 16.013, de 21 de maio de 2013; Lei nº 16.014, de 21 de maio de 2013; Lei nº 16.015, de 21 de maio de 2013; Lei nº 16.016, de 21 de maio de 2013; Lei nº 16.017, de 21 de maio de 2013; Lei nº 16.018, de 21 de maio de 2013; Lei nº 16.029, de 21 de junho de 2013; Lei nº 16.030, de 21 de junho de 2013; Lei nº 16.031, de 21 de junho de 2013; Lei nº 16.032, de 21 de junho de 2013; Lei nº 16.033, de 21 de junho de 2013; Lei nº 16.043, de 3 de julho de 2013; Lei nº 16.044, de 3 de julho de 2013; Lei nº 16.045, de 3 de julho de 2013 ; Lei nº 16.046, de 3 de julho de 2013; Lei nº 16.047, de 3 de julho de 2013; Lei nº 16.048, de 3 de julho de 2013; Lei nº 16.049, de 3 de julho de 2013; Lei nº 16.050, de 3 de julho de 2013; Lei nº 16.051, de 3 de julho de 2013; Lei nº 16.052, de 3 de julho de 2013; Lei nº 16.053, de 3 de julho de 2013; Lei nº 16.059, de 17 de julho de 2013; Lei nº 16.060, de 17 de julho de 2013; Lei nº 16.074, de 31 de julho de 2013; Lei nº 16.075, de 31 de julho de 2013; Lei nº 16.076, de 31 de julho de 2013; Lei nº 16.094, de 27 de agosto de 2013; Lei nº 16.095, de 27 de agosto de 2013; Lei nº 16.096, de 27 de agosto de 2013; Lei nº 16.097, de 27 de agosto de 2013; Lei nº 16.098, de 27 de agosto de 2013; Lei nº 16.108, de 5 de setembro de 2013; Lei nº 16.109, de 5 de setembro de 2013; Lei nº 16.110, de 5 de setembro de 2013; Lei nº 16.111, de 5 de setembro de 2013; Lei nº 16.112, de 5 de setembro de 2013; Lei nº 16.123, de 16 de setembro de 2013; Lei nº 16.128, de 16 de setembro de 2013; Lei nº 16.130, de 26 de setembro de 2013; Lei nº 16.133, de 26 de setembro de 2013; Lei nº 16.134, de 26 de setembro de 2013; Lei nº 16.135, de 26 de setembro de 2013; Lei nº 16.137, de 30 de setembro de 2013; Lei nº 16.142, de 15 de outubro de 2013; Lei nº 16.143, de 15 de outubro de 2013; Lei nº 16.144, de 15 de outubro de 2013; Lei nº 16.145, de 15 de outubro de 2013; Lei nº 16.146, de 15 de outubro de 2013; Lei nº 16.155, de 29 de outubro de 2013; Lei nº 16.156, de 29 de outubro de 2013; Lei nº 16.168, de 12 de novembro de 2013; Lei nº 16.169, de 14 de novembro de 2013; Lei nº 16.179, de 5 de dezembro de 2013; Lei nº 16.180, de 5 de dezembro de 2013; Lei nº 16.181, de 5 de dezembro de 2013; Lei nº 16.201, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.202, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.203, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.204, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.205, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.206, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.207, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.208, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.209, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.210, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.211, de 12 de dezembro de 201; Lei nº 16.304, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.305, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.306, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.307, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.308, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.309, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.310, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.311, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.312, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.313, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.314, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.315, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.316, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.317, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.319, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.320, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.352, de 3 de abril de 2014; Lei nº 16.353, de 3 de abril de 2014; Lei nº 16.354, de 3 de abril de 2014; Lei nº 16.355, de 3 de abril de 2014; Lei nº 16.366, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.367, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.368, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.369, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.370, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.371, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.372, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.379, de 7 de maio de 2014; Lei nº 16.380, de 7 de maio de 2014; Lei nº 16.386, de 16 de maio de 2014; Lei nº 16.387, de 16 de maio de 2014; Lei nº 16.388, de 16 de maio de 2014; Lei nº 16.389, de 16 de maio de 2014; Lei nº 16.390, de 16 de maio de 2014; Lei nº 16.391, de 20 de maio de 2014; Lei nº 16.407, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.408, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.409, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.410, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.411, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.412, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.413, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.414, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.415, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.424, de 27 de junho de 2014; Lei nº 16.426, de 9 de julho de 2014; Lei nº 16.431, de 22 de julho de 2014; Lei nº 16.436, de 29 de julho de 2014; Lei nº 16.437, de 29 de julho de 2014; Lei nº 16.438, de 29 de julho de 2014; Lei nº 16.439, de 29 de julho de 2014; Lei nº 16.440, de 29 de julho de 2014; Lei nº 16.452, de 12 de agosto de 2014; Lei nº 16.453, de 12 de agosto de 2014; Lei nº 16.454, de 12 de agosto de 2014; Lei nº 16.455, de 12 de agosto de 2014; Lei nº 16.456, de 12 de agosto de 2014; Lei nº 16.457, de 12 de agosto de 2014; Lei nº 16.458, de 12 de agosto de 2014; Lei nº 16.459, de 12 de agosto de 2014; Lei nº 16.460, de 12 de agosto de 2014; Lei nº 16.461, de 12 de agosto de 2014; Lei nº 16.467, de 12 de setembro de 2014; Lei nº 16.476, de 21 de outubro de 2014; Lei nº 16.477, de 21 de outubro de 2014; Lei nº 16.478, de 21 de outubro de 2014; Lei nº 16.500, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.501, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.502, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.503, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.504, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.505, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.506, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.507, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.508, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.509, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.510, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.511, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.512, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.513, de 5 dezembro de 2014; Lei nº 16.514, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.515, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.516, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.558, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.559, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.560, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.561, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.562, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.563, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.564, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.565, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.566, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.567, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.568, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.569, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.570, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.571, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.572, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.573, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.574, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.575, de 23 de dezembro de 2014; incluída a Lei nº 15.125, de 19 de janeiro de 2010, que "Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual".

Art. 3º Poderão ser declaradas de utilidade pública estadual, por iniciativa de qualquer membro da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, as entidades constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito privado, com fins não econômicos, que desenvolvam no âmbito do Estado atividades de interesse coletivo, com o objetivo de promover:

Art. 3º Poderão ser declaradas de utilidade pública estadual, por iniciativa de qualquer membro da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina através de Ato da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, as entidades constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito privado, com fins não econômicos, que desenvolvam no âmbito do Estado atividades de interesse coletivo, com o objetivo de promover: (Redação dada pela Lei nº 17.690/2019) I - educação gratuita; II - saúde gratuita; III - assistência social; IV - segurança alimentar e nutricional; V - a prática gratuita de esportes; VI - cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e das artes; VII - o voluntariado e a filantropia; VIII - a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; IX - o desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza; X - a experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; XI - os direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de caráter suplementar; XII - a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais; e XIII - estudos e pesquisas científicas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.

§ 1º As entidades deverão prestar serviços de natureza relevante e de notório caráter comunitário e social, concorrentes com aqueles prestados pelo Estado.

§ 2º Não serão reconhecidas de utilidade pública, ainda que desenvolvam atividades com os objetivos descritos nos incisos do caput deste artigo, as entidades: I - de benefício mútuo destinadas a proporcionar serviços ou bens a um número restrito de associados, não extensivos à comunidade em que atua; II - religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; III - partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; e IV - creditícias que tenham vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal .

Art. 4º Para serem declaradas de utilidade pública as entidades deverão comprovar os seguintes requisitos: I - ser constituída no Estado de Santa Catarina; II - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); III - efetivo e contínuo funcionamento nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à formulação do pedido, mediante declaração firmada por um dos seguintes agentes públicos onde a entidade tem sua sede: a) Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretário Municipal ou Procurador do Município; b) membro do Poder Legislativo Municipal; c) autoridade judiciária; d) membro do Ministério Público; ou e) Delegado de Polícia; g) Comandante de Batalhão ou de Companhia da Polícia Militar; (Redação acrescida pela Lei nº 18100/2021) h) Comandante de Batalhão ou de Companhia do Corpo de Bombeiros Militar. (Redação acrescida pela Lei nº 18100/2021) IV - ata da fundação, estatuto e alterações, registrados em Cartório; V - ata da eleição e posse da diretoria em exercício, registradas em Cartório; VI - que não remunere os cargos de diretoria ou conselho e que não distribua lucros, bonificações ou vantagens auferidas mediante o exercício de suas atividades, a dirigente, mantenedor ou associado, sob nenhuma forma ou pretexto; VII - que promoveu atividade expressa no art. 3º desta Lei, em benefício da comunidade, nos 12 (doze) meses anteriores à formulação do pedido, demonstrada em relatório circunstanciado; e VIII - a lei de utilidade pública municipal.

Parágrafo único. Os documentos referidos neste artigo deverão ser originais ou cópias autenticadas.

Art. 5º A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar, à Assembleia Legislativa, até o dia 17 de julho de cada ano, para o devido controle e identificação do cumprimento do disposto no art. 3º desta Lei, sob pena de suspensão do reconhecimento de utilidade pública, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 4º desta Lei; III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV - balancete contábil.

Parágrafo único. Compete à Consultoria Legislativa expedir manifestação técnica quanto ao controle previsto no caput deste artigo. (Revogado pela Lei nº 17.690/2019) (Revogado pela Lei nº 17.800/2019)

Art. 6º Na redação da lei que declarar a entidade de utilidade pública deverá constar dispositivo nos seguintes termos:

Art. 6º Na redação do Ato da Mesa que declarar a entidade de utilidade pública deverá constar dispositivo nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 17.690/2019) "A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação deste Ato, os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 17.690/2019) I - relatório anual de atividades do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV - balancete contábil." (Revogado pela Lei nº 17.800/2019)

Art. 7º A entidade que alterar a denominação social deverá solicitar à Assembleia Legislativa a alteração da lei que a reconheceu de utilidade pública.

Art. 7º A entidade que alterar a sede e/ou a denominação social deve solicitar à Assembleia Legislativa a alteração da norma legal que a reconheceu de utilidade pública estadual. (Redação dada pela Lei nº 17.690/2019)

Parágrafo único. Para fins de comprovação do disposto no caput deste artigo, a entidade deverá apresentar cópias da ata e da alteração do estatuto, registradas em Cartório, a lei de utilidade pública municipal e a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), atualizadas.

Art. 8º A Assembleia Legislativa expedirá certidão de reconhecimento de utilidade pública somente às entidades que atenderem ao disposto nos arts. 5º e 7º desta Lei.

Art. 8º A Assembleia Legislativa expedirá certidão de reconhecimento de utilidade pública estadual, a qualquer tempo, mediante requerimento, desde que a entidade atenda ao disposto no art. 7º, bem como apresente os seguintes documentos: I - relatório das atividades do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 4º; III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; IV - balancete contábil do exercício anterior; e V - declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não, de verba pública, no exercício anterior à solicitação e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação.

§ 1º As entidades, para fazerem uso dos benefícios legais do título de utilidade pública, devem apresentar certidão atualizada, com validade de 1 (um) ano.

§ 2º O Deputado poderá solicitar a revogação ou reavaliação do reconhecimento de utilidade pública, desde que devidamente justificada.

§ 3º Qualquer cidadão pode ter acesso à situação de regularidade das entidades, por meio do setor competente da Alesc. (Redação dada pela Lei nº 17.800/2019)

§ 4º Enquanto vigente decreto declaratório de estado de calamidade pública, de âmbito estadual, fica automaticamente prorrogado o prazo de validade da certidão a que se refere o

§ 1º deste artigo. (Redação acrescida pela Lei nº 17.973/2020)

Art. 8º-A Compete à Consultoria Legislativa da Alesc: I - solicitar à entidade, por meio do setor competente, a complementação de documentação, quando necessário; II - exarar o parecer conclusivo sobre o cumprimento das exigências desta Lei; e III - encaminhar à Mesa os processos com pareceres favoráveis à declaração de utilidade pública, para fins de edição dos respectivos Atos. (Redação acrescida pela Lei nº 17.690/2019)

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Ficam revogadas as seguintes Leis: I - Lei nº 29/1947, de 13 de novembro de 1947; II - Lei nº 319/1949, de 31 de outubro de 1949; III - Lei nº 339/1949, de 2 de dezembro de 1949; IV - Lei nº 353/1949, de 13 de dezembro de 1949; V - Lei nº 403/1950, de 6 de julho de 1950; VI - Lei nº 412/1950, de 2 de agosto de 1950; VII - Lei nº 431/1950, de 16 de agosto de 1950; VIII - Lei nº 434/1950, de 25 de agosto de 1950; IX - Lei nº 478/1951, de 26 de fevereiro de 1951; X - Lei nº 481/1951, de 2 de julho de 1951; XI - Lei nº 494/1951, de 12 de julho de 1951; XII - Lei nº 514/1951, de 27 de agosto de 1951; XIII - Lei nº 515/1951, de 27 de agosto de 1951; XIV - Lei nº 521/1951, de 30 de agosto de 1951; XV - Lei nº 522/1951, de 30 de agosto de 1951; XVI - Lei nº 541/1951, de 24 de setembro de 1951; XVII - Lei nº 542/1951, de 24 de setembro de 1951; XVIII - Lei nº 592/1951, de 26 de outubro de 1951; XIX - Lei nº 625/1951, de 7 de dezembro de 1951; XX - Lei nº 651/1951, de 21 de dezembro de 1951; XXI - Lei nº 660/1952, de 14 de janeiro de 1952; XXII - Lei nº 661/1952, de 14 de janeiro de 1952; XXIII - Lei nº 669/1952, de 13 de maio de 1952; XXIV - Lei Promulgada nº 675/1952, de 30 de maio de 1952; XXV - Lei nº 716/1952, de 2 de agosto de 1952; XXVI - Lei nº 721/1952, de 2 de agosto de 1952; XXVII - Lei nº 727/1952, de 22 de agosto de 1952; XXVIII - Lei nº 734/1952, de 5 de setembro de 1952; XXIX - Lei nº 751/1952, de 17 de setembro de 1952; XXX - Lei nº 752/1952, de 24 de setembro de 1952; XXXI - Lei nº 758/1952, de 7 de outubro de 1952; XXXII - Lei nº 761/1952, de 7 de outubro de 1952; XXXIII - Lei nº 774/1952, de 27 de outubro de 1952; XXXIV - Lei nº 775/1952, de 27 de outubro de 1952; XXXV - Lei nº 776/1952, de 27 de outubro de 1952; XXXVI - Lei nº 777/1952, de 27 de outubro de 1952; XXXVII - Lei nº 778/1952, de 27 de outubro de 1952; XXXVIII - Lei Promulgada nº 64/1952, de 30 de outubro de 1952; XXXIX - Lei Promulgada nº 67/1952, de 30 de outubro de 1952; XL - Lei nº 792/1952, de 7 de novembro de 1952; XLI - Lei nº 797/1952, de 7 de novembro de 1952; XLII - Lei nº 798/1952, de 7 de novembro de 1952; XLIII - Lei nº 821/1953, de 20 de maio de 1953; XLIV - Lei nº 830/1953, de 29 de maio de 1953; XLV - Lei nº 832/1953, de 15 de junho de 1953; XLVI - Lei nº 858/1953, de 8 de julho de 1953; XLVII - Lei nº 863/1953, de 13 de julho de 1953; XLVIII - Lei nº 865/1953, de 13 de julho de 1953; XLIX - Lei nº 906/1953, de 31 de agosto de 1953; L - Lei nº 912/1953, de 31 de agosto de 1953; LI - Lei nº 916/1953, de 31 de agosto de 1953; LII - Lei nº 934/1953, de 15 de setembro de 1953; LIII - Lei nº 942/1953, de 15 de setembro de 1953; LIV - Lei nº 943/1953, de 15 de setembro de 1953; LV - Lei nº 945/1953, de 15 de setembro de 1953; LVI - Lei nº 968/1953, de 15 de outubro de 1953; LVII - Lei nº 900/1953, de 10 de novembro de 1953; LVIII - Lei nº 1.000/1953, de 16 de novembro de 1953; LIX - Lei nº 1.065/1954, de 28 de maio de 1954; LX - Lei nº 1.070/1954, de 9 de junho de 1954; LXI - Lei nº 1.081/1954, de 18 de junho de 1954; LXII - Lei nº 1.086/1954, de 18 de junho de 1954; LXIII - Lei nº 1.088/1954, de 18 de junho de 1954; LXIV - Lei nº 1.089/1954, de 18 de junho de 1954; LXV - Lei nº 1.098/1954, de 1º de julho de 1954; LXVI - Lei nº 1.099/1954, de 1º de julho de 1954; LXVII - Lei nº 1.100/1954, de 1º de julho de 1954; LXVIII - Lei nº 1.102/1954, de 1º de julho de 1954; LXIX - Lei nº 1.116/1954, de 30 de outubro de 1954; LXX - Lei nº 1.127/1954, de 6 de novembro de 1954; LXXI - Lei nº 1.128/1954, de 6 de novembro de 1954; LXXII - Lei nº 1.132/1954, de 6 de novembro de 1954; LXXIII - Lei nº 1.133/1954, de 6 de novembro de 1954; LXXIV - Lei nº 1.134/1954, de 6 de novembro de 1954; LXXV - Lei nº 1.144/1954, de 6 de novembro de 1954; LXXVI - Lei nº 1.152/1954, de 10 de novembro de 1954; LXXVII - Lei nº 1.158/1954, de 12 de novembro de 1954; LXXVIII - Lei nº 1.161/1954, de 12 de novembro de 1954; LXXIX - Lei nº 1.162/1954, de 12 de novembro de 1954; LXXX - Lei nº 1.196/1954, de 2 de dezembro de 1954; LXXXI - Lei nº 1.197/1954, de 2 de dezembro de 1954; LXXXII - Lei nº 1.221/1954, de 13 de dezembro de 1954; LXXXIII - Lei nº 1.237/1954, de 13 de dezembro de 1954; LXXXIV - Lei nº 1.240/1954, de 13 de dezembro de 1954; LXXXV - Lei nº 1.289/1955, de 14 de maio de 1955; LXXXVI - Lei nº 1.302/1955, de 1º de junho de 1955; LXXXVII - Lei nº 1.303/1955, de 1º de junho de 1955; LXXXVIII - Lei nº 1.323/1955, de 12 de julho de 1955; LXXXIX - Lei nº 1.324/1955, de 12 de julho de 1955; XC - Lei nº 1.326/1955, de 12 de julho de 1955; XCI - Lei nº 1.327/1955, de 12 de julho de 1955; XCII - Lei nº 1.345/1955, de 12 de agosto de 1955; XCIII - Lei nº 1.363/1955, de 31 de outubro de 1955; XCIV - Lei nº 1.378/1955, de 21 de novembro de 1955; XCV - Lei nº 1.386/1955, de 21 de novembro de 1955; XCVI - Lei nº 1.403/1955, de 21 de novembro de 1955; XCVII - Lei nº 1.466/1956, de 18 de maio de 1956; XCVIII - Lei nº 1.467/1956, de 18 de maio de 1956; XCIX - Lei nº 1.468/1956, de 18 de maio de 1956; C - Lei nº 1.469/1956, de 18 de maio de 1956; CI - Lei nº 1.470/1956, de 18 de maio de 1956; CII - Lei nº 1.484/1956, de 23 de maio de 1956; CIII - Lei nº 1.496/1956, de 31 de junho de 1956; CIV - Lei nº 1.497/1956, de 29 de agosto de 1956; CV - Lei nº 1.506/1956, de 29 de agosto de 1956; CVI - Lei nº 1.512/1956, de 11 de setembro de 1956; CVII - Lei nº 1.514/1956, de 11 de setembro de 1956; CVIII - Lei nº 1.528/1956, de 3 de outubro de 1956; CIX - Lei nº 1.529/1956, de 3 de outubro de 1956; CX - Lei nº 1.533/1956, de 20 de outubro de 1956; CXI - Lei nº 1.536/1956, de 20 de outubro de 1956; CXII - Lei nº 1.542/1956, de 20 de outubro de 1956; CXIII - Lei nº 1.543/1956, de 20 de outubro de 1956; CXIV - Lei nº 1.544/1956, de 20 de outubro de 1956; CXV - Lei nº 1.548/1956, de 29 de outubro de 1956; CXVI - Lei nº 1.551/1956, de 29 de outubro de 1956; CXVII - Lei nº 1.553/1956, de 29 de outubro de 1956; CXVIII - Lei nº 1.559/1956, de 31 de outubro de 1956; CXIX - Lei nº 1.563/1956, de 16 de novembro de 1956; CXX - Lei nº 1.564/1956, de 16 de novembro de 1956; CXXI - Lei nº 1.567/1956, de 16 de novembro de 1956; CXXII - Lei nº 1.569/1956, de 16 de novembro de 1956; CXXIII - Lei nº 1.572/1956, de 16 de novembro de 1956; CXXIV - Lei nº 1.573/1956, de 16 de novembro de 1956; CXXV - Lei nº 1.586/1956, de 29 de novembro de 1956; CXXVI - Lei nº 1.587/1956, de 11 de dezembro de 1956; CXXVII - Lei nº 1.607/1956, de 20 de dezembro de 1956; CXXVIII - Lei nº 1.609/1956, de 20 de dezembro de 1956; CXXIX - Lei nº 1.613/1956, de 20 de dezembro de 1956; CXXX - Lei nº 1.621/1956, de 20 de dezembro de 1956; CXXXI - Lei nº 1.635/1956, de 20 de dezembro de 1956; CXXXII - Lei nº 1.642/1957, de 11 de junho de 1957; CXXXIII - Lei nº 1.651/1957, de 18 de junho de 1957; CXXXIV - Lei nº 1.658/1957, de 19 de junho de 1957; CXXXV - Lei nº 1.666/1957, de 27 de junho de 1957; CXXXVI - Lei nº 1.668/1957, de 27 de junho de 1957; CXXXVII - Lei nº 1.674/1957, de 22 de julho de 1957; CXXXVIII - Lei nº 1.678/1957, de 22 de julho de 1957; CXXXIX - Lei nº 1.681/1957, de 22 de julho de 1957; CXL - Lei nº 1.682/1957, de 22 de julho de 1957; CXLI - Lei nº 1.684/1957, de 29 de julho de 1957; CXLII - Lei nº 1.691/1957, de 7 de agosto de 1957; CXLIII - Lei nº 1.694/1957, de 7 de agosto de 1957; CXLIV - Lei nº 1.702/1957, de 14 de agosto de 1957; CXLV - Lei nº 1.703/1957, de 14 de agosto de 1957; CXLVI - Lei Promulgada nº 306/1957, de 16 de agosto de 1957; CXLVII - Lei nº 1.712/1957, de 20 de agosto de 1957; CXLVIII - Lei nº 1.714/1957, de 22 de agosto de 1957; CXLIX - Lei nº 1.721/1957, de 11 de setembro de 1957; CL - Lei nº 1.723/1957, de 11 de setembro de 1957; CLI - Lei nº 1.731/1957, de 30 de setembro de 1957; CLII - Lei nº 1.734/1957, de 30 de setembro de 1957; CLIII - Lei nº 1.739/1957, de 7 de outubro de 1957; CLIV - Lei nº 1.753/1957, de 17 de outubro de 1957; CLV - Lei Promulgada nº 317/1957, de 30 de outubro de 1957; CLVI - Lei nº 1.770/1957, de 11 de novembro de 1957; CLVII - Lei nº 1.771/1957, de 11 de novembro de 1957; CLVIII - Lei nº 1.776/1957, de 13 de novembro de 1957; CLIX - Lei nº 1.777/1957, de 13 de novembro de 1957; CLX - Lei nº 1.780/1957, de 13 de novembro de 1957; CLXI - Lei nº 1.806/1957, de 11 de dezembro de 1957; CLXII - Lei nº 1.807/1957, de 11 de dezembro de 1957; CLXIII - Lei nº 1.827/1958, de 13 de março de 1958; CLXIV - Lei Promulgada nº 341/1958, de 20 de maio de 1958; CLXV - Lei Promulgada nº 342/1958, de 20 de maio de 1958; CLXVI - Lei Promulgada nº 343/1958, de 20 de maio de 1958; CLXVII - Lei nº 1.848/1958, de 20 de junho de 1958; CLXVIII - Lei nº 1.858/1958, de 4 de julho de 1958; CLXIX - Lei nº 1.861/1958, de 4 de julho de 1958; CLXX - Lei nº 1.865/1958, de 4 de julho de 1958; CLXXI - Lei nº 1.868/1958, de 16 de julho de 1958; CLXXII - Lei nº 1.901/1958, de 13 de novembro de 1958; CLXXIII - Lei nº 1.904/1958, de 13 de novembro de 1958; CLXXIV - Lei Promulgada nº 368/1958, de 17 de novembro de 1958; CLXXV - Lei nº 1.906/1958, de 24 de novembro de 1958; CLXXVI - Lei nº 1.907/1958, de 24 de novembro de 1958; CLXXVII - Lei nº 1.908/1958, de 24 de novembro de 1958; CLXXVIII - Lei nº 1.941/1958, de 12 de dezembro de 1958; CLXXIX - Lei nº 1.960/1958, de 26 de dezembro de 1958; CLXXX - Lei nº 1.961/1958, de 26 de dezembro de 1958; CLXXXI - Lei nº 1.971/1959, de 15 de janeiro de 1959; CLXXXII - Lei nº 1.962/1959, de 21 de janeiro de 1959; CLXXXIII - Lei nº 1.964/1959, de 21 de janeiro de 1959; CLXXXIV - Lei nº 1.968/1959, de 22 de janeiro de 1959; CLXXXV - Lei Promulgada nº 386/1959, de 11 de fevereiro de 1959; CLXXXVI - Lei nº 1.986/1959, de 20 de abril de 1959; CLXXXVII - Lei nº 1.987/1959, de 20 de abril de 1959; CLXXXVIII - Lei nº 1.989/1959, de 20 de abril de 1959; CLXXXIX - Lei nº 1.991/1959, de 20 de abril de 1959; CXC - Lei nº 2.001/1959, de 20 de abril de 1959; CXCI - Lei nº 2.031/1959, de 11 de junho de 1959; CXCII - Lei nº 2.032/1959, de 11 de junho de 1959; CXCIII - Lei nº 2.034/1959, de 22 de junho de 1959; CXCIV - Lei nº 2.038/1959, de 26 de junho de 1959; CXCV - Lei Promulgada nº 411/1959, de 1º de julho de 1959; CXCVI - Lei nº 2.060/1959, de 13 de agosto de 1959; CXCVII - Lei nº 2.067/1959, de 18 de agosto de 1959; CXCVIII - Lei nº 2.072/1959, de 18 de agosto de 1959; CXCIX - Lei nº 2.073/1959, de 18 de agosto de 1959; CC - Lei nº 2.062/1959, de 20 de agosto de 1959; CCI - Lei nº 2.063/1959, de 20 de agosto de 1959; CCII - Lei nº 2.065/1959, de 20 de agosto de 1959; CCIII - Lei nº 2.066/1959, de 20 de agosto de 1959; CCIV - Lei nº 2.071/1959, de 20 de agosto de 1959; CCV - Lei nº 2.092/1959, de 11 de setembro de 1959; CCVI - Lei nº 2.095/1959, de 21 de setembro de 1959; CCVII - Lei nº 2.096/1959, de 21 de setembro de 1959; CCVIII - Lei nº 2.109/1959, de 12 de outubro de 1959; CCIX - Lei nº 1.970/1959, de 22 de outubro de 1959; CCX - Lei nº 2.111/1959, de 26 de outubro de 1959; CCXI - Lei nº 2.112/1959, de 26 de outubro de 1959; CCXII - Lei nº 2.114/1959, de 26 de outubro de 1959; CCXIII - Lei nº 2.115/1959, de 26 de outubro de 1959; CCXIV - Lei nº 2.116/1959, de 26 de outubro de 1959; CCXV - Lei nº 2.118/1959, de 26 de outubro de 1959; CCXVI - Lei nº 2.119/1959, de 26 de outubro de 1959; CCXVII - Lei nº 2.121/1959, de 26 de outubro de 1959; CCXVIII - Lei nº 2.123/1959, de 26 de outubro de 1959; CCXIX - Lei nº 2.124/1959, de 26 de outubro de 1959; CCXX - Lei nº 2.125/1959, de 26 de outubro de 1959; CCXXI - Lei nº 2.127/1959, de 26 de outubro de 1959; CCXXII - Lei nº 2.129/1959, de 26 de outubro de 1959; CCXXIII - Lei nº 2.131/1959, de 26 de outubro de 1959; CCXXIV - Lei Promulgada nº 453/1959, de 26 de outubro de 1959; CCXXV - Lei Promulgada nº 454/1959, de 26 de outubro de 1959; CCXXVI - Lei Promulgada nº 455/1959, de 26 de outubro de 1959; CCXXVII - Lei nº 2.154/1959, de 29 de outubro de 1959; CCXXVIII - Lei nº 2.137/1959, de 3 de novembro de 1959; CCXXIX - Lei nº 2.145/1959, de 5 de novembro de 1959; CCXXX - Lei Promulgada nº 456/1959, de 9 de novembro de 1959; CCXXXI - Lei nº 2.167/1959, de 16 de novembro de 1959; CCXXXII - Lei nº 2.157/1959, de 23 de novembro de 1959; CCXXXIII - Lei nº 2.177/1959, de 23 de novembro de 1959; CCXXXIV - Lei nº 2.194/1959, de 30 de novembro de 1959; CCXXXV - Lei nº 2.197/1959, de 2 de dezembro de 1959; CCXXXVI - Lei nº 2.198/1959, de 2 de dezembro de 1959; CCXXXVII - Lei nº 2.200/1959, de 2 de dezembro de 1959; CCXXXVIII - Lei nº 2.204/1959, de 7 de dezembro de 1959; CCXXXIX - Lei nº 2.212/1959, de 7 de dezembro de 1959; CCXL - Lei Promulgada nº 507/1959, de 22 de dezembro de 1959; CCXLI - Lei nº 2.241/1959, de 28 de dezembro de 1959; CCXLII - Lei nº 2.242/1959, de 28 de dezembro de 1959; CCXLIII - Lei nº 2.269/1959, de 28 de dezembro de 1959; CCXLIV - Lei nº 2.274/1959, de 28 de dezembro de 1959; CCXLV - Lei nº 2.276/1959, de 28 de dezembro de 1959; CCXLVI - Lei Promulgada nº 522/1960, de 4 de janeiro de 1960; CCXLVII - Lei Promulgada nº 534/1960, de 4 de janeiro de 1960; CCXLVIII - Lei nº 2.285/1960, de 3 de fevereiro de 1960; CCXLIX - Lei nº 2.287/1960, de 3 de fevereiro de 1960; CCL - Lei Promulgada nº 539/1960, de 16 de fevereiro de 1960; CCLI - Lei Promulgada nº 540/1960, de 16 de fevereiro de 1960; CCLII - Lei nº 2.326/1960, de 11 de maio de 1960; CCLIII - Lei nº 2.327/1960, de 11 de maio de 1960; CCLIV - Lei nº 2.328/1960, de 11 de maio de 1960; CCLV - Lei nº 2.329/1960, de 11 de maio de 1960; CCLVI - Lei nº 2.330/1960, de 11 de maio de 1960; CCLVII - Lei nº 2.331/1960, de 11 de maio de 1960; CCLVIII - Lei nº 2.336/1960, de 20 de maio de 1960; CCLIX - Lei nº 2.339/1960, de 20 de maio de 1960; CCLX - Lei nº 2.354/1960, de 30 de maio de 1960; CCLXI - Lei nº 2.357/1960, de 30 de maio de 1960; CCLXII - Lei nº 2.370/1960, de 9 de junho de 1960; CCLXIII - Lei Promulgada nº 568/1960, de 27 de junho de 1960; CCLXIV - Lei Promulgada nº 569/1960, de 27 de junho de 1960; CCLXV - Lei Promulgada nº 570/1960, de 27 de junho de 1960; CCLXVI - Lei nº 2.403/1960, de 6 de julho de 1960; CCLXVII - Lei nº 2.405/1960, de 6 de julho de 1960; CCLXVIII - Lei nº 2.406/1960, de 6 de julho de 1960; CCLXIX - Lei Promulgada nº 575/1960, de 13 de julho de 1960; CCLXX - Lei Promulgada nº 576/1960, de 13 de julho de 1960; CCLXXI - Lei Promulgada nº 578/1960, de 13 de julho de 1960; CCLXXII - Lei nº 2.419/1960, de 21 de julho de 1960; CCLXXIII - Lei nº 2.420/1960, de 21 de julho de 1960; CCLXXIV - Lei nº 2.435/1960, de 18 de outubro de 1960; CCLXXV - Lei nº 2.457/1960, de 27 de outubro de 1960; CCLXXVI - Lei nº 2.486/1960, de 27 de outubro de 1960; CCLXXVII - Lei nº 2.495/1960, de 4 de novembro de 1960; CCLXXVIII - Lei nº 2.512/1960, de 10 de novembro de 1960; CCLXXIX - Lei nº 2.627/1960, de 19 de novembro de 1960; CCLXXX - Lei nº 2.557/1960, de 28 de novembro de 1960; CCLXXXI - Lei Promulgada nº 618/1960, de 13 de dezembro de 1960; CCLXXXII - Lei Promulgada nº 621/1960, de 13 de dezembro de 1960; CCLXXXIII - Lei Promulgada nº 658/1961, de 23 de janeiro de 1961; CCLXXXIV - Lei Promulgada nº 667/1961, de 25 de janeiro de 1961; CCLXXXV - Lei nº 2.666/1961, de 26 de janeiro de 1961; CCLXXXVI - Lei nº 2.695/1961, de 25 de maio de 1961; CCLXXXVII - Lei nº 2.697/1961, de 25 de maio de 1961; CCLXXXVIII - Lei nº 2.701/1961, de 25 de maio de 1961; CCLXXXIX - Lei nº 2.703/1961, de 25 de maio de 1961; CCXC - Lei nº 2.707/1961, de 25 de maio de 1961; CCXCI - Lei nº 2.726/1961, de 12 de junho de 1961; CCXCII - Lei nº 2.728/1961, de 16 de junho de 1961; CCXCIII - Lei nº 2.729/1961, de 16 de junho de 1961; CCXCIV - Lei nº 2.730/1961, de 16 de junho de 1961; CCXCV - Lei nº 2.732/1961, de 16 de junho de 1961; CCXCVI - Lei nº 2.750/1961, de 8 de julho de 1961; CCXCVII - Lei nº 2.751/1961, de 8 de julho de 1961; CCXCVIII - Lei nº 2.767/1961, de 25 de julho de 1961; CCXCIX - Lei nº 2.768/1961, de 25 de julho de 1961; CCC - Lei nº 2.770/1961, de 25 de julho de 1961; CCCI - Lei nº 2.777/1961, de 6 de agosto de 1961; CCCII - Lei nº 2.780/1961, de 8 de agosto de 1961; CCCIII - Lei nº 2.837/1961, de 6 de setembro de 1961; CCCIV - Lei nº 2.839/1961, de 6 de setembro de 1961; CCCV - Lei nº 2.841/1961, de 22 de setembro de 1961; CCCVI - Lei nº 2.842/1961, de 22 de setembro de 1961; CCCVII - Lei nº 2.853/1961, de 30 de setembro de 1961; CCCVIII - Lei nº 2.869/1961, de 23 de outubro de 1961; CCCIX - Lei nº 2.872/1961, de 23 de outubro de 1961; CCCX - Lei nº 2.873/1961, de 23 de outubro de 1961; CCCXI - Lei nº 2.879/1961, de 23 de outubro de 1961; CCCXII - Lei nº 2.880/1961, de 23 de outubro de 1961; CCCXIII - Lei nº 2.891/1961, de 23 de outubro de 1961; CCCXIV - Lei nº 2.899/1961, de 26 de outubro de 1961; CCCXV - Lei nº 2.900/1961, de 26 de outubro de 1961; CCCXVI - Lei nº 2.930/1961, de 6 de novembro de 1961; CCCXVII - Lei nº 2.906/1961, de 28 de novembro de 1961; CCCXVIII - Lei nº 2.909/1961, de 28 de novembro de 1961; CCCXIX - Lei nº 2.916/1961, de 28 de novembro de 1961; CCCXX - Lei nº 2.931/1961, de 6 de dezembro de 1961; CCCXXI - Lei nº 2.936/1961, de 6 de dezembro de 1961; CCCXXII - Lei nº 2.943/1961, de 6 de dezembro de 1961; CCCXXIII - Lei nº 2.946/1961, de 9 de dezembro de 1961; CCCXXIV - Lei nº 2.948/1961, de 23 de dezembro de 1961; CCCXXV - Lei nº 2.949/1961, de 23 de dezembro de 1961; CCCXXVI - Lei nº 2.977/1961, de 23 de dezembro de 1961; CCCXXVII - Lei nº 2.979/1961, de 23 de dezembro de 1961; CCCXXVIII - Lei nº 2.981/1961, de 23 de dezembro de 1961; CCCXXIX - Lei nº 2.984/1961, de 23 de dezembro de 1961; CCCXXX - Lei nº 2.985/1961, de 23 de dezembro de 1961; CCCXXXI - Lei nº 2.986/1961, de 23 de dezembro de 1961; CCCXXXII - Lei nº 2.988/1961, de 23 de dezembro de 1961; CCCXXXIII - Lei nº 2.990/1961, de 23 de dezembro de 1961; CCCXXXIV - Lei nº 2.992/1961, de 23 de dezembro de 1961; CCCXXXV - Lei nº 2.993/1961, de 23 de dezembro de 1961; CCCXXXVI - Lei nº 3.015/1962, de 25 de março de 1962; CCCXXXVII - Lei nº 3.018/1962, de 10 de abril de 1962; CCCXXXVIII - Lei nº 3.019/1962, de 12 de abril de 1962; CCCXXXIX - Lei nº 3.020/1962, de 12 de abril de 1962; CCCXL - Lei nº 3.022/1962, de 14 de abril de 1962; CCCXLI - Lei nº 3.023/1962, de 9 de maio de 1962; CCCXLII - Lei nº 3.028/1962, de 15 de maio de 1962; CCCXLIII - Lei nº 3.029/1962, de 15 de maio de 1962; CCCXLIV - Lei nº 3.056/1962, de 30 de maio de 1962; CCCXLV - Lei nº 3.067/1962, de 18 de junho de 1962; CCCXLVI - Lei nº 3.069/1962, de 18 de junho de 1962; CCCXLVII - Lei nº 3.070/1962, de 28 de junho de 1962; CCCXLVIII - Lei nº 3.071/1962, de 28 de junho de 1962; CCCXLIX - Lei nº 3.075/1962, de 16 de julho de 1962; CCCL - Lei nº 3.076/1962, de 16 de julho de 1962; CCCLI - Lei nº 3.082/1962, de 31 de julho de 1962; CCCLII - Lei nº 3.091/1962, de 18 de setembro de 1962; CCCLIII - Lei nº 3.096/1962, de 18 de setembro de 1962; CCCLIV - Lei nº 3.101/1962, de 18 de setembro de 1962; CCCLV - Lei nº 3.104/1962, de 18 de setembro de 1962; CCCLVI - Lei nº 3.105/1962, de 18 de setembro de 1962; CCCLVII - Lei nº 3.106/1962, de 18 de setembro de 1962; CCCLVIII - Lei nº 3.109/1962, de 18 de setembro de 1962; CCCLIX - Lei nº 3.114/1962, de 18 de setembro de 1962; CCCLX - Lei nº 3.120/1962, de 18 de setembro de 1962; CCCLXI - Lei nº 3.121/1962, de 18 de setembro de 1962; CCCLXII - Lei nº 3.130/1962, de 24 de novembro de 1962; CCCLXIII - Lei nº 3.131/1962, de 24 de novembro de 1962; CCCLXIV - Lei nº 3.132/1962, de 24 de novembro de 1962; CCCLXV - Lei nº 3.134/1962, de 24 de novembro de 1962; CCCLXVI - Lei nº 3.145/1962, de 11 de dezembro de 1962; CCCLXVII - Lei nº 3.161/1963, de 22 de janeiro de 1963; CCCLXVIII - Lei nº 3.162/1963, de 25 de janeiro de 1963; CCCLXIX - Lei nº 3.163/1963, de 25 de janeiro de 1963; CCCLXX - Lei nº 3.164/1963, de 25 de janeiro de 1963; CCCLXXI - Lei nº 3.165/1963, de 25 de janeiro de 1963; CCCLXXII - Lei nº 3.166/1963, de 25 de janeiro de 1963; CCCLXXIII - Lei nº 3.167/1963, de 25 de janeiro de 1963; CCCLXXIV - Lei nº 3.168/1963, de 25 de janeiro de 1963; CCCLXXV - Lei nº 3.169/1963, de 25 de janeiro de 1963; CCCLXXVI - Lei nº 3.179/1963, de 2 de abril de 1963; CCCLXXVII - Lei nº 3.181/1963, de 5 de abril de 1963; CCCLXXVIII - Lei nº 3.186/1963, de 16 de abril de 1963; CCCLXXIX - Lei nº 3.190/1963, de 30 de abril de 1963; CCCLXXX - Lei nº 3.194/1963, de 6 de maio de 1963; CCCLXXXI - Lei nº 3.195/1963, de 6 de maio de 1963; CCCLXXXII - Lei nº 3.196/1963, de 6 de maio de 1963; CCCLXXXIII - Lei nº 3.205/1963, de 28 de maio de 1963; CCCLXXXIV - Lei nº 3.206/1963, de 28 de maio de 1963; CCCLXXXV - Lei nº 3.215/1963, de 7 de junho de 1963; CCCLXXXVI - Lei nº 3.217/1963, de 11 de junho de 1963; CCCLXXXVII - Lei nº 3.218/1963, de 11 de junho de 1963; CCCLXXXVIII - Lei nº 3.219/1963, de 11 de junho de 1963; CCCLXXXIX - Lei nº 3.221/1963, de 12 de junho de 1963; CCCXC - Lei nº 3.223/1963, de 12 de junho de 1963; CCCXCI - Lei nº 3.224/1963, de 12 de junho de 1963; CCCXCII - Lei nº 3.225/1963, de 12 de junho de 1963; CCCXCIII - Lei nº 3.226/1963, de 12 de junho de 1963; CCCXCIV - Lei nº 3.227/1963, de 19 de junho de 1963; CCCXCV - Lei nº 3.228/1963, de 19 de junho de 1963; CCCXCVI - Lei nº 3.241/1963, de 1º de julho de 1963; CCCXCVII - Lei nº 3.242/1963, de 1º de julho de 1963; CCCXCVIII - Lei nº 3.244/1963, de 1º de julho de 1963; CCCXCIX - Lei nº 3.245/1963, de 1º de julho de 1963; CD - Lei nº 3.247/1963, de 5 de julho de 1963; CDI - Lei nº 3.250/1963, de 5 de julho de 1963; CDII - Lei nº 3.259/1963, de 5 de julho de 1963; CDIII - Lei nº 3.243/1963, de 10 de julho de 1963; CDIV - Lei nº 3.261/1963, de 15 de julho de 1963; CDV - Lei nº 3.262/1963, de 15 de julho de 1963; CDVI - Lei nº 3.265/1963, de 17 de julho de 1963; CDVII - Lei nº 3.269/1963, de 18 de julho de 1963; CDVIII - Lei nº 3.272/1963, de 24 de julho de 1963; CDIX - Lei nº 3.276/1963, de 31 de julho de 1963; CDX - Lei nº 3.277/1963, de 31 de julho de 1963; CDXI - Lei nº 3.279/1963, de 1º de agosto de 1963; CDXII - Lei nº 3.284/1963, de 13 de agosto de 1963; CDXIII - Lei nº 3.285/1963, de 13 de agosto de 1963; CDXIV - Lei nº 3.286/1963, de 13 de agosto de 1963; CDXV - Lei nº 3.289/1963, de 16 de agosto de 1963; CDXVI - Lei nº 3.290/1963, de 16 de agosto de 1963; CDXVII - Lei nº 3.291/1963, de 16 de agosto de 1963; CDXVIII - Lei nº 3.296/1963, de 28 de agosto de 1963; CDXIX - Lei nº 3.298/1963, de 31 de agosto de 1963; CDXX - Lei nº 3.300/1963, de 31 de agosto de 1963; CDXXI - Lei nº 3.301/1963, de 31 de agosto de 1963; CDXXII - Lei nº 3.305/1963, de 9 de setembro de 1963; CDXXIII - Lei nº 3.307/1963, de 9 de setembro de 1963; CDXXIV - Lei nº 3.309/1963, de 9 de setembro de 1963; CDXXV - Lei nº 3.313/1963, de 11 de setembro de 1963; CDXXVI - Lei nº 3.314/1963, de 11 de setembro de 1963; CDXXVII - Lei nº 3.317/1963, de 16 de outubro de 1963; CDXXVIII - Lei nº 3.318/1963, de 16 de outubro de 1963; CDXXIX - Lei nº 3.320/1963, de 16 de outubro de 1963; CDXXX - Lei nº 3.329/1963, de 23 de outubro de 1963; CDXXXI - Lei nº 3.330/1963, de 23 de outubro de 1963; CDXXXII - Lei nº 3.348/1963, de 28 de novembro de 1963; CDXXXIII - Lei nº 3.354/1963, de 10 de dezembro de 1963; CDXXXIV - Lei nº 3.355/1963, de 12 de dezembro de 1963; CDXXXV - Lei nº 3.356/1963, de 12 de dezembro de 1963; CDXXXVI - Lei nº 3.357/1963, de 12 de dezembro de 1963; CDXXXVII - Lei nº 3.359/1963, de 12 de dezembro de 1963; CDXXXVIII - Lei nº 3.365/1963, de 12 de dezembro de 1963; CDXXXIX - Lei nº 3.370/1963, de 17 de dezembro de 1963; CDXL - Lei nº 3.371/1963, de 17 de dezembro de 1963; CDXLI - Lei nº 3.373/1963, de 17 de dezembro de 1963; CDXLII - Lei nº 3.393/1963, de 19 de dezembro de 1963; CDXLIII - Lei nº 3.394/1963, de 19 de dezembro de 1963; CDXLIV - Lei nº 3.395/1963, de 19 de dezembro de 1963; CDXLV - Lei nº 3.396/1963, de 19 de dezembro de 1963; CDXLVI - Lei nº 3.405/1963, de 20 de dezembro de 1963; CDXLVII - Lei nº 3.414/1964, de 3 de abril de 1964; CDXLVIII - Lei nº 3.415/1964, de 3 de abril de 1964; CDXLIX - Lei nº 3.430/1964, de 14 de maio de 1964; CDL - Lei nº 3.436/1964, de 27 de maio de 1964; CDLI - Lei nº 3.437/1964, de 27 de maio de 1964; CDLII - Lei nº 3.439/1964, de 6 de junho de 1964; CDLIII - Lei nº 3.440/1964, de 6 de junho de 1964; CDLIV - Lei nº 3.441/1964, de 6 de junho de 1964; CDLV - Lei nº 3.442/1964, de 6 de junho de 1964; CDLVI - Lei nº 3.443/1964, de 6 de junho de 1964; CDLVII - Lei nº 3.444/1964, de 6 de junho de 1964; CDLVIII - Lei nº 3.445/1964, de 6 de junho de 1964; CDLIX - Lei nº 3.448/1964, de 8 de junho de 1964; CDLX - Lei nº 3.450/1964, de 8 de junho de 1964; CDLXI - Lei nº 3.447/1964, de 12 de junho de 1964; CDLXII - Lei nº 3.449/1964, de 12 de junho de 1964; CDLXIII - Lei nº 3.453/1964, de 12 de junho de 1964; CDLXIV - Lei nº 3.454/1964, de 15 de junho de 1964; CDLXV - Lei nº 3.455/1964, de 15 de junho de 1964; CDLXVI - Lei nº 3.456/1964, de 15 de junho de 1964; CDLXVII - Lei nº 3.458/1964, de 20 de junho de 1964; CDLXVIII - Lei nº 3.459/1964, de 20 de junho de 1964; CDLXIX - Lei nº 3.460/1964, de 20 de junho de 1964; CDLXX - Lei nº 3.461/1964, de 20 de junho de 1964; CDLXXI - Lei nº 3.462/1964, de 20 de junho de 1964; CDLXXII - Lei nº 3.463/1964, de 20 de junho de 1964; CDLXXIII - Lei nº 3.464/1964, de 20 de junho de 1964; CDLXXIV - Lei nº 3.465/1964, de 20 de junho de 1964; CDLXXV - Lei nº 3.466/1964, de 20 de junho de 1964; CDLXXVI - Lei nº 3.467/1964, de 20 de junho de 1964; CDLXXVII - Lei nº 3.472/1964, de 10 de julho de 1964; CDLXXVIII - Lei nº 3.474/1964, de 10 de julho de 1964; CDLXXIX - Lei nº 3.478/1964, de 24 de julho de 1964; CDLXXX - Lei nº 3.486/1964, de 24 de julho de 1964; CDLXXXI - Lei nº 3.491/1964, de 24 de julho de 1964; CDLXXXII - Lei nº 3.494/1964, de 12 de agosto de 1964; CDLXXXIII - Lei nº 3.496/1964, de 18 de agosto de 1964; CDLXXXIV - Lei nº 3.500/1964, de 31 de agosto de 1964; CDLXXXV - Lei nº 3.502/1964, de 31 de agosto de 1964; CDLXXXVI - Lei nº 3.503/1964, de 31 de agosto de 1964; CDLXXXVII - Lei nº 3.504/1964, de 31 de agosto de 1964; CDLXXXVIII - Lei nº 3.506/1964, de 31 de agosto de 1964; CDLXXXIX - Lei nº 3.507/1964, de 3 de setembro de 1964; CDXC - Lei nº 3.508/1964, de 3 de setembro de 1964; CDXCI - Lei nº 3.511/1964, de 14 de setembro de 1964; CDXCII - Lei nº 3.512/1964, de 14 de setembro de 1964; CDXCIII - Lei nº 3.513/1964, de 14 de setembro de 1964; CDXCIV - Lei nº 3.520/1964, de 10 de outubro de 1964; CDXCV - Lei nº 3.522/1964, de 10 de outubro de 1964; CDXCVI - Lei nº 3.523/1964, de 10 de outubro de 1964; CDXCVII - Lei nº 3.524/1964, de 10 de outubro de 1964; CDXCVIII - Lei nº 3.525/1964, de 10 de outubro de 1964; CDXCIX - Lei nº 3.526/1964, de 10 de outubro de 1964; D - Lei nº 3.527/1964, de 10 de outubro de 1964; DI - Lei nº 3.528/1964, de 10 de outubro de 1964; DII - Lei nº 3.535/1964, de 26 de outubro de 1964; DIII - Lei nº 3.536/1964, de 26 de outubro de 1964; DIV - Lei nº 3.540/1964, de 3 de novembro de 1964; DV - Lei nº 3.546/1964, de 12 de novembro de 1964; DVI - Lei nº 3.566/1964, de 11 de dezembro de 1964; DVII - Lei nº 3.567/1964, de 22 de dezembro de 1964; DVIII - Lei nº 3.569/1964, de 22 de dezembro de 1964; DIX - Lei nº 3.573/1964, de 22 de dezembro de 1964; DX - Lei nº 3.574/1964, de 22 de dezembro de 1964; DXI - Lei nº 3.577/1964, de 22 de dezembro de 1964; DXII - Lei nº 3.578/1964, de 22 de dezembro de 1964; DXIII - Lei nº 3.579/1964, de 22 de dezembro de 1964; DXIV - Lei nº 3.580/1964, de 22 de dezembro de 1964; DXV - Lei nº 3.581/1964, de 22 de dezembro de 1964; DXVI - Lei nº 3.582/1964, de 22 de dezembro de 1964; DXVII - Lei nº 3.583/1964, de 22 de dezembro de 1964; DXVIII - Lei nº 3.585/1964, de 22 de dezembro de 1964; DXIX - Lei nº 3.592/1964, de 22 de dezembro de 1964; DXX - Lei nº 3.587/1964, de 30 de dezembro de 1964; DXXI - Lei nº 3.590/1964, de 30 de dezembro de 1964; DXXII - Lei nº 3.591/1964, de 30 de dezembro de 1964; DXXIII - Lei nº 3.593/1964, de 30 de dezembro de 1964; DXXIV - Lei nº 3.594/1964, de 30 de dezembro de 1964; DXXV - Lei nº 3.597/1964, de 30 de dezembro de 1964; DXXVI - Lei nº 3.599/1964, de 30 de dezembro de 1964; DXXVII - Lei nº 3.606/1964, de 30 de dezembro de 1964; DXXVIII - Lei nº 3.610/1965, de 7 de abril de 1965; DXXIX - Lei nº 3.611/1965, de 7 de abril de 1965; DXXX - Lei nº 3.612/1965, de 7 de abril de 1965; DXXXI - Lei nº 3.613/1965, de 7 de abril de 1965; DXXXII - Lei nº 3.614/1965, de 7 de abril de 1965; DXXXIII - Lei nº 3.615/1965, de 9 de abril de 1965; DXXXIV - Lei nº 3.616/1965, de 9 de abril de 1965; DXXXV - Lei nº 3.617/1965, de 9 de abril de 1965; DXXXVI - Lei nº 3.621/1965, de 12 de abril de 1965; DXXXVII - Lei nº 3.627/1965, de 27 de abril de 1965; DXXXVIII - Lei nº 3.630/1965, de 27 de abril de 1965; DXXXIX - Lei nº 3.650/1965, de 8 de junho de 1965; DXL - Lei nº 3.653/1965, de 8 de junho de 1965; DXLI - Lei nº 3.658/1965, de 18 de junho de 1965; DXLII - Lei nº 3.659/1965, de 18 de junho de 1965; DXLIII - Lei nº 3.660/1965, de 18 de junho de 1965; DXLIV - Lei nº 3.663/1965, de 23 de junho de 1965; DXLV - Lei nº 3.665/1965, de 23 de junho de 1965; DXLVI - Lei nº 3.668/1965, de 24 de junho de 1965; DXLVII - Lei nº 3.669/1965, de 24 de junho de 1965; DXLVIII - Lei nº 3.670/1965, de 24 de junho de 1965; DXLIX - Lei nº 3.671/1965, de 24 de junho de 1965; DL - Lei nº 3.672/1965, de 24 de junho de 1965; DLI - Lei nº 3.682/1965, de 9 de julho de 1965; DLII - Lei nº 3.685/1965, de 9 de julho de 1965; DLIII - Lei nº 3.687/1965, de 12 de julho de 1965; DLIV - Lei nº 3.691/1965, de 12 de julho de 1965; DLV - Lei nº 3.692/1965, de 12 de julho de 1965; DLVI - Lei nº 3.694/1965, de 12 de julho de 1965; DLVII - Lei nº 3.697/1965, de 12 de julho de 1965; DLVIII - Lei nº 3.699/1965, de 12 de julho de 1965; DLIX - Lei nº 3.708/1965, de 4 de agosto de 1965; DLX - Lei nº 3.725/1965, de 18 de novembro de 1965; DLXI - Lei nº 3.727/1965, de 18 de novembro de 1965; DLXII - Lei nº 3.733/1965, de 18 de novembro de 1965; DLXIII - Lei nº 3.745/1965, de 15 de dezembro de 1965; DLXIV - Lei nº 3.746/1965, de 15 de dezembro de 1965; DLXV - Lei nº 3.747/1965, de 15 de dezembro de 1965; DLXVI - Lei nº 3.749/1965, de 15 de dezembro de 1965; DLXVII - Lei nº 3.750/1965, de 15 de dezembro de 1965; DLXVIII - Lei nº 3.754/1965, de 17 de dezembro de 1965; DLXIX - Lei nº 3.755/1965, de 17 de dezembro de 1965; DLXX - Lei nº 3.758/1965, de 17 de dezembro de 1965; DLXXI - Lei nº 3.759/1965, de 17 de dezembro de 1965; DLXXII - Lei nº 3.760/1965, de 17 de dezembro de 1965; DLXXIII - Lei nº 3.762/1965, de 17 de dezembro de 1965; DLXXIV - Lei nº 3.763/1965, de 17 de dezembro de 1965; DLXXV - Lei nº 3.764/1965, de 17 de dezembro de 1965; DLXXVI - Lei nº 3.786/1965, de 22 de dezembro de 1965; DLXXVII - Lei nº 3.790/1965, de 27 de dezembro de 1965; DLXXVIII - Lei nº 3.798/1966, de 14 de fevereiro de 1966; DLXXIX - Lei nº 3.802/1966, de 17 de fevereiro de 1966; DLXXX - Lei nº 3.803/1966, de 17 de fevereiro de 1966; DLXXXI - Lei nº 3.804/1966, de 17 de fevereiro de 1966; DLXXXII - Lei nº 3.807/1966, de 24 de fevereiro de 1966; DLXXXIII - Lei nº 3.815/1966, de 1º de abril de 1966; DLXXXIV - Lei nº 3.816/1966, de 1º de abril de 1966; DLXXXV - Lei nº 3.817/1966, de 1º de abril de 1966; DLXXXVI - Lei nº 3.818/1966, de 1º de abril de 1966; DLXXXVII - Lei nº 3.821/1966, de 29 de abril de 1966; DLXXXVIII - Lei nº 3.827/1966, de 11 de maio de 1966; DLXXXIX - Lei nº 3.828/1966, de 11 de maio de 1966; DXC - Lei nº 3.829/1966, de 11 de maio de 1966; DXCI - Lei nº 3.830/1966, de 11 de maio de 1966; DXCII - Lei nº 3.831/1966, de 11 de maio de 1966; DXCIII - LEI Nº 3.832/1966, de 11 de maio de 1966; DXCIV - Lei nº 3.835/1966, de 11 de maio de 1966; DXCV - Lei nº 3.837/1966, de 11 de maio de 1966; DXCVI - Lei nº 3.838/1966, de 11 de maio de 1966; DXCVII - Lei nº 3.839/1966, de 11 de maio de 1966; DXCVIII - Lei nº 3.840/1966, de 11 de maio de 1966; DXCIX - Lei nº 3.841/1966, de 25 de maio de 1966; DC - Lei nº 3.848/1966, de 15 de junho de 1966; DCI - Lei nº 3.851/1966, de 22 de junho de 1966; DCII - Lei nº 3.853/1966, de 22 de junho de 1966; DCIII - Lei nº 3.854/1966, de 30 de junho de 1966; DCIV - Lei nº 3.855/1966, de 30 de junho de 1966; DCV - Lei nº 3.856/1966, de 30 de junho de 1966; DCVI - Lei nº 3.875/1966, de 12 de agosto de 1966; DCVII - Lei nº 3.876/1966, de 30 de agosto de 1966; DCVIII - Lei nº 3.878/1966, de 30 de agosto de 1966; DCIX - Lei nº 3.879/1966, de 30 de agosto de 1966; DCX - Lei nº 3.881/1966, de 30 de agosto de 1966; DCXI - Lei nº 3.895/1966, de 12 de setembro de 1966; DCXII - Lei nº 3.896/1966, de 12 de setembro de 1966; DCXIII - Lei nº 3.898/1966, de 12 de setembro de 1966; DCXIV - Lei nº 3.893/1966, de 19 de setembro de 1966; DCXV - Lei nº 3.897/1966, de 19 de setembro de 1966; DCXVI - Lei nº 3.904/1966, de 26 de setembro de 1966; DCXVII - Lei nº 3.905/1966, de 26 de setembro de 1966; DCXVIII - Lei nº 3.910/1966, de 26 de setembro de 1966; DCXIX - Lei nº 3.912/1966, de 26 de setembro de 1966; DCXX - Lei nº 3.913/1966, de 26 de setembro de 1966; DCXXI - Lei nº 3.916/1966, de 29 de setembro de 1966; DCXXII - Lei nº 3.917/1966, de 29 de setembro de 1966; DCXXIII - Lei nº 3.932/1966, de 20 de dezembro de 1966; DCXXIV - Lei nº 3.947/1967, de 10 de fevereiro de 1967; DCXXV - Lei nº 3.948/1967, de 10 de fevereiro de 1967; DCXXVI - Lei nº 3.952/1967, de 6 de abril de 1967; DCXXVII - Lei nº 3.953/1967, de 6 de abril de 1967; DCXXVIII - Lei nº 3.954/1967, de 18 de abril de 1967; DCXXIX - Lei nº 3.955/1967, de 18 de abril de 1967; DCXXX - Lei nº 3.957/1967, de 2 de maio de 1967; DCXXXI - Lei nº 3.959/1967, de 15 de maio de 1967; DCXXXII - Lei nº 3.960/1967, de 15 de maio de 1967; DCXXXIII - Lei nº 3.961/1967, de 15 de maio de 1967; DCXXXIV - Lei nº 3.963/1967, de 15 de maio de 1967; DCXXXV - Lei nº 3.964/1967, de 15 de maio de 1967; DCXXXVI - Lei nº 3.966/1967, de 15 de maio de 1967; DCXXXVII - Lei nº 3.983/1967, de 17 de maio de 1967; DCXXXVIII - Lei nº 3.976/1967, de 31 de maio de 1967; DCXXXIX - Lei nº 3.979/1967, de 31 de maio de 1967; DCXL - Lei nº 3.982/1967, de 31 de maio de 1967; DCXLI - Lei nº 3.988/1967, de 12 de junho de 1967; DCXLII - Lei nº 3.994/1967, de 13 de junho de 1967; DCXLIII - Lei nº 3.995/1967, de 13 de junho de 1967; DCXLIV - Lei nº 3.996/1967, de 13 de junho de 1967; DCXLV - Lei nº 3.997/1967, de 13 de junho de 1967; DCXLVI - Lei nº 4.006/1967, de 30 de junho de 1967; DCXLVII - Lei nº 4.007/1967, de 30 de junho de 1967; DCXLVIII - Lei nº 4.008/1967, de 30 de junho de 1967; DCXLIX - Lei nº 4.009/1967, de 30 de junho de 1967; DCL - Lei nº 4.010/1967, de 30 de junho de 1967; DCLI - Lei nº 4.011/1967, de 30 de junho de 1967; DCLII - Lei nº 4.012/1967, de 30 de junho de 1967; DCLIII - Lei nº 4.013/1967, de 30 de junho de 1967; DCLIV - Lei nº 4.014/1967, de 4 de agosto de 1967; DCLV - Lei nº 4.020/1967, de 18 de agosto de 1967; DCLVI - Lei nº 4.022/1967, de 18 de agosto de 1967; DCLVII - Lei nº 4.023/1967, de 18 de agosto de 1967; DCLVIII - Lei nº 4.024/1967, de 18 de agosto de 1967; DCLIX - Lei nº 4.025/1967, de 18 de agosto de 1967; DCLX - Lei nº 4.033/1967, de 22 de agosto de 1967; DCLXI - Lei nº 4.035/1967, de 25 de agosto de 1967; DCLXII - Lei nº 4.036/1967, de 25 de agosto de 1967; DCLXIII - Lei nº 4.038/1967, de 4 de setembro de 1967; DCLXIV - Lei nº 4.039/1967, de 4 de setembro de 1967; DCLXV - Lei nº 4.040/1967, de 4 de setembro de 1967; DCLXVI - Lei nº 4.044/1967, de 8 de setembro de 1967; DCLXVII - Lei nº 4.045/1967, de 8 de setembro de 1967; DCLXVIII - Lei nº 4.046/1967, de 8 de setembro de 1967; DCLXIX - Lei nº 4.047/1967, de 8 de setembro de 1967; DCLXX - Lei nº 4.048/1967, de 8 de setembro de 1967; DCLXXI - Lei nº 4.049/1967, de 8 de setembro de 1967; DCLXXII - Lei nº 4.052/1967, de 28 de setembro de 1967; DCLXXIII - Lei nº 4.053/1967, de 28 de setembro de 1967; DCLXXIV - Lei nº 4.054/1967, de 28 de setembro de 1967; DCLXXV - Lei nº 4.055/1967, de 2 de outubro de 1967; DCLXXVI - Lei nº 4.056/1967, de 6 de outubro de 1967; DCLXXVII - Lei nº 4.057/1967, de 6 de outubro de 1967; DCLXXVIII - Lei nº 4.058/1967, de 6 de outubro de 1967; DCLXXIX - Lei nº 4.064/1967, de 12 de outubro de 1967; DCLXXX - Lei nº 4.072/1967, de 25 de outubro de 1967; DCLXXXI - Lei nº 4.073/1967, de 25 de outubro de 1967; DCLXXXII - Lei nº 4.074/1967, de 25 de outubro de 1967; DCLXXXIII - Lei nº 4.075/1967, de 25 de outubro de 1967; DCLXXXIV - Lei nº 4.076/1967, de 25 de outubro de 1967; DCLXXXV - Lei nº 4.077/1967, de 25 de outubro de 1967; DCLXXXVI - Lei nº 4.078/1967, de 25 de outubro de 1967; DCLXXXVII - Lei nº 4.079/1967, de 25 de outubro de 1967; DCLXXXVIII - Lei nº 4.080/1967, de 25 de outubro de 1967; DCLXXXIX - Lei nº 4.088/1967, de 27 de novembro de 1967; DCXC - Lei nº 4.089/1967, de 27 de novembro de 1967; DCXCI - Lei nº 4.090/1967, de 27 de novembro de 1967; DCXCII - Lei nº 4.091/1967, de 27 de novembro de 1967; DCXCIII - Lei nº 4.092/1967, de 27 de novembro de 1967; DCXCIV - Lei nº 4.093/1967, de 27 de novembro de 1967; DCXCV - Lei nº 4.094/1967, de 27 de novembro de 1967; DCXCVI - Lei nº 4.099/1967, de 28 de novembro de 1967; DCXCVII - Lei nº 4.100/1967, de 28 de novembro de 1967; DCXCVIII - Lei nº 4.101/1967, de 28 de novembro de 1967; DCXCIX - Lei nº 4.106/1967, de 1º de dezembro de 1967; DCC - Lei nº 4.107/1967, de 1º de dezembro de 1967; DCCI - Lei nº 4.111/1967, de 21 de dezembro de 1967; DCCII - Lei nº 4.112/1967, de 21 de dezembro de 1967; DCCIII - Lei nº 4.113/1967, de 21 de dezembro de 1967; DCCIV - Lei nº 4.114/1967, de 21 de dezembro de 1967; DCCV - Lei nº 4.115/1967, de 21 de dezembro de 1967; DCCVI - Lei nº 4.117/1967, de 21 de dezembro de 1967; DCCVII - Lei nº 4.123/1968, de 26 de janeiro de 1968; DCCVIII - Lei nº 4.124/1968, de 26 de janeiro de 1968; DCCIX - Lei nº 4.125/1968, de 26 de janeiro de 1968; DCCX - Lei nº 4.126/1968, de 26 de janeiro de 1968; DCCXI - Lei nº 4.127/1968, de 26 de janeiro de 1968; DCCXII - Lei nº 4.129/1968, de 26 de janeiro de 1968; DCCXIII - Lei nº 4.132/1968, de 26 de janeiro de 1968; DCCXIV - Lei nº 4.133/1968, de 26 de janeiro de 1968; DCCXV - Lei nº 4.134/1968, de 26 de janeiro de 1968; DCCXVI - Lei nº 4.148/1968, de 30 de abril de 1968; DCCXVII - Lei nº 4.149/1968, de 30 de abril de 1968; DCCXVIII - Lei nº 4.150/1968, de 30 de abril de 1968; DCCXIX - Lei nº 4.151/1968, de 30 de abril de 1968; DCCXX - Lei nº 4.152/1968, de 30 de abril de 1968; DCCXXI - Lei nº 4.153/1968, de 30 de abril de 1968; DCCXXII - Lei nº 4.154/1968, de 30 de abril de 1968; DCCXXIII - Lei nº 4.165/1968, de 21 de maio de 1968; DCCXXIV - Lei nº 4.166/1968, de 21 de maio de 1968; DCCXXV - Lei nº 4.167/1968, de 21 de maio de 1968; DCCXXVI - Lei nº 4.171/1968, de 25 de maio de 1968; DCCXXVII - Lei nº 4.172/1968, de 25 de maio de 1968; DCCXXVIII - Lei nº 4.208/1968, de 2 de junho de 1968; DCCXXIX - Lei nº 4.175/1968, de 3 de junho de 1968; DCCXXX - Lei nº 4.176/1968, de 3 de junho de 1968; DCCXXXI - Lei nº 4.177/1968, de 3 de junho de 1968; DCCXXXII - Lei nº 4.178/1968, de 3 de junho de 1968; DCCXXXIII - Lei nº 4.184/1968, de 10 de junho de 1968; DCCXXXIV - Lei nº 4.185/1968, de 19 de junho de 1968; DCCXXXV - Lei nº 4.186/1968, de 20 de junho de 1968; DCCXXXVI - Lei nº 4.187/1968, de 20 de junho de 1968; DCCXXXVII - Lei nº 4.188/1968, de 20 de junho de 1968; DCCXXXVIII - Lei nº 4.189/1968, de 20 de junho de 1968; DCCXXXIX - Lei nº 4.190/1968, de 21 de junho de 1968; DCCXL - Lei nº 4.191/1968, de 21 de junho de 1968; DCCXLI - Lei nº 4.193/1968, de 21 de junho de 1968; DCCXLII - Lei nº 4.197/1968, de 8 de julho de 1968; DCCXLIII - Lei nº 4.198/1968, de 8 de julho de 1968; DCCXLIV - Lei nº 4.199/1968, de 8 de julho de 1968; DCCXLV - Lei nº 4.209/1968, de 2 de setembro de 1968; DCCXLVI - Lei nº 4.210/1968, de 2 de setembro de 1968; DCCXLVII - Lei nº 4.211/1968, de 2 de setembro de 1968; DCCXLVIII - Lei nº 4.214/1968, de 18 de setembro de 1968; DCCXLIX - Lei nº 4.215/1968, de 18 de setembro de 1968; DCCL - Lei nº 4.216/1968, de 18 de setembro de 1968; DCCLI - Lei nº 4.217/1968, de 18 de setembro de 1968; DCCLII - Lei nº 4.227/1968, de 30 de outubro de 1968; DCCLIII - Lei nº 4.228/1968, de 30 de outubro de 1968; DCCLIV - Lei nº 4.230/1968, de 30 de outubro de 1968; DCCLV - Lei nº 4.231/1968, de 30 de outubro de 1968; DCCLVI - Lei nº 4.232/1968, de 30 de outubro de 1968; DCCLVII - Lei nº 4.236/1968, de 30 de outubro de 1968; DCCLVIII - Lei nº 4.237/1968, de 30 de outubro de 1968; DCCLIX - Lei nº 4.238/1968, de 30 de outubro de 1968; DCCLX - Lei nº 4.239/1968, de 30 de outubro de 1968; DCCLXI - Lei nº 4.245/1968, de 9 de dezembro de 1968; DCCLXII - Lei nº 4.273/1969, de 27 de janeiro de 1969; DCCLXIII - Lei nº 4.277/1969, de 4 de fevereiro de 1969; DCCLXIV - Lei nº 4.278/1969, de 4 de fevereiro de 1969; DCCLXV - Lei nº 4.279/1969, de 4 de fevereiro de 1969; DCCLXVI - Lei nº 4.280/1969, de 4 de fevereiro de 1969; DCCLXVII - Lei nº 4.281/1969, de 4 de fevereiro de 1969; DCCLXVIII - Lei nº 4.288/1969, de 7 de abril de 1969; DCCLXIX - Lei nº 4.289/1969, de 7 de abril de 1969; DCCLXX - Lei nº 4.290/1969, de 7 de abril de 1969; DCCLXXI - Lei nº 4.291/1969, de 7 de abril de 1969; DCCLXXII - Lei nº 4.294/1969, de 7 de abril de 1969; DCCLXXIII - Lei nº 4.301/1969, de 30 de abril de 1969; DCCLXXIV - Lei nº 4.309/1969, de 13 de maio de 1969; DCCLXXV - Lei nº 4.308/1969, de 19 de maio de 1969; DCCLXXVI - Lei nº 4.310/1969, de 19 de maio de 1969; DCCLXXVII - Lei nº 4.311/1969, de 19 de maio de 1969; DCCLXXVIII - Lei nº 4.312/1969, de 19 de maio de 1969; DCCLXXIX - Lei nº 4.313/1969, de 19 de maio de 1969; DCCLXXX - Lei nº 4.314/1969, de 23 de maio de 1969; DCCLXXXI - Lei nº 4.315/1969, de 23 de maio de 1969; DCCLXXXII - Lei nº 4.317/1969, de 30 de maio de 1969; DCCLXXXIII - Lei nº 4.318/1969, de 30 de maio de 1969; DCCLXXXIV - Lei nº 4.319/1969, de 2 de junho de 1969; DCCLXXXV - Lei nº 4.321/1969, de 2 de junho de 1969; DCCLXXXVI - Lei nº 4.322/1969, de 2 de junho de 1969; DCCLXXXVII - Lei nº 4.323/1969, de 2 de junho de 1969; DCCLXXXVIII - Lei nº 4.354/1969, de 4 de julho de 1969; DCCLXXXIX - Lei nº 4.330/1969, de 5 de julho de 1969; DCCXC - Lei nº 4.331/1969, de 5 de julho de 1969; DCCXCI - Lei nº 4.332/1969, de 5 de julho de 1969; DCCXCII - Lei nº 4.336/1969, de 5 de julho de 1969; DCCXCIII - Lei nº 4.337/1969, de 5 de julho de 1969; DCCXCIV - Lei nº 4.366/1969, de 16 de setembro de 1969; DCCXCV - Lei nº 4.367/1969, de 22 de setembro de 1969; DCCXCVI - Lei nº 4.368/1969, de 22 de setembro de 1969; DCCXCVII - Lei nº 4.369/1969, de 22 de setembro de 1969; DCCXCVIII - Lei nº 4.370/1969, de 27 de setembro de 1969; DCCXCIX - Lei nº 4.381/1969, de 30 de outubro de 1969; DCCC - Lei nº 4.382/1969, de 30 de outubro de 1969; DCCCI - Lei nº 4.388/1969, de 5 de novembro de 1969; DCCCII - Lei nº 4.385/1969, de 7 de novembro de 1969; DCCCIII - Lei nº 4.386/1969, de 7 de novembro de 1969; DCCCIV - Lei nº 4.387/1969, de 7 de novembro de 1969; DCCCV - Lei nº 4.396/1969, de 20 de novembro de 1969; DCCCVI - Lei nº 4.401/1969, de 20 de novembro de 1969; DCCCVII - Lei nº 4.427/1970, de 10 de abril de 1970; DCCCVIII - Lei nº 4.428/1970, de 20 de maio de 1970; DCCCIX - Lei nº 4.429/1970, de 20 de maio de 1970; DCCCX - Lei nº 4.430/1970, de 20 de maio de 1970; DCCCXI - Lei nº 4.431/1970, de 20 de maio de 1970; DCCCXII - Lei nº 4.434/1970, de 20 de maio de 1970; DCCCXIII - Lei nº 4.436/1970, de 20 de maio de 1970; DCCCXIV - Lei nº 4.437/1970, de 20 de maio de 1970; DCCCXV - Lei nº 4.438/1970, de 20 de maio de 1970; DCCCXVI - Lei nº 4.439/1970, de 20 de maio de 1970; DCCCXVII - Lei nº 4.444/1970, de 2 de junho de 1970; DCCCXVIII - Lei nº 4.448/1970, de 10 de junho de 1970; DCCCXIX - Lei nº 4.449/1970, de 10 de junho de 1970; DCCCXX - Lei nº 4.452/1970, de 10 de junho de 1970; DCCCXXI - Lei nº 4.453/1970, de 10 de junho de 1970; DCCCXXII - Lei nº 4.454/1970, de 10 de junho de 1970; DCCCXXIII - Lei nº 4.456/1970, de 10 de junho de 1970; DCCCXXIV - Lei nº 4.460/1970, de 15 de junho de 1970; DCCCXXV - Lei nº 4.461/1970, de 15 de junho de 1970; DCCCXXVI - Lei nº 4.462/1970, de 15 de junho de 1970; DCCCXXVII - Lei nº 4.463/1970, de 15 de junho de 1970; DCCCXXVIII - Lei nº 4.464/1970, de 15 de junho de 1970; DCCCXXIX - Lei nº 4.465/1970, de 16 de junho de 1970; DCCCXXX - Lei nº 4.467/1970, de 22 de junho de 1970; DCCCXXXI - Lei nº 4.468/1970, de 22 de junho de 1970; DCCCXXXII - Lei nº 4.469/1970, de 22 de junho de 1970; DCCCXXXIII - Lei nº 4.470/1970, de 22 de junho de 1970; DCCCXXXIV - Lei nº 4.490/1970, de 27 de junho de 1970; DCCCXXXV - Lei nº 4.479/1970, de 6 de julho de 1970; DCCCXXXVI - Lei nº 4.480/1970, de 13 de julho de 1970; DCCCXXXVII - Lei nº 4.482/1970, de 22 de julho de 1970; DCCCXXXVIII - Lei nº 4.483/1970, de 22 de julho de 1970; DCCCXXXIX - Lei nº 4.484/1970, de 22 de julho de 1970; DCCCXL - Lei nº 4.491/1970, de 27 de julho de 1970; DCCCXLI - Lei nº 4.492/1970, de 27 de julho de 1970; DCCCXLII - Lei nº 4.493/1970, de 10 de agosto de 1970; DCCCXLIII - Lei nº 4.494/1970, de 10 de agosto de 1970; DCCCXLIV - Lei nº 4.495/1970, de 10 de agosto de 1970; DCCCXLV - Lei nº 4.498/1970, de 18 de agosto de 1970; DCCCXLVI - Lei nº 4.502/1970, de 25 de agosto de 1970; DCCCXLVII - Lei nº 4.505/1970, de 1º de setembro de 1970; DCCCXLVIII - Lei nº 4.506/1970, de 1º de setembro de 1970; DCCCXLIX - Lei nº 4.515/1970, de 28 de setembro de 1970; DCCCL - Lei nº 4.516/1970, de 28 de setembro de 1970; DCCCLI - Lei nº 4.521/1970, de 2 de outubro de 1970; DCCCLII - Lei nº 4.522/1970, de 3 de outubro de 1970; DCCCLIII - Lei nº 4.526/1970, de 12 de outubro de 1970; DCCCLIV - Lei nº 4.527/1970, de 13 de outubro de 1970; DCCCLV - Lei nº 4.535/1970, de 15 de outubro de 1970; DCCCLVI - Lei nº 4.562/1971, de 7 de maio de 1971; DCCCLVII - Lei nº 4.563/1971, de 7 de maio de 1971; DCCCLVIII - Lei nº 4.565/1971, de 7 de maio de 1971; DCCCLIX - Lei nº 4.564/1971, de 15 de maio de 1971; DCCCLX - Lei nº 4.566/1971, de 18 de maio de 1971; DCCCLXI - Lei nº 4.571/1971, de 14 de junho de 1971; DCCCLXII - Lei nº 4.572/1971, de 14 de junho de 1971; DCCCLXIII - Lei nº 4.581/1971, de 29 de junho de 1971; DCCCLXIV - Lei nº 4.582/1971, de 29 de junho de 1971; DCCCLXV - Lei nº 4.583/1971, de 1º de julho de 1971; DCCCLXVI - Lei nº 4.584/1971, de 1º de julho de 1971; DCCCLXVII - Lei nº 4.585/1971, de 1º de julho de 1971; DCCCLXVIII - Lei nº 4.586/1971, de 5 de julho de 1971; DCCCLXIX - Lei nº 4.587/1971, de 5 de julho de 1971; DCCCLXX - Lei nº 4.588/1971, de 5 de julho de 1971; DCCCLXXI - Lei nº 4.592/1971, de 21 de julho de 1971; DCCCLXXII - Lei nº 4.598/1971, de 10 de agosto de 1971; DCCCLXXIII - Lei nº 4.599/1971, de 10 de agosto de 1971; DCCCLXXIV - Lei nº 4.600/1971, de 10 de agosto de 1971; DCCCLXXV - Lei nº 4.601/1971, de 17 de agosto de 1971; DCCCLXXVI - Lei nº 4.602/1971, de 17 de agosto de 1971; DCCCLXXVII - Lei nº 4.603/1971, de 17 de agosto de 1971; DCCCLXXVIII - Lei nº 4.604/1971, de 18 de agosto de 1971; DCCCLXXIX - Lei nº 4.605/1971, de 18 de agosto de 1971; DCCCLXXX - Lei nº 4.606/1971, de 18 de agosto de 1971; DCCCLXXXI - Lei nº 4.607/1971, de 18 de agosto de 1971; DCCCLXXXII - Lei nº 4.608/1971, de 19 de agosto de 1971; DCCCLXXXIII - Lei nº 4.609/1971, de 19 de agosto de 1971; DCCCLXXXIV - Lei nº 4.611/1971, de 19 de agosto de 1971; DCCCLXXXV - Lei nº 4.613/1971, de 25 de agosto de 1971; DCCCLXXXVI - Lei nº 4.614/1971, de 25 de agosto de 1971; DCCCLXXXVII - Lei nº 4.615/1971, de 25 de agosto de 1971; DCCCLXXXVIII - Lei nº 4.616/1971, de 25 de agosto de 1971; DCCCLXXXIX - Lei nº 4.617/1971, de 14 de setembro de 1971; DCCCXC - Lei nº 4.621/1971, de 23 de setembro de 1971; DCCCXCI - Lei nº 4.622/1971, de 23 de setembro de 1971; DCCCXCII - Lei nº 4.632/1971, de 6 de outubro de 1971; DCCCXCIII - Lei nº 4.633/1971, de 6 de outubro de 1971; DCCCXCIV - Lei nº 4.634/1971, de 6 de outubro de 1971; DCCCXCV - Lei nº 4.635/1971, de 6 de outubro de 1971; DCCCXCVI - Lei nº 4.637/1971, de 14 de outubro de 1971; DCCCXCVII - Lei nº 4.638/1971, de 14 de outubro de 1971; DCCCXCVIII - Lei nº 4.640/1971, de 21 de outubro de 1971; DCCCXCIX - Lei nº 4.646/1971, de 27 de outubro de 1971; CM - Lei nº 4.647/1971, de 27 de outubro de 1971; CMI - Lei nº 4.651/1971, de 19 de novembro de 1971; CMII - Lei nº 4.652/1971, de 26 de novembro de 1971; CMIII - Lei nº 4.653/1971, de 26 de novembro de 1971; CMIV - Lei nº 4.654/1971, de 26 de novembro de 1971; CMV - Lei nº 4.657/1971, de 1º de dezembro de 1971; CMVI - Lei nº 4.658/1971, de 1º de dezembro de 1971; CMVII - Lei nº 4.659/1971, de 1º de dezembro de 1971; CMVIII - Lei nº 4.660/1971, de 1º de dezembro de 1971; CMIX - Lei nº 4.661/1971, de 1º de dezembro de 1971; CMX - Lei nº 4.662/1971, de 1º de dezembro de 1971; CMXI - Lei nº 4.663/1971, de 1º de dezembro de 1971; CMXII - Lei nº 4.664/1971, de 1º de dezembro de 1971; CMXIII - Lei nº 4.665/1971, de 1º de dezembro de 1971; CMXIV - Lei nº 4.666/1971, de 1º de dezembro de 1971; CMXV - Lei nº 4.667/1971, de 1º de dezembro de 1971; CMXVI - Lei nº 4.670/1971, de 17 de dezembro de 1971; CMXVII - Lei nº 4.671/1971, de 17 de dezembro de 1971; CMXVIII - Lei nº 4.676/1971, de 21 de dezembro de 1971; CMXIX - Lei nº 4.683/1971, de 23 de dezembro de 1971; CMXX - Lei nº 4.684/1971, de 23 de dezembro de 1971; CMXXI - Lei nº 4.685/1971, de 23 de dezembro de 1971; CMXXII - Lei nº 4.690/1971, de 27 de dezembro de 1971; CMXXIII - Lei nº 4.691/1971, de 27 de dezembro de 1971; CMXXIV - Lei nº 4.692/1971, de 27 de dezembro de 1971; CMXXV - Lei nº 4.693/1971, de 27 de dezembro de 1971; CMXXVI - Lei nº 4.694/1971, de 27 de dezembro de 1971; CMXXVII - Lei nº 4.695/1971, de 27 de dezembro de 1971; CMXXVIII - Lei nº 4.696/1971, de 27 de dezembro de 1971; CMXXIX - Lei nº 4.697/1971, de 27 de dezembro de 1971; CMXXX - Lei nº 4.698/1971, de 27 de dezembro de 1971; CMXXXI - Lei nº 4.699/1971, de 27 de dezembro de 1971; CMXXXII - Lei nº 4.705/1972, de 19 de abril de 1972; CMXXXIII - Lei nº 4.706/1972, de 15 de maio de 1972; CMXXXIV - Lei nº 4.707/1972, de 15 de maio de 1972; CMXXXV - Lei nº 4.708/1972, de 15 de maio de 1972; CMXXXVI - Lei nº 4.709/1972, de 15 de maio de 1972; CMXXXVII - Lei nº 4.710/1972, de 15 de maio de 1972; CMXXXVIII - Lei nº 4.711/1972, de 15 de maio de 1972; CMXXXIX - Lei nº 4.712/1972, de 15 de maio de 1972; CMXL - Lei nº 4.716/1972, de 25 de maio de 1972; CMXLI - Lei nº 4.722/1972, de 14 de junho de 1972; CMXLII - Lei nº 4.724/1972, de 14 de junho de 1972; CMXLIII - Lei nº 4.725/1972, de 14 de junho de 1972; CMXLIV - Lei nº 4.726/1972, de 14 de junho de 1972; CMXLV - Lei nº 4.727/1972, de 14 de junho de 1972; CMXLVI - Lei nº 4.728/1972, de 14 de junho de 1972; CMXLVII - Lei nº 4.755/1972, de 30 de junho de 1972; CMXLVIII - Lei nº 4.756/1972, de 30 de junho de 1972; CMXLIX - Lei nº 4.757/1972, de 30 de junho de 1972; CML - Lei nº 4.759/1972, de 30 de junho de 1972; CMLI - Lei nº 4.761/1972, de 30 de junho de 1972; CMLII - Lei nº 4.763/1972, de 11 de agosto de 1972; CMLIII - Lei nº 4.764/1972, de 11 de agosto de 1972; CMLIV - Lei nº 4.771/1972, de 21 de agosto de 1972; CMLV - Lei nº 4.772/1972, de 21 de agosto de 1972; CMLVI - Lei nº 4.773/1972, de 21 de agosto de 1972; CMLVII - Lei nº 4.774/1972, de 21 de agosto de 1972; CMLVIII - Lei nº 4.776/1972, de 21 de agosto de 1972; CMLIX - Lei nº 4.777/1972, de 21 de agosto de 1972; CMLX - Lei nº 4.779/1972, de 11 de setembro de 1972; CMLXI - Lei nº 4.793/1972, de 6 de novembro de 1972; CMLXII - Lei nº 4.795/1972, de 6 de novembro de 1972; CMLXIII - Lei nº 4.797/1972, de 1º de dezembro de 1972; CMLXIV - Lei nº 4.798/1972, de 1º de dezembro de 1972; CMLXV - Lei nº 4.799/1972, de 1º de dezembro de 1972; CMLXVI - Lei nº 4.803/1972, de 4 de dezembro de 1972; CMLXVII - Lei nº 4.807/1972, de 5 de dezembro de 1972; CMLXVIII - Lei nº 4.837/1973, de 16 de maio de 1973; CMLXIX - Lei nº 4.838/1973, de 16 de maio de 1973; CMLXX - Lei nº 4.839/1973, de 16 de maio de 1973; CMLXXI - Lei nº 4.846/1973, de 24 de maio de 1973; CMLXXII - Lei nº 4.849/1973, de 31 de maio de 1973; CMLXXIII - Lei nº 4.850/1973, de 31 de maio de 1973; CMLXXIV - Lei nº 4.851/1973, de 7 de junho de 1973; CMLXXV - Lei nº 4.852/1973, de 7 de junho de 1973; CMLXXVI - Lei nº 4.853/1973, de 7 de junho de 1973; CMLXXVII - Lei nº 4.854/1973, de 7 de junho de 1973; CMLXXVIII - Lei nº 4.855/1973, de 7 de junho de 1973; CMLXXIX - Lei nº 4.856/1973, de 7 de junho de 1973; CMLXXX - Lei nº 4.859/1973, de 19 de junho de 1973; CMLXXXI - Lei nº 4.860/1973, de 19 de junho de 1973; CMLXXXII - Lei nº 4.861/1973, de 19 de junho de 1973; CMLXXXIII - Lei nº 4.862/1973, de 19 de junho de 1973; CMLXXXIV - Lei nº 4.863/1973, de 19 de junho de 1973; CMLXXXV - Lei nº 4.864/1973, de 19 de junho de 1973; CMLXXXVI - Lei nº 4.865/1973, de 20 de junho de 1973; CMLXXXVII - Lei nº 4.866/1973, de 20 de junho de 1973; CMLXXXVIII - Lei nº 4.867/1973, de 20 de junho de 1973; CMLXXXIX - Lei nº 4.868/1973, de 20 de junho de 1973; CMXC - Lei nº 4.874/1973, de 28 de junho de 1973; CMXCI - Lei nº 4.894/1973, de 29 de junho de 1973; CMXCII - Lei nº 4.895/1973, de 29 de junho de 1973; CMXCIII - Lei nº 4.896/1973, de 29 de junho de 1973; CMXCIV - Lei nº 4.897/1973, de 29 de junho de 1973; CMXCV - Lei nº 4.898/1973, de 29 de junho de 1973; CMXCVI - Lei nº 4.899/1973, de 29 de junho de 1973; CMXCVII - Lei nº 4.900/1973, de 29 de junho de 1973; CMXCVIII - Lei nº 4.901/1973, de 29 de junho de 1973; CMXCIX - Lei nº 4.902/1973, de 29 de junho de 1973; M - Lei nº 4.903/1973, de 29 de junho de 1973; MI - Lei nº 4.904/1973, de 29 de junho de 1973; MII - Lei nº 4.908/1973, de 31 de agosto de 1973; MIII - Lei nº 4.910/1973, de 4 de setembro de 1973; MIV - Lei nº 4.911/1973, de 4 de setembro de 1973; MV - Lei nº 4.912/1973, de 11 de setembro de 1973; MVI - Lei nº 4.913/1973, de 11 de setembro de 1973; MVII - Lei nº 4.914/1973, de 11 de setembro de 1973; MVIII - Lei nº 4.918/1973, de 28 de setembro de 1973; MIX - Lei nº 4.919/1973, de 28 de setembro de 1973; MX - Lei nº 4.920/1973, de 2 de outubro de 1973; MXI - Lei nº 4.921/1973, de 2 de outubro de 1973; MXII - Lei nº 4.929/1973, de 16 de outubro de 1973; MXIII - Lei nº 4.930/1973, de 16 de outubro de 1973; MXIV - Lei nº 4.932/1973, de 16 de outubro de 1973; MXV - Lei nº 4.935/1973, de 22 de outubro de 1973; MXVI - Lei nº 4.936/1973, de 22 de outubro de 1973; MXVII - Lei nº 4.937/1973, de 22 de outubro de 1973; MXVIII - Lei nº 4.938/1973, de 22 de outubro de 1973; MXIX - Lei nº 4.944/1973, de 8 de novembro de 1973; MXX - Lei nº 4.945/1973, de 8 de novembro de 1973; MXXI - Lei nº 4.946/1973, de 8 de novembro de 1973; MXXII - Lei nº 4.947/1973, de 8 de novembro de 1973; MXXIII - Lei nº 4.948/1973, de 8 de novembro de 1973; MXXIV - Lei nº 4.949/1973, de 8 de novembro de 1973; MXXV - Lei nº 4.953/1973, de 13 de novembro de 1973; MXXVI - Lei nº 4.954/1973, de 13 de novembro de 1973; MXXVII - Lei nº 4.955/1973, de 13 de novembro de 1973; MXXVIII - Lei nº 4.956/1973, de 13 de novembro de 1973; MXXIX - Lei nº 4.960/1973, de 19 de novembro de 1973; MXXX - Lei nº 4.961/1973, de 19 de novembro de 1973; MXXXI - Lei nº 4.962/1973, de 26 de novembro de 1973; MXXXII - Lei nº 4.963/1973, de 26 de novembro de 1973; MXXXIII - Lei nº 4.964/1973, de 26 de novembro de 1973; MXXXIV - Lei nº 4.968/1973, de 26 de novembro de 1973; MXXXV - Lei nº 4.969/1973, de 26 de novembro de 1973; MXXXVI - Lei nº 4.970/1973, de 26 de novembro de 1973; MXXXVII - Lei nº 4.971/1973, de 26 de novembro de 1973; MXXXVIII - Lei nº 4.972/1973, de 26 de novembro de 1973; MXXXIX - Lei nº 4.973/1973, de 26 de novembro de 1973; MXL - Lei nº 4.975/1973, de 29 de novembro de 1973; MXLI - Lei nº 4.976/1973, de 29 de novembro de 1973; MXLII - Lei nº 4.977/1973, de 29 de novembro de 1973; MXLIII - Lei nº 4.978/1973, de 29 de novembro de 1973; MXLIV - Lei nº 4.985/1973, de 30 de dezembro de 1973; MXLV - Lei nº 4.989/1974, de 12 de maio de 1974; MXLVI - Lei nº 4.990/1974, de 12 de maio de 1974; MXLVII - Lei nº 4.991/1974, de 12 de maio de 1974; MXLVIII - Lei nº 4.994/1974, de 17 de maio de 1974; MXLIX - Lei nº 4.995/1974, de 17 de maio de 1974; ML - Lei nº 4.996/1974, de 17 de maio de 1974; MLI - Lei nº 4.999/1974, de 30 de maio de 1974; MLII - Lei nº 5.000/1974, de 30 de maio de 1974; MLIII - Lei nº 5.001/1974, de 30 de maio de 1974; MLIV - Lei nº 5.002/1974, de 30 de maio de 1974; MLV - Lei nº 5.003/1974, de 30 de maio de 1974; MLVI - Lei nº 5.005/1974, de 10 de junho de 1974; MLVII - Lei nº 5.006/1974, de 10 de junho de 1974; MLVIII - Lei nº 5.007/1974, de 10 de junho de 1974; MLIX - Lei nº 5.008/1974, de 10 de junho de 1974; MLX - Lei nº 5.009/1974, de 10 de junho de 1974; MLXI - Lei nº 5.010/1974, de 10 de junho de 1974; MLXII - Lei nº 5.016/1974, de 2 de julho de 1974; MLXIII - Lei nº 5.017/1974, de 2 de julho de 1974; MLXIV - Lei nº 5.018/1974, de 2 de julho de 1974; MLXV - Lei nº 5.019/1974, de 2 de julho de 1974; MLXVI - Lei nº 5.020/1974, de 2 de julho de 1974; MLXVII - Lei nº 5.021/1974, de 2 de julho de 1974; MLXVIII - Lei nº 5.022/1974, de 2 de julho de 1974; MLXIX - Lei nº 5.023/1974, de 2 de julho de 1974; MLXX - Lei nº 5.031/1974, de 2 de julho de 1974; MLXXI - Lei nº 5.032/1974, de 2 de julho de 1974; MLXXII - Lei nº 5.033/1974, de 2 de julho de 1974; MLXXIII - Lei nº 5.034/1974, de 2 de julho de 1974; MLXXIV - Lei nº 5.035/1974, de 2 de julho de 1974; MLXXV - Lei nº 5.043/1974, de 2 de julho de 1974; MLXXVI - Lei nº 5.047/1974, de 2 de julho de 1974; MLXXVII - Lei nº 5.057/1974, de 22 de agosto de 1974; MLXXVIII - Lei nº 5.058/1974, de 22 de agosto de 1974; MLXXIX - Lei nº 5.059/1974, de 22 de agosto de 1974; MLXXX - Lei nº 5.060/1974, de 19 de setembro de 1974; MLXXXI - Lei nº 5.061/1974, de 19 de setembro de 1974; MLXXXII - Lei nº 5.062/1974, de 19 de setembro de 1974; MLXXXIII - Lei nº 5.068/1974, de 8 de outubro de 1974; MLXXXIV - Lei nº 5.069/1974, de 8 de outubro de 1974; MLXXXV - Lei nº 5.070/1974, de 8 de outubro de 1974; MLXXXVI - Lei nº 5.071/1974, de 8 de outubro de 1974; MLXXXVII - Lei nº 5.095/1975, de 16 de junho de 1975; MLXXXVIII - Lei nº 5.097/1975, de 20 de junho de 1975; MLXXXIX - Lei nº 5.098/1975, de 20 de junho de 1975; MXC - Lei nº 5.099/1975, de 20 de junho de 1975; MXCI - Lei nº 5.100/1975, de 20 de junho de 1975; MXCII - Lei nº 5.105/1975, de 26 de junho de 1975; MXCIII - Lei nº 5.106/1975, de 26 de junho de 1975; MXCIV - Lei nº 5.107/1975, de 26 de junho de 1975; MXCV - Lei nº 5.108/1975, de 26 de junho de 1975; MXCVI - Lei nº 5.109/1975, de 26 de junho de 1975; MXCVII - Lei nº 5.110/1975, de 26 de junho de 1975; MXCVIII - Lei nº 5.115/1975, de 26 de junho de 1975; MXCIX - Lei nº 5.116/1975, de 26 de junho de 1975; MC - Lei nº 5.117/1975, de 26 de junho de 1975; MCI - Lei nº 5.118/1975, de 26 de junho de 1975; MCII - Lei nº 5.119/1975, de 26 de junho de 1975; MCIII - Lei nº 5.120/1975, de 26 de junho de 1975; MCIV - Lei nº 5.121/1975, de 26 de junho de 1975; MCV - Lei nº 5.122/1975, de 30 de junho de 1975; MCVI - Lei nº 5.123/1975, de 30 de junho de 1975; MCVII - Lei nº 5.124/1975, de 30 de junho de 1975; MCVIII - Lei nº 5.125/1975, de 30 de junho de 1975; MCIX - Lei nº 5.126/1975, de 30 de junho de 1975; MCX - Lei nº 5.127/1975, de 30 de junho de 1975; MCXI - Lei nº 5.128/1975, de 30 de junho de 1975; MCXII - Lei nº 5.129/1975, de 30 de junho de 1975; MCXIII - Lei nº 5.130/1975, de 30 de junho de 1975; MCXIV - Lei nº 5.131/1975, de 30 de junho de 1975; MCXV - Lei nº 5.132/1975, de 9 de setembro de 1975; MCXVI - Lei nº 5.133/1975, de 9 de setembro de 1975; MCXVII - Lei nº 5.136/1975, de 30 de setembro de 1975; MCXVIII - Lei nº 5.137/1975, de 30 de setembro de 1975; MCXIX - Lei nº 5.138/1975, de 30 de setembro de 1975; MCXX - Lei nº 5.139/1975, de 7 de outubro de 1975; MCXXI - Lei nº 5.140/1975, de 7 de outubro de 1975; MCXXII - Lei nº 5.141/1975, de 7 de outubro de 1975; MCXXIII - Lei nº 5.142/1975, de 7 de outubro de 1975; MCXXIV - Lei nº 5.145/1975, de 8 de outubro de 1975; MCXXV - Lei nº 5.146/1975, de 14 de outubro de 1975; MCXXVI - Lei nº 5.147/1975, de 14 de outubro de 1975; MCXXVII - Lei nº 5.148/1975, de 14 de outubro de 1975; MCXXVIII - Lei nº 5.149/1975, de 17 de outubro de 1975; MCXXIX - Lei nº 5.150/1975, de 22 de outubro de 1975; MCXXX - Lei nº 5.151/1975, de 22 de outubro de 1975; MCXXXI - Lei nº 5.152/1975, de 22 de outubro de 1975; MCXXXII - Lei nº 5.153/1975, de 22 de outubro de 1975; MCXXXIII - Lei nº 5.154/1975, de 29 de outubro de 1975; MCXXXIV - Lei nº 5.155/1975, de 29 de outubro de 1975; MCXXXV - Lei nº 5.156/1975, de 29 de outubro de 1975; MCXXXVI - Lei nº 5.160/1975, de 14 de novembro de 1975; MCXXXVII - Lei nº 5.161/1975, de 14 de novembro de 1975; MCXXXVIII - Lei nº 5.162/1975, de 14 de novembro de 1975; MCXXXIX - Lei nº 5.167/1975, de 27 de novembro de 1975; MCXL - Lei nº 5.168/1975, de 27 de novembro de 1975; MCXLI - Lei nº 5.169/1975, de 27 de novembro de 1975; MCXLII - Lei nº 5.170/1975, de 27 de novembro de 1975; MCXLIII - Lei nº 5.171/1975, de 27 de novembro de 1975; MCXLIV - Lei nº 5.172/1975, de 27 de novembro de 1975; MCXLV - Lei nº 5.173/1975, de 27 de novembro de 1975; MCXLVI - Lei nº 5.174/1975, de 27 de novembro de 1975; MCXLVII - Lei nº 5.175/1975, de 27 de novembro de 1975; MCXLVIII - Lei nº 5.176/1975, de 27 de novembro de 1975; MCXLIX - Lei nº 5.177/1975, de 27 de novembro de 1975; MCL - Lei nº 5.178/1975, de 27 de novembro de 1975; MCLI - Lei nº 5.179/1975, de 27 de novembro de 1975; MCLII - Lei nº 5.180/1975, de 27 de novembro de 1975; MCLIII - Lei nº 5.181/1975, de 27 de novembro de 1975; MCLIV - Lei nº 5.182/1975, de 27 de novembro de 1975; MCLV - Lei nº 5.183/1975, de 27 de novembro de 1975; MCLVI - Lei nº 5.184/1975, de 27 de novembro de 1975; MCLVII - Lei nº 5.185/1975, de 27 de novembro de 1975; MCLVIII - Lei nº 5.196/1975, de 28 de novembro de 1975; MCLIX - Lei nº 5.197/1975, de 28 de novembro de 1975; MCLX - Lei nº 5.198/1975, de 28 de novembro de 1975; MCLXI - Lei nº 5.199/1975, de 28 de novembro de 1975; MCLXII - Lei nº 5.200/1975, de 28 de novembro de 1975; MCLXIII - Lei nº 5.201/1975, de 28 de novembro de 1975; MCLXIV - Lei nº 5.202/1975, de 28 de novembro de 1975; MCLXV - Lei nº 5.203/1975, de 28 de novembro de 1975; MCLXVI - Lei nº 5.204/1975, de 28 de novembro de 1975; MCLXVII - Lei nº 5.212/1976, de 3 de junho de 1976; MCLXVIII - Lei nº 5.213/1976, de 3 de junho de 1976; MCLXIX - Lei nº 5.214/1976, de 3 de junho de 1976; MCLXX - Lei nº 5.215/1976, de 3 de junho de 1976; MCLXXI - Lei nº 5.216/1976, de 3 de junho de 1976; MCLXXII - Lei nº 5.217/1976, de 3 de junho de 1976; MCLXXIII - Lei nº 5.219/1976, de 16 de junho de 1976; MCLXXIV - Lei nº 5.220/1976, de 16 de junho de 1976; MCLXXV - Lei nº 5.221/1976, de 16 de junho de 1976; MCLXXVI - Lei nº 5.222/1976, de 16 de junho de 1976; MCLXXVII - Lei nº 5.223/1976, de 16 de junho de 1976; MCLXXVIII - Lei nº 5.224/1976, de 16 de junho de 1976; MCLXXIX - Lei nº 5.225/1976, de 23 de junho de 1976; MCLXXX - Lei nº 5.226/1976, de 23 de junho de 1976; MCLXXXI - Lei nº 5.227/1976, de 23 de junho de 1976; MCLXXXII - Lei nº 5.229/1976, de 25 de junho de 1976; MCLXXXIII - Lei nº 5.232/1976, de 25 de junho de 1976; MCLXXXIV - Lei nº 5.233/1976, de 25 de junho de 1976; MCLXXXV - Lei nº 5.234/1976, de 25 de junho de 1976; MCLXXXVI - Lei nº 5.235/1976, de 25 de junho de 1976; MCLXXXVII - Lei nº 5.236/1976, de 25 de junho de 1976; MCLXXXVIII - Lei nº 5.237/1976, de 25 de junho de 1976; MCLXXXIX - Lei nº 5.240/1976, de 30 de junho de 1976; MCXC - Lei nº 5.241/1976, de 30 de junho de 1976; MCXCI - Lei nº 5.242/1976, de 30 de junho de 1976; MCXCII - Lei nº 5.243/1976, de 30 de junho de 1976; MCXCIII - Lei nº 5.244/1976, de 30 de junho de 1976; MCXCIV - Lei nº 5.255/1976, de 30 de setembro de 1976; MCXCV - Lei nº 5.256/1976, de 30 de setembro de 1976; MCXCVI - Lei nº 5.257/1976, de 30 de setembro de 1976; MCXCVII - Lei nº 5.258/1976, de 30 de setembro de 1976; MCXCVIII - Lei nº 5.259/1976, de 4 de outubro de 1976; MCXCIX - Lei nº 5.260/1976, de 4 de outubro de 1976; MCC - Lei nº 5.261/1976, de 4 de outubro de 1976; MCCI - Lei nº 5.262/1976, de 21 de outubro de 1976; MCCII - Lei nº 5.263/1976, de 21 de outubro de 1976; MCCIII - Lei nº 5.264/1976, de 21 de outubro de 1976; MCCIV - Lei nº 5.265/1976, de 21 de outubro de 1976; MCCV - Lei nº 5.270/1976, de 22 de outubro de 1976; MCCVI - Lei nº 5.271/1976, de 22 de outubro de 1976; MCCVII - Lei nº 5.272/1976, de 22 de outubro de 1976; MCCVIII - Lei nº 5.274/1976, de 22 de outubro de 1976; MCCIX - Lei nº 5.283/1976, de 26 de novembro de 1976; MCCX - Lei nº 5.284/1976, de 26 de novembro de 1976; MCCXI - Lei nº 5.285/1976, de 26 de novembro de 1976; MCCXII - Lei nº 5.288/1976, de 30 de novembro de 1976; MCCXIII - Lei nº 5.289/1976, de 30 de novembro de 1976; MCCXIV - Lei nº 5.291/1976, de 30 de novembro de 1976; MCCXV - Lei nº 5.296/1977, de 29 de abril de 1977; MCCXVI - Lei nº 5.297/1977, de 29 de abril de 1977; MCCXVII - Lei nº 5.298/1977, de 4 de maio de 1977; MCCXVIII - Lei nº 5.303/1977, de 26 de maio de 1977; MCCXIX - Lei nº 5.304/1977, de 26 de maio de 1977; MCCXX - Lei nº 5.305/1977, de 26 de maio de 1977; MCCXXI - Lei nº 5.306/1977, de 26 de maio de 1977; MCCXXII - Lei nº 5.308/1977, de 26 de maio de 1977; MCCXXIII - Lei nº 5.311/1977, de 6 de junho de 1977; MCCXXIV - Lei nº 5.312/1977, de 6 de junho de 1977; MCCXXV - Lei nº 5.313/1977, de 6 de junho de 1977; MCCXXVI - Lei nº 5.314/1977, de 8 de junho de 1977; MCCXXVII - Lei nº 5.315/1977, de 8 de junho de 1977; MCCXXVIII - Lei nº 5.316/1977, de 8 de junho de 1977; MCCXXIX - Lei nº 5.317/1977, de 8 de junho de 1977; MCCXXX - Lei nº 5.318/1977, de 10 de junho de 1977; MCCXXXI - Lei nº 5.319/1977, de 10 de junho de 1977; MCCXXXII - Lei nº 5.320/1977, de 10 de junho de 1977; MCCXXXIII - Lei nº 5.322/1977, de 21 de junho de 1977; MCCXXXIV - Lei nº 5.323/1977, de 22 de junho de 1977; MCCXXXV - Lei nº 5.325/1977, de 22 de junho de 1977; MCCXXXVI - Lei nº 5.326/1977, de 22 de junho de 1977; MCCXXXVII - Lei nº 5.329/1977, de 30 de junho de 1977; MCCXXXVIII - Lei nº 5.333/1977, de 30 de junho de 1977; MCCXXXIX - Lei nº 5.334/1977, de 30 de junho de 1977; MCCXL - Lei nº 5.337/1977, de 30 de agosto de 1977; MCCXLI - Lei nº 5.338/1977, de 30 de agosto de 1977; MCCXLII - Lei nº 5.339/1977, de 30 de agosto de 1977; MCCXLIII - Lei nº 5.342/1977, de 1º de setembro de 1977; MCCXLIV - Lei nº 5.348/1977, de 27 de setembro de 1977; MCCXLV - Lei nº 5.349/1977, de 27 de setembro de 1977; MCCXLVI - Lei nº 5.350/1977, de 27 de setembro de 1977; MCCXLVII - Lei nº 5.351/1977, de 27 de setembro de 1977; MCCXLVIII - Lei nº 5.352/1977, de 30 de setembro de 1977; MCCXLIX - Lei nº 5.353/1977, de 30 de setembro de 1977; MCCL - Lei nº 5.354/1977, de 30 de setembro de 1977; MCCLI - Lei nº 5.355/1977, de 30 de setembro de 1977; MCCLII - Lei nº 5.356/1977, de 30 de setembro de 1977; MCCLIII - Lei nº 5.358/1977, de 24 de outubro de 1977; MCCLIV - Lei nº 5.359/1977, de 27 de outubro de 1977; MCCLV - Lei nº 5.360/1977, de 27 de outubro de 1977; MCCLVI - Lei nº 5.365/1977, de 16 de novembro de 1977; MCCLVII - Lei nº 5.366/1977, de 16 de novembro de 1977; MCCLVIII - Lei nº 5.369/1977, de 21 de novembro de 1977; MCCLIX - Lei nº 5.371/1977, de 21 de novembro de 1977; MCCLX - Lei nº 5.377/1977, de 28 de novembro de 1977; MCCLXI - Lei nº 5.378/1977, de 28 de novembro de 1977; MCCLXII - Lei nº 5.379/1977, de 28 de novembro de 1977; MCCLXIII - Lei nº 5.380/1977, de 28 de novembro de 1977; MCCLXIV - Lei nº 5.381/1977, de 28 de novembro de 1977; MCCLXV - Lei nº 5.383/1977, de 28 de novembro de 1977; MCCLXVI - Lei nº 5.384/1977, de 28 de novembro de 1977; MCCLXVII - Lei nº 5.385/1977, de 28 de novembro de 1977; MCCLXVIII - Lei nº 5.386/1977, de 28 de novembro de 1977; MCCLXIX - Lei nº 5.388/1977, de 30 de novembro de 1977; MCCLXX - Lei nº 5.389/1977, de 30 de novembro de 1977; MCCLXXI - Lei nº 5.390/1977, de 30 de novembro de 1977; MCCLXXII - Lei nº 5.397/1977, de 30 de novembro de 1977; MCCLXXIII - Lei nº 5.400/1977, de 30 de novembro de 1977; MCCLXXIV - Lei nº 5.401/1977, de 30 de novembro de 1977; MCCLXXV - Lei nº 5.403/1977, de 6 de dezembro de 1977; MCCLXXVI - Lei nº 5.405/1977, de 6 de dezembro de 1977; MCCLXXVII - Lei nº 5.406/1977, de 6 de dezembro de 1977; MCCLXXVIII - Lei nº 5.407/1977, de 6 de dezembro de 1977; MCCLXXIX - Lei nº 5.408/1977, de 6 de dezembro de 1977; MCCLXXX - Lei nº 5.409/1977, de 6 de dezembro de 1977; MCCLXXXI - Lei nº 5.410/1977, de 6 de dezembro de 1977; MCCLXXXII - Lei nº 5.411/1977, de 6 de dezembro de 1977; MCCLXXXIII - Lei nº 5.422/1978, de 29 de maio de 1978; MCCLXXXIV - Lei nº 5.423/1978, de 29 de maio de 1978; MCCLXXXV - Lei nº 5.425/1978, de 29 de maio de 1978; MCCLXXXVI - Lei nº 5.426/1978, de 30 de maio de 1978; MCCLXXXVII - Lei nº 5.428/1978, de 30 de maio de 1978; MCCLXXXVIII - Lei nº 5.430/1978, de 30 de maio de 1978; MCCLXXXIX - Lei nº 5.431/1978, de 30 de maio de 1978; MCCXC - Lei nº 5.432/1978, de 30 de maio de 1978; MCCXCI - Lei nº 5.445/1978, de 15 de junho de 1978; MCCXCII - Lei nº 5.450/1978, de 21 de junho de 1978; MCCXCIII - Lei nº 5.458/1978, de 30 de junho de 1978; MCCXCIV - Lei nº 5.459/1978, de 30 de junho de 1978; MCCXCV - Lei nº 5.460/1978, de 30 de junho de 1978; MCCXCVI - Lei nº 5.466/1978, de 30 de junho de 1978; MCCXCVII - Lei nº 5.467/1978, de 30 de junho de 1978; MCCXCVIII - Lei nº 5.468/1978, de 30 de junho de 1978; MCCXCIX - Lei nº 5.469/1978, de 30 de junho de 1978; MCCC - Lei nº 5.471/1978, de 25 de agosto de 1978; MCCCI - Lei nº 5.474/1978, de 4 de outubro de 1978; MCCCII - Lei nº 5.477/1978, de 9 de outubro de 1978; MCCCIII - Lei nº 5.478/1978, de 9 de outubro de 1978; MCCCIV - Lei nº 5.479/1978, de 9 de outubro de 1978; MCCCV - Lei nº 5.480/1978, de 9 de outubro de 1978; MCCCVI - Lei nº 5.481/1978, de 9 de outubro de 1978; MCCCVII - Lei nº 5.492/1978, de 12 de outubro de 1978; MCCCVIII - Lei nº 5.494/1978, de 12 de outubro de 1978; MCCCIX - Lei nº 5.495/1978, de 12 de outubro de 1978; MCCCX - Lei nº 5.496/1978, de 12 de outubro de 1978; MCCCXI - Lei nº 5.497/1978, de 12 de outubro de 1978; MCCCXII - Lei nº 5.498/1978, de 12 de outubro de 1978; MCCCXIII - Lei nº 5.499/1978, de 12 de outubro de 1978; MCCCXIV - Lei nº 5.502/1978, de 12 de outubro de 1978; MCCCXV - Lei nº 5.503/1978, de 12 de outubro de 1978; MCCCXVI - Lei nº 5.513/1979, de 28 de fevereiro de 1979; MCCCXVII - Lei nº 5.525/1979, de 10 de abril de 1979; MCCCXVIII - Lei nº 5.529/1979, de 15 de maio de 1979; MCCCXIX - Lei nº 5.530/1979, de 15 de maio de 1979; MCCCXX - Lei nº 5.531/1979, de 15 de maio de 1979; MCCCXXI - Lei nº 5.534/1979, de 31 de maio de 1979; MCCCXXII - Lei nº 5.536/1979, de 31 de maio de 1979; MCCCXXIII - Lei nº 5.539/1979, de 7 de junho de 1979; MCCCXXIV - Lei nº 5.542/1979, de 12 de junho de 1979; MCCCXXV - Lei nº 5.543/1979, de 13 de junho de 1979; MCCCXXVI - Lei nº 5.544/1979, de 13 de junho de 1979; MCCCXXVII - Lei nº 5.545/1979, de 13 de junho de 1979; MCCCXXVIII - Lei nº 5.549/1979, de 28 de junho de 1979; MCCCXXIX - Lei nº 5.551/1979, de 28 de junho de 1979; MCCCXXX - Lei nº 5.552/1979, de 28 de junho de 1979; MCCCXXXI - Lei nº 5.553/1979, de 28 de junho de 1979; MCCCXXXII - Lei nº 5.554/1979, de 28 de junho de 1979; MCCCXXXIII - Lei nº 5.555/1979, de 28 de junho de 1979; MCCCXXXIV - Lei nº 5.560/1979, de 29 de junho de 1979; MCCCXXXV - Lei nº 5.561/1979, de 29 de junho de 1979; MCCCXXXVI - Lei nº 5.562/1979, de 29 de junho de 1979; MCCCXXXVII - Lei nº 5.563/1979, de 29 de junho de 1979; MCCCXXXVIII - Lei nº 5.566/1979, de 29 de junho de 1979; MCCCXXXIX - Lei nº 5.570/1979, de 25 de setembro de 1979; MCCCXL - Lei nº 5.571/1979, de 25 de setembro de 1979; MCCCXLI - Lei nº 5.572/1979, de 25 de setembro de 1979; MCCCXLII - Lei nº 5.573/1979, de 25 de setembro de 1979; MCCCXLIII - Lei nº 5.574/1979, de 25 de setembro de 1979; MCCCXLIV - Lei nº 5.575/1979, de 25 de setembro de 1979; MCCCXLV - Lei nº 5.576/1979, de 25 de setembro de 1979; MCCCXLVI - Lei nº 5.588/1979, de 30 de setembro de 1979; MCCCXLVII - Lei nº 5.591/1979, de 30 de setembro de 1979; MCCCXLVIII - Lei nº 5.592/1979, de 30 de setembro de 1979; MCCCXLIX - Lei nº 5.595/1979, de 9 de outubro de 1979; MCCCL - Lei nº 5.596/1979, de 9 de outubro de 1979; MCCCLI - Lei nº 5.597/1979, de 9 de outubro de 1979; MCCCLII - Lei nº 5.604/1979, de 30 de outubro de 1979; MCCCLIII - Lei nº 5.605/1979, de 30 de outubro de 1979; MCCCLIV - Lei nº 5.606/1979, de 30 de outubro de 1979; MCCCLV - Lei nº 5.607/1979, de 30 de outubro de 1979; MCCCLVI - Lei nº 5.609/1979, de 6 de novembro de 1979; MCCCLVII - Lei nº 5.610/1979, de 6 de novembro de 1979; MCCCLVIII - Lei nº 5.611/1979, de 6 de novembro de 1979; MCCCLIX - Lei nº 5.612/1979, de 6 de novembro de 1979; MCCCLX - Lei nº 5.613/1979, de 6 de novembro de 1979; MCCCLXI - Lei nº 5.614/1979, de 6 de novembro de 1979; MCCCLXII - Lei nº 5.617/1979, de 9 de novembro de 1979; MCCCLXIII - Lei nº 5.618/1979, de 9 de novembro de 1979; MCCCLXIV - Lei nº 5.619/1979, de 9 de novembro de 1979; MCCCLXV - Lei nº 5.620/1979, de 9 de novembro de 1979; MCCCLXVI - Lei nº 5.621/1979, de 20 de novembro de 1979; MCCCLXVII - Lei nº 5.622/1979, de 20 de novembro de 1979; MCCCLXVIII - Lei nº 5.623/1979, de 20 de novembro de 1979; MCCCLXIX - Lei nº 5.625/1979, de 20 de novembro de 1979; MCCCLXX - Lei nº 5.626/1979, de 20 de novembro de 1979; MCCCLXXI - Lei nº 5.627/1979, de 20 de novembro de 1979; MCCCLXXII - Lei nº 5.628/1979, de 20 de novembro de 1979; MCCCLXXIII - Lei nº 5.629/1979, de 20 de novembro de 1979; MCCCLXXIV - Lei nº 5.635/1979, de 30 de novembro de 1979; MCCCLXXV - Lei nº 5.636/1979, de 30 de novembro de 1979; MCCCLXXVI - Lei nº 5.637/1979, de 30 de novembro de 1979; MCCCLXXVII - Lei nº 5.638/1979, de 30 de novembro de 1979; MCCCLXXVIII - Lei nº 5.639/1979, de 30 de novembro de 1979; MCCCLXXIX - Lei nº 5.640/1979, de 30 de novembro de 1979; MCCCLXXX - Lei nº 5.641/1979, de 30 de novembro de 1979; MCCCLXXXI - Lei nº 5.646/1979, de 30 de novembro de 1979; MCCCLXXXII - Lei nº 5.647/1979, de 30 de novembro de 1979; MCCCLXXXIII - Lei nº 5.649/1979, de 30 de novembro de 1979; MCCCLXXXIV - Lei nº 5.650/1979, de 30 de novembro de 1979; MCCCLXXXV - Lei nº 5.653/1979, de 30 de novembro de 1979; MCCCLXXXVI - Lei nº 5.654/1979, de 30 de novembro de 1979; MCCCLXXXVII - Lei nº 5.655/1979, de 30 de novembro de 1979; MCCCLXXXVIII - Lei nº 5.656/1979, de 30 de novembro de 1979; MCCCLXXXIX - Lei nº 5.666/1980, de 18 de abril de 1980; MCCCXC - Lei nº 5.667/1980, de 18 de abril de 1980; MCCCXCI - Lei nº 5.668/1980, de 18 de abril de 1980; MCCCXCII - Lei nº 5.671/1980, de 29 de abril de 1980; MCCCXCIII - Lei nº 5.672/1980, de 29 de abril de 1980; MCCCXCIV - Lei nº 5.673/1980, de 29 de abril de 1980; MCCCXCV - Lei nº 5.674/1980, de 29 de abril de 1980; MCCCXCVI - Lei nº 5.675/1980, de 29 de abril de 1980; MCCCXCVII - Lei nº 5.676/1980, de 29 de abril de 1980; MCCCXCVIII - Lei nº 5.678/1980, de 8 de maio de 1980; MCCCXCIX - Lei nº 5.679/1980, de 8 de maio de 1980; MCD - Lei nº 5.681/1980, de 8 de maio de 1980; MCDI - Lei nº 5.682/1980, de 8 de maio de 1980; MCDII - Lei nº 5.687/1980, de 14 de maio de 1980; MCDIII - Lei nº 5.688/1980, de 14 de maio de 1980; MCDIV - Lei nº 5.689/1980, de 14 de maio de 1980; MCDV - Lei nº 5.690/1980, de 14 de maio de 1980; MCDVI - Lei nº 5.695/1980, de 27 de maio de 1980; MCDVII - Lei nº 5.696/1980, de 27 de maio de 1980; MCDVIII - Lei nº 5.697/1980, de 27 de maio de 1980; MCDIX - Lei nº 5.699/1980, de 27 de maio de 1980; MCDX - Lei nº 5.700/1980, de 27 de maio de 1980; MCDXI - Lei nº 5.703/1980, de 28 de maio de 1980; MCDXII - Lei nº 5.705/1980, de 28 de maio de 1980; MCDXIII - Lei nº 5.708/1980, de 3 de junho de 1980; MCDXIV - Lei nº 5.710/1980, de 9 de junho de 1980; MCDXV - Lei nº 5.711/1980, de 9 de junho de 1980; MCDXVI - Lei nº 5.715/1980, de 20 de junho de 1980; MCDXVII - Lei nº 5.716/1980, de 20 de junho de 1980; MCDXVIII - Lei nº 5.717/1980, de 20 de junho de 1980; MCDXIX - Lei nº 5.725/1980, de 25 de junho de 1980; MCDXX - Lei nº 5.727/1980, de 25 de junho de 1980; MCDXXI - Lei nº 5.728/1980, de 25 de junho de 1980; MCDXXII - Lei nº 5.730/1980, de 25 de junho de 1980; MCDXXIII - Lei nº 5.734/1980, de 30 de junho de 1980; MCDXXIV - Lei nº 5.735/1980, de 30 de junho de 1980; MCDXXV - Lei nº 5.737/1980, de 30 de junho de 1980; MCDXXVI - Lei nº 5.739/1980, de 30 de junho de 1980; MCDXXVII - Lei nº 5.741/1980, de 30 de junho de 1980; MCDXXVIII - Lei nº 5.742/1980, de 30 de junho de 1980; MCDXXIX - Lei nº 5.743/1980, de 30 de junho de 1980; MCDXXX - Lei nº 5.755/1980, de 1º de setembro de 1980; MCDXXXI - Lei nº 5.756/1980, de 1º de setembro de 1980; MCDXXXII - Lei nº 5.760/1980, de 1º de setembro de 1980; MCDXXXIII - Lei nº 5.761/1980, de 1º de setembro de 1980; MCDXXXIV - Lei nº 5.763/1980, de 23 de setembro de 1980; MCDXXXV - Lei nº 5.766/1980, de 23 de setembro de 1980; MCDXXXVI - Lei nº 5.767/1980, de 23 de setembro de 1980; MCDXXXVII - Lei nº 5.769/1980, de 23 de setembro de 1980; MCDXXXVIII - Lei nº 5.770/1980, de 23 de setembro de 1980; MCDXXXIX - Lei nº 5.771/1980, de 23 de setembro de 1980; MCDXL - Lei nº 5.772/1980, de 23 de setembro de 1980; MCDXLI - Lei nº 5.773/1980, de 23 de setembro de 1980; MCDXLII - Lei nº 5.774/1980, de 23 de setembro de 1980; MCDXLIII - Lei nº 5.775/1980, de 23 de setembro de 1980; MCDXLIV - Lei nº 5.778/1980, de 3 de outubro de 1980; MCDXLV - Lei nº 5.779/1980, de 3 de outubro de 1980; MCDXLVI - Lei nº 5.780/1980, de 3 de outubro de 1980; MCDXLVII - Lei nº 5.787/1980, de 14 de outubro de 1980; MCDXLVIII - Lei nº 5.788/1980, de 14 de outubro de 1980; MCDXLIX - Lei nº 5.789/1980, de 14 de outubro de 1980; MCDL - Lei nº 5.790/1980, de 14 de outubro de 1980; MCDLI - Lei nº 5.791/1980, de 14 de outubro de 1980; MCDLII - Lei nº 5.796/1980, de 3 de novembro de 1980; MCDLIII - Lei nº 5.797/1980, de 3 de novembro de 1980; MCDLIV - Lei nº 5.798/1980, de 3 de novembro de 1980; MCDLV - Lei nº 5.799/1980, de 3 de novembro de 1980; MCDLVI - Lei nº 5.800/1980, de 3 de novembro de 1980; MCDLVII - Lei nº 5.801/1980, de 3 de novembro de 1980; MCDLVIII - Lei nº 5.802/1980, de 3 de novembro de 1980; MCDLIX - Lei nº 5.805/1980, de 17 de novembro de 1980; MCDLX - Lei nº 5.812/1980, de 27 de novembro de 1980; MCDLXI - Lei nº 5.813/1980, de 27 de novembro de 1980; MCDLXII - Lei nº 5.814/1980, de 27 de novembro de 1980; MCDLXIII - Lei nº 5.815/1980, de 27 de novembro de 1980; MCDLXIV - Lei nº 5.816/1980, de 27 de novembro de 1980; MCDLXV - Lei nº 5.817/1980, de 27 de novembro de 1980; MCDLXVI - Lei nº 5.818/1980, de 27 de novembro de 1980; MCDLXVII - Lei nº 5.819/1980, de 27 de novembro de 1980; MCDLXVIII - Lei nº 5.820/1980, de 27 de novembro de 1980; MCDLXIX - Lei nº 5.821/1980, de 27 de novembro de 1980; MCDLXX - Lei nº 5.822/1980, de 27 de novembro de 1980; MCDLXXI - Lei nº 5.823/1980, de 27 de novembro de 1980; MCDLXXII - Lei nº 5.825/1980, de 27 de novembro de 1980; MCDLXXIII - Lei nº 5.826/1980, de 27 de novembro de 1980; MCDLXXIV - Lei nº 5.833/1980, de 18 de dezembro de 1980; MCDLXXV - Lei nº 5.839/1980, de 22 de dezembro de 1980; MCDLXXVI - Lei nº 5.840/1980, de 22 de dezembro de 1980; MCDLXXVII - Lei nº 5.841/1980, de 22 de dezembro de 1980; MCDLXXVIII - Lei nº 5.842/1980, de 22 de dezembro de 1980; MCDLXXIX - Lei nº 5.844/1980, de 22 de dezembro de 1980; MCDLXXX - Lei nº 5.845/1980, de 22 de dezembro de 1980; MCDLXXXI - Lei nº 5.855/1981, de 20 de abril de 1981; MCDLXXXII - Lei nº 5.856/1981, de 20 de abril de 1981; MCDLXXXIII - Lei nº 5.857/1981, de 20 de abril de 1981; MCDLXXXIV - Lei nº 5.858/1981, de 20 de abril de 1981; MCDLXXXV - Lei nº 5.859/1981, de 20 de abril de 1981; MCDLXXXVI - Lei nº 5.860/1981, de 20 de abril de 1981; MCDLXXXVII - Lei nº 5.861/1981, de 25 de abril de 1981; MCDLXXXVIII - Lei nº 5.862/1981, de 25 de abril de 1981; MCDLXXXIX - Lei nº 5.863/1981, de 27 de abril de 1981; MCDXC - Lei nº 5.864/1981, de 27 de abril de 1981; MCDXCI - Lei nº 5.865/1981, de 27 de abril de 1981; MCDXCII - Lei nº 5.871/1981, de 7 de maio de 1981; MCDXCIII - Lei nº 5.872/1981, de 7 de maio de 1981; MCDXCIV - Lei nº 5.874/1981, de 7 de maio de 1981; MCDXCV - Lei nº 5.875/1981, de 7 de maio de 1981; MCDXCVI - Lei nº 5.878/1981, de 22 de maio de 1981; MCDXCVII - Lei nº 5.886/1981, de 17 de junho de 1981; MCDXCVIII - Lei nº 5.887/1981, de 17 de junho de 1981; MCDXCIX - Lei nº 5.888/1981, de 17 de junho de 1981; MD - Lei nº 5.889/1981, de 17 de junho de 1981; MDI - Lei nº 5.890/1981, de 17 de junho de 1981; MDII - Lei nº 5.891/1981, de 17 de junho de 1981; MDIII - Lei nº 5.892/1981, de 17 de junho de 1981; MDIV - Lei nº 5.893/1981, de 17 de junho de 1981; MDV - Lei nº 5.894/1981, de 17 de junho de 1981; MDVI - Lei nº 5.895/1981, de 17 de junho de 1981; MDVII - Lei nº 5.896/1981, de 17 de junho de 1981; MDVIII - Lei nº 5.897/1981, de 17 de junho de 1981; MDIX - Lei nº 5.899/1981, de 17 de junho de 1981; MDX - Lei nº 5.900/1981, de 17 de junho de 1981; MDXI - Lei nº 5.901/1981, de 17 de junho de 1981; MDXII - Lei nº 5.902/1981, de 17 de junho de 1981; MDXIII - Lei nº 5.903/1981, de 17 de junho de 1981; MDXIV - Lei nº 5.909/1981, de 8 de julho de 1981; MDXV - Lei nº 5.910/1981, de 8 de julho de 1981; MDXVI - Lei nº 5.911/1981, de 8 de julho de 1981; MDXVII - Lei nº 5.912/1981, de 8 de julho de 1981; MDXVIII - Lei nº 5.913/1981, de 8 de julho de 1981; MDXIX - Lei nº 5.914/1981, de 8 de julho de 1981; MDXX - Lei nº 5.915/1981, de 8 de julho de 1981; MDXXI - Lei nº 5.921/1981, de 2 de setembro de 1981; MDXXII - Lei nº 5.922/1981, de 2 de setembro de 1981; MDXXIII - Lei nº 5.923/1981, de 2 de setembro de 1981; MDXXIV - Lei nº 5.924/1981, de 2 de setembro de 1981; MDXXV - Lei nº 5.925/1981, de 2 de setembro de 1981; MDXXVI - Lei nº 5.926/1981, de 2 de setembro de 1981; MDXXVII - Lei nº 5.927/1981, de 2 de setembro de 1981; MDXXVIII - Lei nº 5.928/1981, de 2 de setembro de 1981; MDXXIX - Lei nº 5.929/1981, de 2 de setembro de 1981; MDXXX - Lei nº 5.930/1981, de 4 de setembro de 1981; MDXXXI - Lei nº 5.938/1981, de 17 de setembro de 1981; MDXXXII - Lei nº 5.939/1981, de 17 de setembro de 1981; MDXXXIII - Lei nº 5.940/1981, de 17 de setembro de 1981; MDXXXIV - Lei nº 5.941/1981, de 17 de setembro de 1981; MDXXXV - Lei nº 5.942/1981, de 17 de setembro de 1981; MDXXXVI - Lei nº 5.943/1981, de 17 de setembro de 1981; MDXXXVII - Lei nº 5.944/1981, de 17 de setembro de 1981; MDXXXVIII - Lei nº 5.947/1981, de 23 de setembro de 1981; MDXXXIX - Lei nº 5.948/1981, de 23 de setembro de 1981; MDXL - Lei nº 5.949/1981, de 23 de setembro de 1981; MDXLI - Lei nº 5.954/1981, de 23 de outubro de 1981; MDXLII - Lei nº 5.972/1981, de 11 de novembro de 1981; MDXLIII - Lei nº 5.973/1981, de 11 de novembro de 1981; MDXLIV - Lei nº 5.974/1981, de 11 de novembro de 1981; MDXLV - Lei nº 5.975/1981, de 11 de novembro de 1981; MDXLVI - Lei nº 5.976/1981, de 11 de novembro de 1981; MDXLVII - Lei nº 5.977/1981, de 11 de novembro de 1981; MDXLVIII - Lei nº 5.978/1981, de 11 de novembro de 1981; MDXLIX - Lei nº 5.988/1981, de 14 de dezembro de 1981; MDL - Lei nº 5.989/1981, de 14 de dezembro de 1981; MDLI - Lei nº 5.990/1981, de 14 de dezembro de 1981; MDLII - Lei nº 5.994/1981, de 15 de dezembro de 1981; MDLIII - Lei nº 5.995/1981, de 15 de dezembro de 1981; MDLIV - Lei nº 5.996/1981, de 15 de dezembro de 1981; MDLV - Lei nº 5.997/1981, de 15 de dezembro de 1981; MDLVI - Lei nº 5.999/1981, de 15 de dezembro de 1981; MDLVII - Lei nº 6.000/1981, de 15 de dezembro de 1981; MDLVIII - Lei nº 6.001/1981, de 15 de dezembro de 1981; MDLIX - Lei nº 6.002/1981, de 15 de dezembro de 1981; MDLX - Lei nº 6.003/1981, de 15 de dezembro de 1981; MDLXI - Lei nº 6.004/1981, de 15 de dezembro de 1981; MDLXII - Lei nº 6.005/1981, de 15 de dezembro de 1981; MDLXIII - Lei nº 6.006/1981, de 15 de dezembro de 1981; MDLXIV - Lei nº 6.007/1981, de 15 de dezembro de 1981; MDLXV - Lei nº 6.009/1981, de 15 de dezembro de 1981; MDLXVI - Lei nº 6.010/1981, de 15 de dezembro de 1981; MDLXVII - Lei nº 6.011/1981, de 15 de dezembro de 1981; MDLXVIII - Lei nº 6.012/1981, de 15 de dezembro de 1981; MDLXIX - Lei nº 6.013/1981, de 15 de dezembro de 1981; MDLXX - Lei nº 6.014/1981, de 15 de dezembro de 1981; MDLXXI - Lei nº 6.015/1981, de 15 de dezembro de 1981; MDLXXII - Lei nº 6.016/1981, de 15 de dezembro de 1981; MDLXXIII - Lei nº 6.017/1981, de 15 de dezembro de 1981; MDLXXIV - Lei nº 6.018/1981, de 15 de dezembro de 1981; MDLXXV - Lei nº 6.019/1981, de 15 de dezembro de 1981; MDLXXVI - Lei nº 6.020/1981, de 15 de dezembro de 1981; MDLXXVII - Lei nº 6.052/1982, de 5 de maio de 1982; MDLXXVIII - Lei nº 6.053/1982, de 5 de maio de 1982; MDLXXIX - Lei nº 6.054/1982, de 5 de maio de 1982; MDLXXX - Lei nº 6.055/1982, de 5 de maio de 1982; MDLXXXI - Lei nº 6.056/1982, de 5 de maio de 1982; MDLXXXII - Lei nº 6.057/1982, de 5 de maio de 1982; MDLXXXIII - Lei nº 6.066/1982, de 24 de maio de 1982; MDLXXXIV - Lei nº 6.067/1982, de 24 de maio de 1982; MDLXXXV - Lei nº 6.068/1982, de 24 de maio de 1982; MDLXXXVI - Lei nº 6.072/1982, de 31 de maio de 1982; MDLXXXVII - Lei nº 6.073/1982, de 31 de maio de 1982; MDLXXXVIII - Lei nº 6.074/1982, de 31 de maio de 1982; MDLXXXIX - Lei nº 6.075/1982, de 31 de maio de 1982; MDXC - Lei nº 6.082/1982, de 30 de junho de 1982; MDXCI - Lei nº 6.100/1982, de 15 de julho de 1982; MDXCII - Lei nº 6.101/1982, de 15 de julho de 1982; MDXCIII - Lei nº 6.102/1982, de 15 de julho de 1982; MDXCIV - Lei nº 6.103/1982, de 15 de julho de 1982; MDXCV - Lei nº 6.104/1982, de 15 de julho de 1982; MDXCVI - Lei nº 6.105/1982, de 15 de julho de 1982; MDXCVII - Lei nº 6.106/1982, de 15 de julho de 1982; MDXCVIII - Lei nº 6.112/1982, de 25 de agosto de 1982; MDXCIX - Lei nº 6.114/1982, de 25 de agosto de 1982; MDC - Lei nº 6.115/1982, de 25 de agosto de 1982; MDCI - Lei nº 6.116/1982, de 25 de agosto de 1982; MDCII - Lei nº 6.117/1982, de 25 de agosto de 1982; MDCIII - Lei nº 6.118/1982, de 1º de setembro de 1982; MDCIV - Lei nº 6.119/1982, de 1º de setembro de 1982; MDCV - Lei nº 6.121/1982, de 20 de setembro de 1982; MDCVI - Lei nº 6.122/1982, de 20 de setembro de 1982; MDCVII - Lei nº 6.123/1982, de 20 de setembro de 1982; MDCVIII - Lei nº 6.124/1982, de 20 de setembro de 1982; MDCIX - Lei nº 6.125/1982, de 20 de setembro de 1982; MDCX - Lei nº 6.126/1982, de 20 de setembro de 1982; MDCXI - Lei nº 6.127/1982, de 20 de setembro de 1982; MDCXII - Lei nº 6.128/1982, de 20 de setembro de 1982; MDCXIII - Lei nº 6.129/1982, de 20 de setembro de 1982; MDCXIV - Lei nº 6.130/1982, de 20 de setembro de 1982; MDCXV - Lei nº 6.131/1982, de 20 de setembro de 1982; MDCXVI - Lei nº 6.132/1982, de 20 de setembro de 1982; MDCXVII - Lei nº 6.133/1982, de 20 de setembro de 1982; MDCXVIII - Lei nº 6.134/1982, de 20 de setembro de 1982; MDCXIX - Lei nº 6.135/1982, de 20 de setembro de 1982; MDCXX - Lei nº 6.136/1982, de 20 de setembro de 1982; MDCXXI - Lei nº 6.137/1982, de 20 de setembro de 1982; MDCXXII - Lei nº 6.155/1982, de 29 de setembro de 1982; MDCXXIII - Lei nº 6.156/1982, de 29 de setembro de 1982; MDCXXIV - Lei nº 6.157/1982, de 29 de setembro de 1982; MDCXXV - Lei nº 6.158/1982, de 25 de outubro de 1982; MDCXXVI - Lei nº 6.161/1982, de 25 de outubro de 1982; MDCXXVII - Lei nº 6.162/1982, de 25 de outubro de 1982; MDCXXVIII - Lei nº 6.163/1982, de 25 de outubro de 1982; MDCXXIX - Lei nº 6.164/1982, de 25 de outubro de 1982; MDCXXX - Lei nº 6.165/1982, de 25 de outubro de 1982; MDCXXXI - Lei nº 6.166/1982, de 25 de outubro de 1982; MDCXXXII - Lei nº 6.167/1982, de 25 de outubro de 1982; MDCXXXIII - Lei nº 6.168/1982, de 25 de outubro de 1982; MDCXXXIV - Lei nº 6.169/1982, de 25 de outubro de 1982; MDCXXXV - Lei nº 6.170/1982, de 25 de outubro de 1982; MDCXXXVI - Lei nº 6.171/1982, de 25 de outubro de 1982; MDCXXXVII - Lei nº 6.197/1982, de 8 de dezembro de 1982; MDCXXXVIII - Lei nº 6.198/1982, de 8 de dezembro de 1982; MDCXXXIX - Lei nº 6.199/1982, de 8 de dezembro de 1982; MDCXL - Lei nº 6.200/1982, de 8 de dezembro de 1982; MDCXLI - Lei nº 6.201/1982, de 8 de dezembro de 1982; MDCXLII - Lei nº 6.202/1982, de 8 de dezembro de 1982; MDCXLIII - Lei nº 6.203/1982, de 8 de dezembro de 1982; MDCXLIV - Lei nº 6.204/1982, de 8 de dezembro de 1982; MDCXLV - Lei nº 6.223/1983, de 9 de maio de 1983; MDCXLVI - Lei nº 6.224/1983, de 9 de maio de 1983; MDCXLVII - Lei nº 6.225/1983, de 9 de maio de 1983; MDCXLVIII - Lei nº 6.226/1983, de 9 de maio de 1983; MDCXLIX - Lei nº 6.227/1983, de 9 de maio de 1983; MDCL - Lei nº 6.228/1983, de 9 de maio de 1983; MDCLI - Lei nº 6.229/1983, de 9 de maio de 1983; MDCLII - Lei nº 6.230/1983, de 9 de maio de 1983; MDCLIII - Lei nº 6.231/1983, de 9 de maio de 1983; MDCLIV - Lei nº 6.232/1983, de 9 de maio de 1983; MDCLV - Lei nº 6.235/1983, de 16 de maio de 1983; MDCLVI - Lei nº 6.236/1983, de 16 de maio de 1983; MDCLVII - Lei nº 6.237/1983, de 16 de maio de 1983; MDCLVIII - Lei nº 6.239/1983, de 6 de junho de 1983; MDCLIX - Lei nº 6.240/1983, de 6 de junho de 1983; MDCLX - Lei nº 6.242/1983, de 13 de junho de 1983; MDCLXI - Lei nº 6.243/1983, de 13 de junho de 1983; MDCLXII - Lei nº 6.244/1983, de 13 de junho de 1983; MDCLXIII - Lei nº 6.245/1983, de 13 de junho de 1983; MDCLXIV - Lei nº 6.246/1983, de 13 de junho de 1983; MDCLXV - Lei nº 6.247/1983, de 5 de julho de 1983; MDCLXVI - Lei nº 6.248/1983, de 5 de julho de 1983; MDCLXVII - Lei nº 6.249/1983, de 5 de julho de 1983; MDCLXVIII - Lei nº 6.250/1983, de 5 de julho de 1983; MDCLXIX - Lei nº 6.251/1983, de 5 de julho de 1983; MDCLXX - Lei nº 6.252/1983, de 5 de julho de 1983; MDCLXXI - Lei nº 6.253/1983, de 5 de julho de 1983; MDCLXXII - Lei nº 6.258/1983, de 8 de setembro de 1983; MDCLXXIII - Lei nº 6.259/1983, de 8 de setembro de 1983; MDCLXXIV - Lei nº 6.260/1983, de 8 de setembro de 1983; MDCLXXV - Lei nº 6.261/1983, de 12 de setembro de 1983; MDCLXXVI - Lei nº 6.262/1983, de 12 de setembro de 1983; MDCLXXVII - Lei nº 6.263/1983, de 12 de setembro de 1983; MDCLXXVIII - Lei nº 6.264/1983, de 12 de setembro de 1983; MDCLXXIX - Lei nº 6.265/1983, de 12 de setembro de 1983; MDCLXXX - Lei nº 6.271/1983, de 22 de outubro de 1983; MDCLXXXI - Lei nº 6.272/1983, de 22 de outubro de 1983; MDCLXXXII - Lei nº 6.273/1983, de 22 de outubro de 1983; MDCLXXXIII - Lei nº 6.274/1983, de 22 de outubro de 1983; MDCLXXXIV - Lei nº 6.275/1983, de 22 de outubro de 1983; MDCLXXXV - Lei nº 6.276/1983, de 22 de outubro de 1983; MDCLXXXVI - Lei nº 6.277/1983, de 22 de outubro de 1983; MDCLXXXVII - Lei nº 6.278/1983, de 22 de outubro de 1983; MDCLXXXVIII - Lei nº 6.279/1983, de 22 de outubro de 1983; MDCLXXXIX - Lei nº 6.280/1983, de 22 de outubro de 1983; MDCXC - Lei nº 6.281/1983, de 22 de outubro de 1983; MDCXCI - Lei nº 6.282/1983, de 22 de outubro de 1983; MDCXCII - Lei nº 6.283/1983, de 22 de outubro de 1983; MDCXCIII - Lei nº 6.284/1983, de 22 de outubro de 1983; MDCXCIV - Lei nº 6.285/1983, de 22 de outubro de 1983; MDCXCV - Lei nº 6.286/1983, de 22 de outubro de 1983; MDCXCVI - Lei nº 6.287/1983, de 22 de outubro de 1983; MDCXCVII - Lei nº 6.302/1983, de 11 de dezembro de 1983; MDCXCVIII - Lei nº 6.303/1983, de 11 de dezembro de 1983; MDCXCIX - Lei nº 6.304/1983, de 11 de dezembro de 1983; MDCC - Lei nº 6.305/1983, de 11 de dezembro de 1983; MDCCI - Lei nº 6.306/1983, de 11 de dezembro de 1983; MDCCII - Lei nº 6.307/1983, de 11 de dezembro de 1983; MDCCIII - Lei nº 6.308/1983, de 11 de dezembro de 1983; MDCCIV - Lei nº 6.309/1983, de 11 de dezembro de 1983; MDCCV - Lei nº 6.310/1983, de 11 de dezembro de 1983; MDCCVI - Lei nº 6.311/1983, de 11 de dezembro de 1983; MDCCVII - Lei nº 6.312/1983, de 11 de dezembro de 1983; MDCCVIII - Lei nº 6.313/1983, de 11 de dezembro de 1983; MDCCIX - Lei nº 6.314/1983, de 11 de dezembro de 1983; MDCCX - Lei nº 6.315/1983, de 11 de dezembro de 1983; MDCCXI - Lei nº 6.316/1983, de 11 de dezembro de 1983; MDCCXII - Lei nº 6.317/1983, de 11 de dezembro de 1983; MDCCXIII - Lei nº 6.318/1983, de 11 de dezembro de 1983; MDCCXIV - Lei nº 6.335/1984, de 29 de abril de 1984; MDCCXV - Lei nº 6.336/1984, de 29 de abril de 1984; MDCCXVI - Lei nº 6.353/1984, de 2 de junho de 1984; MDCCXVII - Lei nº 6.342/1984, de 11 de junho de 1984; MDCCXVIII - Lei nº 6.343/1984, de 11 de junho de 1984; MDCCXIX - Lei nº 6.344/1984, de 11 de junho de 1984; MDCCXX - Lei nº 6.345/1984, de 11 de junho de 1984; MDCCXXI - Lei nº 6.346/1984, de 11 de junho de 1984; MDCCXXII - Lei nº 6.347/1984, de 11 de junho de 1984; MDCCXXIII - Lei nº 6.348/1984, de 11 de junho de 1984; MDCCXXIV - Lei nº 6.349/1984, de 11 de junho de 1984; MDCCXXV - Lei nº 6.362/1984, de 11 de junho de 1984; MDCCXXVI - Lei nº 6.354/1984, de 28 de junho de 1984; MDCCXXVII - Lei nº 6.355/1984, de 28 de junho de 1984; MDCCXXVIII - Lei nº 6.356/1984, de 28 de junho de 1984; MDCCXXIX - Lei nº 6.357/1984, de 28 de junho de 1984; MDCCXXX - Lei nº 6.358/1984, de 28 de junho de 1984; MDCCXXXI - Lei nº 6.359/1984, de 28 de junho de 1984; MDCCXXXII - Lei nº 6.360/1984, de 28 de junho de 1984; MDCCXXXIII - Lei nº 6.363/1984, de 28 de junho de 1984; MDCCXXXIV - Lei nº 6.364/1984, de 28 de junho de 1984; MDCCXXXV - Lei nº 6.365/1984, de 28 de junho de 1984; MDCCXXXVI - Lei nº 6.366/1984, de 28 de junho de 1984; MDCCXXXVII - Lei nº 6.367/1984, de 28 de junho de 1984; MDCCXXXVIII - Lei nº 6.368/1984, de 8 de julho de 1984; MDCCXXXIX - Lei nº 6.369/1984, de 8 de julho de 1984; MDCCXL - Lei nº 6.370/1984, de 8 de julho de 1984; MDCCXLI - Lei nº 6.371/1984, de 8 de julho de 1984; MDCCXLII - Lei nº 6.372/1984, de 8 de julho de 1984; MDCCXLIII - Lei nº 6.373/1984, de 8 de julho de 1984; MDCCXLIV - Lei nº 6.374/1984, de 8 de julho de 1984; MDCCXLV - Lei nº 6.375/1984, de 8 de julho de 1984; MDCCXLVI - Lei nº 6.377/1984, de 8 de julho de 1984; MDCCXLVII - Lei nº 6.378/1984, de 8 de julho de 1984; MDCCXLVIII - Lei nº 6.379/1984, de 8 de julho de 1984; MDCCXLIX - Lei nº 6.380/1984, de 8 de julho de 1984; MDCCL - Lei nº 6.381/1984, de 8 de julho de 1984; MDCCLI - Lei nº 6.382/1984, de 8 de julho de 1984; MDCCLII - Lei nº 6.383/1984, de 8 de julho de 1984; MDCCLIII - Lei nº 6.387/1984, de 12 de julho de 1984; MDCCLIV - Lei nº 6.388/1984, de 12 de julho de 1984; MDCCLV - Lei nº 6.389/1984, de 12 de julho de 1984; MDCCLVI - Lei nº 6.390/1984, de 12 de julho de 1984; MDCCLVII - Lei nº 6.391/1984, de 12 de julho de 1984; MDCCLVIII - Lei nº 6.392/1984, de 12 de julho de 1984; MDCCLIX - Lei nº 6.394/1984, de 12 de julho de 1984; MDCCLX - Lei nº 6.395/1984, de 12 de julho de 1984; MDCCLXI - Lei nº 6.396/1984, de 12 de julho de 1984; MDCCLXII - Lei nº 6.397/1984, de 12 de julho de 1984; MDCCLXIII - Lei nº 6.403/1984, de 3 de setembro de 1984; MDCCLXIV - Lei nº 6.404/1984, de 3 de setembro de 1984; MDCCLXV - Lei nº 6.405/1984, de 3 de setembro de 1984; MDCCLXVI - Lei nº 6.410/1984, de 17 de setembro de 1984; MDCCLXVII - Lei nº 6.411/1984, de 17 de setembro de 1984; MDCCLXVIII - Lei nº 6.412/1984, de 17 de setembro de 1984; MDCCLXIX - Lei nº 6.413/1984, de 17 de setembro de 1984; MDCCLXX - Lei nº 6.422/1984, de 9 de outubro de 1984; MDCCLXXI - Lei nº 6.423/1984, de 9 de outubro de 1984; MDCCLXXII - Lei nº 6.424/1984, de 9 de outubro de 1984; MDCCLXXIII - Lei nº 6.433/1984, de 29 de outubro de 1984; MDCCLXXIV - Lei nº 6.434/1984, de 29 de outubro de 1984; MDCCLXXV - Lei nº 6.435/1984, de 29 de outubro de 1984; MDCCLXXVI - Lei nº 6.436/1984, de 29 de outubro de 1984; MDCCLXXVII - Lei nº 6.437/1984, de 29 de outubro de 1984; MDCCLXXVIII - Lei nº 6.438/1984, de 29 de outubro de 1984; MDCCLXXIX - Lei nº 6.439/1984, de 29 de outubro de 1984; MDCCLXXX - Lei nº 6.440/1984, de 29 de outubro de 1984; MDCCLXXXI - Lei nº 6.441/1984, de 29 de outubro de 1984; MDCCLXXXII - Lei nº 6.442/1984, de 29 de outubro de 1984; MDCCLXXXIII - Lei nº 6.443/1984, de 29 de outubro de 1984; MDCCLXXXIV - Lei nº 6.444/1984, de 29 de outubro de 1984; MDCCLXXXV - Lei nº 6.445/1984, de 29 de outubro de 1984; MDCCLXXXVI - Lei nº 6.446/1984, de 29 de outubro de 1984; MDCCLXXXVII - Lei nº 6.447/1984, de 29 de outubro de 1984; MDCCLXXXVIII - Lei nº 6.448/1984, de 29 de outubro de 1984; MDCCLXXXIX - Lei nº 6.449/1984, de 29 de outubro de 1984; MDCCXC - Lei nº 6.451/1984, de 6 de novembro de 1984; MDCCXCI - Lei nº 6.456/1984, de 20 de novembro de 1984; MDCCXCII - Lei nº 6.457/1984, de 20 de novembro de 1984; MDCCXCIII - Lei nº 6.458/1984, de 20 de novembro de 1984; MDCCXCIV - Lei nº 6.459/1984, de 20 de novembro de 1984; MDCCXCV - Lei nº 6.465/1984, de 23 de novembro de 1984; MDCCXCVI - Lei nº 6.466/1984, de 23 de novembro de 1984; MDCCXCVII - Lei nº 6.467/1984, de 23 de novembro de 1984; MDCCXCVIII - Lei nº 6.468/1984, de 23 de novembro de 1984; MDCCXCIX - Lei nº 6.469/1984, de 23 de novembro de 1984; MDCCC - Lei nº 6.474/1984, de 3 de dezembro de 1984; MDCCCI - Lei nº 6.475/1984, de 3 de dezembro de 1984; MDCCCII - Lei nº 6.476/1984, de 3 de dezembro de 1984; MDCCCIII - Lei nº 6.477/1984, de 3 de dezembro de 1984; MDCCCIV - Lei nº 6.478/1984, de 3 de dezembro de 1984; MDCCCV - Lei nº 6.479/1984, de 3 de dezembro de 1984; MDCCCVI - Lei nº 6.480/1984, de 3 de dezembro de 1984; MDCCCVII - Lei nº 6.481/1984, de 3 de dezembro de 1984; MDCCCVIII - Lei nº 6.497/1984, de 11 de dezembro de 1984; MDCCCIX - Lei nº 6.498/1984, de 11 de dezembro de 1984; MDCCCX - Lei nº 6.499/1984, de 11 de dezembro de 1984; MDCCCXI - Lei nº 6.500/1984, de 11 de dezembro de 1984; MDCCCXII - Lei nº 6.501/1984, de 11 de dezembro de 1984; MDCCCXIII - Lei nº 6.504/1984, de 11 de dezembro de 1984; MDCCCXIV - Lei nº 6.510/1985, de 20 de abril de 1985; MDCCCXV - Lei nº 6.511/1985, de 20 de abril de 1985; MDCCCXVI - Lei nº 6.523/1985, de 8 de junho de 1985; MDCCCXVII - Lei nº 6.524/1985, de 8 de junho de 1985; MDCCCXVIII - Lei nº 6.525/1985, de 8 de junho de 1985; MDCCCXIX - Lei nº 6.526/1985, de 8 de junho de 1985; MDCCCXX - Lei nº 6.527/1985, de 8 de junho de 1985; MDCCCXXI - Lei nº 6.528/1985, de 8 de junho de 1985; MDCCCXXII - Lei nº 6.529/1985, de 8 de junho de 1985; MDCCCXXIII - Lei nº 6.530/1985, de 8 de junho de 1985; MDCCCXXIV - Lei nº 6.531/1985, de 8 de junho de 1985; MDCCCXXV - Lei nº 6.532/1985, de 8 de junho de 1985; MDCCCXXVI - Lei nº 6.533/1985, de 8 de junho de 1985; MDCCCXXVII - Lei nº 6.534/1985, de 8 de junho de 1985; MDCCCXXVIII - Lei nº 6.535/1985, de 8 de junho de 1985; MDCCCXXIX - Lei nº 6.536/1985, de 8 de junho de 1985; MDCCCXXX - Lei nº 6.537/1985, de 8 de junho de 1985; MDCCCXXXI - Lei nº 6.550/1985, de 21 de junho de 1985; MDCCCXXXII - Lei nº 6.551/1985, de 21 de junho de 1985; MDCCCXXXIII - Lei nº 6.552/1985, de 21 de junho de 1985; MDCCCXXXIV - Lei nº 6.553/1985, de 21 de junho de 1985; MDCCCXXXV - Lei nº 6.554/1985, de 21 de junho de 1985; MDCCCXXXVI - Lei nº 6.555/1985, de 21 de junho de 1985; MDCCCXXXVII - Lei nº 6.556/1985, de 21 de junho de 1985; MDCCCXXXVIII - Lei nº 6.557/1985, de 21 de junho de 1985; MDCCCXXXIX - Lei nº 6.558/1985, de 21 de junho de 1985; MDCCCXL - Lei nº 6.559/1985, de 21 de junho de 1985; MDCCCXLI - Lei nº 6.564/1985, de 21 de junho de 1985; MDCCCXLII - Lei nº 6.565/1985, de 21 de junho de 1985; MDCCCXLIII - Lei nº 6.566/1985, de 21 de junho de 1985; MDCCCXLIV - Lei nº 6.567/1985, de 21 de junho de 1985; MDCCCXLV - Lei nº 6.568/1985, de 21 de junho de 1985; MDCCCXLVI - Lei nº 6.570/1985, de 1º de julho de 1985; MDCCCXLVII - Lei nº 6.571/1985, de 1º de julho de 1985; MDCCCXLVIII - Lei nº 6.572/1985, de 1º de julho de 1985; MDCCCXLIX - Lei nº 6.579/1985, de 10 de julho de 1985; MDCCCL - Lei nº 6.580/1985, de 10 de julho de 1985; MDCCCLI - Lei nº 6.581/1985, de 10 de julho de 1985; MDCCCLII - Lei nº 6.582/1985, de 10 de julho de 1985; MDCCCLIII - Lei nº 6.583/1985, de 10 de julho de 1985; MDCCCLIV - Lei nº 6.584/1985, de 10 de julho de 1985; MDCCCLV - Lei nº 6.585/1985, de 10 de julho de 1985; MDCCCLVI - Lei nº 6.586/1985, de 10 de julho de 1985; MDCCCLVII - Lei nº 6.587/1985, de 10 de julho de 1985; MDCCCLVIII - Lei nº 6.588/1985, de 10 de julho de 1985; MDCCCLIX - Lei nº 6.589/1985, de 10 de julho de 1985; MDCCCLX - Lei nº 6.590/1985, de 10 de julho de 1985; MDCCCLXI - Lei nº 6.607/1985, de 9 de setembro de 1985; MDCCCLXII - Lei nº 6.608/1985, de 9 de setembro de 1985; MDCCCLXIII - Lei nº 6.609/1985, de 9 de setembro de 1985; MDCCCLXIV - Lei nº 6.610/1985, de 9 de setembro de 1985; MDCCCLXV - Lei nº 6.611/1985, de 9 de setembro de 1985; MDCCCLXVI - Lei nº 6.612/1985, de 9 de setembro de 1985; MDCCCLXVII - Lei nº 6.613/1985, de 9 de setembro de 1985; MDCCCLXVIII - Lei nº 6.614/1985, de 9 de setembro de 1985; MDCCCLXIX - Lei nº 6.615/1985, de 9 de setembro de 1985; MDCCCLXX - Lei nº 6.616/1985, de 9 de setembro de 1985; MDCCCLXXI - Lei nº 6.617/1985, de 9 de setembro de 1985; MDCCCLXXII - Lei nº 6.618/1985, de 9 de setembro de 1985; MDCCCLXXIII - Lei nº 6.619/1985, de 9 de setembro de 1985; MDCCCLXXIV - Lei nº 6.620/1985, de 9 de setembro de 1985; MDCCCLXXV - Lei nº 6.621/1985, de 9 de setembro de 1985; MDCCCLXXVI - Lei nº 6.622/1985, de 9 de setembro de 1985; MDCCCLXXVII - Lei nº 6.623/1985, de 9 de setembro de 1985; MDCCCLXXVIII - Lei nº 6.625/1985, de 9 de setembro de 1985; MDCCCLXXIX - Lei nº 6.626/1985, de 9 de setembro de 1985; MDCCCLXXX - Lei nº 6.628/1985, de 17 de setembro de 1985; MDCCCLXXXI - Lei nº 6.629/1985, de 17 de setembro de 1985; MDCCCLXXXII - Lei nº 6.630/1985, de 17 de setembro de 1985; MDCCCLXXXIII - Lei nº 6.638/1985, de 3 de outubro de 1985; MDCCCLXXXIV - Lei nº 6.639/1985, de 3 de outubro de 1985; MDCCCLXXXV - Lei nº 6.640/1985, de 3 de outubro de 1985; MDCCCLXXXVI - Lei nº 6.641/1985, de 3 de outubro de 1985; MDCCCLXXXVII - Lei nº 6.642/1985, de 3 de outubro de 1985; MDCCCLXXXVIII - Lei nº 6.643/1985, de 3 de outubro de 1985; MDCCCLXXXIX - Lei nº 6.644/1985, de 3 de outubro de 1985; MDCCCXC - Lei nº 6.645/1985, de 3 de outubro de 1985; MDCCCXCI - Lei nº 6.646/1985, de 3 de outubro de 1985; MDCCCXCII - Lei nº 6.647/1985, de 3 de outubro de 1985; MDCCCXCIII - Lei nº 6.648/1985, de 3 de outubro de 1985; MDCCCXCIV - Lei nº 6.649/1985, de 3 de outubro de 1985; MDCCCXCV - Lei nº 6.656/1985, de 11 de outubro de 1985; MDCCCXCVI - Lei nº 6.657/1985, de 11 de outubro de 1985; MDCCCXCVII - Lei nº 6.658/1985, de 19 de outubro de 1985; MDCCCXCVIII - Lei nº 6.659/1985, de 19 de outubro de 1985; MDCCCXCIX - Lei nº 6.660/1985, de 19 de outubro de 1985; MCM - Lei nº 6.661/1985, de 19 de outubro de 1985; MCMI - Lei nº 6.662/1985, de 19 de outubro de 1985; MCMII - Lei nº 6.663/1985, de 19 de outubro de 1985; MCMIII - Lei nº 6.666/1985, de 19 de outubro de 1985; MCMIV - Lei nº 6.667/1985, de 19 de outubro de 1985; MCMV - Lei nº 6.668/1985, de 19 de outubro de 1985; MCMVI - Lei nº 6.669/1985, de 19 de outubro de 1985; MCMVII - Lei nº 6.670/1985, de 19 de outubro de 1985; MCMVIII - Lei nº 6.671/1985, de 19 de outubro de 1985; MCMIX - Lei nº 6.672/1985, de 19 de outubro de 1985; MCMX - Lei nº 6.673/1985, de 19 de outubro de 1985; MCMXI - Lei nº 6.674/1985, de 31 de outubro de 1985; MCMXII - Lei nº 6.681/1985, de 13 de novembro de 1985; MCMXIII - Lei nº 6.682/1985, de 13 de novembro de 1985; MCMXIV - Lei nº 6.683/1985, de 13 de novembro de 1985; MCMXV - Lei nº 6.684/1985, de 13 de novembro de 1985; MCMXVI - Lei nº 6.685/1985, de 13 de novembro de 1985; MCMXVII - Lei nº 6.686/1985, de 13 de novembro de 1985; MCMXVIII - Lei nº 6.687/1985, de 13 de novembro de 1985; MCMXIX - Lei nº 6.688/1985, de 13 de novembro de 1985; MCMXX - Lei nº 6.689/1985, de 13 de novembro de 1985; MCMXXI - Lei nº 6.711/1985, de 16 de dezembro de 1985; MCMXXII - Lei nº 6.712/1985, de 16 de dezembro de 1985; MCMXXIII - Lei nº 6.713/1985, de 16 de dezembro de 1985; MCMXXIV - Lei nº 6.714/1985, de 16 de dezembro de 1985; MCMXXV - Lei nº 6.715/1985, de 16 de dezembro de 1985; MCMXXVI - Lei nº 6.716/1985, de 16 de dezembro de 1985; MCMXXVII - Lei nº 6.717/1985, de 16 de dezembro de 1985; MCMXXVIII - Lei nº 6.718/1985, de 16 de dezembro de 1985; MCMXXIX - Lei nº 6.719/1985, de 16 de dezembro de 1985; MCMXXX - Lei nº 6.720/1985, de 16 de dezembro de 1985; MCMXXXI - Lei nº 6.721/1985, de 16 de dezembro de 1985; MCMXXXII - Lei nº 6.722/1985, de 16 de dezembro de 1985; MCMXXXIII - Lei nº 6.723/1985, de 16 de dezembro de 1985; MCMXXXIV - Lei nº 6.724/1985, de 16 de dezembro de 1985; MCMXXXV - Lei nº 6.725/1985, de 16 de dezembro de 1985; MCMXXXVI - Lei nº 6.726/1985, de 16 de dezembro de 1985; MCMXXXVII - Lei nº 6.727/1985, de 16 de dezembro de 1985; MCMXXXVIII - Lei nº 6.728/1985, de 16 de dezembro de 1985; MCMXXXIX - Lei nº 6.729/1985, de 16 de dezembro de 1985; MCMXL - Lei nº 6.730/1985, de 16 de dezembro de 1985; MCMXLI - Lei nº 6.731/1985, de 16 de dezembro de 1985; MCMXLII - Lei nº 6.732/1985, de 16 de dezembro de 1985; MCMXLIII - Lei nº 6.733/1985, de 16 de dezembro de 1985; MCMXLIV - Lei nº 6.734/1985, de 16 de dezembro de 1985; MCMXLV - Lei nº 6.735/1985, de 16 de dezembro de 1985; MCMXLVI - Lei nº 6.736/1985, de 16 de dezembro de 1985; MCMXLVII - Lei nº 6.749/1986, de 14 de maio de 1986; MCMXLVIII - Lei nº 6.750/1986, de 14 de maio de 1986; MCMXLIX - Lei nº 6.751/1986, de 14 de maio de 1986; MCML - Lei nº 6.752/1986, de 14 de maio de 1986; MCMLI - Lei nº 6.753/1986, de 14 de maio de 1986; MCMLII - Lei nº 6.754/1986, de 14 de maio de 1986; MCMLIII - Lei nº 6.755/1986, de 14 de maio de 1986; MCMLIV - Lei nº 6.756/1986, de 14 de maio de 1986; MCMLV - Lei nº 6.757/1986, de 14 de maio de 1986; MCMLVI - Lei nº 6.768/1986, de 29 de maio de 1986; MCMLVII - Lei nº 6.769/1986, de 29 de maio de 1986; MCMLVIII - Lei nº 6.782/1986, de 13 de junho de 1986; MCMLIX - Lei nº 6.783/1986, de 13 de junho de 1986; MCMLX - Lei nº 6.784/1986, de 13 de junho de 1986; MCMLXI - Lei nº 6.785/1986, de 13 de junho de 1986; MCMLXII - Lei nº 6.786/1986, de 13 de junho de 1986; MCMLXIII - Lei nº 6.787/1986, de 13 de junho de 1986; MCMLXIV - Lei nº 6.788/1986, de 13 de junho de 1986; MCMLXV - Lei nº 6.789/1986, de 13 de junho de 1986; MCMLXVI - Lei nº 6.790/1986, de 13 de junho de 1986; MCMLXVII - Lei nº 6.791/1986, de 13 de junho de 1986; MCMLXVIII - Lei nº 6.792/1986, de 13 de junho de 1986; MCMLXIX - Lei nº 6.802/1986, de 26 de junho de 1986; MCMLXX - Lei nº 6.803/1986, de 26 de junho de 1986; MCMLXXI - Lei nº 6.804/1986, de 26 de junho de 1986; MCMLXXII - Lei nº 6.805/1986, de 26 de junho de 1986; MCMLXXIII - Lei nº 6.806/1986, de 26 de junho de 1986; MCMLXXIV - Lei nº 6.807/1986, de 26 de junho de 1986; MCMLXXV - Lei nº 6.827/1986, de 14 de julho de 1986; MCMLXXVI - Lei nº 6.828/1986, de 14 de julho de 1986; MCMLXXVII - Lei nº 6.829/1986, de 14 de julho de 1986; MCMLXXVIII - Lei nº 6.830/1986, de 14 de julho de 1986; MCMLXXIX - Lei nº 6.831/1986, de 14 de julho de 1986; MCMLXXX - Lei nº 6.832/1986, de 14 de julho de 1986; MCMLXXXI - Lei nº 6.833/1986, de 14 de julho de 1986; MCMLXXXII - Lei nº 6.834/1986, de 14 de julho de 1986; MCMLXXXIII - Lei nº 6.835/1986, de 14 de julho de 1986; MCMLXXXIV - Lei nº 6.836/1986, de 14 de julho de 1986; MCMLXXXV - Lei nº 6.837/1986, de 14 de julho de 1986; MCMLXXXVI - Lei nº 6.838/1986, de 14 de julho de 1986; MCMLXXXVII - Lei nº 6.839/1986, de 14 de julho de 1986; MCMLXXXVIII - Lei nº 6.850/1986, de 5 de setembro de 1986; MCMLXXXIX - Lei nº 6.851/1986, de 5 de setembro de 1986; MCMXC - Lei nº 6.852/1986, de 5 de setembro de 1986; MCMXCI - Lei nº 6.855/1986, de 5 de setembro de 1986; MCMXCII - Lei nº 6.856/1986, de 5 de setembro de 1986; MCMXCIII - Lei nº 6.857/1986, de 5 de setembro de 1986; MCMXCIV - Lei nº 6.858/1986, de 5 de setembro de 1986; MCMXCV - Lei nº 6.859/1986, de 5 de setembro de 1986; MCMXCVI - Lei nº 6.860/1986, de 5 de setembro de 1986; MCMXCVII - Lei nº 6.861/1986, de 5 de setembro de 1986; MCMXCVIII - Lei nº 6.863/1986, de 25 de setembro de 1986; MCMXCIX - Lei nº 6.864/1986, de 25 de setembro de 1986; MM - Lei nº 6.865/1986, de 25 de setembro de 1986; MMI - Lei nº 6.866/1986, de 25 de setembro de 1986; MMII - Lei nº 6.867/1986, de 25 de setembro de 1986; MMIII - Lei nº 6.868/1986, de 25 de setembro de 1986; MMIV - Lei nº 6.869/1986, de 25 de setembro de 1986; MMV - Lei nº 6.880/1986, de 13 de outubro de 1986; MMVI - Lei nº 6.881/1986, de 13 de outubro de 1986; MMVII - Lei nº 6.882/1986, de 13 de outubro de 1986; MMVIII - Lei nº 6.883/1986, de 13 de outubro de 1986; MMIX - Lei nº 6.884/1986, de 13 de outubro de 1986; MMX - Lei nº 6.885/1986, de 13 de outubro de 1986; MMXI - Lei nº 6.886/1986, de 13 de outubro de 1986; MMXII - Lei nº 6.887/1986, de 13 de outubro de 1986; MMXIII - Lei nº 6.931/1987, de 8 de maio de 1987; MMXIV - Lei nº 6.932/1987, de 8 de maio de 1987; MMXV - Lei nº 6.933/1987, de 8 de maio de 1987; MMXVI - Lei nº 6.934/1987, de 8 de maio de 1987; MMXVII - Lei nº 6.935/1987, de 8 de maio de 1987; MMXVIII - Lei nº 6.936/1987, de 8 de maio de 1987; MMXIX - Lei nº 6.937/1987, de 8 de maio de 1987; MMXX - Lei nº 6.938/1987, de 8 de maio de 1987; MMXXI - Lei nº 6.939/1987, de 8 de maio de 1987; MMXXII - Lei nº 6.940/1987, de 8 de maio de 1987; MMXXIII - Lei nº 6.941/1987, de 8 de maio de 1987; MMXXIV - Lei nº 6.942/1987, de 8 de maio de 1987; MMXXV - Lei nº 6.943/1987, de 8 de maio de 1987; MMXXVI - Lei nº 6.944/1987, de 8 de maio de 1987; MMXXVII - Lei nº 6.945/1987, de 8 de maio de 1987; MMXXVIII - Lei nº 6.947/1987, de 8 de maio de 1987; MMXXIX - Lei nº 6.948/1987, de 8 de maio de 1987; MMXXX - Lei nº 6.949/1987, de 8 de maio de 1987; MMXXXI - Lei nº 6.950/1987, de 8 de maio de 1987; MMXXXII - Lei nº 6.951/1987, de 8 de maio de 1987; MMXXXIII - Lei nº 6.952/1987, de 8 de maio de 1987; MMXXXIV - Lei nº 6.953/1987, de 8 de maio de 1987; MMXXXV - Lei nº 6.954/1987, de 8 de maio de 1987; MMXXXVI - Lei nº 6.955/1987, de 8 de maio de 1987; MMXXXVII - Lei nº 6.956/1987, de 8 de maio de 1987; MMXXXVIII - Lei nº 6.957/1987, de 8 de maio de 1987; MMXXXIX - Lei nº 6.958/1987, de 8 de maio de 1987; MMXL - Lei nº 6.959/1987, de 8 de maio de 1987; MMXLI - Lei nº 6.960/1987, de 8 de maio de 1987; MMXLII - Lei nº 6.961/1987, de 8 de maio de 1987; MMXLIII - Lei nº 6.962/1987, de 8 de maio de 1987; MMXLIV - Lei nº 6.963/1987, de 8 de maio de 1987; MMXLV - Lei nº 6.964/1987, de 8 de maio de 1987; MMXLVI - Lei nº 6.965/1987, de 8 de maio de 1987; MMXLVII - Lei nº 6.966/1987, de 8 de maio de 1987; MMXLVIII - Lei nº 6.967/1987, de 8 de maio de 1987; MMXLIX - Lei nº 6.968/1987, de 8 de maio de 1987; MML - Lei nº 6.969/1987, de 8 de maio de 1987; MMLI - Lei nº 6.970/1987, de 8 de maio de 1987; MMLII - Lei nº 6.971/1987, de 8 de maio de 1987; MMLIII - Lei nº 6.972/1987, de 8 de maio de 1987; MMLIV - Lei nº 6.973/1987, de 8 de maio de 1987; MMLV - Lei nº 6.974/1987, de 8 de maio de 1987; MMLVI - Lei nº 6.975/1987, de 8 de maio de 1987; MMLVII - Lei nº 6.976/1987, de 14 de maio de 1987; MMLVIII - Lei nº 6.978/1987, de 15 de maio de 1987; MMLIX - Lei nº 6.979/1987, de 29 de maio de 1987; MMLX - Lei nº 6.980/1987, de 29 de maio de 1987; MMLXI - Lei nº 6.981/1987, de 29 de maio de 1987; MMLXII - Lei nº 6.982/1987, de 29 de maio de 1987; MMLXIII - Lei nº 6.983/1987, de 29 de maio de 1987; MMLXIV - Lei nº 6.984/1987, de 29 de maio de 1987; MMLXV - Lei nº 6.985/1987, de 14 de julho de 1987; MMLXVI - Lei nº 6.986/1987, de 14 de julho de 1987; MMLXVII - Lei nº 6.987/1987, de 14 de julho de 1987; MMLXVIII - Lei nº 6.988/1987, de 14 de julho de 1987; MMLXIX - Lei nº 6.989/1987, de 14 de julho de 1987; MMLXX - Lei nº 6.990/1987, de 14 de julho de 1987; MMLXXI - Lei nº 6.991/1987, de 14 de julho de 1987; MMLXXII - Lei nº 6.992/1987, de 14 de julho de 1987; MMLXXIII - Lei nº 6.993/1987, de 14 de julho de 1987; MMLXXIV - Lei nº 6.994/1987, de 14 de julho de 1987; MMLXXV - Lei nº 6.995/1987, de 14 de julho de 1987; MMLXXVI - Lei nº 6.996/1987, de 14 de julho de 1987; MMLXXVII - Lei nº 6.997/1987, de 14 de julho de 1987; MMLXXVIII - Lei nº 6.998/1987, de 14 de julho de 1987; MMLXXIX - Lei nº 7.000/1987, de 14 de julho de 1987; MMLXXX - Lei nº 7.001/1987, de 14 de julho de 1987; MMLXXXI - Lei nº 7.002/1987, de 26 de agosto de 1987; MMLXXXII - Lei nº 7.004/1987, de 26 de agosto de 1987; MMLXXXIII - Lei nº 7.005/1987, de 26 de agosto de 1987; MMLXXXIV - Lei nº 7.006/1987, de 26 de agosto de 1987; MMLXXXV - Lei nº 7.007/1987, de 26 de agosto de 1987; MMLXXXVI - Lei nº 7.008/1987, de 26 de agosto de 1987; MMLXXXVII - Lei nº 7.009/1987, de 26 de agosto de 1987; MMLXXXVIII - Lei nº 7.010/1987, de 26 de agosto de 1987; MMLXXXIX - Lei nº 7.011/1987, de 26 de agosto de 1987; MMXC - Lei nº 7.012/1987, de 26 de agosto de 1987; MMXCI - Lei nº 7.013/1987, de 26 de agosto de 1987; MMXCII - Lei nº 7.014/1987, de 26 de agosto de 1987; MMXCIII - Lei nº 7.015/1987, de 26 de agosto de 1987; MMXCIV - Lei nº 7.016/1987, de 26 de agosto de 1987; MMXCV - Lei nº 7.017/1987, de 26 de agosto de 1987; MMXCVI - Lei nº 7.018/1987, de 26 de agosto de 1987; MMXCVII - Lei nº 7.019/1987, de 26 de agosto de 1987; MMXCVIII - Lei nº 7.020/1987, de 26 de agosto de 1987; MMXCIX - Lei nº 7.021/1987, de 26 de agosto de 1987; MMC - Lei nº 7.022/1987, de 26 de agosto de 1987; MMCI - Lei nº 7.023/1987, de 26 de agosto de 1987; MMCII - Lei nº 7.024/1987, de 26 de agosto de 1987; MMCIII - Lei nº 7.025/1987, de 17 de setembro de 1987; MMCIV - Lei nº 7.026/1987, de 17 de setembro de 1987; MMCV - Lei nº 7.027/1987, de 17 de setembro de 1987; MMCVI - Lei nº 7.028/1987, de 17 de setembro de 1987; MMCVII - Lei nº 7.029/1987, de 17 de setembro de 1987; MMCVIII - Lei nº 7.030/1987, de 17 de setembro de 1987; MMCIX - Lei nº 7.031/1987, de 17 de setembro de 1987; MMCX - Lei nº 7.032/1987, de 17 de setembro de 1987; MMCXI - Lei nº 7.033/1987, de 17 de setembro de 1987; MMCXII - Lei nº 7.034/1987, de 17 de setembro de 1987; MMCXIII - Lei nº 7.035/1987, de 17 de setembro de 1987; MMCXIV - Lei nº 7.036/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXV - Lei nº 7.037/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXVI - Lei nº 7.038/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXVII - Lei nº 7.039/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXVIII - Lei nº 7.040/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXIX - Lei nº 7.041/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXX - Lei nº 7.042/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXXI - Lei nº 7.043/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXXII - Lei nº 7.044/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXXIII - Lei nº 7.045/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXXIV - Lei nº 7.046/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXXV - Lei nº 7.047/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXXVI - Lei nº 7.048/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXXVII - Lei nº 7.049/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXXVIII - Lei nº 7.050/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXXIX - Lei nº 7.051/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXXX - Lei nº 7.052/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXXXI - Lei nº 7.053/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXXXII - Lei nº 7.054/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXXXIII - Lei nº 7.055/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXXXIV - Lei nº 7.056/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXXXV - Lei nº 7.057/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXXXVI - Lei nº 7.058/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXXXVII - Lei nº 7.059/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXXXVIII - Lei nº 7.060/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXXXIX - Lei nº 7.061/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXL - Lei nº 7.062/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXLI - Lei nº 7.063/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXLII - Lei nº 7.064/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXLIII - Lei nº 7.065/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXLIV - Lei nº 7.066/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXLV - Lei nº 7.067/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXLVI - Lei nº 7.068/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXLVII - Lei nº 7.069/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXLVIII - Lei nº 7.070/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCXLIX - Lei nº 7.071/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCL - Lei nº 7.072/1987, de 10 de outubro de 1987; MMCLI - Lei nº 7.077/1987, de 15 de outubro de 1987; MMCLII - Lei nº 7.078/1987, de 15 de outubro de 1987; MMCLIII - Lei nº 7.079/1987, de 15 de outubro de 1987; MMCLIV - Lei nº 7.080/1987, de 15 de outubro de 1987; MMCLV - Lei nº 7.081/1987, de 15 de outubro de 1987; MMCLVI - Lei nº 7.082/1987, de 15 de outubro de 1987; MMCLVII - Lei nº 7.083/1987, de 15 de outubro de 1987; MMCLVIII - Lei nº 7.084/1987, de 15 de outubro de 1987; MMCLIX - Lei nº 7.085/1987, de 15 de outubro de 1987; MMCLX - Lei nº 7.086/1987, de 15 de outubro de 1987; MMCLXI - Lei nº 7.087/1987, de 15 de outubro de 1987; MMCLXII - Lei nº 7.088/1987, de 15 de outubro de 1987; MMCLXIII - Lei nº 7.089/1987, de 15 de outubro de 1987; MMCLXIV - Lei nº 7.090/1987, de 15 de outubro de 1987; MMCLXV - Lei nº 7.091/1987, de 15 de outubro de 1987; MMCLXVI - Lei nº 7.092/1987, de 15 de outubro de 1987; MMCLXVII - Lei nº 7.093/1987, de 15 de outubro de 1987; MMCLXVIII - Lei nº 7.097/1987, de 30 de outubro de 1987; MMCLXIX - Lei nº 7.098/1987, de 30 de outubro de 1987; MMCLXX - Lei nº 7.099/1987, de 8 de novembro de 1987; MMCLXXI - Lei nº 7.100/1987, de 8 de novembro de 1987; MMCLXXII - Lei nº 7.101/1987, de 8 de novembro de 1987; MMCLXXIII - Lei nº 7.102/1987, de 8 de novembro de 1987; MMCLXXIV - Lei nº 7.103/1987, de 8 de novembro de 1987; MMCLXXV - Lei nº 7.106/1987, de 23 de novembro de 1987; MMCLXXVI - Lei nº 7.107/1987, de 23 de novembro de 1987; MMCLXXVII - Lei nº 7.108/1987, de 23 de novembro de 1987; MMCLXXVIII - Lei nº 7.109/1987, de 23 de novembro de 1987; MMCLXXIX - Lei nº 7.110/1987, de 23 de novembro de 1987; MMCLXXX - Lei nº 7.111/1987, de 23 de novembro de 1987; MMCLXXXI - Lei nº 7.112/1987, de 23 de novembro de 1987; MMCLXXXII - Lei nº 7.113/1987, de 23 de novembro de 1987; MMCLXXXIII - Lei nº 7.114/1987, de 23 de novembro de 1987; MMCLXXXIV - Lei nº 7.115/1987, de 23 de novembro de 1987; MMCLXXXV - Lei nº 7.116/1987, de 23 de novembro de 1987; MMCLXXXVI - Lei nº 7.117/1987, de 23 de novembro de 1987; MMCLXXXVII - Lei nº 7.118/1987, de 23 de novembro de 1987; MMCLXXXVIII - Lei nº 7.119/1987, de 23 de novembro de 1987; MMCLXXXIX - Lei nº 7.120/1987, de 24 de novembro de 1987; MMCXC - Lei nº 7.123/1987, de 26 de novembro de 1987; MMCXCI - Lei nº 7.132/1987, de 3 de dezembro de 1987; MMCXCII - Lei nº 7.133/1987, de 3 de dezembro de 1987; MMCXCIII - Lei nº 7.134/1987, de 3 de dezembro de 1987; MMCXCIV - Lei nº 7.135/1987, de 3 de dezembro de 1987; MMCXCV - Lei nº 7.136/1987, de 3 de dezembro de 1987; MMCXCVI - Lei nº 7.137/1987, de 3 de dezembro de 1987; MMCXCVII - Lei nº 7.138/1987, de 3 de dezembro de 1987; MMCXCVIII - Lei nº 7.139/1987, de 3 de dezembro de 1987; MMCXCIX - Lei nº 7.140/1987, de 3 de dezembro de 1987; MMCC - Lei nº 7.141/1987, de 3 de dezembro de 1987; MMCCI - Lei nº 7.142/1987, de 3 de dezembro de 1987; MMCCII - Lei nº 7.143/1987, de 3 de dezembro de 1987; MMCCIII - Lei nº 7.144/1987, de 3 de dezembro de 1987; MMCCIV - Lei nº 7.145/1987, de 3 de dezembro de 1987; MMCCV - Lei nº 7.146/1987, de 3 de dezembro de 1987; MMCCVI - Lei nº 7.147/1987, de 3 de dezembro de 1987; MMCCVII - Lei nº 7.148/1987, de 3 de dezembro de 1987; MMCCVIII - Lei nº 7.149/1987, de 3 de dezembro de 1987; MMCCIX - Lei nº 7.150/1987, de 3 de dezembro de 1987; MMCCX - Lei nº 7.151/1987, de 3 de dezembro de 1987; MMCCXI - Lei nº 7.152/1987, de 3 de dezembro de 1987; MMCCXII - Lei nº 7.153/1987, de 3 de dezembro de 1987; MMCCXIII - Lei nº 7.154/1987, de 3 de dezembro de 1987; MMCCXIV - Lei nº 7.155/1987, de 3 de dezembro de 1987; MMCCXV - Lei nº 7.156/1987, de 3 de dezembro de 1987; MMCCXVI - Lei nº 7.157/1987, de 3 de dezembro de 1987; MMCCXVII - Lei nº 7.178/1988, de 30 de março de 1988; MMCCXVIII - Lei nº 7.179/1988, de 30 de março de 1988; MMCCXIX - Lei nº 7.181/1988, de 30 de março de 1988; MMCCXX - Lei nº 7.183/1988, de 30 de março de 1988; MMCCXXI - Lei nº 7.184/1988, de 30 de março de 1988; MMCCXXII - Lei nº 7.185/1988, de 30 de março de 1988; MMCCXXIII - Lei nº 7.186/1988, de 30 de março de 1988; MMCCXXIV - Lei nº 7.187/1988, de 30 de março de 1988; MMCCXXV - Lei nº 7.188/1988, de 30 de março de 1988; MMCCXXVI - Lei nº 7.189/1988, de 30 de março de 1988; MMCCXXVII - Lei nº 7.190/1988, de 30 de março de 1988; MMCCXXVIII - Lei nº 7.192/1988, de 30 de março de 1988; MMCCXXIX - Lei nº 7.193/1988, de 30 de março de 1988; MMCCXXX - Lei nº 7.194/1988, de 30 de março de 1988; MMCCXXXI - Lei nº 7.195/1988, de 30 de março de 1988; MMCCXXXII - Lei nº 7.196/1988, de 30 de março de 1988; MMCCXXXIII - Lei nº 7.197/1988, de 30 de março de 1988; MMCCXXXIV - Lei nº 7.198/1988, de 30 de março de 1988; MMCCXXXV - Lei nº 7.201/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCXXXVI - Lei nº 7.202/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCXXXVII - Lei nº 7.203/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCXXXVIII - Lei nº 7.204/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCXXXIX - Lei nº 7.205/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCXL - Lei nº 7.206/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCXLI - Lei nº 7.207/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCXLII - Lei nº 7.208/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCXLIII - Lei nº 7.209/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCXLIV - Lei nº 7.210/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCXLV - Lei nº 7.211/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCXLVI - Lei nº 7.212/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCXLVII - Lei nº 7.213/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCXLVIII - Lei nº 7.214/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCXLIX - Lei nº 7.215/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCL - Lei nº 7.216/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCLI - Lei nº 7.217/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCLII - Lei nº 7.218/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCLIII - Lei nº 7.219/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCLIV - Lei nº 7.220/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCLV - Lei nº 7.221/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCLVI - Lei nº 7.222/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCLVII - Lei nº 7.223/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCLVIII - Lei nº 7.224/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCLIX - Lei nº 7.225/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCLX - Lei nº 7.226/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCLXI - Lei nº 7.227/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCLXII - Lei nº 7.228/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCLXIII - Lei nº 7.229/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCLXIV - Lei nº 7.230/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCLXV - Lei nº 7.231/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCLXVI - Lei nº 7.232/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCLXVII - Lei nº 7.233/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCLXVIII - Lei nº 7.234/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCLXIX - Lei nº 7.235/1988, de 3 de maio de 1988; MMCCLXX - Lei nº 7.236/1988, de 9 de maio de 1988; MMCCLXXI - Lei nº 7.237/1988, de 9 de maio de 1988; MMCCLXXII - Lei nº 7.238/1988, de 9 de maio de 1988; MMCCLXXIII - Lei nº 7.239/1988, de 9 de maio de 1988; MMCCLXXIV - Lei nº 7.240/1988, de 9 de maio de 1988; MMCCLXXV - Lei nº 7.241/1988, de 9 de maio de 1988; MMCCLXXVI - Lei nº 7.242/1988, de 9 de maio de 1988; MMCCLXXVII - Lei nº 7.243/1988, de 9 de maio de 1988; MMCCLXXVIII - Lei nº 7.244/1988, de 9 de maio de 1988; MMCCLXXIX - Lei nº 7.245/1988, de 9 de maio de 1988; MMCCLXXX - Lei nº 7.246/1988, de 9 de maio de 1988; MMCCLXXXI - Lei nº 7.247/1988, de 9 de maio de 1988; MMCCLXXXII - Lei nº 7.248/1988, de 9 de maio de 1988; MMCCLXXXIII - Lei nº 7.249/1988, de 9 de maio de 1988; MMCCLXXXIV - Lei nº 7.250/1988, de 9 de maio de 1988; MMCCLXXXV - Lei nº 7.251/1988, de 9 de maio de 1988; MMCCLXXXVI - Lei nº 7.252/1988, de 9 de maio de 1988; MMCCLXXXVII - Lei nº 7.256/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCLXXXVIII - Lei nº 7.257/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCLXXXIX - Lei nº 7.258/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCXC - Lei nº 7.259/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCXCI - Lei nº 7.260/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCXCII - Lei nº 7.261/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCXCIII - Lei nº 7.262/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCXCIV - Lei nº 7.263/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCXCV - Lei nº 7.264/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCXCVI - Lei nº 7.265/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCXCVII - Lei nº 7.266/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCXCVIII - Lei nº 7.267/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCXCIX - Lei nº 7.268/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCC - Lei nº 7.269/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCCI - Lei nº 7.270/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCCII - Lei nº 7.271/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCCIII - Lei nº 7.272/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCCIV - Lei nº 7.273/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCCV - Lei nº 7.274/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCCVI - Lei nº 7.275/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCCVII - Lei nº 7.276/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCCVIII - Lei nº 7.277/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCCIX - Lei nº 7.278/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCCX - Lei nº 7.279/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCCXI - Lei nº 7.280/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCCXII - Lei nº 7.281/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCCXIII - Lei nº 7.282/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCCXIV - Lei nº 7.283/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCCXV - Lei nº 7.284/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCCXVI - Lei nº 7.285/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCCXVII - Lei nº 7.286/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCCXVIII - Lei nº 7.287/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCCXIX - Lei nº 7.288/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCCXX - Lei nº 7.289/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCCXXI - Lei nº 7.290/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCCXXII - Lei nº 7.291/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCCXXIII - Lei nº 7.292/1988, de 23 de maio de 1988; MMCCCXXIV - Lei nº 7.295/1988, de 6 de junho de 1988; MMCCCXXV - Lei nº 7.296/1988, de 6 de junho de 1988; MMCCCXXVI - Lei nº 7.297/1988, de 6 de junho de 1988; MMCCCXXVII - Lei nº 7.298/1988, de 6 de junho de 1988; MMCCCXXVIII - Lei nº 7.299/1988, de 6 de junho de 1988; MMCCCXXIX - Lei nº 7.300/1988, de 6 de junho de 1988; MMCCCXXX - Lei nº 7.301/1988, de 6 de junho de 1988; MMCCCXXXI - Lei nº 7.302/1988, de 6 de junho de 1988; MMCCCXXXII - Lei nº 7.303/1988, de 6 de junho de 1988; MMCCCXXXIII - Lei nº 7.304/1988, de 6 de junho de 1988; MMCCCXXXIV - Lei nº 7.305/1988, de 6 de junho de 1988; MMCCCXXXV - Lei nº 7.306/1988, de 6 de junho de 1988; MMCCCXXXVI - Lei nº 7.307/1988, de 6 de junho de 1988; MMCCCXXXVII - Lei nº 7.308/1988, de 6 de junho de 1988; MMCCCXXXVIII - Lei nº 7.309/1988, de 6 de junho de 1988; MMCCCXXXIX - Lei nº 7.310/1988, de 6 de junho de 1988; MMCCCXL - Lei nº 7.313/1988, de 6 de junho de 1988; MMCCCXLI - Lei nº 7.314/1988, de 6 de junho de 1988; MMCCCXLII - Lei nº 7.315/1988, de 6 de junho de 1988; MMCCCXLIII - Lei nº 7.316/1988, de 6 de junho de 1988; MMCCCXLIV - Lei nº 7.317/1988, de 6 de junho de 1988; MMCCCXLV - Lei nº 7.318/1988, de 6 de junho de 1988; MMCCCXLVI - Lei nº 7.319/1988, de 6 de junho de 1988; MMCCCXLVII - Lei nº 7.322/1988, de 6 de junho de 1988; MMCCCXLVIII - Lei nº 7.323/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCXLIX - Lei nº 7.324/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCL - Lei nº 7.325/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLI - Lei nº 7.326/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLII - Lei nº 7.327/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLIII - Lei nº 7.328/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLIV - Lei nº 7.329/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLV - Lei nº 7.330/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLVI - Lei nº 7.331/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLVII - Lei nº 7.332/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLVIII - Lei nº 7.333/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLIX - Lei nº 7.334/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLX - Lei nº 7.335/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLXI - Lei nº 7.336/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLXII - Lei nº 7.337/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLXIII - Lei nº 7.338/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLXIV - Lei nº 7.339/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLXV - Lei nº 7.340/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLXVI - Lei nº 7.341/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLXVII - Lei nº 7.342/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLXVIII - Lei nº 7.343/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLXIX - Lei nº 7.344/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLXX - Lei nº 7.345/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLXXI - Lei nº 7.346/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLXXII - Lei nº 7.347/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLXXIII - Lei nº 7.348/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLXXIV - Lei nº 7.349/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLXXV - Lei nº 7.350/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLXXVI - Lei nº 7.351/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLXXVII - Lei nº 7.352/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLXXVIII - Lei nº 7.353/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLXXIX - Lei nº 7.354/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLXXX - Lei nº 7.355/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLXXXI - Lei nº 7.356/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLXXXII - Lei nº 7.357/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLXXXIII - Lei nº 7.358/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLXXXIV - Lei nº 7.359/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLXXXV - Lei nº 7.360/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLXXXVI - Lei nº 7.361/1988, de 23 de junho de 1988; MMCCCLXXXVII - Lei nº 7.364/1988, de 4 de julho de 1988; MMCCCLXXXVIII - Lei nº 7.365/1988, de 4 de julho de 1988; MMCCCLXXXIX - Lei nº 7.366/1988, de 4 de julho de 1988; MMCCCXC - Lei nº 7.367/1988, de 4 de julho de 1988; MMCCCXCI - Lei nº 7.368/1988, de 4 de julho de 1988; MMCCCXCII - Lei nº 7.369/1988, de 4 de julho de 1988; MMCCCXCIII - Lei nº 7.370/1988, de 4 de julho de 1988; MMCCCXCIV - Lei nº 7.371/1988, de 4 de julho de 1988; MMCCCXCV - Lei nº 7.376/1988, de 29 de agosto de 1988; MMCCCXCVI - Lei nº 7.377/1988, de 29 de agosto de 1988; MMCCCXCVII - Lei nº 7.378/1988, de 29 de agosto de 1988; MMCCCXCVIII - Lei nº 7.379/1988, de 29 de agosto de 1988; MMCCCXCIX - Lei nº 7.380/1988, de 29 de agosto de 1988; MMCD - Lei nº 7.381/1988, de 29 de agosto de 1988; MMCDI - Lei nº 7.382/1988, de 29 de agosto de 1988; MMCDII - Lei nº 7.383/1988, de 29 de agosto de 1988; MMCDIII - Lei nº 7.384/1988, de 29 de agosto de 1988; MMCDIV - Lei nº 7.385/1988, de 29 de agosto de 1988; MMCDV - Lei nº 7.386/1988, de 29 de agosto de 1988; MMCDVI - Lei nº 7.387/1988, de 29 de agosto de 1988; MMCDVII - Lei nº 7.388/1988, de 29 de agosto de 1988; MMCDVIII - Lei nº 7.389/1988, de 29 de agosto de 1988; MMCDIX - Lei nº 7.390/1988, de 29 de agosto de 1988; MMCDX - Lei nº 7.391/1988, de 29 de agosto de 1988; MMCDXI - Lei nº 7.392/1988, de 29 de agosto de 1988; MMCDXII - Lei nº 7.393/1988, de 30 de agosto de 1988; MMCDXIII - Lei nº 7.394/1988, de 30 de agosto de 1988; MMCDXIV - Lei nº 7.395/1988, de 30 de agosto de 1988; MMCDXV - Lei nº 7.396/1988, de 30 de agosto de 1988; MMCDXVI - Lei nº 7.397/1988, de 30 de agosto de 1988; MMCDXVII - Lei nº 7.398/1988, de 30 de agosto de 1988; MMCDXVIII - Lei nº 7.399/1988, de 30 de agosto de 1988; MMCDXIX - Lei nº 7.400/1988, de 30 de agosto de 1988; MMCDXX - Lei nº 7.401/1988, de 30 de agosto de 1988; MMCDXXI - Lei nº 7.402/1988, de 30 de agosto de 1988; MMCDXXII - Lei nº 7.407/1988, de 5 de setembro de 1988; MMCDXXIII - Lei nº 7.408/1988, de 5 de setembro de 1988; MMCDXXIV - Lei nº 7.409/1988, de 5 de setembro de 1988; MMCDXXV - Lei nº 7.410/1988, de 5 de setembro de 1988; MMCDXXVI - Lei nº 7.411/1988, de 5 de setembro de 1988; MMCDXXVII - Lei nº 7.412/1988, de 5 de setembro de 1988; MMCDXXVIII - Lei nº 7.420/1988, de 21 de setembro de 1988; MMCDXXIX - Lei nº 7.421/1988, de 21 de setembro de 1988; MMCDXXX - Lei nº 7.422/1988, de 21 de setembro de 1988; MMCDXXXI - Lei nº 7.423/1988, de 21 de setembro de 1988; MMCDXXXII - Lei nº 7.424/1988, de 21 de setembro de 1988; MMCDXXXIII - Lei nº 7.425/1988, de 21 de setembro de 1988; MMCDXXXIV - Lei nº 7.426/1988, de 21 de setembro de 1988; MMCDXXXV - Lei nº 7.427/1988, de 21 de setembro de 1988; MMCDXXXVI - Lei nº 7.428/1988, de 21 de setembro de 1988; MMCDXXXVII - Lei nº 7.429/1988, de 21 de setembro de 1988; MMCDXXXVIII - Lei nº 7.430/1988, de 21 de setembro de 1988; MMCDXXXIX - Lei nº 7.431/1988, de 21 de setembro de 1988; MMCDXL - Lei nº 7.432/1988, de 21 de setembro de 1988; MMCDXLI - Lei nº 7.433/1988, de 21 de setembro de 1988; MMCDXLII - Lei nº 7.434/1988, de 21 de setembro de 1988; MMCDXLIII - Lei nº 7.435/1988, de 21 de setembro de 1988; MMCDXLIV - Lei nº 7.436/1988, de 21 de setembro de 1988; MMCDXLV - Lei nº 7.437/1988, de 21 de setembro de 1988; MMCDXLVI - Lei nº 7.438/1988, de 21 de setembro de 1988; MMCDXLVII - Lei nº 7.439/1988, de 21 de setembro de 1988; MMCDXLVIII - Lei nº 7.440/1988, de 21 de setembro de 1988; MMCDXLIX - Lei nº 7.441/1988, de 21 de setembro de 1988; MMCDL - Lei nº 7.442/1988, de 21 de setembro de 1988; MMCDLI - Lei nº 7.443/1988, de 21 de setembro de 1988; MMCDLII - Lei nº 7.444/1988, de 21 de setembro de 1988; MMCDLIII - Lei nº 7.445/1988, de 21 de setembro de 1988; MMCDLIV - Lei nº 7.446/1988, de 21 de setembro de 1988; MMCDLV - Lei nº 7.447/1988, de 21 de setembro de 1988; MMCDLVI - Lei nº 7.448/1988, de 21 de setembro de 1988; MMCDLVII - Lei nº 7.449/1988, de 21 de setembro de 1988; MMCDLVIII - Lei nº 7.450/1988, de 21 de setembro de 1988; MMCDLIX - Lei nº 7.455/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDLX - Lei nº 7.456/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDLXI - Lei nº 7.457/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDLXII - Lei nº 7.458/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDLXIII - Lei nº 7.459/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDLXIV - Lei nº 7.460/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDLXV - Lei nº 7.461/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDLXVI - Lei nº 7.462/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDLXVII - Lei nº 7.463/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDLXVIII - Lei nº 7.464/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDLXIX - Lei nº 7.465/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDLXX - Lei nº 7.466/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDLXXI - Lei nº 7.467/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDLXXII - Lei nº 7.468/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDLXXIII - Lei nº 7.469/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDLXXIV - Lei nº 7.470/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDLXXV - Lei nº 7.471/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDLXXVI - Lei nº 7.472/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDLXXVII - Lei nº 7.473/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDLXXVIII - Lei nº 7.474/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDLXXIX - Lei nº 7.475/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDLXXX - Lei nº 7.476/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDLXXXI - Lei nº 7.477/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDLXXXII - Lei nº 7.478/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDLXXXIII - Lei nº 7.479/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDLXXXIV - Lei nº 7.480/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDLXXXV - Lei nº 7.481/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDLXXXVI - Lei nº 7.482/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDLXXXVII - Lei nº 7.483/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDLXXXVIII - Lei nº 7.484/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDLXXXIX - Lei nº 7.485/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDXC - Lei nº 7.486/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDXCI - Lei nº 7.487/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDXCII - Lei nº 7.488/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDXCIII - Lei nº 7.489/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDXCIV - Lei nº 7.492/1988, de 11 de outubro de 1988; MMCDXCV - Lei nº 7.495/1988, de 9 de novembro de 1988; MMCDXCVI - Lei nº 7.496/1988, de 9 de novembro de 1988; MMCDXCVII - Lei nº 7.497/1988, de 9 de novembro de 1988; MMCDXCVIII - Lei nº 7.498/1988, de 9 de novembro de 1988; MMCDXCIX - Lei nº 7.502/1988, de 9 de novembro de 1988; MMD - Lei nº 7.503/1988, de 9 de novembro de 1988; MMDI - Lei nº 7.504/1988, de 9 de novembro de 1988; MMDII - Lei nº 7.505/1988, de 9 de novembro de 1988; MMDIII - Lei nº 7.506/1988, de 9 de novembro de 1988; MMDIV - Lei nº 7.507/1988, de 9 de novembro de 1988; MMDV - Lei nº 7.508/1988, de 9 de novembro de 1988; MMDVI - Lei nº 7.509/1988, de 9 de novembro de 1988; MMDVII - Lei nº 7.510/1988, de 9 de novembro de 1988; MMDVIII - Lei nº 7.511/1988, de 9 de novembro de 1988; MMDIX - Lei nº 7.512/1988, de 21 de novembro de 1988; MMDX - Lei nº 7.513/1988, de 21 de novembro de 1988; MMDXI - Lei nº 7.514/1988, de 21 de novembro de 1988; MMDXII - Lei nº 7.515/1988, de 21 de novembro de 1988; MMDXIII - Lei nº 7.516/1988, de 21 de novembro de 1988; MMDXIV - Lei nº 7.517/1988, de 21 de novembro de 1988; MMDXV - Lei nº 7.518/1988, de 21 de novembro de 1988; MMDXVI - Lei nº 7.519/1988, de 21 de novembro de 1988; MMDXVII - Lei nº 7.520/1988, de 21 de novembro de 1988; MMDXVIII - Lei nº 7.550/1989, de 27 de março de 1989; MMDXIX - Lei nº 7.551/1989, de 12 de abril de 1989; MMDXX - Lei nº 7.552/1989, de 12 de abril de 1989; MMDXXI - Lei nº 7.553/1989, de 12 de abril de 1989; MMDXXII - Lei nº 7.554/1989, de 12 de abril de 1989; MMDXXIII - Lei nº 7.555/1989, de 12 de abril de 1989; MMDXXIV - Lei nº 7.556/1989, de 12 de abril de 1989; MMDXXV - Lei nº 7.557/1989, de 12 de abril de 1989; MMDXXVI - Lei nº 7.558/1989, de 12 de abril de 1989; MMDXXVII - Lei nº 7.559/1989, de 12 de abril de 1989; MMDXXVIII - Lei nº 7.560/1989, de 12 de abril de 1989; MMDXXIX - Lei nº 7.561/1989, de 12 de abril de 1989; MMDXXX - Lei nº 7.562/1989, de 12 de abril de 1989; MMDXXXI - Lei nº 7.563/1989, de 12 de abril de 1989; MMDXXXII - Lei nº 7.564/1989, de 12 de abril de 1989; MMDXXXIII - Lei nº 7.565/1989, de 12 de abril de 1989; MMDXXXIV - Lei nº 7.566/1989, de 12 de abril de 1989; MMDXXXV - Lei nº 7.567/1989, de 12 de abril de 1989; MMDXXXVI - Lei nº 7.568/1989, de 12 de abril de 1989; MMDXXXVII - Lei nº 7.569/1989, de 12 de abril de 1989; MMDXXXVIII - Lei nº 7.570/1989, de 12 de abril de 1989; MMDXXXIX - Lei nº 7.571/1989, de 12 de abril de 1989; MMDXL - Lei nº 7.572/1989, de 12 de abril de 1989; MMDXLI - Lei nº 7.573/1989, de 12 de abril de 1989; MMDXLII - Lei nº 7.574/1989, de 12 de abril de 1989; MMDXLIII - Lei nº 7.575/1989, de 12 de abril de 1989; MMDXLIV - Lei nº 7.589/1989, de 8 de junho de 1989; MMDXLV - Lei nº 7.595/1989, de 14 de junho de 1989; MMDXLVI - Lei nº 7.596/1989, de 14 de junho de 1989; MMDXLVII - Lei nº 7.597/1989, de 14 de junho de 1989; MMDXLVIII - Lei nº 7.598/1989, de 14 de junho de 1989; MMDXLIX - Lei nº 7.599/1989, de 14 de junho de 1989; MMDL - Lei nº 7.600/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLI - Lei nº 7.601/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLII - Lei nº 7.602/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLIII - Lei nº 7.603/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLIV - Lei nº 7.604/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLV - Lei nº 7.605/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLVI - Lei nº 7.606/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLVII - Lei nº 7.607/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLVIII - Lei nº 7.608/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLIX - Lei nº 7.609/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLX - Lei nº 7.610/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLXI - Lei nº 7.611/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLXII - Lei nº 7.612/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLXIII - Lei nº 7.613/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLXIV - Lei nº 7.614/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLXV - Lei nº 7.615/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLXVI - Lei nº 7.616/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLXVII - Lei nº 7.617/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLXVIII - Lei nº 7.618/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLXIX - Lei nº 7.619/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLXX - Lei nº 7.620/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLXXI - Lei nº 7.621/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLXXII - Lei nº 7.622/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLXXIII - Lei nº 7.623/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLXXIV - Lei nº 7.624/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLXXV - Lei nº 7.625/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLXXVI - Lei nº 7.626/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLXXVII - Lei nº 7.627/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLXXVIII - Lei nº 7.628/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLXXIX - Lei nº 7.629/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLXXX - Lei nº 7.630/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLXXXI - Lei nº 7.631/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLXXXII - Lei nº 7.632/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLXXXIII - Lei nº 7.633/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLXXXIV - Lei nº 7.634/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLXXXV - Lei nº 7.635/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLXXXVI - Lei nº 7.636/1989, de 14 de junho de 1989; MMDLXXXVII - Lei nº 7.638/1989, de 21 de junho de 1989; MMDLXXXVIII - Lei nº 7.639/1989, de 21 de junho de 1989; MMDLXXXIX - Lei nº 7.640/1989, de 21 de junho de 1989; MMDXC - Lei nº 7.641/1989, de 21 de junho de 1989; MMDXCI - Lei nº 7.642/1989, de 21 de junho de 1989; MMDXCII - Lei nº 7.643/1989, de 21 de junho de 1989; MMDXCIII - Lei nº 7.644/1989, de 21 de junho de 1989; MMDXCIV - Lei nº 7.651/1989, de 28 de junho de 1989; MMDXCV - Lei nº 7.652/1989, de 28 de junho de 1989; MMDXCVI - Lei nº 7.653/1989, de 28 de junho de 1989; MMDXCVII - Lei nº 7.654/1989, de 28 de junho de 1989; MMDXCVIII - Lei nº 7.655/1989, de 28 de junho de 1989; MMDXCIX - Lei nº 7.656/1989, de 28 de junho de 1989; MMDC - Lei nº 7.657/1989, de 28 de junho de 1989; MMDCI - Lei nº 7.658/1989, de 28 de junho de 1989; MMDCII - Lei nº 7.659/1989, de 28 de junho de 1989; MMDCIII - Lei nº 7.660/1989, de 28 de junho de 1989; MMDCIV - Lei nº 7.661/1989, de 28 de junho de 1989; MMDCV - Lei nº 7.662/1989, de 28 de junho de 1989; MMDCVI - Lei nº 7.663/1989, de 28 de junho de 1989; MMDCVII - Lei nº 7.664/1989, de 28 de junho de 1989; MMDCVIII - Lei nº 7.665/1989, de 28 de junho de 1989; MMDCIX - Lei nº 7.666/1989, de 28 de junho de 1989; MMDCX - Lei nº 7.667/1989, de 28 de junho de 1989; MMDCXI - Lei nº 7.668/1989, de 28 de junho de 1989; MMDCXII - Lei nº 7.669/1989, de 28 de junho de 1989; MMDCXIII - Lei nº 7.680/1989, de 14 de julho de 1989; MMDCXIV - Lei nº 7.681/1989, de 14 de julho de 1989; MMDCXV - Lei nº 7.682/1989, de 14 de julho de 1989; MMDCXVI - Lei nº 7.683/1989, de 14 de julho de 1989; MMDCXVII - Lei nº 7.684/1989, de 14 de julho de 1989; MMDCXVIII - Lei nº 7.685/1989, de 14 de julho de 1989; MMDCXIX - Lei nº 7.686/1989, de 14 de julho de 1989; MMDCXX - Lei nº 7.687/1989, de 14 de julho de 1989; MMDCXXI - Lei nº 7.688/1989, de 14 de julho de 1989; MMDCXXII - Lei nº 7.689/1989, de 14 de julho de 1989; MMDCXXIII - Lei nº 7.690/1989, de 14 de julho de 1989; MMDCXXIV - Lei nº 7.691/1989, de 14 de julho de 1989; MMDCXXV - Lei nº 7.692/1989, de 14 de julho de 1989; MMDCXXVI - Lei nº 7.704/1989, de 30 de agosto de 1989; MMDCXXVII - Lei nº 7.705/1989, de 30 de agosto de 1989; MMDCXXVIII - Lei nº 7.706/1989, de 30 de agosto de 1989; MMDCXXIX - Lei nº 7.707/1989, de 30 de agosto de 1989; MMDCXXX - Lei nº 7.708/1989, de 30 de agosto de 1989; MMDCXXXI - Lei nº 7.709/1989, de 30 de agosto de 1989; MMDCXXXII - Lei nº 7.710/1989, de 30 de agosto de 1989; MMDCXXXIII - Lei nº 7.711/1989, de 30 de agosto de 1989; MMDCXXXIV - Lei nº 7.712/1989, de 30 de agosto de 1989; MMDCXXXV - Lei nº 7.713/1989, de 30 de agosto de 1989; MMDCXXXVI - Lei nº 7.714/1989, de 30 de agosto de 1989; MMDCXXXVII - Lei nº 7.715/1989, de 30 de agosto de 1989; MMDCXXXVIII - Lei nº 7.716/1989, de 30 de agosto de 1989; MMDCXXXIX - Lei nº 7.717/1989, de 30 de agosto de 1989; MMDCXL - Lei nº 7.718/1989, de 30 de agosto de 1989; MMDCXLI - Lei nº 7.725/1989, de 13 de setembro de 1989; MMDCXLII - Lei nº 7.726/1989, de 13 de setembro de 1989; MMDCXLIII - Lei nº 7.727/1989, de 13 de setembro de 1989; MMDCXLIV - Lei nº 7.728/1989, de 13 de setembro de 1989; MMDCXLV - Lei nº 7.729/1989, de 13 de setembro de 1989; MMDCXLVI - Lei nº 7.730/1989, de 13 de setembro de 1989; MMDCXLVII - Lei nº 7.731/1989, de 13 de setembro de 1989; MMDCXLVIII - Lei nº 7.732/1989, de 13 de setembro de 1989; MMDCXLIX - Lei nº 7.733/1989, de 13 de setembro de 1989; MMDCL - Lei nº 7.734/1989, de 21 de setembro de 1989; MMDCLI - Lei nº 7.735/1989, de 21 de setembro de 1989; MMDCLII - Lei nº 7.736/1989, de 21 de setembro de 1989; MMDCLIII - Lei nº 7.737/1989, de 21 de setembro de 1989; MMDCLIV - Lei nº 7.738/1989, de 21 de setembro de 1989; MMDCLV - Lei nº 7.739/1989, de 21 de setembro de 1989; MMDCLVI - Lei nº 7.740/1989, de 21 de setembro de 1989; MMDCLVII - Lei nº 7.741/1989, de 21 de setembro de 1989; MMDCLVIII - Lei nº 7.742/1989, de 21 de setembro de 1989; MMDCLIX - Lei nº 7.743/1989, de 21 de setembro de 1989; MMDCLX - Lei nº 7.744/1989, de 21 de setembro de 1989; MMDCLXI - Lei nº 7.745/1989, de 21 de setembro de 1989; MMDCLXII - Lei nº 7.746/1989, de 21 de setembro de 1989; MMDCLXIII - Lei nº 7.747/1989, de 21 de setembro de 1989; MMDCLXIV - Lei nº 7.748/1989, de 21 de setembro de 1989; MMDCLXV - Lei nº 7.749/1989, de 21 de setembro de 1989; MMDCLXVI - Lei nº 7.750/1989, de 21 de setembro de 1989; MMDCLXVII - Lei nº 7.751/1989, de 21 de setembro de 1989; MMDCLXVIII - Lei nº 7.752/1989, de 21 de setembro de 1989; MMDCLXIX - Lei nº 7.753/1989, de 21 de setembro de 1989; MMDCLXX - Lei nº 7.754/1989, de 21 de setembro de 1989; MMDCLXXI - Lei nº 7.762/1989, de 16 de outubro de 1989; MMDCLXXII - Lei nº 7.763/1989, de 16 de outubro de 1989; MMDCLXXIII - Lei nº 7.764/1989, de 16 de outubro de 1989; MMDCLXXIV - Lei nº 7.765/1989, de 16 de outubro de 1989; MMDCLXXV - Lei nº 7.766/1989, de 16 de outubro de 1989; MMDCLXXVI - Lei nº 7.767/1989, de 16 de outubro de 1989; MMDCLXXVII - Lei nº 7.768/1989, de 16 de outubro de 1989; MMDCLXXVIII - Lei nº 7.769/1989, de 16 de outubro de 1989; MMDCLXXIX - Lei nº 7.770/1989, de 16 de outubro de 1989; MMDCLXXX - Lei nº 7.771/1989, de 16 de outubro de 1989; MMDCLXXXI - Lei nº 7.772/1989, de 16 de outubro de 1989; MMDCLXXXII - Lei nº 7.773/1989, de 16 de outubro de 1989; MMDCLXXXIII - Lei nº 7.774/1989, de 16 de outubro de 1989; MMDCLXXXIV - Lei nº 7.775/1989, de 16 de outubro de 1989; MMDCLXXXV - Lei nº 7.776/1989, de 16 de outubro de 1989; MMDCLXXXVI - Lei nº 7.777/1989, de 16 de outubro de 1989; MMDCLXXXVII - Lei nº 7.778/1989, de 16 de outubro de 1989; MMDCLXXXVIII - Lei nº 7.779/1989, de 16 de outubro de 1989; MMDCLXXXIX - Lei nº 7.780/1989, de 16 de outubro de 1989; MMDCXC - Lei nº 7.781/1989, de 16 de outubro de 1989; MMDCXCI - Lei nº 7.782/1989, de 6 de novembro de 1989; MMDCXCII - Lei nº 7.783/1989, de 6 de novembro de 1989; MMDCXCIII - Lei nº 7.784/1989, de 6 de novembro de 1989; MMDCXCIV - Lei nº 7.785/1989, de 6 de novembro de 1989; MMDCXCV - Lei nº 7.786/1989, de 6 de novembro de 1989; MMDCXCVI - Lei nº 7.787/1989, de 6 de novembro de 1989; MMDCXCVII - Lei nº 7.788/1989, de 6 de novembro de 1989; MMDCXCVIII - Lei nº 7.789/1989, de 6 de novembro de 1989; MMDCXCIX - Lei nº 7.790/1989, de 6 de novembro de 1989; MMDCC - Lei nº 7.791/1989, de 6 de novembro de 1989; MMDCCI - Lei nº 7.792/1989, de 6 de novembro de 1989; MMDCCII - Lei nº 7.793/1989, de 6 de novembro de 1989; MMDCCIII - Lei nº 7.794/1989, de 6 de novembro de 1989; MMDCCIV - Lei nº 7.795/1989, de 6 de novembro de 1989; MMDCCV - Lei nº 7.796/1989, de 6 de novembro de 1989; MMDCCVI - Lei nº 7.797/1989, de 6 de novembro de 1989; MMDCCVII - Lei nº 7.798/1989, de 6 de novembro de 1989; MMDCCVIII - Lei nº 7.799/1989, de 6 de novembro de 1989; MMDCCIX - Lei nº 7.804/1989, de 23 de novembro de 1989; MMDCCX - Lei nº 7.805/1989, de 23 de novembro de 1989; MMDCCXI - Lei nº 7.806/1989, de 23 de novembro de 1989; MMDCCXII - Lei nº 7.807/1989, de 23 de novembro de 1989; MMDCCXIII - Lei nº 7.808/1989, de 23 de novembro de 1989; MMDCCXIV - Lei nº 7.809/1989, de 23 de novembro de 1989; MMDCCXV - Lei nº 7.820/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXVI - Lei nº 7.823/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXVII - Lei nº 7.824/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXVIII - Lei nº 7.825/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXIX - Lei nº 7.826/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXX - Lei nº 7.827/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXXI - Lei nº 7.828/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXXII - Lei nº 7.829/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXXIII - Lei nº 7.830/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXXIV - Lei nº 7.831/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXXV - Lei nº 7.832/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXXVI - Lei nº 7.833/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXXVII - Lei nº 7.834/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXXVIII - Lei nº 7.835/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXXIX - Lei nº 7.836/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXXX - Lei nº 7.837/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXXXI - Lei nº 7.838/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXXXII - Lei nº 7.839/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXXXIII - Lei nº 7.840/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXXXIV - Lei nº 7.841/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXXXV - Lei nº 7.842/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXXXVI - Lei nº 7.843/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXXXVII - Lei nº 7.844/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXXXVIII - Lei nº 7.845/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXXXIX - Lei nº 7.846/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXL - Lei nº 7.847/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXLI - Lei nº 7.848/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXLII - Lei nº 7.849/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXLIII - Lei nº 7.850/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXLIV - Lei nº 7.851/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXLV - Lei nº 7.852/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXLVI - Lei nº 7.853/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXLVII - Lei nº 7.854/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXLVIII - Lei nº 7.855/1989, de 12 de dezembro de 1989; MMDCCXLIX - Lei nº 7.857/1989, de 20 de dezembro de 1989; MMDCCL - Lei nº 7.858/1989, de 20 de dezembro de 1989; MMDCCLI - Lei nº 7.859/1989, de 20 de dezembro de 1989; MMDCCLII - Lei nº 7.861/1989, de 20 de dezembro de 1989; MMDCCLIII - Lei nº 7.867/1989, de 20 de dezembro de 1989; MMDCCLIV - Lei nº 7.868/1989, de 20 de dezembro de 1989; MMDCCLV - Lei nº 7.869/1989, de 20 de dezembro de 1989; MMDCCLVI - Lei nº 7.870/1989, de 20 de dezembro de 1989; MMDCCLVII - Lei nº 7.871/1989, de 20 de dezembro de 1989; MMDCCLVIII - Lei nº 7.872/1989, de 20 de dezembro de 1989; MMDCCLIX - Lei nº 7.873/1989, de 20 de dezembro de 1989; MMDCCLX - Lei nº 7.874/1989, de 20 de dezembro de 1989; MMDCCLXI - Lei nº 7.875/1989, de 20 de dezembro de 1989; MMDCCLXII - Lei nº 7.876/1989, de 20 de dezembro de 1989; MMDCCLXIII - Lei nº 7.877/1989, de 20 de dezembro de 1989; MMDCCLXIV - Lei nº 7.878/1989, de 20 de dezembro de 1989; MMDCCLXV - Lei nº 7.879/1989, de 20 de dezembro de 1989; MMDCCLXVI - Lei nº 7.880/1989, de 20 de dezembro de 1989; MMDCCLXVII - Lei nº 7.885/1990, de 5 de janeiro de 1990; MMDCCLXVIII - Lei nº 7.886/1990, de 5 de janeiro de 1990; MMDCCLXIX - Lei nº 7.887/1990, de 5 de janeiro de 1990; MMDCCLXX - Lei nº 7.888/1990, de 5 de janeiro de 1990; MMDCCLXXI - Lei nº 7.889/1990, de 5 de janeiro de 1990; MMDCCLXXII - Lei nº 7.890/1990, de 5 de janeiro de 1990; MMDCCLXXIII - Lei nº 7.891/1990, de 5 de janeiro de 1990; MMDCCLXXIV - Lei nº 7.892/1990, de 5 de janeiro de 1990; MMDCCLXXV - Lei nº 7.893/1990, de 5 de janeiro de 1990; MMDCCLXXVI - Lei nº 7.898/1990, de 26 de março de 1990; MMDCCLXXVII - Lei nº 7.899/1990, de 26 de março de 1990; MMDCCLXXVIII - Lei nº 7.900/1990, de 26 de março de 1990; MMDCCLXXIX - Lei nº 7.901/1990, de 26 de março de 1990; MMDCCLXXX - Lei nº 7.902/1990, de 26 de março de 1990; MMDCCLXXXI - Lei nº 7.903/1990, de 26 de março de 1990; MMDCCLXXXII - Lei nº 7.904/1990, de 26 de março de 1990; MMDCCLXXXIII - Lei nº 7.905/1990, de 26 de março de 1990; MMDCCLXXXIV - Lei nº 7.906/1990, de 26 de março de 1990; MMDCCLXXXV - Lei nº 7.908/1990, de 3 de maio de 1990; MMDCCLXXXVI - Lei nº 7.909/1990, de 3 de maio de 1990; MMDCCLXXXVII - Lei nº 7.910/1990, de 3 de maio de 1990; MMDCCLXXXVIII - Lei nº 7.911/1990, de 3 de maio de 1990; MMDCCLXXXIX - Lei nº 7.912/1990, de 3 de maio de 1990; MMDCCXC - Lei nº 7.913/1990, de 3 de maio de 1990; MMDCCXCI - Lei nº 7.914/1990, de 3 de maio de 1990; MMDCCXCII - Lei nº 7.915/1990, de 3 de maio de 1990; MMDCCXCIII - Lei nº 7.916/1990, de 3 de maio de 1990; MMDCCXCIV - Lei nº 7.917/1990, de 3 de maio de 1990; MMDCCXCV - Lei nº 7.918/1990, de 3 de maio de 1990; MMDCCXCVI - Lei nº 7.919/1990, de 3 de maio de 1990; MMDCCXCVII - Lei nº 7.920/1990, de 3 de maio de 1990; MMDCCXCVIII - Lei nº 7.921/1990, de 3 de maio de 1990; MMDCCXCIX - Lei nº 7.926/1990, de 9 de maio de 1990; MMDCCC - Lei nº 7.927/1990, de 9 de maio de 1990; MMDCCCI - Lei nº 7.928/1990, de 9 de maio de 1990; MMDCCCII - Lei nº 7.929/1990, de 9 de maio de 1990; MMDCCCIII - Lei nº 7.930/1990, de 9 de maio de 1990; MMDCCCIV - Lei nº 7.931/1990, de 9 de maio de 1990; MMDCCCV - Lei nº 7.932/1990, de 9 de maio de 1990; MMDCCCVI - Lei nº 7.933/1990, de 9 de maio de 1990; MMDCCCVII - Lei nº 7.934/1990, de 9 de maio de 1990; MMDCCCVIII - Lei nº 7.935/1990, de 9 de maio de 1990; MMDCCCIX - Lei nº 7.936/1990, de 9 de maio de 1990; MMDCCCX - Lei nº 7.937/1990, de 9 de maio de 1990; MMDCCCXI - Lei nº 7.938/1990, de 9 de maio de 1990; MMDCCCXII - Lei nº 7.939/1990, de 9 de maio de 1990; MMDCCCXIII - Lei nº 7.940/1990, de 9 de maio de 1990; MMDCCCXIV - Lei nº 7.941/1990, de 9 de maio de 1990; MMDCCCXV - Lei nº 7.942/1990, de 9 de maio de 1990; MMDCCCXVI - Lei nº 7.943/1990, de 9 de maio de 1990; MMDCCCXVII - Lei nº 7.944/1990, de 9 de maio de 1990; MMDCCCXVIII - Lei nº 7.945/1990, de 9 de maio de 1990; MMDCCCXIX - Lei nº 7.946/1990, de 9 de maio de 1990; MMDCCCXX - Lei nº 7.947/1990, de 9 de maio de 1990; MMDCCCXXI - Lei nº 7.948/1990, de 9 de maio de 1990; MMDCCCXXII - Lei nº 7.949/1990, de 9 de maio de 1990; MMDCCCXXIII - Lei nº 7.950/1990, de 9 de maio de 1990; MMDCCCXXIV - Lei nº 7.951/1990, de 9 de maio de 1990; MMDCCCXXV - Lei nº 7.952/1990, de 9 de maio de 1990; MMDCCCXXVI - Lei nº 7.953/1990, de 9 de maio de 1990; MMDCCCXXVII - Lei nº 7.954/1990, de 9 de maio de 1990; MMDCCCXXVIII - Lei nº 7.961/1990, de 11 de junho de 1990; MMDCCCXXIX - Lei nº 7.962/1990, de 11 de junho de 1990; MMDCCCXXX - Lei nº 7.963/1990, de 11 de junho de 1990; MMDCCCXXXI - Lei nº 7.964/1990, de 11 de junho de 1990; MMDCCCXXXII - Lei nº 7.965/1990, de 11 de junho de 1990; MMDCCCXXXIII - Lei nº 7.967/1990, de 21 de junho de 1990; MMDCCCXXXIV - Lei nº 7.969/1990, de 22 de junho de 1990; MMDCCCXXXV - Lei nº 7.970/1990, de 22 de junho de 1990; MMDCCCXXXVI - Lei nº 7.971/1990, de 22 de junho de 1990; MMDCCCXXXVII - Lei nº 7.990/1990, de 17 de julho de 1990; MMDCCCXXXVIII - Lei nº 7.991/1990, de 17 de julho de 1990; MMDCCCXXXIX - Lei nº 7.992/1990, de 17 de julho de 1990; MMDCCCXL - Lei nº 7.993/1990, de 17 de julho de 1990; MMDCCCXLI - Lei nº 7.994/1990, de 17 de julho de 1990; MMDCCCXLII - Lei nº 7.995/1990, de 17 de julho de 1990; MMDCCCXLIII - Lei nº 7.996/1990, de 17 de julho de 1990; MMDCCCXLIV - Lei nº 7.997/1990, de 17 de julho de 1990; MMDCCCXLV - Lei nº 7.998/1990, de 17 de julho de 1990; MMDCCCXLVI - Lei nº 7.999/1990, de 17 de julho de 1990; MMDCCCXLVII - Lei nº 8.000/1990, de 17 de julho de 1990; MMDCCCXLVIII - Lei nº 8.001/1990, de 17 de julho de 1990; MMDCCCXLIX - Lei nº 8.002/1990, de 17 de julho de 1990; MMDCCCL - Lei nº 8.003/1990, de 17 de julho de 1990; MMDCCCLI - Lei nº 8.004/1990, de 17 de julho de 1990; MMDCCCLII - Lei nº 8.005/1990, de 17 de julho de 1990; MMDCCCLIII - Lei nº 8.006/1990, de 17 de julho de 1990; MMDCCCLIV - Lei nº 8.007/1990, de 17 de julho de 1990; MMDCCCLV - Lei nº 8.008/1990, de 17 de julho de 1990; MMDCCCLVI - Lei nº 8.009/1990, de 17 de julho de 1990; MMDCCCLVII - Lei nº 8.010/1990, de 17 de julho de 1990; MMDCCCLVIII - Lei nº 8.011/1990, de 17 de julho de 1990; MMDCCCLIX - Lei nº 8.012/1990, de 17 de julho de 1990; MMDCCCLX - Lei nº 8.013/1990, de 17 de julho de 1990; MMDCCCLXI - Lei nº 8.014/1990, de 17 de julho de 1990; MMDCCCLXII - Lei nº 8.015/1990, de 17 de julho de 1990; MMDCCCLXIII - Lei nº 8.016/1990, de 17 de julho de 1990; MMDCCCLXIV - Lei nº 8.017/1990, de 17 de julho de 1990; MMDCCCLXV - Lei nº 8.018/1990, de 17 de julho de 1990; MMDCCCLXVI - Lei nº 8.019/1990, de 17 de julho de 1990; MMDCCCLXVII - Lei nº 8.058/1990, de 13 de setembro de 1990; MMDCCCLXVIII - Lei nº 8.059/1990, de 13 de setembro de 1990; MMDCCCLXIX - Lei nº 8.060/1990, de 13 de setembro de 1990; MMDCCCLXX - Lei nº 8.061/1990, de 13 de setembro de 1990; MMDCCCLXXI - Lei nº 8.062/1990, de 13 de setembro de 1990; MMDCCCLXXII - Lei nº 8.063/1990, de 13 de setembro de 1990; MMDCCCLXXIII - Lei nº 8.064/1990, de 13 de setembro de 1990; MMDCCCLXXIV - Lei nº 8.078/1990, de 27 de setembro de 1990; MMDCCCLXXV - Lei nº 8.079/1990, de 27 de setembro de 1990; MMDCCCLXXVI - Lei nº 8.080/1990, de 27 de setembro de 1990; MMDCCCLXXVII - Lei nº 8.081/1990, de 27 de setembro de 1990; MMDCCCLXXVIII - Lei nº 8.082/1990, de 27 de setembro de 1990; MMDCCCLXXIX - Lei nº 8.083/1990, de 27 de setembro de 1990; MMDCCCLXXX - Lei nº 8.084/1990, de 27 de setembro de 1990; MMDCCCLXXXI - Lei nº 8.085/1990, de 27 de setembro de 1990; MMDCCCLXXXII - Lei nº 8.086/1990, de 27 de setembro de 1990; MMDCCCLXXXIII - Lei nº 8.087/1990, de 27 de setembro de 1990; MMDCCCLXXXIV - Lei nº 8.088/1990, de 27 de setembro de 1990; MMDCCCLXXXV - Lei nº 8.089/1990, de 27 de setembro de 1990; MMDCCCLXXXVI - Lei nº 8.090/1990, de 27 de setembro de 1990; MMDCCCLXXXVII - Lei nº 8.091/1990, de 27 de setembro de 1990; MMDCCCLXXXVIII - Lei nº 8.100/1990, de 15 de outubro de 1990; MMDCCCLXXXIX - Lei nº 8.101/1990, de 15 de outubro de 1990; MMDCCCXC - Lei nº 8.102/1990, de 15 de outubro de 1990; MMDCCCXCI - Lei nº 8.103/1990, de 15 de outubro de 1990; MMDCCCXCII - Lei nº 8.104/1990, de 15 de outubro de 1990; MMDCCCXCIII - Lei nº 8.105/1990, de 15 de outubro de 1990; MMDCCCXCIV - Lei nº 8.106/1990, de 15 de outubro de 1990; MMDCCCXCV - Lei nº 8.107/1990, de 15 de outubro de 1990; MMDCCCXCVI - Lei nº 8.108/1990, de 15 de outubro de 1990; MMDCCCXCVII - Lei nº 8.110/1990, de 30 de outubro de 1990; MMDCCCXCVIII - Lei nº 8.111/1990, de 30 de outubro de 1990; MMDCCCXCIX - Lei nº 8.112/1990, de 30 de outubro de 1990; MMCM - Lei nº 8.113/1990, de 30 de outubro de 1990; MMCMI - Lei nº 8.114/1990, de 30 de outubro de 1990; MMCMII - Lei nº 8.115/1990, de 30 de outubro de 1990; MMCMIII - Lei nº 8.116/1990, de 30 de outubro de 1990; MMCMIV - Lei nº 8.117/1990, de 30 de outubro de 1990; MMCMV - Lei nº 8.118/1990, de 30 de outubro de 1990; MMCMVI - Lei nº 8.119/1990, de 30 de outubro de 1990; MMCMVII - Lei nº 8.120/1990, de 30 de outubro de 1990; MMCMVIII - Lei nº 8.121/1990, de 30 de outubro de 1990; MMCMIX - Lei nº 8.122/1990, de 30 de outubro de 1990; MMCMX - Lei nº 8.123/1990, de 30 de outubro de 1990; MMCMXI - Lei nº 8.124/1990, de 30 de outubro de 1990; MMCMXII - Lei nº 8.130/1990, de 19 de novembro de 1990; MMCMXIII - Lei nº 8.131/1990, de 19 de novembro de 1990; MMCMXIV - Lei nº 8.132/1990, de 19 de novembro de 1990; MMCMXV - Lei nº 8.133/1990, de 19 de novembro de 1990; MMCMXVI - Lei nº 8.134/1990, de 19 de novembro de 1990; MMCMXVII - Lei nº 8.135/1990, de 19 de novembro de 1990; MMCMXVIII - Lei nº 8.136/1990, de 19 de novembro de 1990; MMCMXIX - Lei nº 8.144/1990, de 19 de novembro de 1990; MMCMXX - Lei nº 8.145/1990, de 19 de novembro de 1990; MMCMXXI - Lei nº 8.146/1990, de 19 de novembro de 1990; MMCMXXII - Lei nº 8.147/1990, de 19 de novembro de 1990; MMCMXXIII - Lei nº 8.176/1990, de 12 de dezembro de 1990; MMCMXXIV - Lei nº 8.177/1990, de 12 de dezembro de 1990; MMCMXXV - Lei nº 8.178/1990, de 12 de dezembro de 1990; MMCMXXVI - Lei nº 8.179/1990, de 12 de dezembro de 1990; MMCMXXVII - Lei nº 8.180/1990, de 12 de dezembro de 1990; MMCMXXVIII - Lei nº 8.181/1990, de 12 de dezembro de 1990; MMCMXXIX - Lei nº 8.182/1990, de 12 de dezembro de 1990; MMCMXXX - Lei nº 8.183/1990, de 12 de dezembro de 1990; MMCMXXXI - Lei nº 8.184/1990, de 12 de dezembro de 1990; MMCMXXXII - Lei nº 8.185/1990, de 12 de dezembro de 1990; MMCMXXXIII - Lei nº 8.216/1991, de 3 de janeiro de 1991; MMCMXXXIV - Lei nº 8.221/1991, de 3 de janeiro de 1991; MMCMXXXV - Lei nº 8.222/1991, de 3 de janeiro de 1991; MMCMXXXVI - Lei nº 8.223/1991, de 3 de janeiro de 1991; MMCMXXXVII - Lei nº 8.224/1991, de 3 de janeiro de 1991; MMCMXXXVIII - Lei nº 8.225/1991, de 3 de janeiro de 1991; MMCMXXXIX - Lei nº 8.226/1991, de 3 de janeiro de 1991; MMCMXL - Lei nº 8.227/1991, de 3 de janeiro de 1991; MMCMXLI - Lei nº 8.228/1991, de 3 de janeiro de 1991; MMCMXLII - Lei nº 8.232/1991, de 2 de abril de 1991; MMCMXLIII - Lei nº 8.233/1991, de 2 de abril de 1991; MMCMXLIV - Lei nº 8.234/1991, de 2 de abril de 1991; MMCMXLV - Lei nº 8.235/1991, de 2 de abril de 1991; MMCMXLVI - Lei nº 8.236/1991, de 2 de abril de 1991; MMCMXLVII - Lei nº 8.237/1991, de 10 de abril de 1991; MMCMXLVIII - Lei nº 8.238/1991, de 10 de abril de 1991; MMCMXLIX - Lei nº 8.239/1991, de 11 de abril de 1991; MMCML - Lei nº 8.241/1991, de 12 de abril de 1991; MMCMLI - Lei nº 8.242/1991, de 12 de abril de 1991; MMCMLII - Lei nº 8.251/1991, de 25 de abril de 1991; MMCMLIII - Lei nº 8.252/1991, de 25 de abril de 1991; MMCMLIV - Lei nº 8.253/1991, de 25 de abril de 1991; MMCMLV - Lei nº 8.254/1991, de 16 de maio de 1991; MMCMLVI - Lei nº 8.255/1991, de 16 de maio de 1991; MMCMLVII - Lei nº 8.256/1991, de 27 de maio de 1991; MMCMLVIII - Lei nº 8.257/1991, de 27 de maio de 1991; MMCMLIX - Lei nº 8.258/1991, de 27 de maio de 1991; MMCMLX - Lei nº 8.259/1991, de 27 de maio de 1991; MMCMLXI - Lei nº 8.260/1991, de 27 de maio de 1991; MMCMLXII - Lei nº 8.261/1991, de 27 de maio de 1991; MMCMLXIII - Lei nº 8.262/1991, de 27 de maio de 1991; MMCMLXIV - Lei nº 8.263/1991, de 27 de maio de 1991; MMCMLXV - Lei nº 8.264/1991, de 27 de maio de 1991; MMCMLXVI - Lei nº 8.265/1991, de 27 de maio de 1991; MMCMLXVII - Lei nº 8.266/1991, de 27 de maio de 1991; MMCMLXVIII - Lei nº 8.267/1991, de 27 de maio de 1991; MMCMLXIX - Lei nº 8.268/1991, de 27 de maio de 1991; MMCMLXX - Lei nº 8.272/1991, de 17 de junho de 1991; MMCMLXXI - Lei nº 8.273/1991, de 17 de junho de 1991; MMCMLXXII - Lei nº 8.274/1991, de 17 de junho de 1991; MMCMLXXIII - Lei nº 8.275/1991, de 17 de junho de 1991; MMCMLXXIV - Lei nº 8.276/1991, de 17 de junho de 1991; MMCMLXXV - Lei nº 8.277/1991, de 17 de junho de 1991; MMCMLXXVI - Lei nº 8.278/1991, de 17 de junho de 1991; MMCMLXXVII - Lei nº 8.279/1991, de 17 de junho de 1991; MMCMLXXVIII - Lei nº 8.280/1991, de 17 de junho de 1991; MMCMLXXIX - Lei nº 8.281/1991, de 17 de junho de 1991; MMCMLXXX - Lei nº 8.282/1991, de 17 de junho de 1991; MMCMLXXXI - Lei nº 8.283/1991, de 17 de junho de 1991; MMCMLXXXII - Lei nº 8.284/1991, de 17 de junho de 1991; MMCMLXXXIII - Lei nº 8.297/1991, de 8 de julho de 1991; MMCMLXXXIV - Lei nº 8.298/1991, de 8 de julho de 1991; MMCMLXXXV - Lei nº 8.299/1991, de 8 de julho de 1991; MMCMLXXXVI - Lei nº 8.300/1991, de 8 de julho de 1991; MMCMLXXXVII - Lei nº 8.301/1991, de 8 de julho de 1991; MMCMLXXXVIII - Lei nº 8.302/1991, de 8 de julho de 1991; MMCMLXXXIX - Lei nº 8.321/1991, de 5 de setembro de 1991; MMCMXC - Lei nº 8.322/1991, de 5 de setembro de 1991; MMCMXCI - Lei nº 8.323/1991, de 5 de setembro de 1991; MMCMXCII - Lei nº 8.324/1991, de 5 de setembro de 1991; MMCMXCIII - Lei nº 8.325/1991, de 5 de setembro de 1991; MMCMXCIV - Lei nº 8.326/1991, de 5 de setembro de 1991; MMCMXCV - Lei nº 8.327/1991, de 5 de setembro de 1991; MMCMXCVI - Lei nº 8.328/1991, de 5 de setembro de 1991; MMCMXCVII - Lei nº 8.329/1991, de 5 de setembro de 1991; MMCMXCVIII - Lei nº 8.330/1991, de 5 de setembro de 1991; MMCMXCIX - Lei nº 8.331/1991, de 5 de setembro de 1991; MMM - Lei nº 8.335/1991, de 19 de setembro de 1991; MMMI - Lei nº 8.336/1991, de 19 de setembro de 1991; MMMII - Lei nº 8.337/1991, de 19 de setembro de 1991; MMMIII - Lei nº 8.338/1991, de 19 de setembro de 1991; MMMIV - Lei nº 8.339/1991, de 19 de setembro de 1991; MMMV - Lei nº 8.340/1991, de 19 de setembro de 1991; MMMVI - Lei nº 8.341/1991, de 19 de setembro de 1991; MMMVII - Lei nº 8.342/1991, de 19 de setembro de 1991; MMMVIII - Lei nº 8.343/1991, de 19 de setembro de 1991; MMMIX - Lei nº 8.344/1991, de 19 de setembro de 1991; MMMX - Lei nº 8.345/1991, de 19 de setembro de 1991; MMMXI - Lei nº 8.346/1991, de 19 de setembro de 1991; MMMXII - Lei nº 8.347/1991, de 19 de setembro de 1991; MMMXIII - Lei nº 8.364/1991, de 11 de outubro de 1991; MMMXIV - Lei nº 8.365/1991, de 11 de outubro de 1991; MMMXV - Lei nº 8.366/1991, de 11 de outubro de 1991; MMMXVI - Lei nº 8.367/1991, de 11 de outubro de 1991; MMMXVII - Lei nº 8.368/1991, de 11 de outubro de 1991; MMMXVIII - Lei nº 8.369/1991, de 11 de outubro de 1991; MMMXIX - Lei nº 8.370/1991, de 11 de outubro de 1991; MMMXX - Lei nº 8.371/1991, de 11 de outubro de 1991; MMMXXI - Lei nº 8.372/1991, de 11 de outubro de 1991; MMMXXII - Lei nº 8.373/1991, de 11 de outubro de 1991; MMMXXIII - Lei nº 8.374/1991, de 11 de outubro de 1991; MMMXXIV - Lei nº 8.380/1991, de 5 de novembro de 1991; MMMXXV - Lei nº 8.381/1991, de 5 de novembro de 1991; MMMXXVI - Lei nº 8.382/1991, de 5 de novembro de 1991; MMMXXVII - Lei nº 8.383/1991, de 5 de novembro de 1991; MMMXXVIII - Lei nº 8.384/1991, de 5 de novembro de 1991; MMMXXIX - Lei nº 8.385/1991, de 5 de novembro de 1991; MMMXXX - Lei nº 8.392/1991, de 12 de novembro de 1991; MMMXXXI - Lei nº 8.393/1991, de 12 de novembro de 1991; MMMXXXII - Lei nº 8.394/1991, de 12 de novembro de 1991; MMMXXXIII - Lei nº 8.395/1991, de 12 de novembro de 1991; MMMXXXIV - Lei nº 8.396/1991, de 12 de novembro de 1991; MMMXXXV - Lei nº 8.397/1991, de 12 de novembro de 1991; MMMXXXVI - Lei nº 8.398/1991, de 12 de novembro de 1991; MMMXXXVII - Lei nº 8.399/1991, de 12 de novembro de 1991; MMMXXXVIII - Lei nº 8.400/1991, de 12 de novembro de 1991; MMMXXXIX - Lei nº 8.401/1991, de 12 de novembro de 1991; MMMXL - Lei nº 8.402/1991, de 12 de novembro de 1991; MMMXLI - Lei nº 8.403/1991, de 12 de novembro de 1991; MMMXLII - Lei nº 8.404/1991, de 12 de novembro de 1991; MMMXLIII - Lei nº 8.423/1991, de 4 de dezembro de 1991; MMMXLIV - Lei nº 8.424/1991, de 4 de dezembro de 1991; MMMXLV - Lei nº 8.425/1991, de 4 de dezembro de 1991; MMMXLVI - Lei nº 8.426/1991, de 4 de dezembro de 1991; MMMXLVII - Lei nº 8.427/1991, de 4 de dezembro de 1991; MMMXLVIII - Lei nº 8.428/1991, de 4 de dezembro de 1991; MMMXLIX - Lei nº 8.429/1991, de 4 de dezembro de 1991; MMML - Lei nº 8.430/1991, de 4 de dezembro de 1991; MMMLI - Lei nº 8.431/1991, de 4 de dezembro de 1991; MMMLII - Lei nº 8.432/1991, de 4 de dezembro de 1991; MMMLIII - Lei nº 8.433/1991, de 4 de dezembro de 1991; MMMLIV - Lei nº 8.434/1991, de 4 de dezembro de 1991; MMMLV - Lei nº 8.435/1991, de 4 de dezembro de 1991; MMMLVI - Lei nº 8.436/1991, de 4 de dezembro de 1991; MMMLVII - Lei nº 8.437/1991, de 4 de dezembro de 1991; MMMLVIII - Lei nº 8.438/1991, de 4 de dezembro de 1991; MMMLIX - Lei nº 8.439/1991, de 4 de dezembro de 1991; MMMLX - Lei nº 8.440/1991, de 4 de dezembro de 1991; MMMLXI - Lei nº 8.441/1991, de 4 de dezembro de 1991; MMMLXII - Lei nº 8.442/1991, de 4 de dezembro de 1991; MMMLXIII - Lei nº 8.443/1991, de 4 de dezembro de 1991; MMMLXIV - Lei nº 8.444/1991, de 4 de dezembro de 1991; MMMLXV - Lei nº 8.445/1991, de 4 de dezembro de 1991; MMMLXVI - Lei nº 8.446/1991, de 4 de dezembro de 1991; MMMLXVII - Lei nº 8.447/1991, de 4 de dezembro de 1991; MMMLXVIII - Lei nº 8.458/1991, de 12 de dezembro de 1991; MMMLXIX - Lei nº 8.459/1991, de 12 de dezembro de 1991; MMMLXX - Lei nº 8.460/1991, de 12 de dezembro de 1991; MMMLXXI - Lei nº 8.461/1991, de 12 de dezembro de 1991; MMMLXXII - Lei nº 8.462/1991, de 12 de dezembro de 1991; MMMLXXIII - Lei nº 8.463/1991, de 12 de dezembro de 1991; MMMLXXIV - Lei nº 8.464/1991, de 12 de dezembro de 1991; MMMLXXV - Lei nº 8.465/1991, de 12 de dezembro de 1991; MMMLXXVI - Lei nº 8.466/1991, de 12 de dezembro de 1991; MMMLXXVII - Lei nº 8.467/1991, de 12 de dezembro de 1991; MMMLXXVIII - Lei nº 8.468/1991, de 12 de dezembro de 1991; MMMLXXIX - Lei nº 8.469/1991, de 12 de dezembro de 1991; MMMLXXX - Lei nº 8.470/1991, de 12 de dezembro de 1991; MMMLXXXI - Lei nº 8.471/1991, de 12 de dezembro de 1991; MMMLXXXII - Lei nº 8.484/1991, de 16 de dezembro de 1991; MMMLXXXIII - Lei nº 8.485/1991, de 16 de dezembro de 1991; MMMLXXXIV - Lei nº 8.486/1991, de 16 de dezembro de 1991; MMMLXXXV - Lei nº 8.487/1991, de 16 de dezembro de 1991; MMMLXXXVI - Lei nº 8.493/1991, de 18 de dezembro de 1991; MMMLXXXVII - Lei nº 8.494/1991, de 18 de dezembro de 1991; MMMLXXXVIII - Lei nº 8.495/1991, de 18 de dezembro de 1991; MMMLXXXIX - Lei nº 8.496/1991, de 18 de dezembro de 1991; MMMXC - Lei nº 8.497/1991, de 18 de dezembro de 1991; MMMXCI - Lei nº 8.498/1991, de 18 de dezembro de 1991; MMMXCII - Lei nº 8.499/1991, de 18 de dezembro de 1991; MMMXCIII - Lei nº 8.576/1992, de 5 de maio de 1992; MMMXCIV - Lei nº 8.577/1992, de 5 de maio de 1992; MMMXCV - Lei nº 8.578/1992, de 5 de maio de 1992; MMMXCVI - Lei nº 8.579/1992, de 5 de maio de 1992; MMMXCVII - Lei nº 8.580/1992, de 5 de maio de 1992; MMMXCVIII - Lei nº 8.581/1992, de 5 de maio de 1992; MMMXCIX - Lei nº 8.582/1992, de 5 de maio de 1992; MMMC - Lei nº 8.583/1992, de 5 de maio de 1992; MMMCI - Lei nº 8.584/1992, de 5 de maio de 1992; MMMCII - Lei nº 8.585/1992, de 5 de maio de 1992; MMMCIII - Lei nº 8.586/1992, de 5 de maio de 1992; MMMCIV - Lei nº 8.587/1992, de 5 de maio de 1992; MMMCV - Lei nº 8.588/1992, de 5 de maio de 1992; MMMCVI - Lei nº 8.592/1992, de 17 de maio de 1992; MMMCVII - Lei nº 8.594/1992, de 17 de maio de 1992; MMMCVIII - Lei nº 8.595/1992, de 17 de maio de 1992; MMMCIX - Lei nº 8.596/1992, de 17 de maio de 1992; MMMCX - Lei nº 8.597/1992, de 17 de maio de 1992; MMMCXI - Lei nº 8.598/1992, de 17 de maio de 1992; MMMCXII - Lei nº 8.599/1992, de 17 de maio de 1992; MMMCXIII - Lei nº 8.600/1992, de 17 de maio de 1992; MMMCXIV - Lei nº 8.601/1992, de 17 de maio de 1992; MMMCXV - Lei nº 8.602/1992, de 17 de maio de 1992; MMMCXVI - Lei nº 8.603/1992, de 17 de maio de 1992; MMMCXVII - Lei nº 8.604/1992, de 17 de maio de 1992; MMMCXVIII - Lei nº 8.605/1992, de 17 de maio de 1992; MMMCXIX - Lei nº 8.606/1992, de 17 de maio de 1992; MMMCXX - Lei nº 8.607/1992, de 17 de maio de 1992; MMMCXXI - Lei nº 8.608/1992, de 17 de maio de 1992; MMMCXXII - Lei nº 8.609/1992, de 17 de maio de 1992; MMMCXXIII - Lei nº 8.610/1992, de 17 de maio de 1992; MMMCXXIV - Lei nº 8.611/1992, de 17 de maio de 1992; MMMCXXV - Lei nº 8.612/1992, de 17 de maio de 1992; MMMCXXVI - Lei nº 8.613/1992, de 17 de maio de 1992; MMMCXXVII - Lei nº 8.614/1992, de 17 de maio de 1992; MMMCXXVIII - Lei nº 8.622/1992, de 29 de maio de 1992; MMMCXXIX - Lei nº 8.623/1992, de 29 de maio de 1992; MMMCXXX - Lei nº 8.624/1992, de 29 de maio de 1992; MMMCXXXI - Lei nº 8.625/1992, de 29 de maio de 1992; MMMCXXXII - Lei nº 8.626/1992, de 29 de maio de 1992; MMMCXXXIII - Lei nº 8.627/1992, de 29 de maio de 1992; MMMCXXXIV - Lei nº 8.651/1992, de 5 de junho de 1992; MMMCXXXV - Lei nº 8.652/1992, de 6 de junho de 1992; MMMCXXXVI - Lei nº 8.653/1992, de 8 de junho de 1992; MMMCXXXVII - Lei nº 8.654/1992, de 8 de junho de 1992; MMMCXXXVIII - Lei nº 8.655/1992, de 8 de junho de 1992; MMMCXXXIX - Lei nº 8.656/1992, de 8 de junho de 1992; MMMCXL - Lei nº 8.657/1992, de 8 de junho de 1992; MMMCXLI - Lei nº 8.658/1992, de 8 de junho de 1992; MMMCXLII - Lei nº 8.659/1992, de 8 de junho de 1992; MMMCXLIII - Lei nº 8.660/1992, de 8 de junho de 1992; MMMCXLIV - Lei nº 8.661/1992, de 8 de junho de 1992; MMMCXLV - Lei nº 8.662/1992, de 8 de junho de 1992; MMMCXLVI - Lei nº 8.663/1992, de 8 de junho de 1992; MMMCXLVII - Lei nº 8.671/1992, de 15 de junho de 1992; MMMCXLVIII - Lei nº 8.672/1992, de 15 de junho de 1992; MMMCXLIX - Lei nº 8.673/1992, de 15 de junho de 1992; MMMCL - Lei nº 8.679/1992, de 26 de junho de 1992; MMMCLI - Lei nº 8.680/1992, de 26 de junho de 1992; MMMCLII - Lei nº 8.681/1992, de 26 de junho de 1992; MMMCLIII - Lei nº 8.682/1992, de 26 de junho de 1992; MMMCLIV - Lei nº 8.683/1992, de 26 de junho de 1992; MMMCLV - Lei nº 8.684/1992, de 26 de junho de 1992; MMMCLVI - Lei nº 8.685/1992, de 26 de junho de 1992; MMMCLVII - Lei nº 8.686/1992, de 26 de junho de 1992; MMMCLVIII - Lei nº 8.687/1992, de 26 de junho de 1992; MMMCLIX - Lei nº 8.691/1992, de 30 de junho de 1992; MMMCLX - Lei nº 8.692/1992, de 30 de junho de 1992; MMMCLXI - Lei nº 8.693/1992, de 30 de junho de 1992; MMMCLXII - Lei nº 8.694/1992, de 30 de junho de 1992; MMMCLXIII - Lei nº 8.695/1992, de 30 de junho de 1992; MMMCLXIV - Lei nº 8.696/1992, de 30 de junho de 1992; MMMCLXV - Lei nº 8.697/1992, de 30 de junho de 1992; MMMCLXVI - Lei nº 8.698/1992, de 30 de junho de 1992; MMMCLXVII - Lei nº 8.699/1992, de 30 de junho de 1992; MMMCLXVIII - Lei nº 8.700/1992, de 30 de junho de 1992; MMMCLXIX - Lei nº 8.701/1992, de 7 de julho de 1992; MMMCLXX - Lei nº 8.702/1992, de 7 de julho de 1992; MMMCLXXI - Lei nº 8.703/1992, de 7 de julho de 1992; MMMCLXXII - Lei nº 8.704/1992, de 7 de julho de 1992; MMMCLXXIII - Lei nº 8.705/1992, de 7 de julho de 1992; MMMCLXXIV - Lei nº 8.706/1992, de 7 de julho de 1992; MMMCLXXV - Lei nº 8.707/1992, de 7 de julho de 1992; MMMCLXXVI - Lei nº 8.708/1992, de 7 de julho de 1992; MMMCLXXVII - Lei nº 8.709/1992, de 7 de julho de 1992; MMMCLXXVIII - Lei nº 8.710/1992, de 7 de julho de 1992; MMMCLXXIX - Lei nº 8.711/1992, de 7 de julho de 1992; MMMCLXXX - Lei nº 8.712/1992, de 7 de julho de 1992; MMMCLXXXI - Lei nº 8.713/1992, de 7 de julho de 1992; MMMCLXXXII - Lei nº 8.714/1992, de 7 de julho de 1992; MMMCLXXXIII - Lei nº 8.715/1992, de 7 de julho de 1992; MMMCLXXXIV - Lei nº 8.716/1992, de 7 de julho de 1992; MMMCLXXXV - Lei nº 8.717/1992, de 7 de julho de 1992; MMMCLXXXVI - Lei nº 8.718/1992, de 7 de julho de 1992; MMMCLXXXVII - Lei nº 8.719/1992, de 7 de julho de 1992; MMMCLXXXVIII - Lei nº 8.720/1992, de 7 de julho de 1992; MMMCLXXXIX - Lei nº 8.721/1992, de 7 de julho de 1992; MMMCXC - Lei nº 8.722/1992, de 7 de julho de 1992; MMMCXCI - Lei nº 8.723/1992, de 7 de julho de 1992; MMMCXCII - Lei nº 8.724/1992, de 7 de julho de 1992; MMMCXCIII - Lei nº 8.726/1992, de 7 de julho de 1992; MMMCXCIV - Lei nº 8.727/1992, de 7 de julho de 1992; MMMCXCV - Lei nº 8.771/1992, de 9 de setembro de 1992; MMMCXCVI - Lei nº 8.772/1992, de 9 de setembro de 1992; MMMCXCVII - Lei nº 8.773/1992, de 9 de setembro de 1992; MMMCXCVIII - Lei nº 8.774/1992, de 9 de setembro de 1992; MMMCXCIX - Lei nº 8.775/1992, de 9 de setembro de 1992; MMMCC - Lei nº 8.776/1992, de 9 de setembro de 1992; MMMCCI - Lei nº 8.779/1992, de 13 de setembro de 1992; MMMCCII - Lei nº 8.780/1992, de 13 de setembro de 1992; MMMCCIII - Lei nº 8.781/1992, de 13 de setembro de 1992; MMMCCIV - Lei nº 8.782/1992, de 13 de setembro de 1992; MMMCCV - Lei nº 8.783/1992, de 13 de setembro de 1992; MMMCCVI - Lei nº 8.784/1992, de 13 de setembro de 1992; MMMCCVII - Lei nº 8.798/1992, de 29 de setembro de 1992; MMMCCVIII - Lei nº 8.799/1992, de 29 de setembro de 1992; MMMCCIX - Lei nº 8.800/1992, de 29 de setembro de 1992; MMMCCX - Lei nº 8.801/1992, de 29 de setembro de 1992; MMMCCXI - Lei nº 8.802/1992, de 29 de setembro de 1992; MMMCCXII - Lei nº 8.803/1992, de 29 de setembro de 1992; MMMCCXIII - Lei nº 8.804/1992, de 29 de setembro de 1992; MMMCCXIV - Lei nº 8.805/1992, de 29 de setembro de 1992; MMMCCXV - Lei nº 8.806/1992, de 29 de setembro de 1992; MMMCCXVI - Lei nº 8.807/1992, de 29 de setembro de 1992; MMMCCXVII - Lei nº 8.808/1992, de 29 de setembro de 1992; MMMCCXVIII - Lei nº 8.809/1992, de 29 de setembro de 1992; MMMCCXIX - Lei nº 8.810/1992, de 29 de setembro de 1992; MMMCCXX - Lei nº 8.811/1992, de 29 de setembro de 1992; MMMCCXXI - Lei nº 8.812/1992, de 29 de setembro de 1992; MMMCCXXII - Lei nº 8.813/1992, de 29 de setembro de 1992; MMMCCXXIII - Lei nº 8.818/1992, de 6 de outubro de 1992; MMMCCXXIV - Lei nº 8.819/1992, de 6 de outubro de 1992; MMMCCXXV - Lei nº 8.883/1992, de 3 de novembro de 1992; MMMCCXXVI - Lei nº 8.834/1992, de 6 de novembro de 1992; MMMCCXXVII - Lei nº 8.835/1992, de 6 de novembro de 1992; MMMCCXXVIII - Lei nº 8.836/1992, de 6 de novembro de 1992; MMMCCXXIX - Lei nº 8.837/1992, de 6 de novembro de 1992; MMMCCXXX - Lei nº 8.838/1992, de 6 de novembro de 1992; MMMCCXXXI - Lei nº 8.839/1992, de 6 de novembro de 1992; MMMCCXXXII - Lei nº 8.840/1992, de 6 de novembro de 1992; MMMCCXXXIII - Lei nº 8.841/1992, de 6 de novembro de 1992; MMMCCXXXIV - Lei nº 8.842/1992, de 6 de novembro de 1992; MMMCCXXXV - Lei nº 8.843/1992, de 6 de novembro de 1992; MMMCCXXXVI - Lei nº 8.844/1992, de 6 de novembro de 1992; MMMCCXXXVII - Lei nº 8.845/1992, de 6 de novembro de 1992; MMMCCXXXVIII - Lei nº 8.846/1992, de 6 de novembro de 1992; MMMCCXXXIX - Lei nº 8.847/1992, de 6 de novembro de 1992; MMMCCXL - Lei nº 8.848/1992, de 6 de novembro de 1992; MMMCCXLI - Lei nº 8.849/1992, de 6 de novembro de 1992; MMMCCXLII - Lei nº 8.850/1992, de 6 de novembro de 1992; MMMCCXLIII - Lei nº 8.851/1992, de 6 de novembro de 1992; MMMCCXLIV - Lei nº 8.852/1992, de 6 de novembro de 1992; MMMCCXLV - Lei nº 8.853/1992, de 6 de novembro de 1992; MMMCCXLVI - Lei nº 8.855/1992, de 12 de novembro de 1992; MMMCCXLVII - Lei nº 8.856/1992, de 12 de novembro de 1992; MMMCCXLVIII - Lei nº 8.857/1992, de 12 de novembro de 1992; MMMCCXLIX - Lei nº 8.858/1992, de 12 de novembro de 1992; MMMCCL - Lei nº 8.859/1992, de 12 de novembro de 1992; MMMCCLI - Lei nº 8.860/1992, de 12 de novembro de 1992; MMMCCLII - Lei nº 8.861/1992, de 12 de novembro de 1992; MMMCCLIII - Lei nº 8.862/1992, de 12 de novembro de 1992; MMMCCLIV - Lei nº 8.863/1992, de 12 de novembro de 1992; MMMCCLV - Lei nº 8.864/1992, de 12 de novembro de 1992; MMMCCLVI - Lei nº 8.865/1992, de 16 de novembro de 1992; MMMCCLVII - Lei nº 8.873/1992, de 3 de dezembro de 1992; MMMCCLVIII - Lei nº 8.874/1992, de 3 de dezembro de 1992; MMMCCLIX - Lei nº 8.875/1992, de 3 de dezembro de 1992; MMMCCLX - Lei nº 8.876/1992, de 3 de dezembro de 1992; MMMCCLXI - Lei nº 8.877/1992, de 3 de dezembro de 1992; MMMCCLXII - Lei nº 8.878/1992, de 3 de dezembro de 1992; MMMCCLXIII - Lei nº 8.879/1992, de 3 de dezembro de 1992; MMMCCLXIV - Lei nº 8.880/1992, de 3 de dezembro de 1992; MMMCCLXV - Lei nº 8.881/1992, de 3 de dezembro de 1992; MMMCCLXVI - Lei nº 8.882/1992, de 3 de dezembro de 1992; MMMCCLXVII - Lei nº 8.884/1992, de 3 de dezembro de 1992; MMMCCLXVIII - Lei nº 8.885/1992, de 3 de dezembro de 1992; MMMCCLXIX - Lei nº 8.886/1992, de 3 de dezembro de 1992; MMMCCLXX - Lei nº 8.887/1992, de 3 de dezembro de 1992; MMMCCLXXI - Lei nº 8.888/1992, de 3 de dezembro de 1992; MMMCCLXXII - Lei nº 8.889/1992, de 3 de dezembro de 1992; MMMCCLXXIII - Lei nº 8.890/1992, de 3 de dezembro de 1992; MMMCCLXXIV - Lei nº 8.891/1992, de 3 de dezembro de 1992; MMMCCLXXV - Lei nº 8.898/1992, de 15 de dezembro de 1992; MMMCCLXXVI - Lei nº 8.899/1992, de 16 de dezembro de 1992; MMMCCLXXVII - Lei nº 8.910/1992, de 22 de dezembro de 1992; MMMCCLXXVIII - Lei nº 8.911/1992, de 22 de dezembro de 1992; MMMCCLXXIX - Lei nº 8.912/1992, de 22 de dezembro de 1992; MMMCCLXXX - Lei nº 8.913/1992, de 22 de dezembro de 1992; MMMCCLXXXI - Lei nº 8.914/1992, de 22 de dezembro de 1992; MMMCCLXXXII - Lei nº 8.915/1992, de 22 de dezembro de 1992; MMMCCLXXXIII - Lei nº 8.916/1992, de 22 de dezembro de 1992; MMMCCLXXXIV - Lei nº 8.917/1992, de 22 de dezembro de 1992; MMMCCLXXXV - Lei nº 8.918/1992, de 22 de dezembro de 1992; MMMCCLXXXVI - Lei nº 8.919/1992, de 22 de dezembro de 1992; MMMCCLXXXVII - Lei nº 8.920/1992, de 22 de dezembro de 1992; MMMCCLXXXVIII - Lei nº 8.921/1992, de 22 de dezembro de 1992; MMMCCLXXXIX - Lei nº 8.922/1992, de 22 de dezembro de 1992; MMMCCXC - Lei nº 8.923/1992, de 22 de dezembro de 1992; MMMCCXCI - Lei nº 8.924/1992, de 22 de dezembro de 1992; MMMCCXCII - Lei nº 8.925/1992, de 22 de dezembro de 1992; MMMCCXCIII - Lei nº 8.953/1993, de 7 de janeiro de 1993; MMMCCXCIV - Lei nº 8.959/1993, de 7 de janeiro de 1993; MMMCCXCV - Lei nº 8.960/1993, de 7 de janeiro de 1993; MMMCCXCVI - Lei nº 8.961/1993, de 7 de janeiro de 1993; MMMCCXCVII - Lei nº 8.962/1993, de 7 de janeiro de 1993; MMMCCXCVIII - Lei nº 8.963/1993, de 7 de janeiro de 1993; MMMCCXCIX - Lei nº 8.964/1993, de 7 de janeiro de 1993; MMMCCC - Lei nº 8.965/1993, de 7 de janeiro de 1993; MMMCCCI - Lei nº 8.966/1993, de 7 de janeiro de 1993; MMMCCCII - Lei nº 8.967/1993, de 7 de janeiro de 1993; MMMCCCIII - Lei nº 8.968/1993, de 7 de janeiro de 1993; MMMCCCIV - Lei nº 8.969/1993, de 7 de janeiro de 1993; MMMCCCV - Lei nº 8.970/1993, de 7 de janeiro de 1993; MMMCCCVI - Lei nº 8.971/1993, de 7 de janeiro de 1993; MMMCCCVII - Lei nº 8.972/1993, de 7 de janeiro de 1993; MMMCCCVIII - Lei nº 8.973/1993, de 7 de janeiro de 1993; MMMCCCIX - Lei nº 8.974/1993, de 7 de janeiro de 1993; MMMCCCX - Lei nº 8.975/1993, de 7 de janeiro de 1993; MMMCCCXI - Lei nº 8.976/1993, de 7 de janeiro de 1993; MMMCCCXII - Lei nº 8.977/1993, de 7 de janeiro de 1993; MMMCCCXIII - Lei nº 8.978/1993, de 7 de janeiro de 1993; MMMCCCXIV - Lei nº 8.979/1993, de 7 de janeiro de 1993; MMMCCCXV - Lei nº 8.980/1993, de 7 de janeiro de 1993; MMMCCCXVI - Lei nº 8.981/1993, de 7 de janeiro de 1993; MMMCCCXVII - Lei nº 8.982/1993, de 7 de janeiro de 1993; MMMCCCXVIII - Lei nº 9.024/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCXIX - Lei nº 9.025/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCXX - Lei nº 9.026/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCXXI - Lei nº 9.027/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCXXII - Lei nº 9.028/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCXXIII - Lei nº 9.029/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCXXIV - Lei nº 9.030/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCXXV - Lei nº 9.031/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCXXVI - Lei nº 9.032/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCXXVII - Lei nº 9.033/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCXXVIII - Lei nº 9.034/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCXXIX - Lei nº 9.035/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCXXX - Lei nº 9.036/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCXXXI - Lei nº 9.037/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCXXXII - Lei nº 9.038/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCXXXIII - Lei nº 9.039/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCXXXIV - Lei nº 9.040/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCXXXV - Lei nº 9.041/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCXXXVI - Lei nº 9.042/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCXXXVII - Lei nº 9.043/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCXXXVIII - Lei nº 9.044/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCXXXIX - Lei nº 9.045/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCXL - Lei nº 9.046/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCXLI - Lei nº 9.047/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCXLII - Lei nº 9.048/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCXLIII - Lei nº 9.049/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCXLIV - Lei nº 9.050/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCXLV - Lei nº 9.051/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCXLVI - Lei nº 9.052/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCXLVII - Lei nº 9.053/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCXLVIII - Lei nº 9.054/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCXLIX - Lei nº 9.055/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCL - Lei nº 9.056/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCLI - Lei nº 9.057/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCLII - Lei nº 9.058/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCLIII - Lei nº 9.059/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCLIV - Lei nº 9.060/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCLV - Lei nº 9.061/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCLVI - Lei nº 9.062/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCLVII - Lei nº 9.063/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCLVIII - Lei nº 9.064/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCLIX - Lei nº 9.065/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCLX - Lei nº 9.066/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCLXI - Lei nº 9.067/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCLXII - Lei nº 9.068/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCLXIII - Lei nº 9.069/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCLXIV - Lei nº 9.070/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCLXV - Lei nº 9.071/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCLXVI - Lei nº 9.072/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCLXVII - Lei nº 9.073/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCLXVIII - Lei nº 9.074/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCLXIX - Lei nº 9.075/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCLXX - Lei nº 9.076/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCLXXI - Lei nº 9.077/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCLXXII - Lei nº 9.078/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCLXXIII - Lei nº 9.079/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCLXXIV - Lei nº 9.080/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCLXXV - Lei nº 9.081/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCLXXVI - Lei nº 9.082/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCLXXVII - Lei nº 9.083/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCLXXVIII - Lei nº 9.084/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCLXXIX - Lei nº 9.085/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCLXXX - Lei nº 9.086/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCLXXXI - Lei nº 9.087/1993, de 17 de maio de 1993; MMMCCCLXXXII - Lei nº 9.097/1993, de 3 de junho de 1993; MMMCCCLXXXIII - Lei nº 9.098/1993, de 3 de junho de 1993; MMMCCCLXXXIV - Lei nº 9.099/1993, de 3 de junho de 1993; MMMCCCLXXXV - Lei nº 9.100/1993, de 3 de junho de 1993; MMMCCCLXXXVI - Lei nº 9.101/1993, de 3 de junho de 1993; MMMCCCLXXXVII - Lei nº 9.102/1993, de 3 de junho de 1993; MMMCCCLXXXVIII - Lei nº 9.103/1993, de 3 de junho de 1993; MMMCCCLXXXIX - Lei nº 9.104/1993, de 3 de junho de 1993; MMMCCCXC - Lei nº 9.105/1993, de 3 de junho de 1993; MMMCCCXCI - Lei nº 9.106/1993, de 3 de junho de 1993; MMMCCCXCII - Lei nº 9.107/1993, de 3 de junho de 1993; MMMCCCXCIII - Lei nº 9.122/1993, de 22 de junho de 1993; MMMCCCXCIV - Lei nº 9.123/1993, de 22 de junho de 1993; MMMCCCXCV - Lei nº 9.124/1993, de 22 de junho de 1993; MMMCCCXCVI - Lei nº 9.125/1993, de 22 de junho de 1993; MMMCCCXCVII - Lei nº 9.126/1993, de 22 de junho de 1993; MMMCCCXCVIII - Lei nº 9.127/1993, de 22 de junho de 1993; MMMCCCXCIX - Lei nº 9.128/1993, de 22 de junho de 1993; MMMCD - Lei nº 9.129/1993, de 22 de junho de 1993; MMMCDI - Lei nº 9.130/1993, de 22 de junho de 1993; MMMCDII - Lei nº 9.137/1993, de 12 de julho de 1993; MMMCDIII - Lei nº 9.138/1993, de 12 de julho de 1993; MMMCDIV - Lei nº 9.139/1993, de 12 de julho de 1993; MMMCDV - Lei nº 9.140/1993, de 12 de julho de 1993; MMMCDVI - Lei nº 9.141/1993, de 12 de julho de 1993; MMMCDVII - Lei nº 9.142/1993, de 12 de julho de 1993; MMMCDVIII - Lei nº 9.143/1993, de 12 de julho de 1993; MMMCDIX - Lei nº 9.144/1993, de 12 de julho de 1993; MMMCDX - Lei nº 9.145/1993, de 12 de julho de 1993; MMMCDXI - Lei nº 9.146/1993, de 12 de julho de 1993; MMMCDXII - Lei nº 9.147/1993, de 12 de julho de 1993; MMMCDXIII - Lei nº 9.148/1993, de 12 de julho de 1993; MMMCDXIV - Lei nº 9.149/1993, de 12 de julho de 1993; MMMCDXV - Lei nº 9.150/1993, de 12 de julho de 1993; MMMCDXVI - Lei nº 9.151/1993, de 12 de julho de 1993; MMMCDXVII - Lei nº 9.152/1993, de 12 de julho de 1993; MMMCDXVIII - Lei nº 9.153/1993, de 12 de julho de 1993; MMMCDXIX - Lei nº 9.154/1993, de 12 de julho de 1993; MMMCDXX - Lei nº 9.161/1993, de 14 de julho de 1993; MMMCDXXI - Lei nº 9.176/1993, de 23 de julho de 1993; MMMCDXXII - Lei nº 9.177/1993, de 23 de julho de 1993; MMMCDXXIII - Lei nº 9.178/1993, de 23 de julho de 1993; MMMCDXXIV - Lei nº 9.179/1993, de 23 de julho de 1993; MMMCDXXV - Lei nº 9.180/1993, de 23 de julho de 1993; MMMCDXXVI - Lei nº 9.181/1993, de 23 de julho de 1993; MMMCDXXVII - Lei nº 9.182/1993, de 23 de julho de 1993; MMMCDXXVIII - Lei nº 9.191/1993, de 1ºde setembro de 1993; MMMCDXXIX - Lei nº 9.192/1993, de 1º de setembro de 1993; MMMCDXXX - Lei nº 9.193/1993, de 1º de setembro de 1993; MMMCDXXXI - Lei nº 9.194/1993, de 1º de setembro de 1993; MMMCDXXXII - Lei nº 9.195/1993, de 1º de setembro de 1993; MMMCDXXXIII - Lei nº 9.196/1993, de 1º de setembro de 1993; MMMCDXXXIV - Lei nº 9.197/1993, de 1º de setembro de 1993; MMMCDXXXV - Lei nº 9.198/1993, de 1º de setembro de 1993; MMMCDXXXVI - Lei nº 9.199/1993, de 1º de setembro de 1993; MMMCDXXXVII - Lei nº 9.200/1993, de 1º de setembro de 1993; MMMCDXXXVIII - Lei nº 9.201/1993, de 1º de setembro de 1993; MMMCDXXXIX - Lei nº 9.202/1993, de 1º de setembro de 1993; MMMCDXL - Lei nº 9.203/1993, de 1º de setembro de 1993; MMMCDXLI - Lei nº 9.204/1993, de 1º de setembro de 1993; MMMCDXLII - Lei nº 9.205/1993, de 1º de setembro de 1993; MMMCDXLIII - Lei nº 9.206/1993, de 1º de setembro de 1993; MMMCDXLIV - Lei nº 9.207/1993, de 1º de setembro de 1993; MMMCDXLV - Lei nº 9.208/1993, de 1º de setembro de 1993; MMMCDXLVI - Lei nº 9.209/1993, de 1º de setembro de 1993; MMMCDXLVII - Lei nº 9.210/1993, de 1º de setembro de 1993; MMMCDXLVIII - Lei nº 9.211/1993, de 1º de setembro de 1993; MMMCDXLIX - Lei nº 9.212/1993, de 1º de setembro de 1993; MMMCDL - Lei nº 9.213/1993, de 1º de setembro de 1993; MMMCDLI - Lei nº 9.216/1993, de 14 de setembro de 1993; MMMCDLII - Lei nº 9.217/1993, de 14 de setembro de 1993; MMMCDLIII - Lei nº 9.218/1993, de 14 de setembro de 1993; MMMCDLIV - Lei nº 9.219/1993, de 14 de setembro de 1993; MMMCDLV - Lei nº 9.220/1993, de 14 de setembro de 1993; MMMCDLVI - Lei nº 9.221/1993, de 14 de setembro de 1993; MMMCDLVII - Lei nº 9.222/1993, de 14 de setembro de 1993; MMMCDLVIII - Lei nº 9.223/1993, de 14 de setembro de 1993; MMMCDLIX - Lei nº 9.224/1993, de 14 de setembro de 1993; MMMCDLX - Lei nº 9.225/1993, de 14 de setembro de 1993; MMMCDLXI - Lei nº 9.226/1993, de 14 de setembro de 1993; MMMCDLXII - Lei nº 9.227/1993, de 14 de setembro de 1993; MMMCDLXIII - Lei nº 9.228/1993, de 14 de setembro de 1993; MMMCDLXIV - Lei nº 9.229/1993, de 14 de setembro de 1993; MMMCDLXV - Lei nº 9.230/1993, de 14 de setembro de 1993; MMMCDLXVI - Lei nº 9.239/1993, de 21 de setembro de 1993; MMMCDLXVII - Lei nº 9.240/1993, de 21 de setembro de 1993; MMMCDLXVIII - Lei nº 9.241/1993, de 21 de setembro de 1993; MMMCDLXIX - Lei nº 9.242/1993, de 21 de setembro de 1993; MMMCDLXX - Lei nº 9.243/1993, de 21 de setembro de 1993; MMMCDLXXI - Lei nº 9.244/1993, de 21 de setembro de 1993; MMMCDLXXII - Lei nº 9.245/1993, de 21 de setembro de 1993; MMMCDLXXIII - Lei nº 9.246/1993, de 21 de setembro de 1993; MMMCDLXXIV - Lei nº 9.247/1993, de 21 de setembro de 1993; MMMCDLXXV - Lei nº 9.248/1993, de 21 de setembro de 1993; MMMCDLXXVI - Lei nº 9.249/1993, de 21 de setembro de 1993; MMMCDLXXVII - Lei nº 9.250/1993, de 21 de setembro de 1993; MMMCDLXXVIII - Lei nº 9.251/1993, de 21 de setembro de 1993; MMMCDLXXIX - Lei nº 9.252/1993, de 21 de setembro de 1993; MMMCDLXXX - Lei nº 9.261/1993, de 13 de outubro de 1993; MMMCDLXXXI - Lei nº 9.262/1993, de 13 de outubro de 1993; MMMCDLXXXII - Lei nº 9.263/1993, de 13 de outubro de 1993; MMMCDLXXXIII - Lei nº 9.264/1993, de 13 de outubro de 1993; MMMCDLXXXIV - Lei nº 9.265/1993, de 13 de outubro de 1993; MMMCDLXXXV - Lei nº 9.266/1993, de 13 de outubro de 1993; MMMCDLXXXVI - Lei nº 9.267/1993, de 13 de outubro de 1993; MMMCDLXXXVII - Lei nº 9.268/1993, de 13 de outubro de 1993; MMMCDLXXXVIII - Lei nº 9.269/1993, de 13 de outubro de 1993; MMMCDLXXXIX - Lei nº 9.270/1993, de 13 de outubro de 1993; MMMCDXC - Lei nº 9.271/1993, de 13 de outubro de 1993; MMMCDXCI - Lei nº 9.272/1993, de 13 de outubro de 1993; MMMCDXCII - Lei nº 9.273/1993, de 13 de outubro de 1993; MMMCDXCIII - Lei nº 9.274/1993, de 13 de outubro de 1993; MMMCDXCIV - Lei nº 9.275/1993, de 13 de outubro de 1993; MMMCDXCV - Lei nº 9.276/1993, de 13 de outubro de 1993; MMMCDXCVI - Lei nº 9.277/1993, de 13 de outubro de 1993; MMMCDXCVII - Lei nº 9.278/1993, de 13 de outubro de 1993; MMMCDXCVIII - Lei nº 9.279/1993, de 13 de outubro de 1993; MMMCDXCIX - Lei nº 9.280/1993, de 13 de outubro de 1993; MMMD - Lei nº 9.281/1993, de 13 de outubro de 1993; MMMDI - Lei nº 9.282/1993, de 13 de outubro de 1993; MMMDII - Lei nº 9.283/1993, de 13 de outubro de 1993; MMMDIII - Lei nº 9.284/1993, de 13 de outubro de 1993; MMMDIV - Lei nº 9.285/1993, de 13 de outubro de 1993; MMMDV - Lei nº 9.286/1993, de 13 de outubro de 1993; MMMDVI - Lei nº 9.289/1993, de 21 de outubro de 1993; MMMDVII - Lei nº 9.290/1993, de 21 de outubro de 1993; MMMDVIII - Lei nº 9.291/1993, de 21 de outubro de 1993; MMMDIX - Lei nº 9.292/1993, de 21 de outubro de 1993; MMMDX - Lei nº 9.293/1993, de 21 de outubro de 1993; MMMDXI - Lei nº 9.294/1993, de 21 de outubro de 1993; MMMDXII - Lei nº 9.295/1993, de 21 de outubro de 1993; MMMDXIII - Lei nº 9.296/1993, de 21 de outubro de 1993; MMMDXIV - Lei nº 9.297/1993, de 21 de outubro de 1993; MMMDXV - Lei nº 9.298/1993, de 21 de outubro de 1993; MMMDXVI - Lei nº 9.299/1993, de 21 de outubro de 1993; MMMDXVII - Lei nº 9.300/1993, de 21 de outubro de 1993; MMMDXVIII - Lei nº 9.301/1993, de 21 de outubro de 1993; MMMDXIX - Lei nº 9.302/1993, de 21 de outubro de 1993; MMMDXX - Lei nº 9.310/1993, de 28 de outubro de 1993; MMMDXXI - Lei nº 9.311/1993, de 28 de outubro de 1993; MMMDXXII - Lei nº 9.312/1993, de 28 de outubro de 1993; MMMDXXIII - Lei nº 9.313/1993, de 28 de outubro de 1993; MMMDXXIV - Lei nº 9.314/1993, de 28 de outubro de 1993; MMMDXXV - Lei nº 9.315/1993, de 28 de outubro de 1993; MMMDXXVI - Lei nº 9.316/1993, de 28 de outubro de 1993; MMMDXXVII - Lei nº 9.317/1993, de 28 de outubro de 1993; MMMDXXVIII - Lei nº 9.318/1993, de 28 de outubro de 1993; MMMDXXIX - Lei nº 9.319/1993, de 28 de outubro de 1993; MMMDXXX - Lei nº 9.330/1993, de 24 de novembro de 1993; MMMDXXXI - Lei nº 9.331/1993, de 24 de novembro de 1993; MMMDXXXII - Lei nº 9.332/1993, de 24 de novembro de 1993; MMMDXXXIII - Lei nº 9.333/1993, de 24 de novembro de 1993; MMMDXXXIV - Lei nº 9.349/1993, de 14 de dezembro de 1993; MMMDXXXV - Lei nº 9.350/1993, de 14 de dezembro de 1993; MMMDXXXVI - Lei nº 9.351/1993, de 14 de dezembro de 1993; MMMDXXXVII - Lei nº 9.352/1993, de 14 de dezembro de 1993; MMMDXXXVIII - Lei nº 9.353/1993, de 14 de dezembro de 1993; MMMDXXXIX - Lei nº 9.354/1993, de 14 de dezembro de 1993; MMMDXL - Lei nº 9.355/1993, de 14 de dezembro de 1993; MMMDXLI - Lei nº 9.356/1993, de 14 de dezembro de 1993; MMMDXLII - Lei nº 9.357/1993, de 14 de dezembro de 1993; MMMDXLIII - Lei nº 9.358/1993, de 14 de dezembro de 1993; MMMDXLIV - Lei nº 9.359/1993, de 14 de dezembro de 1993; MMMDXLV - Lei nº 9.360/1993, de 14 de dezembro de 1993; MMMDXLVI - Lei nº 9.361/1993, de 14 de dezembro de 1993; MMMDXLVII - Lei nº 9.362/1993, de 14 de dezembro de 1993; MMMDXLVIII - Lei nº 9.363/1993, de 14 de dezembro de 1993; MMMDXLIX - Lei nº 9.364/1993, de 14 de dezembro de 1993; MMMDL - Lei nº 9.365/1993, de 14 de dezembro de 1993; MMMDLI - Lei nº 9.366/1993, de 14 de dezembro de 1993; MMMDLII - Lei nº 9.367/1993, de 14 de dezembro de 1993; MMMDLIII - Lei nº 9.368/1993, de 14 de dezembro de 1993; MMMDLIV - Lei nº 9.369/1993, de 14 de dezembro de 1993; MMMDLV - Lei nº 9.370/1993, de 14 de dezembro de 1993; MMMDLVI - Lei nº 9.371/1993, de 14 de dezembro de 1993; MMMDLVII - Lei nº 9.372/1993, de 14 de dezembro de 1993; MMMDLVIII - Lei nº 9.373/1993, de 14 de dezembro de 1993; MMMDLIX - Lei nº 9.430/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDLX - Lei nº 9.431/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDLXI - Lei nº 9.432/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDLXII - Lei nº 9.433/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDLXIII - Lei nº 9.434/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDLXIV - Lei nº 9.435/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDLXV - Lei nº 9.436/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDLXVI - Lei nº 9.437/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDLXVII - Lei nº 9.438/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDLXVIII - Lei nº 9.439/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDLXIX - Lei nº 9.440/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDLXX - Lei nº 9.441/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDLXXI - Lei nº 9.442/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDLXXII - Lei nº 9.443/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDLXXIII - Lei nº 9.444/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDLXXIV - Lei nº 9.445/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDLXXV - Lei nº 9.446/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDLXXVI - Lei nº 9.447/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDLXXVII - Lei nº 9.448/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDLXXVIII - Lei nº 9.449/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDLXXIX - Lei nº 9.450/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDLXXX - Lei nº 9.451/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDLXXXI - Lei nº 9.452/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDLXXXII - Lei nº 9.453/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDLXXXIII - Lei nº 9.454/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDLXXXIV - Lei nº 9.455/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDLXXXV - Lei nº 9.456/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDLXXXVI - Lei nº 9.457/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDLXXXVII - Lei nº 9.458/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDLXXXVIII - Lei nº 9.459/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDLXXXIX - Lei nº 9.460/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDXC - Lei nº 9.461/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDXCI - Lei nº 9.462/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDXCII - Lei nº 9.463/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDXCIII - Lei nº 9.464/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDXCIV - Lei nº 9.465/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDXCV - Lei nº 9.466/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDXCVI - Lei nº 9.467/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDXCVII - Lei nº 9.468/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDXCVIII - Lei nº 9.469/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDXCIX - Lei nº 9.470/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDC - Lei nº 9.471/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDCI - Lei nº 9.472/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDCII - Lei nº 9.473/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDCIII - Lei nº 9.474/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDCIV - Lei nº 9.475/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDCV - Lei nº 9.476/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDCVI - Lei nº 9.477/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDCVII - Lei nº 9.478/1994, de 8 de janeiro de 1994; MMMDCVIII - Lei nº 9.497/1994, de 31 de janeiro de 1994; MMMDCIX - Lei nº 9.511/1994, de 14 de abril de 1994; MMMDCX - Lei nº 9.512/1994, de 14 de abril de 1994; MMMDCXI - Lei nº 9.513/1994, de 14 de abril de 1994; MMMDCXII - Lei nº 9.514/1994, de 14 de abril de 1994; MMMDCXIII - Lei nº 9.515/1994, de 14 de abril de 1994; MMMDCXIV - Lei nº 9.516/1994, de 14 de abril de 1994; MMMDCXV - Lei nº 9.517/1994, de 14 de abril de 1994; MMMDCXVI - Lei nº 9.518/1994, de 14 de abril de 1994; MMMDCXVII - Lei nº 9.519/1994, de 14 de abril de 1994; MMMDCXVIII - Lei nº 9.520/1994, de 14 de abril de 1994; MMMDCXIX - Lei nº 9.521/1994, de 14 de abril de 1994; MMMDCXX - Lei nº 9.522/1994, de 14 de abril de 1994; MMMDCXXI - Lei nº 9.523/1994, de 14 de abril de 1994; MMMDCXXII - Lei nº 9.524/1994, de 14 de abril de 1994; MMMDCXXIII - Lei nº 9.525/1994, de 14 de abril de 1994; MMMDCXXIV - Lei nº 9.526/1994, de 14 de abril de 1994; MMMDCXXV - Lei nº 9.527/1994, de 14 de abril de 1994; MMMDCXXVI - Lei nº 9.528/1994, de 14 de abril de 1994; MMMDCXXVII - Lei nº 9.529/1994, de 14 de abril de 1994; MMMDCXXVIII - Lei nº 9.530/1994, de 14 de abril de 1994; MMMDCXXIX - Lei nº 9.531/1994, de 14 de abril de 1994; MMMDCXXX - Lei nº 9.532/1994, de 14 de abril de 1994; MMMDCXXXI - Lei nº 9.533/1994, de 14 de abril de 1994; MMMDCXXXII - Lei nº 9.541/1994, de 18 de abril de 1994; MMMDCXXXIII - Lei nº 9.542/1994, de 24 de abril de 1994; MMMDCXXXIV - Lei nº 9.543/1994, de 24 de abril de 1994; MMMDCXXXV - Lei nº 9.544/1994, de 24 de abril de 1994; MMMDCXXXVI - Lei nº 9.545/1994, de 24 de abril de 1994; MMMDCXXXVII - Lei nº 9.546/1994, de 24 de abril de 1994; MMMDCXXXVIII - Lei nº 9.547/1994, de 24 de abril de 1994; MMMDCXXXIX - Lei nº 9.548/1994, de 24 de abril de 1994; MMMDCXL - Lei nº 9.549/1994, de 24 de abril de 1994; MMMDCXLI - Lei nº 9.550/1994, de 24 de abril de 1994; MMMDCXLII - Lei nº 9.551/1994, de 24 de abril de 1994; MMMDCXLIII - Lei nº 9.552/1994, de 24 de abril de 1994; MMMDCXLIV - Lei nº 9.553/1994, de 24 de abril de 1994; MMMDCXLV - Lei nº 9.554/1994, de 24 de abril de 1994; MMMDCXLVI - Lei nº 9.555/1994, de 24 de abril de 1994; MMMDCXLVII - Lei nº 9.556/1994, de 24 de abril de 1994; MMMDCXLVIII - Lei nº 9.557/1994, de 24 de abril de 1994; MMMDCXLIX - Lei nº 9.558/1994, de 24 de abril de 1994; MMMDCL - Lei nº 9.559/1994, de 24 de abril de 1994; MMMDCLI - Lei nº 9.574/1994, de 2 de maio de 1994; MMMDCLII - Lei nº 9.575/1994, de 2 de maio de 1994; MMMDCLIII - Lei nº 9.576/1994, de 2 de maio de 1994; MMMDCLIV - Lei nº 9.577/1994, de 2 de maio de 1994; MMMDCLV - Lei nº 9.578/1994, de 2 de maio de 1994; MMMDCLVI - Lei nº 9.579/1994, de 2 de maio de 1994; MMMDCLVII - Lei nº 9.580/1994, de 2 de maio de 1994; MMMDCLVIII - Lei nº 9.581/1994, de 2 de maio de 1994; MMMDCLIX - Lei nº 9.582/1994, de 2 de maio de 1994; MMMDCLX - Lei nº 9.583/1994, de 2 de maio de 1994; MMMDCLXI - Lei nº 9.584/1994, de 2 de maio de 1994; MMMDCLXII - Lei nº 9.585/1994, de 2 de maio de 1994; MMMDCLXIII - Lei nº 9.594/1994, de 26 de maio de 1994; MMMDCLXIV - Lei nº 9.596/1994, de 26 de maio de 1994; MMMDCLXV - Lei nº 9.597/1994, de 26 de maio de 1994; MMMDCLXVI - Lei nº 9.598/1994, de 26 de maio de 1994; MMMDCLXVII - Lei nº 9.599/1994, de 26 de maio de 1994; MMMDCLXVIII - Lei nº 9.600/1994, de 26 de maio de 1994; MMMDCLXIX - Lei nº 9.601/1994, de 26 de maio de 1994; MMMDCLXX - Lei nº 9.602/1994, de 26 de maio de 1994; MMMDCLXXI - Lei nº 9.603/1994, de 26 de maio de 1994; MMMDCLXXII - Lei nº 9.604/1994, de 26 de maio de 1994; MMMDCLXXIII - Lei nº 9.605/1994, de 26 de maio de 1994; MMMDCLXXIV - Lei nº 9.606/1994, de 26 de maio de 1994; MMMDCLXXV - Lei nº 9.620/1994, de 21 de junho de 1994; MMMDCLXXVI - Lei nº 9.621/1994, de 21 de junho de 1994; MMMDCLXXVII - Lei nº 9.622/1994, de 21 de junho de 1994; MMMDCLXXVIII - Lei nº 9.623/1994, de 21 de junho de 1994; MMMDCLXXIX - Lei nº 9.624/1994, de 27 de junho de 1994; MMMDCLXXX - Lei nº 9.625/1994, de 27 de junho de 1994; MMMDCLXXXI - Lei nº 9.626/1994, de 27 de junho de 1994; MMMDCLXXXII - Lei nº 9.642/1994, de 7 de julho de 1994; MMMDCLXXXIII - Lei nº 9.643/1994, de 8 de julho de 1994; MMMDCLXXXIV - Lei nº 9.648/1994, de 12 de julho de 1994; MMMDCLXXXV - Lei nº 9.649/1994, de 12 de julho de 1994; MMMDCLXXXVI - Lei nº 9.650/1994, de 12 de julho de 1994; MMMDCLXXXVII - Lei nº 9.651/1994, de 12 de julho de 1994; MMMDCLXXXVIII - Lei nº 9.668/1994, de 26 de julho de 1994; MMMDCLXXXIX - Lei nº 9.669/1994, de 26 de julho de 1994; MMMDCXC - Lei nº 9.681/1994, de 16 de agosto de 1994; MMMDCXCI - Lei nº 9.682/1994, de 16 de agosto de 1994; MMMDCXCII - Lei nº 9.683/1994, de 16 de agosto de 1994; MMMDCXCIII - Lei nº 9.684/1994, de 16 de agosto de 1994; MMMDCXCIV - Lei nº 9.692/1994, de 19 de setembro de 1994; MMMDCXCV - Lei nº 9.693/1994, de 19 de setembro de 1994; MMMDCXCVI - Lei nº 9.694/1994, de 19 de setembro de 1994; MMMDCXCVII - Lei nº 9.695/1994, de 19 de setembro de 1994; MMMDCXCVIII - Lei nº 9.696/1994, de 19 de setembro de 1994; MMMDCXCIX - Lei nº 9.705/1994, de 30 de setembro de 1994; MMMDCC - Lei nº 9.706/1994, de 30 de setembro de 1994; MMMDCCI - Lei nº 9.707/1994, de 30 de setembro de 1994; MMMDCCII - Lei nº 9.708/1994, de 30 de setembro de 1994; MMMDCCIII - Lei nº 9.716/1994, de 31 de outubro de 1994; MMMDCCIV - Lei nº 9.717/1994, de 31 de outubro de 1994; MMMDCCV - Lei nº 9.718/1994, de 31 de outubro de 1994; MMMDCCVI - Lei nº 9.719/1994, de 31 de outubro de 1994; MMMDCCVII - Lei nº 9.720/1994, de 31 de outubro de 1994; MMMDCCVIII - Lei nº 9.721/1994, de 31 de outubro de 1994; MMMDCCIX - Lei nº 9.722/1994, de 31 de outubro de 1994; MMMDCCX - Lei nº 9.732/1994, de 12 de novembro de 1994; MMMDCCXI - Lei nº 9.733/1994, de 12 de novembro de 1994; MMMDCCXII - Lei nº 9.734/1994, de 12 de novembro de 1994; MMMDCCXIII - Lei nº 9.735/1994, de 12 de novembro de 1994; MMMDCCXIV - Lei nº 9.736/1994, de 12 de novembro de 1994; MMMDCCXV - Lei nº 9.737/1994, de 12 de novembro de 1994; MMMDCCXVI - Lei nº 9.738/1994, de 12 de novembro de 1994; MMMDCCXVII - Lei nº 9.739/1994, de 12 de novembro de 1994; MMMDCCXVIII - Lei nº 9.740/1994, de 12 de novembro de 1994; MMMDCCXIX - Lei nº 9.746/1994, de 24 de novembro de 1994; MMMDCCXX - Lei nº 9.754/1994, de 7 de dezembro de 1994; MMMDCCXXI - Lei nº 9.755/1994, de 7 de dezembro de 1994; MMMDCCXXII - Lei nº 9.756/1994, de 7 de dezembro de 1994; MMMDCCXXIII - Lei nº 9.757/1994, de 7 de dezembro de 1994; MMMDCCXXIV - Lei nº 9.766/1994, de 7 de dezembro de 1994; MMMDCCXXV - Lei nº 9.770/1994, de 19 de dezembro de 1994; MMMDCCXXVI - Lei nº 9.771/1994, de 19 de dezembro de 1994; MMMDCCXXVII - Lei nº 9.772/1994, de 19 de dezembro de 1994; MMMDCCXXVIII - Lei nº 9.773/1994, de 19 de dezembro de 1994; MMMDCCXXIX - Lei nº 9.774/1994, de 19 de dezembro de 1994; MMMDCCXXX - Lei nº 9.775/1994, de 19 de dezembro de 1994; MMMDCCXXXI - Lei nº 9.776/1994, de 19 de dezembro de 1994; MMMDCCXXXII - Lei nº 9.777/1994, de 19 de dezembro de 1994; MMMDCCXXXIII - Lei nº 9.778/1994, de 19 de dezembro de 1994; MMMDCCXXXIV - Lei nº 9.779/1994, de 19 de dezembro de 1994; MMMDCCXXXV - Lei nº 9.780/1994, de 19 de dezembro de 1994; MMMDCCXXXVI - Lei nº 9.781/1994, de 19 de dezembro de 1994; MMMDCCXXXVII - Lei nº 9.782/1994, de 19 de dezembro de 1994; MMMDCCXXXVIII - Lei nº 9.783/1994, de 19 de dezembro de 1994; MMMDCCXXXIX - Lei nº 9.784/1994, de 19 de dezembro de 1994; MMMDCCXL - Lei nº 9.785/1994, de 19 de dezembro de 1994; MMMDCCXLI - Lei nº 9.786/1994, de 19 de dezembro de 1994; MMMDCCXLII - Lei nº 9.787/1994, de 19 de dezembro de 1994; MMMDCCXLIII - Lei nº 9.835/1995, de 24 de abril de 1995; MMMDCCXLIV - Lei nº 9.836/1995, de 24 de abril de 1995; MMMDCCXLV - Lei nº 9.837/1995, de 24 de abril de 1995; MMMDCCXLVI - Lei nº 9.838/1995, de 24 de abril de 1995; MMMDCCXLVII - Lei nº 9.839/1995, de 24 de abril de 1995; MMMDCCXLVIII - Lei nº 9.845/1995, de 10 de maio de 1995; MMMDCCXLIX - Lei nº 9.846/1995, de 10 de maio de 1995; MMMDCCL - Lei nº 9.851/1995, de 30 de maio de 1995; MMMDCCLI - Lei nº 9.852/1995, de 30 de maio de 1995; MMMDCCLII - Lei nº 9.853/1995, de 30 de maio de 1995; MMMDCCLIII - Lei nº 9.871/1995, de 17 de julho de 1995; MMMDCCLIV - Lei nº 9.872/1995, de 17 de julho de 1995; MMMDCCLV - Lei nº 9.873/1995, de 17 de julho de 1995; MMMDCCLVI - Lei nº 9.874/1995, de 17 de julho de 1995; MMMDCCLVII - Lei nº 9.875/1995, de 17 de julho de 1995; MMMDCCLVIII - Lei nº 9.913/1995, de 18 de setembro de 1995; MMMDCCLIX - Lei nº 9.914/1995, de 18 de setembro de 1995; MMMDCCLX - Lei nº 9.915/1995, de 18 de setembro de 1995; MMMDCCLXI - Lei nº 9.916/1995, de 18 de setembro de 1995; MMMDCCLXII - Lei nº 9.917/1995, de 18 de setembro de 1995; MMMDCCLXIII - Lei nº 9.918/1995, de 18 de setembro de 1995; MMMDCCLXIV - Lei nº 9.919/1995, de 18 de setembro de 1995; MMMDCCLXV - Lei nº 9.925/1995, de 9 de outubro de 1995; MMMDCCLXVI - Lei nº 9.926/1995, de 9 de outubro de 1995; MMMDCCLXVII - Lei nº 9.927/1995, de 9 de outubro de 1995; MMMDCCLXVIII - Lei nº 9.928/1995, de 9 de outubro de 1995; MMMDCCLXIX - Lei nº 9.929/1995, de 9 de outubro de 1995; MMMDCCLXX - Lei nº 9.930/1995, de 9 de outubro de 1995; MMMDCCLXXI - Lei nº 9.931/1995, de 9 de outubro de 1995; MMMDCCLXXII - Lei nº 9.932/1995, de 9 de outubro de 1995; MMMDCCLXXIII - Lei nº 9.933/1995, de 9 de outubro de 1995; MMMDCCLXXIV - Lei nº 9.934/1995, de 9 de outubro de 1995; MMMDCCLXXV - Lei nº 9.935/1995, de 9 de outubro de 1995; MMMDCCLXXVI - Lei nº 9.936/1995, de 9 de outubro de 1995; MMMDCCLXXVII - Lei nº 9.937/1995, de 9 de outubro de 1995; MMMDCCLXXVIII - Lei nº 9.938/1995, de 9 de outubro de 1995; MMMDCCLXXIX - Lei nº 9.944/1995, de 20 de outubro de 1995; MMMDCCLXXX - Lei nº 9.945/1995, de 20 de outubro de 1995; MMMDCCLXXXI - Lei nº 9.946/1995, de 20 de outubro de 1995; MMMDCCLXXXII - Lei nº 9.947/1995, de 20 de outubro de 1995; MMMDCCLXXXIII - Lei nº 9.948/1995, de 20 de outubro de 1995; MMMDCCLXXXIV - Lei nº 9.949/1995, de 20 de outubro de 1995; MMMDCCLXXXV - Lei nº 9.955/1995, de 17 de novembro de 1995; MMMDCCLXXXVI - Lei nº 9.958/1995, de 20 de novembro de 1995; MMMDCCLXXXVII - Lei nº 9.959/1995, de 20 de novembro de 1995; MMMDCCLXXXVIII - Lei nº 9.960/1995, de 20 de novembro de 1995; MMMDCCLXXXIX - Lei nº 9.961/1995, de 20 de novembro de 1995; MMMDCCXC - Lei nº 9.962/1995, de 20 de novembro de 1995; MMMDCCXCI - Lei nº 9.963/1995, de 20 de novembro de 1995; MMMDCCXCII - Lei nº 9.964/1995, de 20 de novembro de 1995; MMMDCCXCIII - Lei nº 9.965/1995, de 20 de novembro de 1995; MMMDCCXCIV - Lei nº 9.966/1995, de 20 de novembro de 1995; MMMDCCXCV - Lei nº 9.967/1995, de 20 de novembro de 1995; MMMDCCXCVI - Lei nº 9.968/1995, de 20 de novembro de 1995; MMMDCCXCVII - Lei nº 9.969/1995, de 20 de novembro de 1995; MMMDCCXCVIII - Lei nº 9.973/1995, de 22 de novembro de 1995; MMMDCCXCIX - Lei nº 9.974/1995, de 22 de novembro de 1995; MMMDCCC - Lei nº 9.975/1995, de 22 de novembro de 1995; MMMDCCCI - Lei nº 9.976/1995, de 22 de novembro de 1995; MMMDCCCII - Lei nº 9.977/1995, de 22 de novembro de 1995; MMMDCCCIII - Lei nº 9.978/1995, de 22 de novembro de 1995; MMMDCCCIV - Lei nº 10.008/1995, de 18 de dezembro de 1995; MMMDCCCV - Lei nº 10.009/1995, de 18 de dezembro de 1995; MMMDCCCVI - Lei nº 10.010/1995, de 18 de dezembro de 1995; MMMDCCCVII - Lei nº 10.011/1995, de 18 de dezembro de 1995; MMMDCCCVIII - Lei nº 10.012/1995, de 18 de dezembro de 1995; MMMDCCCIX - Lei nº 10.013/1995, de 18 de dezembro de 1995; MMMDCCCX - Lei nº 10.014/1995, de 18 de dezembro de 1995; MMMDCCCXI - Lei nº 10.015/1995, de 18 de dezembro de 1995; MMMDCCCXII - Lei nº 10.016/1995, de 18 de dezembro de 1995; MMMDCCCXIII - Lei nº 10.017/1995, de 18 de dezembro de 1995; MMMDCCCXIV - Lei nº 10.025/1995, de 26 de dezembro de 1995; MMMDCCCXV - Lei nº 10.026/1995, de 26 de dezembro de 1995; MMMDCCCXVI - Lei nº 10.027/1995, de 26 de dezembro de 1995; MMMDCCCXVII - Lei nº 10.028/1995, de 26 de dezembro de 1995; MMMDCCCXVIII - Lei nº 10.029/1995, de 26 de dezembro de 1995; MMMDCCCXIX - Lei nº 10.030/1995, de 26 de dezembro de 1995; MMMDCCCXX - Lei nº 10.031/1995, de 26 de dezembro de 1995; MMMDCCCXXI - Lei nº 10.032/1995, de 26 de dezembro de 1995; MMMDCCCXXII - Lei nº 10.083/1996, de 13 de maio de 1996; MMMDCCCXXIII - Lei nº 10.084/1996, de 13 de maio de 1996; MMMDCCCXXIV - Lei nº 10.085/1996, de 13 de maio de 1996; MMMDCCCXXV - Lei nº 10.086/1996, de 13 de maio de 1996; MMMDCCCXXVI - Lei nº 10.087/1996, de 13 de maio de 1996; MMMDCCCXXVII - Lei nº 10.088/1996, de 13 de maio de 1996; MMMDCCCXXVIII - Lei nº 10.089/1996, de 13 de maio de 1996; MMMDCCCXXIX - Lei nº 10.090/1996, de 13 de maio de 1996; MMMDCCCXXX - Lei nº 10.091/1996, de 13 de maio de 1996; MMMDCCCXXXI - Lei nº 10.092/1996, de 13 de maio de 1996; MMMDCCCXXXII - Lei nº 10.093/1996, de 13 de maio de 1996; MMMDCCCXXXIII - Lei nº 10.094/1996, de 13 de maio de 1996; MMMDCCCXXXIV - Lei nº 10.095/1996, de 13 de maio de 1996; MMMDCCCXXXV - Lei nº 10.096/1996, de 13 de maio de 1996; MMMDCCCXXXVI - Lei nº 10.097/1996, de 13 de maio de 1996; MMMDCCCXXXVII - Lei nº 10.098/1996, de 13 de maio de 1996; MMMDCCCXXXVIII - Lei nº 10.120/1996, de 13 de maio de 1996; MMMDCCCXXXIX - Lei nº 10.121/1996, de 13 de maio de 1996; MMMDCCCXL - Lei nº 10.122/1996, de 13 de maio de 1996; MMMDCCCXLI - Lei nº 10.123/1996, de 13 de maio de 1996; MMMDCCCXLII - Lei nº 10.124/1996, de 13 de maio de 1996; MMMDCCCXLIII - Lei nº 10.125/1996, de 13 de maio de 1996; MMMDCCCXLIV - Lei nº 10.126/1996, de 13 de maio de 1996; MMMDCCCXLV - Lei nº 10.127/1996, de 13 de maio de 1996; MMMDCCCXLVI - Lei nº 10.128/1996, de 13 de maio de 1996; MMMDCCCXLVII - Lei nº 10.129/1996, de 13 de maio de 1996; MMMDCCCXLVIII - Lei nº 10.130/1996, de 13 de maio de 1996; MMMDCCCXLIX - Lei nº 10.131/1996, de 13 de maio de 1996; MMMDCCCL - Lei nº 10.132/1996, de 13 de maio de 1996; MMMDCCCLI - Lei nº 10.133/1996, de 19 de maio de 1996; MMMDCCCLII - Lei nº 10.134/1996, de 19 de maio de 1996; MMMDCCCLIII - Lei nº 10.135/1996, de 19 de maio de 1996; MMMDCCCLIV - Lei nº 10.118/1996, de 13 de junho de 1996; MMMDCCCLV - Lei nº 10.119/1996, de 13 de junho de 1996; MMMDCCCLVI - Lei nº 10.141/1996, de 2 de julho de 1996; MMMDCCCLVII - Lei nº 10.142/1996, de 2 de julho de 1996; MMMDCCCLVIII - Lei nº 10.143/1996, de 2 de julho de 1996; MMMDCCCLIX - Lei nº 10.144/1996, de 2 de julho de 1996; MMMDCCCLX - Lei nº 10.145/1996, de 2 de julho de 1996; MMMDCCCLXI - Lei nº 10.146/1996, de 2 de julho de 1996; MMMDCCCLXII - Lei nº 10.147/1996, de 2 de julho de 1996; MMMDCCCLXIII - Lei nº 10.170/1996, de 12 de julho de 1996; MMMDCCCLXIV - Lei nº 10.171/1996, de 12 de julho de 1996; MMMDCCCLXV - Lei nº 10.172/1996, de 12 de julho de 1996; MMMDCCCLXVI - Lei nº 10.173/1996, de 12 de julho de 1996; MMMDCCCLXVII - Lei nº 10.174/1996, de 12 de julho de 1996; MMMDCCCLXVIII - Lei nº 10.175/1996, de 12 de julho de 1996; MMMDCCCLXIX - Lei nº 10.176/1996, de 12 de julho de 1996; MMMDCCCLXX - Lei nº 10.177/1996, de 12 de julho de 1996; MMMDCCCLXXI - Lei nº 10.178/1996, de 12 de julho de 1996; MMMDCCCLXXII - Lei nº 10.179/1996, de 12 de julho de 1996; MMMDCCCLXXIII - Lei nº 10.180/1996, de 12 de julho de 1996; MMMDCCCLXXIV - Lei nº 10.181/1996, de 12 de julho de 1996; MMMDCCCLXXV - Lei nº 10.182/1996, de 12 de julho de 1996; MMMDCCCLXXVI - Lei nº 10.183/1996, de 12 de julho de 1996; MMMDCCCLXXVII - Lei nº 10.199/1996, de 24 de julho de 1996; MMMDCCCLXXVIII - Lei nº 10.200/1996, de 24 de julho de 1996; MMMDCCCLXXIX - Lei nº 10.201/1996, de 24 de julho de 1996; MMMDCCCLXXX - Lei nº 10.202/1996, de 24 de julho de 1996; MMMDCCCLXXXI - Lei nº 10.203/1996, de 24 de julho de 1996; MMMDCCCLXXXII - Lei nº 10.204/1996, de 24 de julho de 1996; MMMDCCCLXXXIII - Lei nº 10.205/1996, de 24 de julho de 1996; MMMDCCCLXXXIV - Lei nº 10.206/1996, de 24 de julho de 1996; MMMDCCCLXXXV - Lei nº 10.207/1996, de 24 de julho de 1996; MMMDCCCLXXXVI - Lei nº 10.211/1996, de 19 de agosto de 1996; MMMDCCCLXXXVII - Lei nº 10.212/1996, de 19 de agosto de 1996; MMMDCCCLXXXVIII - Lei nº 10.216/1996, de 24 de setembro de 1996; MMMDCCCLXXXIX - Lei nº 10.217/1996, de 24 de setembro de 1996; MMMDCCCXC - Lei nº 10.218/1996, de 24 de setembro de 1996; MMMDCCCXCI - Lei nº 10.219/1996, de 24 de setembro de 1996; MMMDCCCXCII - Lei nº 10.223/1996, de 24 de setembro de 1996; MMMDCCCXCIII - Lei nº 10.224/1996, de 24 de setembro de 1996; MMMDCCCXCIV - Lei nº 10.225/1996, de 24 de setembro de 1996; MMMDCCCXCV - Lei nº 10.226/1996, de 24 de setembro de 1996; MMMDCCCXCVI - Lei nº 10.235/1996, de 31 de outubro de 1996; MMMDCCCXCVII - Lei nº 10.236/1996, de 31 de outubro de 1996; MMMDCCCXCVIII - Lei nº 10.237/1996, de 31 de outubro de 1996; MMMDCCCXCIX - Lei nº 10.238/1996, de 31 de outubro de 1996; MMMCM - Lei nº 10.239/1996, de 31 de outubro de 1996; MMMCMI - Lei nº 10.240/1996, de 31 de outubro de 1996; MMMCMII - Lei nº 10.241/1996, de 31 de outubro de 1996; MMMCMIII - Lei nº 10.253/1996, de 20 de novembro de 1996; MMMCMIV - Lei nº 10.254/1996, de 20 de novembro de 1996; MMMCMV - Lei nº 10.255/1996, de 20 de novembro de 1996; MMMCMVI - Lei nº 10.256/1996, de 20 de novembro de 1996; MMMCMVII - Lei nº 10.257/1996, de 20 de novembro de 1996; MMMCMVIII - Lei nº 10.258/1996, de 20 de novembro de 1996; MMMCMIX - Lei nº 10.259/1996, de 20 de novembro de 1996; MMMCMX - Lei nº 10.260/1996, de 20 de novembro de 1996; MMMCMXI - Lei nº 10.279/1996, de 2 de dezembro de 1996; MMMCMXII - Lei nº 10.280/1996, de 2 de dezembro de 1996; MMMCMXIII - Lei nº 10.281/1996, de 2 de dezembro de 1996; MMMCMXIV - Lei nº 10.282/1996, de 2 de dezembro de 1996; MMMCMXV - Lei nº 10.283/1996, de 2 de dezembro de 1996; MMMCMXVI - Lei nº 10.284/1996, de 2 de dezembro de 1996; MMMCMXVII - Lei nº 10.285/1996, de 2 de dezembro de 1996; MMMCMXVIII - Lei nº 10.286/1996, de 2 de dezembro de 1996; MMMCMXIX - Lei nº 10.289/1996, de 23 de dezembro de 1996; MMMCMXX - Lei nº 10.290/1996, de 23 de dezembro de 1996; MMMCMXXI - Lei nº 10.291/1996, de 23 de dezembro de 1996; MMMCMXXII - Lei nº 10.292/1996, de 23 de dezembro de 1996; MMMCMXXIII - Lei nº 10.293/1996, de 23 de dezembro de 1996; MMMCMXXIV - Lei nº 10.294/1996, de 23 de dezembro de 1996; MMMCMXXV - Lei nº 10.295/1996, de 23 de dezembro de 1996; MMMCMXXVI - Lei nº 10.296/1996, de 23 de dezembro de 1996; MMMCMXXVII - Lei nº 10.311/1996, de 30 de dezembro de 1996; MMMCMXXVIII - Lei nº 10.324/1996, de 30 de dezembro de 1996; MMMCMXXIX - Lei nº 10.325/1996, de 30 de dezembro de 1996; MMMCMXXX - Lei nº 10.326/1996, de 30 de dezembro de 1996; MMMCMXXXI - Lei nº 10.327/1996, de 30 de dezembro de 1996; MMMCMXXXII - Lei nº 10.328/1996, de 30 de dezembro de 1996; MMMCMXXXIII - Lei nº 10.329/1996, de 30 de dezembro de 1996; MMMCMXXXIV - Lei nº 10.330/1996, de 30 de dezembro de 1996; MMMCMXXXV - Lei nº 10.331/1996, de 30 de dezembro de 1996; MMMCMXXXVI - Lei nº 10.332/1996, de 30 de dezembro de 1996; MMMCMXXXVII - Lei nº 10.333/1996, de 30 de dezembro de 1996; MMMCMXXXVIII - Lei nº 10.334/1996, de 30 de dezembro de 1996; MMMCMXXXIX - Lei nº 10.335/1996, de 30 de dezembro de 1996; MMMCMXL - Lei nº 10.336/1996, de 30 de dezembro de 1996; MMMCMXLI - Lei nº 10.337/1996, de 30 de dezembro de 1996; MMMCMXLII - Lei nº 10.338/1996, de 30 de dezembro de 1996; MMMCMXLIII - Lei nº 10.339/1996, de 30 de dezembro de 1996; MMMCMXLIV - Lei nº 10.340/1996, de 30 de dezembro de 1996; MMMCMXLV - Lei nº 10.341/1996, de 30 de dezembro de 1996; MMMCMXLVI - Lei nº 10.342/1996, de 30 de dezembro de 1996; MMMCMXLVII - Lei nº 10.343/1996, de 30 de dezembro de 1996; MMMCMXLVIII - Lei nº 10.344/1996, de 30 de dezembro de 1996; MMMCMXLIX - Lei nº 10.345/1996, de 30 de dezembro de 1996; MMMCML - Lei nº 10.346/1996, de 30 de dezembro de 1996; MMMCMLI - Lei nº 10.347/1996, de 30 de dezembro de 1996; MMMCMLII - Lei nº 10.348/1996, de 30 de dezembro de 1996; MMMCMLIII - Lei nº 10.349/1996, de 30 de dezembro de 1996; MMMCMLIV - Lei nº 10.350/1996, de 30 de dezembro de 1996; MMMCMLV - Lei nº 10.351/1996, de 30 de dezembro de 1996; MMMCMLVI - Lei nº 10.352/1996, de 30 de dezembro de 1996; MMMCMLVII - Lei nº 10.353/1996, de 30 de dezembro de 1996; MMMCMLVIII - Lei nº 10.387/1997, de 23 de abril de 1997; MMMCMLIX - Lei nº 10.388/1997, de 23 de abril de 1997; MMMCMLX - Lei nº 10.389/1997, de 23 de abril de 1997; MMMCMLXI - Lei nº 10.390/1997, de 23 de abril de 1997; MMMCMLXII - Lei nº 10.391/1997, de 23 de abril de 1997; MMMCMLXIII - Lei nº 10.392/1997, de 29 de abril de 1997; MMMCMLXIV - Lei nº 10.393/1997, de 29 de abril de 1997; MMMCMLXV - Lei nº 10.394/1997, de 29 de abril de 1997; MMMCMLXVI - Lei nº 10.395/1997, de 29 de abril de 1997; MMMCMLXVII - Lei nº 10.396/1997, de 29 de abril de 1997; MMMCMLXVIII - Lei nº 10.397/1997, de 29 de abril de 1997; MMMCMLXIX - Lei nº 10.398/1997, de 29 de abril de 1997; MMMCMLXX - Lei nº 10.399/1997, de 29 de abril de 1997; MMMCMLXXI - Lei nº 10.400/1997, de 29 de abril de 1997; MMMCMLXXII - Lei nº 10.401/1997, de 29 de abril de 1997; MMMCMLXXIII - Lei nº 10.402/1997, de 29 de abril de 1997; MMMCMLXXIV - Lei nº 10.403/1997, de 29 de abril de 1997; MMMCMLXXV - Lei nº 10.404/1997, de 29 de abril de 1997; MMMCMLXXVI - Lei nº 10.405/1997, de 29 de abril de 1997; MMMCMLXXVII - Lei nº 10.406/1997, de 29 de abril de 1997; MMMCMLXXVIII - Lei nº 10.408/1997, de 29 de abril de 1997; MMMCMLXXIX - Lei nº 10.409/1997, de 15 de maio de 1997; MMMCMLXXX - Lei nº 10.410/1997, de 15 de maio de 1997; MMMCMLXXXI - Lei nº 10.411/1997, de 15 de maio de 1997; MMMCMLXXXII - Lei nº 10.412/1997, de 15 de maio de 1997; MMMCMLXXXIII - Lei nº 10.413/1997, de 15 de maio de 1997; MMMCMLXXXIV - Lei nº 10.414/1997, de 15 de maio de 1997; MMMCMLXXXV - Lei nº 10.415/1997, de 15 de maio de 1997; MMMCMLXXXVI - Lei nº 10.416/1997, de 15 de maio de 1997; MMMCMLXXXVII - Lei nº 10.417/1997, de 15 de maio de 1997; MMMCMLXXXVIII - Lei nº 10.418/1997, de 15 de maio de 1997; MMMCMLXXXIX - Lei nº 10.419/1997, de 15 de maio de 1997; MMMCMXC - Lei nº 10.424/1997, de 27 de maio de 1997; MMMCMXCI - Lei nº 10.425/1997, de 27 de maio de 1997; MMMCMXCII - Lei nº 10.430/1997, de 2 de junho de 1997; MMMCMXCIII - Lei nº 10.431/1997, de 2 de junho de 1997; MMMCMXCIV - Lei nº 10.446/1997, de 4 de julho de 1997; MMMCMXCV - Lei nº 10.447/1997, de 4 de julho de 1997; MMMCMXCVI - Lei nº 10.448/1997, de 4 de julho de 1997; MMMCMXCVII - Lei nº 10.449/1997, de 4 de julho de 1997; MMMCMXCVIII - Lei nº 10.450/1997, de 4 de julho de 1997; MMMCMXCIX - Lei nº 10.451/1997, de 4 de julho de 1997; MMMM - Lei nº 10.452/1997, de 4 de julho de 1997; MMMMI - Lei nº 10.453/1997, de 4 de julho de 1997; MMMMII - Lei nº 10.454/1997, de 4 de julho de 1997; MMMMIII - Lei nº 10.455/1997, de 4 de julho de 1997; MMMMIV - Lei nº 10.456/1997, de 4 de julho de 1997; MMMMV - Lei nº 10.457/1997, de 4 de julho de 1997; MMMMVI - Lei nº 10.458/1997, de 4 de julho de 1997; MMMMVII - Lei nº 10.407/1997, de 29 de julho de 1997; MMMMVIII - Lei nº 10.469/1997, de 8 de agosto de 1997; MMMMIX - Lei nº 10.470/1997, de 8 de agosto de 1997; MMMMX - Lei nº 10.471/1997, de 8 de agosto de 1997; MMMMXI - Lei nº 10.491/1997, de 21 de agosto de 1997; MMMMXII - Lei nº 10.492/1997, de 21 de agosto de 1997; MMMMXIII - Lei nº 10.493/1997, de 21 de agosto de 1997; MMMMXIV - Lei nº 10.494/1997, de 21 de agosto de 1997; MMMMXV - Lei nº 10.495/1997, de 21 de agosto de 1997; MMMMXVI - Lei nº 10.496/1997, de 21 de agosto de 1997; MMMMXVII - Lei nº 10.497/1997, de 21 de agosto de 1997; MMMMXVIII - Lei nº 10.524/1997, de 30 de setembro de 1997; MMMMXIX - Lei nº 10.525/1997, de 30 de setembro de 1997; MMMMXX - Lei nº 10.526/1997, de 30 de setembro de 1997; MMMMXXI - Lei nº 10.530/1997, de 30 de setembro de 1997; MMMMXXII - Lei nº 10.531/1997, de 30 de setembro de 1997; MMMMXXIII - Lei nº 10.532/1997, de 30 de setembro de 1997; MMMMXXIV - Lei nº 10.533/1997, de 30 de setembro de 1997; MMMMXXV - Lei nº 10.534/1997, de 30 de setembro de 1997; MMMMXXVI - Lei nº 10.535/1997, de 30 de setembro de 1997; MMMMXXVII - Lei nº 10.536/1997, de 30 de setembro de 1997; MMMMXXVIII - Lei nº 10.537/1997, de 30 de setembro de 1997; MMMMXXIX - Lei nº 10.538/1997, de 30 de setembro de 1997; MMMMXXX - Lei nº 10.539/1997, de 30 de setembro de 1997; MMMMXXXI - Lei nº 10.540/1997, de 30 de setembro de 1997; MMMMXXXII - Lei nº 10.541/1997, de 30 de setembro de 1997; MMMMXXXIII - Lei nº 10.543/1997, de 2 de outubro de 1997; MMMMXXXIV - Lei nº 10.544/1997, de 2 de outubro de 1997; MMMMXXXV - Lei nº 10.545/1997, de 2 de outubro de 1997; MMMMXXXVI - Lei nº 10.546/1997, de 2 de outubro de 1997; MMMMXXXVII - Lei nº 10.555/1997, de 24 de outubro de 1997; MMMMXXXVIII - Lei nº 10.556/1997, de 24 de outubro de 1997; MMMMXXXIX - Lei nº 10.557/1997, de 24 de outubro de 1997; MMMMXL - Lei nº 10.558/1997, de 24 de outubro de 1997; MMMMXLI - Lei nº 10.559/1997, de 24 de outubro de 1997; MMMMXLII - Lei nº 10.560/1997, de 24 de outubro de 1997; MMMMXLIII - Lei nº 10.561/1997, de 24 de outubro de 1997; MMMMXLIV - Lei nº 10.562/1997, de 24 de outubro de 1997; MMMMXLV - Lei nº 10.563/1997, de 24 de outubro de 1997; MMMMXLVI - Lei nº 10.574/1997, de 10 de novembro de 1997; MMMMXLVII - Lei nº 10.575/1997, de 10 de novembro de 1997; MMMMXLVIII - Lei nº 10.576/1997, de 10 de novembro de 1997; MMMMXLIX - Lei nº 10.577/1997, de 10 de novembro de 1997; MMMML - Lei nº 10.578/1997, de 10 de novembro de 1997; MMMMLI - Lei nº 10.579/1997, de 10 de novembro de 1997; MMMMLII - Lei nº 10.580/1997, de 10 de novembro de 1997; MMMMLIII - Lei nº 10.581/1997, de 10 de novembro de 1997; MMMMLIV - Lei nº 10.582/1997, de 10 de novembro de 1997; MMMMLV - Lei nº 10.583/1997, de 10 de novembro de 1997; MMMMLVI - Lei nº 10.589/1997, de 18 de novembro de 1997; MMMMLVII - Lei nº 10.590/1997, de 18 de novembro de 1997; MMMMLVIII - Lei nº 10.591/1997, de 18 de novembro de 1997; MMMMLIX - Lei nº 10.592/1997, de 18 de novembro de 1997; MMMMLX - Lei nº 10.593/1997, de 18 de novembro de 1997; MMMMLXI - Lei nº 10.594/1997, de 18 de novembro de 1997; MMMMLXII - Lei nº 10.595/1997, de 18 de novembro de 1997; MMMMLXIII - Lei nº 10.596/1997, de 18 de novembro de 1997; MMMMLXIV - Lei nº 10.597/1997, de 18 de novembro de 1997; MMMMLXV - Lei nº 10.598/1997, de 18 de novembro de 1997; MMMMLXVI - Lei nº 10.599/1997, de 18 de novembro de 1997; MMMMLXVII - Lei nº 10.632/1997, de 19 de dezembro de 1997; MMMMLXVIII - Lei nº 10.633/1997, de 19 de dezembro de 1997; MMMMLXIX - Lei nº 10.634/1997, de 19 de dezembro de 1997; MMMMLXX - Lei nº 10.635/1997, de 19 de dezembro de 1997; MMMMLXXI - Lei nº 10.636/1997, de 19 de dezembro de 1997; MMMMLXXII - Lei nº 10.676/1998, de 8 de janeiro de 1998; MMMMLXXIII - Lei nº 10.677/1998, de 8 de janeiro de 1998; MMMMLXXIV - Lei nº 10.678/1998, de 8 de janeiro de 1998; MMMMLXXV - Lei nº 10.679/1998, de 8 de janeiro de 1998; MMMMLXXVI - Lei nº 10.680/1998, de 8 de janeiro de 1998; MMMMLXXVII - Lei nº 10.681/1998, de 8 de janeiro de 1998; MMMMLXXVIII - Lei nº 10.682/1998, de 8 de janeiro de 1998; MMMMLXXIX - Lei nº 10.683/1998, de 8 de janeiro de 1998; MMMMLXXX - Lei nº 10.684/1998, de 8 de janeiro de 1998; MMMMLXXXI - Lei nº 10.685/1998, de 8 de janeiro de 1998; MMMMLXXXII - Lei nº 10.686/1998, de 8 de janeiro de 1998; MMMMLXXXIII - Lei nº 10.687/1998, de 8 de janeiro de 1998; MMMMLXXXIV - Lei nº 10.688/1998, de 8 de janeiro de 1998; MMMMLXXXV - Lei nº 10.689/1998, de 8 de janeiro de 1998; MMMMLXXXVI - Lei nº 10.690/1998, de 8 de janeiro de 1998; MMMMLXXXVII - Lei nº 10.691/1998, de 8 de janeiro de 1998; MMMMLXXXVIII - Lei nº 10.692/1998, de 8 de janeiro de 1998; MMMMLXXXIX - Lei nº 10.693/1998, de 8 de janeiro de 1998; MMMMXC - Lei nº 10.694/1998, de 8 de janeiro de 1998; MMMMXCI - Lei nº 10.695/1998, de 8 de janeiro de 1998; MMMMXCII - Lei nº 10.696/1998, de 8 de janeiro de 1998; MMMMXCIII - Lei nº 10.697/1998, de 8 de janeiro de 1998; MMMMXCIV - Lei nº 10.698/1998, de 8 de janeiro de 1998; MMMMXCV - Lei nº 10.699/1998, de 8 de janeiro de 1998; MMMMXCVI - Lei nº 10.700/1998, de 8 de janeiro de 1998; MMMMXCVII - Lei nº 10.701/1998, de 8 de janeiro de 1998; MMMMXCVIII - Lei nº 10.702/1998, de 8 de janeiro de 1998; MMMMXCIX - Lei nº 10.703/1998, de 9 de janeiro de 1998; MMMMC - Lei nº 10.704/1998, de 9 de janeiro de 1998; MMMMCI - Lei nº 10.705/1998, de 9 de janeiro de 1998; MMMMCII - Lei nº 10.706/1998, de 9 de janeiro de 1998; MMMMCIII - Lei nº 10.707/1998, de 9 de janeiro de 1998; MMMMCIV - Lei nº 10.708/1998, de 9 de janeiro de 1998; MMMMCV - Lei nº 10.709/1998, de 9 de janeiro de 1998; MMMMCVI - Lei nº 10.710/1998, de 9 de janeiro de 1998; MMMMCVII - Lei nº 10.711/1998, de 9 de janeiro de 1998; MMMMCVIII - Lei nº 10.712/1998, de 9 de janeiro de 1998; MMMMCIX - Lei nº 10.713/1998, de 9 de janeiro de 1998; MMMMCX - Lei nº 10.992/1998, de 15 de janeiro de 1998; MMMMCXI - Lei nº 11.061/1998, de 30 de abril de 1998; MMMMCXII - Lei nº 10.736/1998, de 6 de maio de 1998; MMMMCXIII - Lei nº 10.737/1998, de 6 de maio de 1998; MMMMCXIV - Lei nº 10.738/1998, de 7 de maio de 1998; MMMMCXV - Lei nº 10.739/1998, de 7 de maio de 1998; MMMMCXVI - Lei nº 10.740/1998, de 7 de maio de 1998; MMMMCXVII - Lei nº 10.741/1998, de 7 de maio de 1998; MMMMCXVIII - Lei nº 10.745/1998, de 26 de maio de 1998; MMMMCXIX - Lei nº 10.746/1998, de 26 de maio de 1998; MMMMCXX - Lei nº 10.747/1998, de 26 de maio de 1998; MMMMCXXI - Lei nº 10.748/1998, de 26 de maio de 1998; MMMMCXXII - Lei nº 10.749/1998, de 26 de maio de 1998; MMMMCXXIII - Lei nº 10.750/1998, de 26 de maio de 1998; MMMMCXXIV - Lei nº 10.751/1998, de 26 de maio de 1998; MMMMCXXV - Lei nº 10.752/1998, de 26 de maio de 1998; MMMMCXXVI - Lei nº 10.753/1998, de 26 de maio de 1998; MMMMCXXVII - Lei nº 10.754/1998, de 26 de maio de 1998; MMMMCXXVIII - Lei nº 10.755/1998, de 26 de maio de 1998; MMMMCXXIX - Lei nº 10.756/1998, de 26 de maio de 1998; MMMMCXXX - Lei nº 10.762/1998, de 26 de junho de 1998; MMMMCXXXI - Lei nº 10.763/1998, de 26 de junho de 1998; MMMMCXXXII - Lei nº 10.764/1998, de 26 de junho de 1998; MMMMCXXXIII - Lei nº 10.765/1998, de 26 de junho de 1998; MMMMCXXXIV - Lei nº 10.766/1998, de 26 de junho de 1998; MMMMCXXXV - Lei nº 10.767/1998, de 26 de junho de 1998; MMMMCXXXVI - Lei nº 10.768/1998, de 26 de junho de 1998; MMMMCXXXVII - Lei nº 10.769/1998, de 26 de junho de 1998; MMMMCXXXVIII - Lei nº 10.770/1998, de 26 de junho de 1998; MMMMCXXXIX - Lei nº 10.771/1998, de 26 de junho de 1998; MMMMCXL - Lei nº 10.772/1998, de 26 de junho de 1998; MMMMCXLI - Lei nº 10.773/1998, de 26 de junho de 1998; MMMMCXLII - Lei nº 10.774/1998, de 26 de junho de 1998; MMMMCXLIII - Lei nº 10.775/1998, de 26 de junho de 1998; MMMMCXLIV - Lei nº 10.776/1998, de 26 de junho de 1998; MMMMCXLV - Lei nº 10.777/1998, de 26 de junho de 1998; MMMMCXLVI - Lei nº 10.778/1998, de 26 de junho de 1998; MMMMCXLVII - Lei nº 10.779/1998, de 26 de junho de 1998; MMMMCXLVIII - Lei nº 10.780/1998, de 26 de junho de 1998; MMMMCXLIX - Lei nº 10.817/1998, de 13 de julho de 1998; MMMMCL - Lei nº 10.818/1998, de 13 de julho de 1998; MMMMCLI - Lei nº 10.819/1998, de 13 de julho de 1998; MMMMCLII - Lei nº 10.820/1998, de 13 de julho de 1998; MMMMCLIII - Lei nº 10.821/1998, de 13 de julho de 1998; MMMMCLIV - Lei nº 10.822/1998, de 13 de julho de 1998; MMMMCLV - Lei nº 10.827/1998, de 27 de julho de 1998; MMMMCLVI - Lei nº 10.828/1998, de 27 de julho de 1998; MMMMCLVII - Lei nº 10.829/1998, de 27 de julho de 1998; MMMMCLVIII - Lei nº 10.830/1998, de 27 de julho de 1998; MMMMCLIX - Lei nº 10.831/1998, de 27 de julho de 1998; MMMMCLX - Lei nº 10.833/1998, de 27 de julho de 1998; MMMMCLXI - Lei nº 10.834/1998, de 27 de julho de 1998; MMMMCLXII - Lei nº 10.868/1998, de 10 de agosto de 1998; MMMMCLXIII - Lei nº 10.869/1998, de 10 de agosto de 1998; MMMMCLXIV - Lei nº 10.870/1998, de 10 de agosto de 1998; MMMMCLXV - Lei nº 10.871/1998, de 10 de agosto de 1998; MMMMCLXVI - Lei nº 10.872/1998, de 10 de agosto de 1998; MMMMCLXVII - Lei nº 10.873/1998, de 10 de agosto de 1998; MMMMCLXVIII - Lei nº 10.874/1998, de 10 de agosto de 1998; MMMMCLXIX - Lei nº 10.875/1998, de 10 de agosto de 1998; MMMMCLXX - Lei nº 10.876/1998, de 10 de agosto de 1998; MMMMCLXXI - Lei nº 10.877/1998, de 10 de agosto de 1998; MMMMCLXXII - Lei nº 10.878/1998, de 10 de agosto de 1998; MMMMCLXXIII - Lei nº 10.879/1998, de 10 de agosto de 1998; MMMMCLXXIV - Lei nº 10.880/1998, de 10 de agosto de 1998; MMMMCLXXV - Lei nº 10.881/1998, de 10 de agosto de 1998; MMMMCLXXVI - Lei nº 10.882/1998, de 10 de agosto de 1998; MMMMCLXXVII - Lei nº 10.883/1998, de 10 de agosto de 1998; MMMMCLXXVIII - Lei nº 10.884/1998, de 10 de agosto de 1998; MMMMCLXXIX - Lei nº 10.908/1998, de 24 de agosto de 1998; MMMMCLXXX - Lei nº 10.909/1998, de 24 de agosto de 1998; MMMMCLXXXI - Lei nº 10.910/1998, de 24 de agosto de 1998; MMMMCLXXXII - Lei nº 10.832/1998, de 27 de agosto de 1998; MMMMCLXXXIII - Lei nº 10.920/1998, de 21 de setembro de 1998; MMMMCLXXXIV - Lei nº 10.921/1998, de 21 de setembro de 1998; MMMMCLXXXV - Lei nº 10.922/1998, de 21 de setembro de 1998; MMMMCLXXXVI - Lei nº 10.923/1998, de 21 de setembro de 1998; MMMMCLXXXVII - Lei nº 10.924/1998, de 21 de setembro de 1998; MMMMCLXXXVIII - Lei nº 10.950/1998, de 9 de novembro de 1998; MMMMCLXXXIX - Lei nº 10.951/1998, de 9 de novembro de 1998; MMMMCXC - Lei nº 10.966/1998, de 30 de novembro de 1998; MMMMCXCI - Lei nº 10.967/1998, de 30 de novembro de 1998; MMMMCXCII - Lei nº 10.968/1998, de 30 de novembro de 1998; MMMMCXCIII - Lei nº 10.991/1998, de 15 de dezembro de 1998; MMMMCXCIV - Lei nº 10.993/1998, de 15 de dezembro de 1998; MMMMCXCV - Lei nº 10.994/1998, de 15 de dezembro de 1998; MMMMCXCVI - Lei nº 10.995/1998, de 15 de dezembro de 1998; MMMMCXCVII - Lei nº 10.996/1998, de 15 de dezembro de 1998; MMMMCXCVIII - Lei nº 10.997/1998, de 15 de dezembro de 1998; MMMMCXCIX - Lei nº 10.998/1998, de 15 de dezembro de 1998; MMMMCC - Lei nº 10.999/1998, de 15 de dezembro de 1998; MMMMCCI - Lei nº 11.000/1998, de 15 de dezembro de 1998; MMMMCCII - Lei nº 11.002/1998, de 17 de dezembro de 1998; MMMMCCIII - Lei nº 11.003/1998, de 17 de dezembro de 1998; MMMMCCIV - Lei nº 11.004/1998, de 17 de dezembro de 1998; MMMMCCV - Lei nº 11.005/1998, de 17 de dezembro de 1998; MMMMCCVI - Lei nº 11.006/1998, de 17 de dezembro de 1998; MMMMCCVII - Lei nº 11.027/1998, de 21 de dezembro de 1998; MMMMCCVIII - Lei nº 11.028/1998, de 21 de dezembro de 1998; MMMMCCIX - Lei nº 11.029/1998, de 21 de dezembro de 1998; MMMMCCX - Lei nº 11.030/1998, de 21 de dezembro de 1998; MMMMCCXI - Lei nº 11.031/1998, de 21 de dezembro de 1998; MMMMCCXII - Lei nº 11.032/1998, de 21 de dezembro de 1998; MMMMCCXIII - Lei nº 11.033/1998, de 21 de dezembro de 1998; MMMMCCXIV - Lei nº 11.034/1998, de 21 de dezembro de 1998; MMMMCCXV - Lei nº 11.035/1998, de 21 de dezembro de 1998; MMMMCCXVI - Lei nº 11.055/1998, de 22 de dezembro de 1998; MMMMCCXVII - Lei nº 11.056/1998, de 22 de dezembro de 1998; MMMMCCXVIII - Lei nº 11.057/1998, de 22 de dezembro de 1998; MMMMCCXIX - Lei nº 11.058/1998, de 22 de dezembro de 1998; MMMMCCXX - Lei nº 11.059/1998, de 22 de dezembro de 1998; MMMMCCXXI - Lei nº 11.060/1998, de 22 de dezembro de 1998; MMMMCCXXII - Lei nº 11.083/1999, de 30 de abril de 1999; MMMMCCXXIII - Lei nº 11.084/1999, de 30 de abril de 1999; MMMMCCXXIV - Lei nº 11.085/1999, de 30 de abril de 1999; MMMMCCXXV - Lei nº 11.086/1999, de 30 de abril de 1999; MMMMCCXXVI - Lei nº 11.097/1999, de 24 de maio de 1999; MMMMCCXXVII - Lei nº 11.098/1999, de 24 de maio de 1999; MMMMCCXXVIII - Lei nº 11.099/1999, de 24 de maio de 1999; MMMMCCXXIX - Lei nº 11.100/1999, de 24 de maio de 1999; MMMMCCXXX - Lei nº 11.101/1999, de 24 de maio de 1999; MMMMCCXXXI - Lei nº 11.102/1999, de 24 de maio de 1999; MMMMCCXXXII - Lei nº 11.103/1999, de 24 de maio de 1999; MMMMCCXXXIII - Lei nº 11.106/1999, de 2 de junho de 1999; MMMMCCXXXIV - Lei nº 11.107/1999, de 2 de junho de 1999; MMMMCCXXXV - Lei nº 11.108/1999, de 2 de junho de 1999; MMMMCCXXXVI - Lei nº 11.109/1999, de 2 de junho de 1999; MMMMCCXXXVII - Lei nº 11.110/1999, de 2 de junho de 1999; MMMMCCXXXVIII - Lei nº 11.111/1999, de 2 de junho de 1999; MMMMCCXXXIX - Lei nº 11.112/1999, de 2 de junho de 1999; MMMMCCXL - Lei nº 11.133/1999, de 8 de julho de 1999; MMMMCCXLI - Lei nº 11.134/1999, de 8 de julho de 1999; MMMMCCXLII - Lei nº 11.135/1999, de 8 de julho de 1999; MMMMCCXLIII - Lei nº 11.136/1999, de 8 de julho de 1999; MMMMCCXLIV - Lei nº 11.137/1999, de 8 de julho de 1999; MMMMCCXLV - Lei nº 11.138/1999, de 8 de julho de 1999; MMMMCCXLVI - Lei nº 11.139/1999, de 8 de julho de 1999; MMMMCCXLVII - Lei nº 11.140/1999, de 8 de julho de 1999; MMMMCCXLVIII - Lei nº 11.141/1999, de 8 de julho de 1999; MMMMCCXLIX - Lei nº 11.142/1999, de 8 de julho de 1999; MMMMCCL - Lei nº 11.143/1999, de 8 de julho de 1999; MMMMCCLI - Lei nº 11.144/1999, de 8 de julho de 1999; MMMMCCLII - Lei nº 11.145/1999, de 8 de julho de 1999; MMMMCCLIII - Lei nº 11.146/1999, de 8 de julho de 1999; MMMMCCLIV - Lei nº 11.147/1999, de 8 de julho de 1999; MMMMCCLV - Lei nº 11.148/1999, de 8 de julho de 1999; MMMMCCLVI - Lei nº 11.149/1999, de 8 de julho de 1999; MMMMCCLVII - Lei nº 11.163/1999, de 11 de agosto de 1999; MMMMCCLVIII - Lei nº 11.164/1999, de 11 de agosto de 1999; MMMMCCLIX - Lei nº 11.169/1999, de 5 de setembro de 1999; MMMMCCLX - Lei nº 11.170/1999, de 5 de setembro de 1999; MMMMCCLXI - Lei nº 11.171/1999, de 5 de setembro de 1999; MMMMCCLXII - Lei nº 11.172/1999, de 5 de setembro de 1999; MMMMCCLXIII - Lei nº 11.173/1999, de 5 de setembro de 1999; MMMMCCLXIV - Lei nº 11.174/1999, de 5 de setembro de 1999; MMMMCCLXV - Lei nº 11.175/1999, de 5 de setembro de 1999; MMMMCCLXVI - Lei nº 11.176/1999, de 5 de setembro de 1999; MMMMCCLXVII - Lei nº 11.181/1999, de 2 de outubro de 1999; MMMMCCLXVIII - Lei nº 11.182/1999, de 2 de outubro de 1999; MMMMCCLXIX - Lei nº 11.183/1999, de 2 de outubro de 1999; MMMMCCLXX - Lei nº 11.184/1999, de 2 de outubro de 1999; MMMMCCLXXI - Lei nº 11.185/1999, de 2 de outubro de 1999; MMMMCCLXXII - Lei nº 11.186/1999, de 2 de outubro de 1999; MMMMCCLXXIII - Lei nº 11.187/1999, de 2 de outubro de 1999; MMMMCCLXXIV - Lei nº 11.188/1999, de 2 de outubro de 1999; MMMMCCLXXV - Lei nº 11.202/1999, de 8 de novembro de 1999; MMMMCCLXXVI - Lei nº 11.203/1999, de 8 de novembro de 1999; MMMMCCLXXVII - Lei nº 11.204/1999, de 8 de novembro de 1999; MMMMCCLXXVIII - Lei nº 11.205/1999, de 8 de novembro de 1999; MMMMCCLXXIX - Lei nº 11.206/1999, de 8 de novembro de 1999; MMMMCCLXXX - Lei nº 11.207/1999, de 8 de novembro de 1999; MMMMCCLXXXI - Lei nº 11.208/1999, de 8 de novembro de 1999; MMMMCCLXXXII - Lei nº 11.209/1999, de 8 de novembro de 1999; MMMMCCLXXXIII - Lei nº 11.210/1999, de 8 de novembro de 1999; MMMMCCLXXXIV - Lei nº 11.211/1999, de 8 de novembro de 1999; MMMMCCLXXXV - Lei nº 11.212/1999, de 8 de novembro de 1999; MMMMCCLXXXVI - Lei nº 11.214/1999, de 11 de novembro de 1999; MMMMCCLXXXVII - Lei nº 11.247/1999, de 7 de dezembro de 1999; MMMMCCLXXXVIII - Lei nº 11.248/1999, de 7 de dezembro de 1999; MMMMCCLXXXIX - Lei nº 11.249/1999, de 7 de dezembro de 1999; MMMMCCXC - Lei nº 11.250/1999, de 7 de dezembro de 1999; MMMMCCXCI - Lei nº 11.251/1999, de 7 de dezembro de 1999; MMMMCCXCII - Lei nº 11.252/1999, de 7 de dezembro de 1999; MMMMCCXCIII - Lei nº 11.253/1999, de 7 de dezembro de 1999; MMMMCCXCIV - Lei nº 11.254/1999, de 7 de dezembro de 1999; MMMMCCXCV - Lei nº 11.255/1999, de 7 de dezembro de 1999; MMMMCCXCVI - Lei nº 11.256/1999, de 7 de dezembro de 1999; MMMMCCXCVII - Lei nº 11.257/1999, de 7 de dezembro de 1999; MMMMCCXCVIII - Lei nº 11.258/1999, de 7 de dezembro de 1999; MMMMCCXCIX - Lei nº 11.259/1999, de 7 de dezembro de 1999; MMMMCCC - Lei nº 11.260/1999, de 7 de dezembro de 1999; MMMMCCCI - Lei nº 11.261/1999, de 7 de dezembro de 1999; MMMMCCCII - Lei nº 11.272/1999, de 16 de dezembro de 1999; MMMMCCCIII - Lei nº 11.273/1999, de 16 de dezembro de 1999; MMMMCCCIV - Lei nº 11.274/1999, de 16 de dezembro de 1999; MMMMCCCV - Lei nº 11.275/1999, de 16 de dezembro de 1999; MMMMCCCVI - Lei nº 11.276/1999, de 16 de dezembro de 1999; MMMMCCCVII - Lei nº 11.277/1999, de 16 de dezembro de 1999; MMMMCCCVIII - Lei nº 11.278/1999, de 16 de dezembro de 1999; MMMMCCCIX - Lei nº 11.279/1999, de 16 de dezembro de 1999; MMMMCCCX - Lei nº 11.280/1999, de 19 de dezembro de 1999; MMMMCCCXI - Lei nº 11.312/1999, de 28 de dezembro de 1999; MMMMCCCXII - Lei nº 11.313/1999, de 28 de dezembro de 1999; MMMMCCCXIII - Lei nº 11.314/1999, de 28 de dezembro de 1999; MMMMCCCXIV - Lei nº 11.315/1999, de 28 de dezembro de 1999; MMMMCCCXV - Lei nº 11.316/1999, de 28 de dezembro de 1999; MMMMCCCXVI - Lei nº 11.317/1999, de 28 de dezembro de 1999; MMMMCCCXVII - Lei nº 11.318/1999, de 28 de dezembro de 1999; MMMMCCCXVIII - Lei nº 11.319/1999, de 28 de dezembro de 1999; MMMMCCCXIX - Lei nº 11.320/1999, de 28 de dezembro de 1999; MMMMCCCXX - Lei nº 11.321/1999, de 28 de dezembro de 1999; MMMMCCCXXI - Lei nº 11.322/1999, de 28 de dezembro de 1999; MMMMCCCXXII - Lei nº 11.380/2000, de 19 de abril de 2000; MMMMCCCXXIII - Lei nº 11.381/2000, de 19 de abril de 2000; MMMMCCCXXIV - Lei nº 11.382/2000, de 19 de abril de 2000; MMMMCCCXXV - Lei nº 11.383/2000, de 19 de abril de 2000; MMMMCCCXXVI - Lei nº 11.405/2000, de 10 de maio de 2000; MMMMCCCXXVII - Lei nº 11.407/2000, de 19 de maio de 2000; MMMMCCCXXVIII - Lei nº 11.408/2000, de 19 de maio de 2000; MMMMCCCXXIX - Lei nº 11.409/2000, de 19 de maio de 2000; MMMMCCCXXX - Lei nº 11.410/2000, de 19 de maio de 2000; MMMMCCCXXXI - Lei nº 11.411/2000, de 19 de maio de 2000; MMMMCCCXXXII - Lei nº 11.412/2000, de 19 de maio de 2000; MMMMCCCXXXIII - Lei nº 11.413/2000, de 19 de maio de 2000; MMMMCCCXXXIV - Lei nº 11.414/2000, de 19 de maio de 2000; MMMMCCCXXXV - Lei nº 11.415/2000, de 19 de maio de 2000; MMMMCCCXXXVI - Lei nº 11.416/2000, de 19 de maio de 2000; MMMMCCCXXXVII - Lei nº 11.417/2000, de 19 de maio de 2000; MMMMCCCXXXVIII - Lei nº 11.418/2000, de 19 de maio de 2000; MMMMCCCXXXIX - Lei nº 11.419/2000, de 19 de maio de 2000; MMMMCCCXL - Lei nº 11.420/2000, de 19 de maio de 2000; MMMMCCCXLI - Lei nº 11.421/2000, de 19 de maio de 2000; MMMMCCCXLII - Lei nº 11.422/2000, de 19 de maio de 2000; MMMMCCCXLIII - Lei nº 11.423/2000, de 19 de maio de 2000; MMMMCCCXLIV - Lei nº 11.424/2000, de 19 de maio de 2000; MMMMCCCXLV - Lei nº 11.425/2000, de 19 de maio de 2000; MMMMCCCXLVI - Lei nº 11.426/2000, de 19 de maio de 2000; MMMMCCCXLVII - Lei nº 11.427/2000, de 19 de maio de 2000; MMMMCCCXLVIII - Lei nº 11.428/2000, de 19 de maio de 2000; MMMMCCCXLIX - Lei nº 11.450/2000, de 16 de junho de 2000; MMMMCCCL - Lei nº 11.451/2000, de 16 de junho de 2000; MMMMCCCLI - Lei nº 11.452/2000, de 16 de junho de 2000; MMMMCCCLII - Lei nº 11.453/2000, de 16 de junho de 2000; MMMMCCCLIII - Lei nº 11.454/2000, de 16 de junho de 2000; MMMMCCCLIV - Lei nº 11.468/2000, de 6 de julho de 2000; MMMMCCCLV - Lei nº 11.469/2000, de 6 de julho de 2000; MMMMCCCLVI - Lei nº 11.470/2000, de 6 de julho de 2000; MMMMCCCLVII - Lei nº 11.471/2000, de 6 de julho de 2000; MMMMCCCLVIII - Lei nº 11.472/2000, de 6 de julho de 2000; MMMMCCCLIX - Lei nº 11.473/2000, de 6 de julho de 2000; MMMMCCCLX - Lei nº 11.474/2000, de 6 de julho de 2000; MMMMCCCLXI - Lei nº 11.475/2000, de 6 de julho de 2000; MMMMCCCLXII - Lei nº 11.498/2000, de 19 de julho de 2000; MMMMCCCLXIII - Lei nº 11.499/2000, de 19 de julho de 2000; MMMMCCCLXIV - Lei nº 11.500/2000, de 19 de julho de 2000; MMMMCCCLXV - Lei nº 11.501/2000, de 19 de julho de 2000; MMMMCCCLXVI - Lei nº 11.502/2000, de 19 de julho de 2000; MMMMCCCLXVII - Lei nº 11.503/2000, de 19 de julho de 2000; MMMMCCCLXVIII - Lei nº 11.504/2000, de 19 de julho de 2000; MMMMCCCLXIX - Lei nº 11.505/2000, de 19 de julho de 2000; MMMMCCCLXX - Lei nº 11.506/2000, de 19 de julho de 2000; MMMMCCCLXXI - Lei nº 11.507/2000, de 19 de julho de 2000; MMMMCCCLXXII - Lei nº 11.516/2000, de 29 de agosto de 2000; MMMMCCCLXXIII - Lei nº 11.517/2000, de 29 de agosto de 2000; MMMMCCCLXXIV - Lei nº 11.518/2000, de 29 de agosto de 2000; MMMMCCCLXXV - Lei nº 11.519/2000, de 29 de agosto de 2000; MMMMCCCLXXVI - Lei nº 11.537/2000, de 18 de setembro de 2000; MMMMCCCLXXVII - Lei nº 11.538/2000, de 18 de setembro de 2000; MMMMCCCLXXVIII - Lei nº 11.539/2000, de 18 de setembro de 2000; MMMMCCCLXXIX - Lei nº 11.540/2000, de 18 de setembro de 2000; MMMMCCCLXXX - Lei nº 11.541/2000, de 18 de setembro de 2000; MMMMCCCLXXXI - Lei nº 11.542/2000, de 18 de setembro de 2000; MMMMCCCLXXXII - Lei nº 11.543/2000, de 18 de setembro de 2000; MMMMCCCLXXXIII - Lei nº 11.544/2000, de 18 de setembro de 2000; MMMMCCCLXXXIV - Lei nº 11.545/2000, de 18 de setembro de 2000; MMMMCCCLXXXV - Lei nº 11.546/2000, de 18 de setembro de 2000; MMMMCCCLXXXVI - Lei nº 11.547/2000, de 18 de setembro de 2000; MMMMCCCLXXXVII - Lei nº 11.548/2000, de 18 de setembro de 2000; MMMMCCCLXXXVIII - Lei nº 11.549/2000, de 18 de setembro de 2000; MMMMCCCLXXXIX - Lei nº 11.550/2000, de 18 de setembro de 2000; MMMMCCCXC - Lei nº 11.551/2000, de 18 de setembro de 2000; MMMMCCCXCI - Lei nº 11.552/2000, de 18 de setembro de 2000; MMMMCCCXCII - Lei nº 11.553/2000, de 18 de setembro de 2000; MMMMCCCXCIII - Lei nº 11.554/2000, de 18 de setembro de 2000; MMMMCCCXCIV - Lei nº 11.555/2000, de 18 de setembro de 2000; MMMMCCCXCV - Lei nº 11.556/2000, de 18 de setembro de 2000; MMMMCCCXCVI - Lei nº 11.577/2000, de 10 de novembro de 2000; MMMMCCCXCVII - Lei nº 11.578/2000, de 10 de novembro de 2000; MMMMCCCXCVIII - Lei nº 11.579/2000, de 10 de novembro de 2000; MMMMCCCXCIX - Lei nº 11.580/2000, de 10 de novembro de 2000; MMMMCD - Lei nº 11.581/2000, de 10 de novembro de 2000; MMMMCDI - Lei nº 11.582/2000, de 10 de novembro de 2000; MMMMCDII - Lei nº 11.583/2000, de 10 de novembro de 2000; MMMMCDIII - Lei nº 11.584/2000, de 10 de novembro de 2000; MMMMCDIV - Lei nº 11.585/2000, de 10 de novembro de 2000; MMMMCDV - Lei nº 11.586/2000, de 10 de novembro de 2000; MMMMCDVI - Lei nº 11.592/2000, de 28 de novembro de 2000; MMMMCDVII - Lei nº 11.600/2000, de 30 de novembro de 2000; MMMMCDVIII - Lei nº 11.601/2000, de 30 de novembro de 2000; MMMMCDIX - Lei nº 11.602/2000, de 30 de novembro de 2000; MMMMCDX - Lei nº 11.630/2000, de 7 de dezembro de 2000; MMMMCDXI - Lei nº 11.631/2000, de 7 de dezembro de 2000; MMMMCDXII - Lei nº 11.632/2000, de 7 de dezembro de 2000; MMMMCDXIII - Lei nº 11.635/2000, de 13 de dezembro de 2000; MMMMCDXIV - Lei nº 11.636/2000, de 13 de dezembro de 2000; MMMMCDXV - Lei nº 11.637/2000, de 13 de dezembro de 2000; MMMMCDXVI - Lei nº 11.638/2000, de 13 de dezembro de 2000; MMMMCDXVII - Lei nº 11.639/2000, de 13 de dezembro de 2000; MMMMCDXVIII - Lei nº 11.642/2000, de 20 de dezembro de 2000; MMMMCDXIX - Lei nº 11.643/2000, de 20 de dezembro de 2000; MMMMCDXX - Lei nº 11.681/2000, de 28 de dezembro de 2000; MMMMCDXXI - Lei nº 11.682/2000, de 28 de dezembro de 2000; MMMMCDXXII - Lei nº 11.683/2000, de 28 de dezembro de 2000; MMMMCDXXIII - Lei nº 11.684/2000, de 28 de dezembro de 2000; MMMMCDXXIV - Lei nº 11.685/2000, de 28 de dezembro de 2000; MMMMCDXXV - Lei nº 11.686/2000, de 28 de dezembro de 2000; MMMMCDXXVI - Lei nº 11.687/2000, de 28 de dezembro de 2000; MMMMCDXXVII - Lei nº 11.688/2000, de 28 de dezembro de 2000; MMMMCDXXVIII - Lei nº 11.689/2000, de 28 de dezembro de 2000; MMMMCDXXIX - Lei nº 11.690/2000, de 28 de dezembro de 2000; MMMMCDXXX - Lei nº 11.691/2000, de 28 de dezembro de 2000; MMMMCDXXXI - Lei nº 11.709/2001, de 11 de abril de 2001; MMMMCDXXXII - Lei nº 11.710/2001, de 11 de abril de 2001; MMMMCDXXXIII - Lei nº 11.711/2001, de 11 de abril de 2001; MMMMCDXXXIV - Lei nº 11.722/2001, de 29 de maio de 2001; MMMMCDXXXV - Lei nº 11.723/2001, de 29 de maio de 2001; MMMMCDXXXVI - Lei nº 11.724/2001, de 29 de maio de 2001; MMMMCDXXXVII - Lei nº 11.725/2001, de 29 de maio de 2001; MMMMCDXXXVIII - Lei nº 11.726/2001, de 29 de maio de 2001; MMMMCDXXXIX - Lei nº 11.727/2001, de 29 de maio de 2001; MMMMCDXL - Lei nº 11.728/2001, de 29 de maio de 2001; MMMMCDXLI - Lei nº 11.729/2001, de 29 de maio de 2001; MMMMCDXLII - Lei nº 11.730/2001, de 29 de maio de 2001; MMMMCDXLIII - Lei nº 11.731/2001, de 29 de maio de 2001; MMMMCDXLIV - Lei nº 11.732/2001, de 29 de maio de 2001; MMMMCDXLV - Lei nº 11.733/2001, de 29 de maio de 2001; MMMMCDXLVI - Lei nº 11.734/2001, de 29 de maio de 2001; MMMMCDXLVII - Lei nº 11.735/2001, de 29 de maio de 2001; MMMMCDXLVIII - Lei nº 11.736/2001, de 29 de maio de 2001; MMMMCDXLIX - Lei nº 11.739/2001, de 30 de maio de 2001; MMMMCDL - Lei nº 11.740/2001, de 30 de maio de 2001; MMMMCDLI - Lei nº 11.750/2001, de 11 de junho de 2001; MMMMCDLII - Lei nº 11.778/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLIII - Lei nº 11.779/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLIV - Lei nº 11.780/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLV - Lei nº 11.781/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLVI - Lei nº 11.782/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLVII - Lei nº 11.783/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLVIII - Lei nº 11.784/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLIX - Lei nº 11.785/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLX - Lei nº 11.786/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLXI - Lei nº 11.787/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLXII - Lei nº 11.788/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLXIII - Lei nº 11.789/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLXIV - Lei nº 11.790/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLXV - Lei nº 11.791/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLXVI - Lei nº 11.792/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLXVII - Lei nº 11.793/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLXVIII - Lei nº 11.794/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLXIX - Lei nº 11.795/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLXX - Lei nº 11.796/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLXXI - Lei nº 11.797/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLXXII - Lei nº 11.798/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLXXIII - Lei nº 11.799/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLXXIV - Lei nº 11.800/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLXXV - Lei nº 11.801/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLXXVI - Lei nº 11.802/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLXXVII - Lei nº 11.803/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLXXVIII - Lei nº 11.804/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLXXIX - Lei nº 11.805/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLXXX - Lei nº 11.806/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLXXXI - Lei nº 11.807/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLXXXII - Lei nº 11.808/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLXXXIII - Lei nº 11.809/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLXXXIV - Lei nº 11.810/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLXXXV - Lei nº 11.811/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLXXXVI - Lei nº 11.812/2001, de 4 de julho de 2001; MMMMCDLXXXVII - Lei nº 11.838/2001, de 10 de julho de 2001; MMMMCDLXXXVIII - Lei nº 11.861/2001, de 20 de agosto de 2001; MMMMCDLXXXIX - Lei nº 11.862/2001, de 20 de agosto de 2001; MMMMCDXC - Lei nº 11.871/2001, de 6 de setembro de 2001; MMMMCDXCI - Lei nº 11.872/2001, de 6 de setembro de 2001; MMMMCDXCII - Lei nº 11.873/2001, de 6 de setembro de 2001; MMMMCDXCIII - Lei nº 11.874/2001, de 6 de setembro de 2001; MMMMCDXCIV - Lei nº 11.875/2001, de 6 de setembro de 2001; MMMMCDXCV - Lei nº 11.876/2001, de 6 de setembro de 2001; MMMMCDXCVI - Lei nº 11.877/2001, de 6 de setembro de 2001; MMMMCDXCVII - Lei nº 11.878/2001, de 6 de setembro de 2001; MMMMCDXCVIII - Lei nº 11.879/2001, de 6 de setembro de 2001; MMMMCDXCIX - Lei nº 11.880/2001, de 6 de setembro de 2001; MMMMD - Lei nº 11.881/2001, de 6 de setembro de 2001; MMMMDI - Lei nº 11.882/2001, de 6 de setembro de 2001; MMMMDII - Lei nº 11.883/2001, de 6 de setembro de 2001; MMMMDIII - Lei nº 11.884/2001, de 6 de setembro de 2001; MMMMDIV - Lei nº 11.885/2001, de 6 de setembro de 2001; MMMMDV - Lei nº 11.886/2001, de 6 de setembro de 2001; MMMMDVI - Lei nº 11.887/2001, de 6 de setembro de 2001; MMMMDVII - Lei nº 11.888/2001, de 6 de setembro de 2001; MMMMDVIII - Lei nº 11.889/2001, de 6 de setembro de 2001; MMMMDIX - Lei nº 11.890/2001, de 6 de setembro de 2001; MMMMDX - Lei nº 11.891/2001, de 6 de setembro de 2001; MMMMDXI - Lei nº 11.892/2001, de 6 de setembro de 2001; MMMMDXII - Lei nº 11.893/2001, de 6 de setembro de 2001; MMMMDXIII - Lei nº 11.894/2001, de 6 de setembro de 2001; MMMMDXIV - Lei nº 11.895/2001, de 6 de setembro de 2001; MMMMDXV - Lei nº 11.896/2001, de 6 de setembro de 2001; MMMMDXVI - Lei nº 11.897/2001, de 6 de setembro de 2001; MMMMDXVII - Lei nº 11.898/2001, de 6 de setembro de 2001; MMMMDXVIII - Lei nº 11.899/2001, de 6 de setembro de 2001; MMMMDXIX - Lei nº 11.900/2001, de 6 de setembro de 2001; MMMMDXX - Lei nº 11.936/2001, de 11 de outubro de 2001; MMMMDXXI - Lei nº 11.937/2001, de 11 de outubro de 2001; MMMMDXXII - Lei nº 11.938/2001, de 11 de outubro de 2001; MMMMDXXIII - Lei nº 11.939/2001, de 11 de outubro de 2001; MMMMDXXIV - Lei nº 11.940/2001, de 11 de outubro de 2001; MMMMDXXV - Lei nº 11.941/2001, de 11 de outubro de 2001; MMMMDXXVI - Lei nº 11.942/2001, de 11 de outubro de 2001; MMMMDXXVII - Lei nº 11.943/2001, de 11 de outubro de 2001; MMMMDXXVIII - Lei nº 11.944/2001, de 11 de outubro de 2001; MMMMDXXIX - Lei nº 11.945/2001, de 11 de outubro de 2001; MMMMDXXX - Lei nº 11.946/2001, de 11 de outubro de 2001; MMMMDXXXI - Lei nº 11.947/2001, de 11 de outubro de 2001; MMMMDXXXII - Lei nº 11.948/2001, de 11 de outubro de 2001; MMMMDXXXIII - Lei nº 11.949/2001, de 11 de outubro de 2001; MMMMDXXXIV - Lei nº 11.962/2001, de 9 de novembro de 2001; MMMMDXXXV - Lei nº 11.963/2001, de 9 de novembro de 2001; MMMMDXXXVI - Lei nº 11.964/2001, de 9 de novembro de 2001; MMMMDXXXVII - Lei nº 11.965/2001, de 9 de novembro de 2001; MMMMDXXXVIII - Lei nº 11.966/2001, de 9 de novembro de 2001; MMMMDXXXIX - Lei nº 11.967/2001, de 9 de novembro de 2001; MMMMDXL - Lei nº 11.968/2001, de 9 de novembro de 2001; MMMMDXLI - Lei nº 11.969/2001, de 9 de novembro de 2001; MMMMDXLII - Lei nº 11.970/2001, de 9 de novembro de 2001; MMMMDXLIII - Lei nº 11.971/2001, de 9 de novembro de 2001; MMMMDXLIV - Lei nº 11.972/2001, de 9 de novembro de 2001; MMMMDXLV - Lei nº 11.992/2001, de 19 de novembro de 2001; MMMMDXLVI - Lei nº 11.993/2001, de 19 de novembro de 2001; MMMMDXLVII - Lei nº 11.994/2001, de 19 de novembro de 2001; MMMMDXLVIII - Lei nº 11.995/2001, de 19 de novembro de 2001; MMMMDXLIX - Lei nº 11.996/2001, de 19 de novembro de 2001; MMMMDL - Lei nº 11.997/2001, de 19 de novembro de 2001; MMMMDLI - Lei nº 11.998/2001, de 19 de novembro de 2001; MMMMDLII - Lei nº 12.016/2001, de 14 de dezembro de 2001; MMMMDLIII - Lei nº 12.017/2001, de 14 de dezembro de 2001; MMMMDLIV - Lei nº 12.018/2001, de 14 de dezembro de 2001; MMMMDLV - Lei nº 12.019/2001, de 14 de dezembro de 2001; MMMMDLVI - Lei nº 12.020/2001, de 14 de dezembro de 2001; MMMMDLVII - Lei nº 12.021/2001, de 14 de dezembro de 2001; MMMMDLVIII - Lei nº 12.022/2001, de 14 de dezembro de 2001; MMMMDLIX - Lei nº 12.023/2001, de 14 de dezembro de 2001; MMMMDLX - Lei nº 12.024/2001, de 14 de dezembro de 2001; MMMMDLXI - Lei nº 12.025/2001, de 14 de dezembro de 2001; MMMMDLXII - Lei nº 12.026/2001, de 14 de dezembro de 2001; MMMMDLXIII - Lei nº 12.027/2001, de 14 de dezembro de 2001; MMMMDLXIV - Lei nº 12.028/2001, de 14 de dezembro de 2001; MMMMDLXV - Lei nº 12.029/2001, de 14 de dezembro de 2001; MMMMDLXVI - Lei nº 12.030/2001, de 14 de dezembro de 2001; MMMMDLXVII - Lei nº 12.031/2001, de 14 de dezembro de 2001; MMMMDLXVIII - Lei nº 12.032/2001, de 14 de dezembro de 2001; MMMMDLXIX - Lei nº 12.033/2001, de 14 de dezembro de 2001; MMMMDLXX - Lei nº 12.034/2001, de 14 de dezembro de 2001; MMMMDLXXI - Lei nº 12.035/2001, de 14 de dezembro de 2001; MMMMDLXXII - Lei nº 12.036/2001, de 14 de dezembro de 2001; MMMMDLXXIII - Lei nº 12.037/2001, de 14 de dezembro de 2001; MMMMDLXXIV - Lei nº 12.038/2001, de 14 de dezembro de 2001; MMMMDLXXV - Lei nº 12.106/2001, de 27 de dezembro de 2001; MMMMDLXXVI - Lei nº 12.107/2001, de 27 de dezembro de 2001; MMMMDLXXVII - Lei nº 12.108/2001, de 27 de dezembro de 2001; MMMMDLXXVIII - Lei nº 12.149/2002, de 11 de abril de 2002; MMMMDLXXIX - Lei nº 12.150/2002, de 11 de abril de 2002; MMMMDLXXX - Lei nº 12.151/2002, de 11 de abril de 2002; MMMMDLXXXI - Lei nº 12.152/2002, de 11 de abril de 2002; MMMMDLXXXII - Lei nº 12.153/2002, de 11 de abril de 2002; MMMMDLXXXIII - Lei nº 12.154/2002, de 11 de abril de 2002; MMMMDLXXXIV - Lei nº 12.155/2002, de 11 de abril de 2002; MMMMDLXXXV - Lei nº 12.156/2002, de 11 de abril de 2002; MMMMDLXXXVI - Lei nº 12.157/2002, de 11 de abril de 2002; MMMMDLXXXVII - Lei nº 12.158/2002, de 11 de abril de 2002; MMMMDLXXXVIII - Lei nº 12.159/2002, de 11 de abril de 2002; MMMMDLXXXIX - Lei nº 12.160/2002, de 11 de abril de 2002; MMMMDXC - Lei nº 12.176/2002, de 15 de abril de 2002; MMMMDXCI - Lei nº 12.177/2002, de 15 de abril de 2002; MMMMDXCII - Lei nº 12.178/2002, de 15 de abril de 2002; MMMMDXCIII - Lei nº 12.179/2002, de 15 de abril de 2002; MMMMDXCIV - Lei nº 12.180/2002, de 15 de abril de 2002; MMMMDXCV - Lei nº 12.181/2002, de 15 de abril de 2002; MMMMDXCVI - Lei nº 12.182/2002, de 15 de abril de 2002; MMMMDXCVII - Lei nº 12.183/2002, de 15 de abril de 2002; MMMMDXCVIII - Lei nº 12.184/2002, de 15 de abril de 2002; MMMMDXCIX - Lei nº 12.185/2002, de 15 de abril de 2002; MMMMDC - Lei nº 12.186/2002, de 15 de abril de 2002; MMMMDCI - Lei nº 12.187/2002, de 15 de abril de 2002; MMMMDCII - Lei nº 12.188/2002, de 15 de abril de 2002; MMMMDCIII - Lei nº 12.189/2002, de 15 de abril de 2002; MMMMDCIV - Lei nº 12.190/2002, de 15 de abril de 2002; MMMMDCV - Lei nº 12.191/2002, de 15 de abril de 2002; MMMMDCVI - Lei nº 12.192/2002, de 15 de abril de 2002; MMMMDCVII - Lei nº 12.193/2002, de 15 de abril de 2002; MMMMDCVIII - Lei nº 12.194/2002, de 15 de abril de 2002; MMMMDCIX - Lei nº 12.195/2002, de 15 de abril de 2002; MMMMDCX - Lei nº 12.196/2002, de 15 de abril de 2002; MMMMDCXI - Lei nº 12.206/2002, de 25 de abril de 2002; MMMMDCXII - Lei nº 12.207/2002, de 25 de abril de 2002; MMMMDCXIII - Lei nº 12.208/2002, de 25 de abril de 2002; MMMMDCXIV - Lei nº 12.209/2002, de 25 de abril de 2002; MMMMDCXV - Lei nº 12.210/2002, de 25 de abril de 2002; MMMMDCXVI - Lei nº 12.211/2002, de 25 de abril de 2002; MMMMDCXVII - Lei nº 12.212/2002, de 25 de abril de 2002; MMMMDCXVIII - Lei nº 12.213/2002, de 25 de abril de 2002; MMMMDCXIX - Lei nº 12.214/2002, de 25 de abril de 2002; MMMMDCXX - Lei nº 12.215/2002, de 25 de abril de 2002; MMMMDCXXI - Lei nº 12.216/2002, de 25 de abril de 2002; MMMMDCXXII - Lei nº 12.217/2002, de 25 de abril de 2002; MMMMDCXXIII - Lei nº 12.218/2002, de 25 de abril de 2002; MMMMDCXXIV - Lei nº 12.219/2002, de 25 de abril de 2002; MMMMDCXXV - Lei nº 12.220/2002, de 25 de abril de 2002; MMMMDCXXVI - Lei nº 12.221/2002, de 25 de abril de 2002; MMMMDCXXVII - Lei nº 12.222/2002, de 25 de abril de 2002; MMMMDCXXVIII - Lei nº 12.223/2002, de 25 de abril de 2002; MMMMDCXXIX - Lei nº 12.224/2002, de 25 de abril de 2002; MMMMDCXXX - Lei nº 12.225/2002, de 25 de abril de 2002; MMMMDCXXXI - Lei nº 12.226/2002, de 25 de abril de 2002; MMMMDCXXXII - Lei nº 12.227/2002, de 25 de abril de 2002; MMMMDCXXXIII - Lei nº 12.228/2002, de 25 de abril de 2002; MMMMDCXXXIV - Lei nº 12.229/2002, de 25 de abril de 2002; MMMMDCXXXV - Lei nº 12.230/2002, de 25 de abril de 2002; MMMMDCXXXVI - Lei nº 12.237/2002, de 22 de maio de 2002; MMMMDCXXXVII - Lei nº 12.238/2002, de 22 de maio de 2002; MMMMDCXXXVIII - Lei nº 12.239/2002, de 22 de maio de 2002; MMMMDCXXXIX - Lei nº 12.240/2002, de 22 de maio de 2002; MMMMDCXL - Lei nº 12.251/2002, de 6 de junho de 2002; MMMMDCXLI - Lei nº 12.254/2002, de 6 de junho de 2002; MMMMDCXLII - Lei nº 12.255/2002, de 7 de junho de 2002; MMMMDCXLIII - Lei nº 12.256/2002, de 7 de junho de 2002; MMMMDCXLIV - Lei nº 12.257/2002, de 7 de junho de 2002; MMMMDCXLV - Lei nº 12.258/2002, de 7 de junho de 2002; MMMMDCXLVI - Lei nº 12.259/2002, de 7 de junho de 2002; MMMMDCXLVII - Lei nº 12.260/2002, de 7 de junho de 2002; MMMMDCXLVIII - Lei nº 12.261/2002, de 7 de junho de 2002; MMMMDCXLIX - Lei nº 12.262/2002, de 7 de junho de 2002; MMMMDCL - Lei nº 12.263/2002, de 7 de junho de 2002; MMMMDCLI - Lei nº 12.264/2002, de 7 de junho de 2002; MMMMDCLII - Lei nº 12.265/2002, de 7 de junho de 2002; MMMMDCLIII - Lei nº 12.266/2002, de 7 de junho de 2002; MMMMDCLIV - Lei nº 12.267/2002, de 7 de junho de 2002; MMMMDCLV - Lei nº 12.268/2002, de 7 de junho de 2002; MMMMDCLVI - Lei nº 12.269/2002, de 7 de junho de 2002; MMMMDCLVII - Lei nº 12.270/2002, de 7 de junho de 2002; MMMMDCLVIII - Lei nº 12.271/2002, de 7 de junho de 2002; MMMMDCLIX - Lei nº 12.272/2002, de 7 de junho de 2002; MMMMDCLX - Lei nº 12.273/2002, de 7 de junho de 2002; MMMMDCLXI - Lei nº 12.274/2002, de 7 de junho de 2002; MMMMDCLXII - Lei nº 12.276/2002, de 17 de junho de 2002; MMMMDCLXIII - Lei nº 12.284/2002, de 18 de junho de 2002; MMMMDCLXIV - Lei nº 12.285/2002, de 18 de junho de 2002; MMMMDCLXV - Lei nº 12.286/2002, de 18 de junho de 2002; MMMMDCLXVI - Lei nº 12.287/2002, de 18 de junho de 2002; MMMMDCLXVII - Lei nº 12.288/2002, de 18 de junho de 2002; MMMMDCLXVIII - Lei nº 12.289/2002, de 18 de junho de 2002; MMMMDCLXIX - Lei nº 12.354/2002, de 11 de julho de 2002; MMMMDCLXX - Lei nº 12.355/2002, de 11 de julho de 2002; MMMMDCLXXI - Lei nº 12.356/2002, de 11 de julho de 2002; MMMMDCLXXII - Lei nº 12.357/2002, de 11 de julho de 2002; MMMMDCLXXIII - Lei nº 12.358/2002, de 11 de julho de 2002; MMMMDCLXXIV - Lei nº 12.359/2002, de 11 de julho de 2002; MMMMDCLXXV - Lei nº 12.360/2002, de 11 de julho de 2002; MMMMDCLXXVI - Lei nº 12.361/2002, de 11 de julho de 2002; MMMMDCLXXVII - Lei nº 12.362/2002, de 11 de julho de 2002; MMMMDCLXXVIII - Lei nº 12.363/2002, de 11 de julho de 2002; MMMMDCLXXIX - Lei nº 12.364/2002, de 11 de julho de 2002; MMMMDCLXXX - Lei nº 12.365/2002, de 11 de julho de 2002; MMMMDCLXXXI - Lei nº 12.366/2002, de 11 de julho de 2002; MMMMDCLXXXII - Lei nº 12.367/2002, de 11 de julho de 2002; MMMMDCLXXXIII - Lei nº 12.368/2002, de 11 de julho de 2002; MMMMDCLXXXIV - Lei nº 12.369/2002, de 11 de julho de 2002; MMMMDCLXXXV - Lei nº 12.370/2002, de 11 de julho de 2002; MMMMDCLXXXVI - Lei nº 12.371/2002, de 11 de julho de 2002; MMMMDCLXXXVII - Lei nº 12.372/2002, de 11 de julho de 2002; MMMMDCLXXXVIII - Lei nº 12.388/2002, de 18 de agosto de 2002; MMMMDCLXXXIX - Lei nº 12.389/2002, de 18 de agosto de 2002; MMMMDCXC - Lei nº 12.390/2002, de 18 de agosto de 2002; MMMMDCXCI - Lei nº 12.391/2002, de 18 de agosto de 2002; MMMMDCXCII - Lei nº 12.392/2002, de 18 de agosto de 2002; MMMMDCXCIII - Lei nº 12.396/2002, de 22 de outubro de 2002; MMMMDCXCIV - Lei nº 12.401/2002, de 28 de novembro de 2002; MMMMDCXCV - Lei nº 12.402/2002, de 28 de novembro de 2002; MMMMDCXCVI - Lei nº 12.403/2002, de 28 de novembro de 2002; MMMMDCXCVII - Lei nº 12.404/2002, de 28 de novembro de 2002; MMMMDCXCVIII - Lei nº 12.405/2002, de 28 de novembro de 2002; MMMMDCXCIX - Lei nº 12.406/2002, de 28 de novembro de 2002; MMMMDCC - Lei nº 12.407/2002, de 28 de novembro de 2002; MMMMDCCI - Lei nº 12.408/2002, de 28 de novembro de 2002; MMMMDCCII - Lei nº 12.409/2002, de 28 de novembro de 2002; MMMMDCCIII - Lei nº 12.410/2002, de 28 de novembro de 2002; MMMMDCCIV - Lei nº 12.411/2002, de 28 de novembro de 2002; MMMMDCCV - Lei nº 12.412/2002, de 28 de novembro de 2002; MMMMDCCVI - Lei nº 12.413/2002, de 28 de novembro de 2002; MMMMDCCVII - Lei nº 12.414/2002, de 28 de novembro de 2002; MMMMDCCVIII - Lei nº 12.415/2002, de 28 de novembro de 2002; MMMMDCCIX - Lei nº 12.416/2002, de 28 de novembro de 2002; MMMMDCCX - Lei nº 12.417/2002, de 28 de novembro de 2002; MMMMDCCXI - Lei nº 12.418/2002, de 28 de novembro de 2002; MMMMDCCXII - Lei nº 12.419/2002, de 28 de novembro de 2002; MMMMDCCXIII - Lei nº 12.421/2002, de 2 de dezembro de 2002; MMMMDCCXIV - Lei nº 12.422/2002, de 2 de dezembro de 2002; MMMMDCCXV - Lei nº 12.423/2002, de 2 de dezembro de 2002; MMMMDCCXVI - Lei nº 12.424/2002, de 2 de dezembro de 2002; MMMMDCCXVII - Lei nº 12.425/2002, de 2 de dezembro de 2002; MMMMDCCXVIII - Lei nº 12.426/2002, de 2 de dezembro de 2002; MMMMDCCXIX - Lei nº 12.427/2002, de 2 de dezembro de 2002; MMMMDCCXX - Lei nº 12.428/2002, de 2 de dezembro de 2002; MMMMDCCXXI - Lei nº 12.429/2002, de 2 de dezembro de 2002; MMMMDCCXXII - Lei nº 12.430/2002, de 2 de dezembro de 2002; MMMMDCCXXIII - Lei nº 12.431/2002, de 2 de dezembro de 2002; MMMMDCCXXIV - Lei nº 12.432/2002, de 2 de dezembro de 2002; MMMMDCCXXV - Lei nº 12.433/2002, de 2 de dezembro de 2002; MMMMDCCXXVI - Lei nº 12.434/2002, de 2 de dezembro de 2002; MMMMDCCXXVII - Lei nº 12.435/2002, de 2 de dezembro de 2002; MMMMDCCXXVIII - Lei nº 12.436/2002, de 2 de dezembro de 2002; MMMMDCCXXIX - Lei nº 12.437/2002, de 2 de dezembro de 2002; MMMMDCCXXX - Lei nº 12.438/2002, de 2 de dezembro de 2002; MMMMDCCXXXI - Lei nº 12.439/2002, de 2 de dezembro de 2002; MMMMDCCXXXII - Lei nº 12.477/2002, de 11 de dezembro de 2002; MMMMDCCXXXIII - Lei nº 12.478/2002, de 11 de dezembro de 2002; MMMMDCCXXXIV - Lei nº 12.479/2002, de 11 de dezembro de 2002; MMMMDCCXXXV - Lei nº 12.480/2002, de 11 de dezembro de 2002; MMMMDCCXXXVI - Lei nº 12.481/2002, de 11 de dezembro de 2002; MMMMDCCXXXVII - Lei nº 12.482/2002, de 11 de dezembro de 2002; MMMMDCCXXXVIII - Lei nº 12.483/2002, de 11 de dezembro de 2002; MMMMDCCXXXIX - Lei nº 12.484/2002, de 11 de dezembro de 2002; MMMMDCCXL - Lei nº 12.485/2002, de 11 de dezembro de 2002; MMMMDCCXLI - Lei nº 12.514/2002, de 16 de dezembro de 2002; MMMMDCCXLII - Lei nº 12.515/2002, de 16 de dezembro de 2002; MMMMDCCXLIII - Lei nº 12.516/2002, de 16 de dezembro de 2002; MMMMDCCXLIV - Lei nº 12.517/2002, de 16 de dezembro de 2002; MMMMDCCXLV - Lei nº 12.518/2002, de 16 de dezembro de 2002; MMMMDCCXLVI - Lei nº 12.519/2002, de 16 de dezembro de 2002; MMMMDCCXLVII - Lei nº 12.520/2002, de 16 de dezembro de 2002; MMMMDCCXLVIII - Lei nº 12.521/2002, de 16 de dezembro de 2002; MMMMDCCXLIX - Lei nº 12.522/2002, de 16 de dezembro de 2002; MMMMDCCL - Lei nº 12.523/2002, de 16 de dezembro de 2002; MMMMDCCLI - Lei nº 12.524/2002, de 16 de dezembro de 2002; MMMMDCCLII - Lei nº 12.525/2002, de 16 de dezembro de 2002; MMMMDCCLIII - Lei nº 12.526/2002, de 16 de dezembro de 2002; MMMMDCCLIV - Lei nº 12.537/2002, de 19 de dezembro de 2002; MMMMDCCLV - Lei nº 12.538/2002, de 19 de dezembro de 2002; MMMMDCCLVI - Lei nº 12.560/2002, de 30 de dezembro de 2002; MMMMDCCLVII - Lei nº 12.561/2002, de 30 de dezembro de 2002; MMMMDCCLVIII - Lei nº 12.562/2002, de 30 de dezembro de 2002; MMMMDCCLIX - Lei nº 12.578/2003, de 25 de maio de 2003; MMMMDCCLX - Lei nº 12.581/2003, de 29 de maio de 2003; MMMMDCCLXI - Lei nº 12.582/2003, de 29 de maio de 2003; MMMMDCCLXII - Lei nº 12.589/2003, de 16 de junho de 2003; MMMMDCCLXIII - Lei nº 12.590/2003, de 17 de junho de 2003; MMMMDCCLXIV - Lei nº 12.591/2003, de 17 de junho de 2003; MMMMDCCLXV - Lei nº 12.599/2003, de 4 de julho de 2003; MMMMDCCLXVI - Lei nº 12.600/2003, de 4 de julho de 2003; MMMMDCCLXVII - Lei nº 12.601/2003, de 4 de julho de 2003; MMMMDCCLXVIII - Lei nº 12.602/2003, de 4 de julho de 2003; MMMMDCCLXIX - Lei nº 12.603/2003, de 4 de julho de 2003; MMMMDCCLXX - Lei nº 12.604/2003, de 4 de julho de 2003; MMMMDCCLXXI - Lei nº 12.605/2003, de 4 de julho de 2003; MMMMDCCLXXII - Lei nº 12.606/2003, de 4 de julho de 2003; MMMMDCCLXXIII - Lei nº 12.607/2003, de 4 de julho de 2003; MMMMDCCLXXIV - Lei nº 12.608/2003, de 4 de julho de 2003; MMMMDCCLXXV - Lei nº 12.609/2003, de 4 de julho de 2003; MMMMDCCLXXVI - Lei nº 12.610/2003, de 4 de julho de 2003; MMMMDCCLXXVII - Lei nº 12.611/2003, de 4 de julho de 2003; MMMMDCCLXXVIII - Lei nº 12.612/2003, de 4 de julho de 2003; MMMMDCCLXXIX - Lei nº 12.613/2003, de 4 de julho de 2003; MMMMDCCLXXX - Lei nº 12.614/2003, de 4 de julho de 2003; MMMMDCCLXXXI - Lei nº 12.615/2003, de 4 de julho de 2003; MMMMDCCLXXXII - Lei nº 12.616/2003, de 4 de julho de 2003; MMMMDCCLXXXIII - Lei nº 12.617/2003, de 4 de julho de 2003; MMMMDCCLXXXIV - Lei nº 12.618/2003, de 4 de julho de 2003; MMMMDCCLXXXV - Lei nº 12.619/2003, de 4 de julho de 2003; MMMMDCCLXXXVI - Lei nº 12.620/2003, de 4 de julho de 2003; MMMMDCCLXXXVII - Lei nº 12.621/2003, de 4 de julho de 2003; MMMMDCCLXXXVIII - Lei nº 12.622/2003, de 4 de julho de 2003; MMMMDCCLXXXIX - Lei nº 12.623/2003, de 4 de julho de 2003; MMMMDCCXC - Lei nº 12.624/2003, de 4 de julho de 2003; MMMMDCCXCI - Lei nº 12.625/2003, de 4 de julho de 2003; MMMMDCCXCII - Lei nº 12.626/2003, de 4 de julho de 2003; MMMMDCCXCIII - Lei nº 12.627/2003, de 4 de julho de 2003; MMMMDCCXCIV - Lei nº 12.628/2003, de 4 de julho de 2003; MMMMDCCXCV - Lei nº 12.637/2003, de 9 de julho de 2003; MMMMDCCXCVI - Lei nº 12.638/2003, de 9 de julho de 2003; MMMMDCCXCVII - Lei nº 12.639/2003, de 9 de julho de 2003; MMMMDCCXCVIII - Lei nº 12.651/2003, de 18 de setembro de 2003; MMMMDCCXCIX - Lei nº 12.655/2003, de 18 de setembro de 2003; MMMMDCCC - Lei nº 12.656/2003, de 18 de setembro de 2003; MMMMDCCCI - Lei nº 12.657/2003, de 18 de setembro de 2003; MMMMDCCCII - Lei nº 12.658/2003, de 18 de setembro de 2003; MMMMDCCCIII - Lei nº 12.659/2003, de 18 de setembro de 2003; MMMMDCCCIV - Lei nº 12.660/2003, de 18 de setembro de 2003; MMMMDCCCV - Lei nº 12.661/2003, de 18 de setembro de 2003; MMMMDCCCVI - Lei nº 12.662/2003, de 18 de setembro de 2003; MMMMDCCCVII - Lei nº 12.663/2003, de 18 de setembro de 2003; MMMMDCCCVIII - Lei nº 12.664/2003, de 18 de setembro de 2003; MMMMDCCCIX - Lei nº 12.672/2003, de 16 de outubro de 2003; MMMMDCCCX - Lei nº 12.673/2003, de 16 de outubro de 2003; MMMMDCCCXI - Lei nº 12.674/2003, de 16 de outubro de 2003; MMMMDCCCXII - Lei nº 12.675/2003, de 16 de outubro de 2003; MMMMDCCCXIII - Lei nº 12.676/2003, de 16 de outubro de 2003; MMMMDCCCXIV - Lei nº 12.677/2003, de 16 de outubro de 2003; MMMMDCCCXV - Lei nº 12.678/2003, de 16 de outubro de 2003; MMMMDCCCXVI - Lei nº 12.679/2003, de 16 de outubro de 2003; MMMMDCCCXVII - Lei nº 12.680/2003, de 16 de outubro de 2003; MMMMDCCCXVIII - Lei nº 12.699/2003, de 3 de novembro de 2003; MMMMDCCCXIX - Lei nº 12.700/2003, de 3 de novembro de 2003; MMMMDCCCXX - Lei nº 12.701/2003, de 3 de novembro de 2003; MMMMDCCCXXI - Lei nº 12.702/2003, de 3 de novembro de 2003; MMMMDCCCXXII - Lei nº 12.703/2003, de 3 de novembro de 2003; MMMMDCCCXXIII - Lei nº 12.704/2003, de 3 de novembro de 2003; MMMMDCCCXXIV - Lei nº 12.705/2003, de 3 de novembro de 2003; MMMMDCCCXXV - Lei nº 12.706/2003, de 3 de novembro de 2003; MMMMDCCCXXVI - Lei nº 12.707/2003, de 3 de novembro de 2003; MMMMDCCCXXVII - Lei nº 12.708/2003, de 3 de novembro de 2003; MMMMDCCCXXVIII - Lei nº 12.709/2003, de 3 de novembro de 2003; MMMMDCCCXXIX - Lei nº 12.710/2003, de 3 de novembro de 2003; MMMMDCCCXXX - Lei nº 12.711/2003, de 3 de novembro de 2003; MMMMDCCCXXXI - Lei nº 12.712/2003, de 3 de novembro de 2003; MMMMDCCCXXXII - Lei nº 12.713/2003, de 3 de novembro de 2003; MMMMDCCCXXXIII - Lei nº 12.714/2003, de 3 de novembro de 2003; MMMMDCCCXXXIV - Lei nº 12.715/2003, de 3 de novembro de 2003; MMMMDCCCXXXV - Lei nº 12.716/2003, de 3 de novembro de 2003; MMMMDCCCXXXVI - Lei nº 12.717/2003, de 3 de novembro de 2003; MMMMDCCCXXXVII - Lei nº 12.718/2003, de 3 de novembro de 2003; MMMMDCCCXXXVIII - Lei nº 12.719/2003, de 3 de novembro de 2003; MMMMDCCCXXXIX - Lei nº 12.720/2003, de 3 de novembro de 2003; MMMMDCCCXL - Lei nº 12.721/2003, de 3 de novembro de 2003; MMMMDCCCXLI - Lei nº 12.722/2003, de 3 de novembro de 2003; MMMMDCCCXLII - Lei nº 12.723/2003, de 3 de novembro de 2003; MMMMDCCCXLIII - Lei nº 12.724/2003, de 3 de novembro de 2003; MMMMDCCCXLIV - Lei nº 12.725/2003, de 3 de novembro de 2003; MMMMDCCCXLV - Lei nº 12.726/2003, de 3 de novembro de 2003; MMMMDCCCXLVI - Lei nº 12.727/2003, de 3 de novembro de 2003; MMMMDCCCXLVII - Lei nº 12.728/2003, de 3 de novembro de 2003; MMMMDCCCXLVIII - Lei nº 12.729/2003, de 3 de novembro de 2003; MMMMDCCCXLIX - Lei nº 12.736/2003, de 19 de novembro de 2003; MMMMDCCCL - Lei nº 12.737/2003, de 19 de novembro de 2003; MMMMDCCCLI - Lei nº 12.738/2003, de 19 de novembro de 2003; MMMMDCCCLII - Lei nº 12.739/2003, de 19 de novembro de 2003; MMMMDCCCLIII - Lei nº 12.740/2003, de 19 de novembro de 2003; MMMMDCCCLIV - Lei nº 12.741/2003, de 19 de novembro de 2003; MMMMDCCCLV - Lei nº 12.742/2003, de 19 de novembro de 2003; MMMMDCCCLVI - Lei nº 12.743/2003, de 19 de novembro de 2003; MMMMDCCCLVII - Lei nº 12.744/2003, de 19 de novembro de 2003; MMMMDCCCLVIII - Lei nº 12.745/2003, de 19 de novembro de 2003; MMMMDCCCLIX - Lei nº 12.746/2003, de 19 de novembro de 2003; MMMMDCCCLX - Lei nº 12.747/2003, de 19 de novembro de 2003; MMMMDCCCLXI - Lei nº 12.748/2003, de 19 de novembro de 2003; MMMMDCCCLXII - Lei nº 12.749/2003, de 19 de novembro de 2003; MMMMDCCCLXIII - Lei nº 12.750/2003, de 19 de novembro de 2003; MMMMDCCCLXIV - Lei nº 12.751/2003, de 19 de novembro de 2003; MMMMDCCCLXV - Lei nº 12.752/2003, de 19 de novembro de 2003; MMMMDCCCLXVI - Lei nº 12.753/2003, de 19 de novembro de 2003; MMMMDCCCLXVII - Lei nº 12.754/2003, de 19 de novembro de 2003; MMMMDCCCLXVIII - Lei nº 12.763/2003, de 24 de novembro de 2003; MMMMDCCCLXIX - Lei nº 12.764/2003, de 24 de novembro de 2003; MMMMDCCCLXX - Lei nº 12.765/2003, de 24 de novembro de 2003; MMMMDCCCLXXI - Lei nº 12.766/2003, de 24 de novembro de 2003; MMMMDCCCLXXII - Lei nº 12.767/2003, de 24 de novembro de 2003; MMMMDCCCLXXIII - Lei nº 12.768/2003, de 24 de novembro de 2003; MMMMDCCCLXXIV - Lei nº 12.769/2003, de 24 de novembro de 2003; MMMMDCCCLXXV - Lei nº 12.791/2003, de 16 de dezembro de 2003; MMMMDCCCLXXVI - Lei nº 12.792/2003, de 16 de dezembro de 2003; MMMMDCCCLXXVII - Lei nº 12.793/2003, de 16 de dezembro de 2003; MMMMDCCCLXXVIII - Lei nº 12.794/2003, de 16 de dezembro de 2003; MMMMDCCCLXXIX - Lei nº 12.795/2003, de 16 de dezembro de 2003; MMMMDCCCLXXX - Lei nº 12.796/2003, de 16 de dezembro de 2003; MMMMDCCCLXXXI - Lei nº 12.797/2003, de 16 de dezembro de 2003; MMMMDCCCLXXXII - Lei nº 12.798/2003, de 16 de dezembro de 2003; MMMMDCCCLXXXIII - Lei nº 12.799/2003, de 16 de dezembro de 2003; MMMMDCCCLXXXIV - Lei nº 12.800/2003, de 16 de dezembro de 2003; MMMMDCCCLXXXV - Lei nº 12.801/2003, de 16 de dezembro de 2003; MMMMDCCCLXXXVI - Lei nº 12.802/2003, de 16 de dezembro de 2003; MMMMDCCCLXXXVII - Lei nº 12.803/2003, de 16 de dezembro de 2003; MMMMDCCCLXXXVIII - Lei nº 12.804/2003, de 16 de dezembro de 2003; MMMMDCCCLXXXIX - Lei nº 12.805/2003, de 16 de dezembro de 2003; MMMMDCCCXC - Lei nº 12.806/2003, de 16 de dezembro de 2003; MMMMDCCCXCI - Lei nº 12.807/2003, de 16 de dezembro de 2003; MMMMDCCCXCII - Lei nº 12.808/2003, de 16 de dezembro de 2003; MMMMDCCCXCIII - Lei nº 12.809/2003, de 16 de dezembro de 2003; MMMMDCCCXCIV - Lei nº 12.810/2003, de 16 de dezembro de 2003; MMMMDCCCXCV - Lei nº 12.811/2003, de 16 de dezembro de 2003; MMMMDCCCXCVI - Lei nº 12.812/2003, de 16 de dezembro de 2003; MMMMDCCCXCVII - Lei nº 12.813/2003, de 16 de dezembro de 2003; MMMMDCCCXCVIII - Lei nº 12.814/2003, de 16 de dezembro de 2003; MMMMDCCCXCIX - Lei nº 12.815/2003, de 16 de dezembro de 2003; MMMMCM - Lei nº 12.816/2003, de 16 de dezembro de 2003; MMMMCMI - Lei nº 12.817/2003, de 16 de dezembro de 2003; MMMMCMII - Lei nº 12.818/2003, de 16 de dezembro de 2003; MMMMCMIII - Lei nº 12.819/2003, de 16 de dezembro de 2003; MMMMCMIV - Lei nº 12.820/2003, de 16 de dezembro de 2003; MMMMCMV - Lei nº 12.821/2003, de 16 de dezembro de 2003; MMMMCMVI - Lei nº 12.824/2003, de 22 de dezembro de 2003; MMMMCMVII - Lei nº 12.825/2003, de 22 de dezembro de 2003; MMMMCMVIII - Lei nº 12.826/2003, de 22 de dezembro de 2003; MMMMCMIX - Lei nº 12.827/2003, de 22 de dezembro de 2003; MMMMCMX - Lei nº 12.828/2003, de 22 de dezembro de 2003; MMMMCMXI - Lei nº 12.829/2003, de 22 de dezembro de 2003; MMMMCMXII - Lei nº 12.830/2003, de 22 de dezembro de 2003; MMMMCMXIII - Lei nº 12.831/2003, de 22 de dezembro de 2003; MMMMCMXIV - Lei nº 12.832/2003, de 22 de dezembro de 2003; MMMMCMXV - Lei nº 12.833/2003, de 22 de dezembro de 2003; MMMMCMXVI - Lei nº 12.834/2003, de 22 de dezembro de 2003; MMMMCMXVII - Lei nº 12.835/2003, de 22 de dezembro de 2003; MMMMCMXVIII - Lei nº 12.836/2003, de 22 de dezembro de 2003; MMMMCMXIX - Lei nº 12.837/2003, de 22 de dezembro de 2003; MMMMCMXX - Lei nº 12.838/2003, de 22 de dezembro de 2003; MMMMCMXXI - Lei nº 12.839/2003, de 22 de dezembro de 2003; MMMMCMXXII - Lei nº 12.840/2003, de 22 de dezembro de 2003; MMMMCMXXIII - Lei nº 12.841/2003, de 22 de dezembro de 2003; MMMMCMXXIV - Lei nº 12.842/2003, de 22 de dezembro de 2003; MMMMCMXXV - Lei nº 12.851/2003, de 22 de dezembro de 2003; MMMMCMXXVI - Lei nº 12.883/2004, de 22 de janeiro de 2004; MMMMCMXXVII - Lei nº 12.884/2004, de 22 de janeiro de 2004; MMMMCMXXVIII - Lei nº 12.885/2004, de 22 de janeiro de 2004; MMMMCMXXIX - Lei nº 12.886/2004, de 22 de janeiro de 2004; MMMMCMXXX - Lei nº 12.887/2004, de 22 de janeiro de 2004; MMMMCMXXXI - Lei nº 12.888/2004, de 22 de janeiro de 2004; MMMMCMXXXII - Lei nº 12.889/2004, de 22 de janeiro de 2004; MMMMCMXXXIII - Lei nº 12.890/2004, de 22 de janeiro de 2004; MMMMCMXXXIV - Lei nº 12.891/2004, de 22 de janeiro de 2004; MMMMCMXXXV - Lei nº 12.892/2004, de 22 de janeiro de 2004; MMMMCMXXXVI - Lei nº 12.893/2004, de 22 de janeiro de 2004; MMMMCMXXXVII - Lei nº 12.894/2004, de 22 de janeiro de 2004; MMMMCMXXXVIII - Lei nº 12.895/2004, de 22 de janeiro de 2004; MMMMCMXXXIX - Lei nº 12.896/2004, de 22 de janeiro de 2004; MMMMCMXL - Lei nº 12.897/2004, de 22 de janeiro de 2004; MMMMCMXLI - Lei nº 12.898/2004, de 22 de janeiro de 2004; MMMMCMXLII - Lei nº 12.899/2004, de 22 de janeiro de 2004; MMMMCMXLIII - Lei nº 12.900/2004, de 22 de janeiro de 2004; MMMMCMXLIV - Lei nº 12.901/2004, de 22 de janeiro de 2004; MMMMCMXLV - Lei nº 12.933/2004, de 19 de abril de 2004; MMMMCMXLVI - Lei nº 12.934/2004, de 19 de abril de 2004; MMMMCMXLVII - Lei nº 12.935/2004, de 19 de abril de 2004; MMMMCMXLVIII - Lei nº 12.936/2004, de 19 de abril de 2004; MMMMCMXLIX - Lei nº 12.937/2004, de 19 de abril de 2004; MMMMCML - Lei nº 12.938/2004, de 19 de abril de 2004; MMMMCMLI - Lei nº 12.939/2004, de 19 de abril de 2004; MMMMCMLII - Lei nº 12.940/2004, de 19 de abril de 2004; MMMMCMLIII - Lei nº 12.941/2004, de 19 de abril de 2004; MMMMCMLIV - Lei nº 12.944/2004, de 23 de abril de 2004; MMMMCMLV - Lei nº 12.945/2004, de 23 de abril de 2004; MMMMCMLVI - Lei nº 12.951/2004, de 18 de maio de 2004; MMMMCMLVII - Lei nº 12.952/2004, de 18 de maio de 2004; MMMMCMLVIII - Lei nº 12.953/2004, de 18 de maio de 2004; MMMMCMLIX - Lei nº 12.954/2004, de 18 de maio de 2004; MMMMCMLX - Lei nº 12.955/2004, de 18 de maio de 2004; MMMMCMLXI - Lei nº 12.956/2004, de 18 de maio de 2004; MMMMCMLXII - Lei nº 12.957/2004, de 18 de maio de 2004; MMMMCMLXIII - Lei nº 12.958/2004, de 18 de maio de 2004; MMMMCMLXIV - Lei nº 12.959/2004, de 18 de maio de 2004; MMMMCMLXV - Lei nº 12.960/2004, de 18 de maio de 2004; MMMMCMLXVI - Lei nº 12.961/2004, de 18 de maio de 2004; MMMMCMLXVII - Lei nº 12.962/2004, de 18 de maio de 2004; MMMMCMLXVIII - Lei nº 12.963/2004, de 18 de maio de 2004; MMMMCMLXIX - Lei nº 12.964/2004, de 18 de maio de 2004; MMMMCMLXX - Lei nº 12.965/2004, de 18 de maio de 2004; MMMMCMLXXI - Lei nº 12.966/2004, de 18 de maio de 2004; MMMMCMLXXII - Lei nº 12.981/2004, de 25 de maio de 2004; MMMMCMLXXIII - Lei nº 12.982/2004, de 25 de maio de 2004; MMMMCMLXXIV - Lei nº 12.984/2004, de 31 de maio de 2004; MMMMCMLXXV - Lei nº 13.002/2004, de 18 de junho de 2004; MMMMCMLXXVI - Lei nº 13.003/2004, de 18 de junho de 2004; MMMMCMLXXVII - Lei nº 13.004/2004, de 18 de junho de 2004; MMMMCMLXXVIII - Lei nº 13.005/2004, de 18 de junho de 2004; MMMMCMLXXIX - Lei nº 13.006/2004, de 18 de junho de 2004; MMMMCMLXXX - Lei nº 13.007/2004, de 18 de junho de 2004; MMMMCMLXXXI - Lei nº 13.008/2004, de 18 de junho de 2004; MMMMCMLXXXII - Lei nº 13.009/2004, de 18 de junho de 2004; MMMMCMLXXXIII - Lei nº 13.010/2004, de 18 de junho de 2004; MMMMCMLXXXIV - Lei nº 13.011/2004, de 18 de junho de 2004; MMMMCMLXXXV - Lei nº 13.012/2004, de 18 de junho de 2004; MMMMCMLXXXVI - Lei nº 13.013/2004, de 18 de junho de 2004; MMMMCMLXXXVII - Lei nº 13.014/2004, de 18 de junho de 2004; MMMMCMLXXXVIII - Lei nº 13.015/2004, de 18 de junho de 2004; MMMMCMLXXXIX - Lei nº 13.016/2004, de 18 de junho de 2004; MMMMCMXC - Lei nº 13.024/2004, de 25 de junho de 2004; MMMMCMXCI - Lei nº 13.025/2004, de 25 de junho de 2004; MMMMCMXCII - Lei nº 13.026/2004, de 25 de junho de 2004; MMMMCMXCIII - Lei nº 13.027/2004, de 25 de junho de 2004; MMMMCMXCIV - Lei nº 13.028/2004, de 25 de junho de 2004; MMMMCMXCV - Lei nº 13.029/2004, de 25 de junho de 2004; MMMMCMXCVI - Lei nº 13.030/2004, de 25 de junho de 2004; MMMMCMXCVII - Lei nº 13.031/2004, de 25 de junho de 2004; MMMMCMXCVIII - Lei nº 13.032/2004, de 25 de junho de 2004; MMMMCMXCIX - Lei nº 13.033/2004, de 25 de junho de 2004; MMMMM - Lei nº 13.034/2004, de 25 de junho de 2004; MMMMMI - Lei nº 13.045/2004, de 2 de julho de 2004; MMMMMII - Lei nº 13.046/2004, de 2 de julho de 2004; MMMMMIII - Lei nº 13.047/2004, de 2 de julho de 2004; MMMMMIV - Lei nº 13.048/2004, de 2 de julho de 2004; MMMMMV - Lei nº 13.049/2004, de 2 de julho de 2004; MMMMMVI - Lei nº 13.050/2004, de 2 de julho de 2004; MMMMMVII - Lei nº 13.051/2004, de 2 de julho de 2004; MMMMMVIII - Lei nº 13.052/2004, de 2 de julho de 2004; MMMMMIX - Lei nº 13.053/2004, de 2 de julho de 2004; MMMMMX - Lei nº 13.054/2004, de 2 de julho de 2004; MMMMMXI - Lei nº 13.055/2004, de 2 de julho de 2004; MMMMMXII - Lei nº 13.056/2004, de 2 de julho de 2004; MMMMMXIII - Lei nº 13.057/2004, de 2 de julho de 2004; MMMMMXIV - Lei nº 13.058/2004, de 2 de julho de 2004; MMMMMXV - Lei nº 13.059/2004, de 2 de julho de 2004; MMMMMXVI - Lei nº 13.060/2004, de 2 de julho de 2004; MMMMMXVII - Lei nº 13.066/2004, de 8 de julho de 2004; MMMMMXVIII - Lei nº 13.067/2004, de 8 de julho de 2004; MMMMMXIX - Lei nº 13.078/2004, de 29 de julho de 2004; MMMMMXX - Lei nº 13.079/2004, de 29 de julho de 2004; MMMMMXXI - Lei nº 13.080/2004, de 29 de julho de 2004; MMMMMXXII - Lei nº 13.081/2004, de 29 de julho de 2004; MMMMMXXIII - Lei nº 13.082/2004, de 29 de julho de 2004; MMMMMXXIV - Lei nº 13.083/2004, de 29 de julho de 2004; MMMMMXXV - Lei nº 13.084/2004, de 29 de julho de 2004; MMMMMXXVI - Lei nº 13.085/2004, de 29 de julho de 2004; MMMMMXXVII - Lei nº 13.086/2004, de 29 de julho de 2004; MMMMMXXVIII - Lei nº 13.087/2004, de 29 de julho de 2004; MMMMMXXIX - Lei nº 13.088/2004, de 29 de julho de 2004; MMMMMXXX - Lei nº 13.089/2004, de 29 de julho de 2004; MMMMMXXXI - Lei nº 13.090/2004, de 29 de julho de 2004; MMMMMXXXII - Lei nº 13.091/2004, de 29 de julho de 2004; MMMMMXXXIII - Lei nº 13.092/2004, de 29 de julho de 2004; MMMMMXXXIV - Lei nº 13.106/2004, de 8 de setembro de 2004; MMMMMXXXV - Lei nº 13.112/2004, de 18 de outubro de 2004; MMMMMXXXVI - Lei nº 13.113/2004, de 18 de outubro de 2004; MMMMMXXXVII - Lei nº 13.114/2004, de 18 de outubro de 2004; MMMMMXXXVIII - Lei nº 13.115/2004, de 18 de outubro de 2004; MMMMMXXXIX - Lei nº 13.116/2004, de 18 de outubro de 2004; MMMMMXL - Lei nº 13.117/2004, de 18 de outubro de 2004; MMMMMXLI - Lei nº 13.118/2004, de 18 de outubro de 2004; MMMMMXLII - Lei nº 13.119/2004, de 18 de outubro de 2004; MMMMMXLIII - Lei nº 13.124/2004, de 9 de novembro de 2004; MMMMMXLIV - Lei nº 13.125/2004, de 9 de novembro de 2004; MMMMMXLV - Lei nº 13.126/2004, de 9 de novembro de 2004; MMMMMXLVI - Lei nº 13.127/2004, de 9 de novembro de 2004; MMMMMXLVII - Lei nº 13.128/2004, de 9 de novembro de 2004; MMMMMXLVIII - Lei nº 13.129/2004, de 9 de novembro de 2004; MMMMMXLIX - Lei nº 13.130/2004, de 9 de novembro de 2004; MMMMML - Lei nº 13.131/2004, de 9 de novembro de 2004; MMMMMLI - Lei nº 13.132/2004, de 9 de novembro de 2004; MMMMMLII - Lei nº 13.133/2004, de 9 de novembro de 2004; MMMMMLIII - Lei nº 13.134/2004, de 9 de novembro de 2004; MMMMMLIV - Lei nº 13.137/2004, de 29 de novembro de 2004; MMMMMLV - Lei nº 13.138/2004, de 29 de novembro de 2004; MMMMMLVI - Lei nº 13.139/2004, de 29 de novembro de 2004; MMMMMLVII - Lei nº 13.140/2004, de 29 de novembro de 2004; MMMMMLVIII - Lei nº 13.141/2004, de 29 de novembro de 2004; MMMMMLIX - Lei nº 13.142/2004, de 29 de novembro de 2004; MMMMMLX - Lei nº 13.143/2004, de 29 de novembro de 2004; MMMMMLXI - Lei nº 13.144/2004, de 29 de novembro de 2004; MMMMMLXII - Lei nº 13.145/2004, de 29 de novembro de 2004; MMMMMLXIII - Lei nº 13.146/2004, de 29 de novembro de 2004; MMMMMLXIV - Lei nº 13.147/2004, de 29 de novembro de 2004; MMMMMLXV - Lei nº 13.148/2004, de 29 de novembro de 2004; MMMMMLXVI - Lei nº 13.149/2004, de 29 de novembro de 2004; MMMMMLXVII - Lei nº 13.150/2004, de 29 de novembro de 2004; MMMMMLXVIII - Lei nº 13.151/2004, de 29 de novembro de 2004; MMMMMLXIX - Lei nº 13.152/2004, de 29 de novembro de 2004; MMMMMLXX - Lei nº 13.153/2004, de 29 de novembro de 2004; MMMMMLXXI - Lei nº 13.154/2004, de 29 de novembro de 2004; MMMMMLXXII - Lei nº 13.155/2004, de 29 de novembro de 2004; MMMMMLXXIII - Lei nº 13.156/2004, de 29 de novembro de 2004; MMMMMLXXIV - Lei nº 13.157/2004, de 29 de novembro de 2004; MMMMMLXXV - Lei nº 13.158/2004, de 29 de novembro de 2004; MMMMMLXXVI - Lei nº 13.159/2004, de 29 de novembro de 2004; MMMMMLXXVII - Lei nº 13.160/2004, de 29 de novembro de 2004; MMMMMLXXVIII - Lei nº 13.161/2004, de 29 de novembro de 2004; MMMMMLXXIX - Lei nº 13.162/2004, de 29 de novembro de 2004; MMMMMLXXX - Lei nº 13.163/2004, de 29 de novembro de 2004; MMMMMLXXXI - Lei nº 13.164/2004, de 29 de novembro de 2004; MMMMMLXXXII - Lei nº 13.212/2004, de 20 de dezembro de 2004; MMMMMLXXXIII - Lei nº 13.213/2004, de 20 de dezembro de 2004; MMMMMLXXXIV - Lei nº 13.214/2004, de 20 de dezembro de 2004; MMMMMLXXXV - Lei nº 13.215/2004, de 20 de dezembro de 2004; MMMMMLXXXVI - Lei nº 13.216/2004, de 20 de dezembro de 2004; MMMMMLXXXVII - Lei nº 13.217/2004, de 20 de dezembro de 2004; MMMMMLXXXVIII - Lei nº 13.218/2004, de 20 de dezembro de 2004; MMMMMLXXXIX - Lei nº 13.219/2004, de 20 de dezembro de 2004; MMMMMXC - Lei nº 13.220/2004, de 20 de dezembro de 2004; MMMMMXCI - Lei nº 13.221/2004, de 20 de dezembro de 2004; MMMMMXCII - Lei nº 13.222/2004, de 20 de dezembro de 2004; MMMMMXCIII - Lei nº 13.223/2004, de 20 de dezembro de 2004; MMMMMXCIV - Lei nº 13.224/2004, de 20 de dezembro de 2004; MMMMMXCV - Lei nº 13.225/2004, de 20 de dezembro de 2004; MMMMMXCVI - Lei nº 13.226/2004, de 20 de dezembro de 2004; MMMMMXCVII - Lei nº 13.227/2004, de 20 de dezembro de 2004; MMMMMXCVIII - Lei nº 13.228/2004, de 20 de dezembro de 2004; MMMMMXCIX - Lei nº 13.229/2004, de 20 de dezembro de 2004; MMMMMC - Lei nº 13.230/2004, de 20 de dezembro de 2004; MMMMMCI - Lei nº 13.274/2005, de 10 de janeiro de 2005; MMMMMCII - Lei nº 13.275/2005, de 10 de janeiro de 2005; MMMMMCIII - Lei nº 13.276/2005, de 10 de janeiro de 2005; MMMMMCIV - Lei nº 13.277/2005, de 10 de janeiro de 2005; MMMMMCV - Lei nº 13.278/2005, de 10 de janeiro de 2005; MMMMMCVI - Lei nº 13.279/2005, de 10 de janeiro de 2005; MMMMMCVII - Lei nº 13.280/2005, de 10 de janeiro de 2005; MMMMMCVIII - Lei nº 13.281/2005, de 10 de janeiro de 2005; MMMMMCIX - Lei nº 13.282/2005, de 10 de janeiro de 2005; MMMMMCX - Lei nº 13.283/2005, de 10 de janeiro de 2005; MMMMMCXI - Lei nº 13.284/2005, de 10 de janeiro de 2005; MMMMMCXII - Lei nº 13.285/2005, de 10 de janeiro de 2005; MMMMMCXIII - Lei nº 13.286/2005, de 10 de janeiro de 2005; MMMMMCXIV - Lei nº 13.287/2005, de 10 de janeiro de 2005; MMMMMCXV - Lei nº 13.288/2005, de 10 de janeiro de 2005; MMMMMCXVI - Lei nº 13.289/2005, de 10 de janeiro de 2005; MMMMMCXVII - Lei nº 13.290/2005, de 10 de janeiro de 2005; MMMMMCXVIII - Lei nº 13.291/2005, de 10 de janeiro de 2005; MMMMMCXIX - Lei nº 13.292/2005, de 10 de janeiro de 2005; MMMMMCXX - Lei nº 13.293/2005, de 10 de janeiro de 2005; MMMMMCXXI - Lei nº 13.294/2005, de 10 de janeiro de 2005; MMMMMCXXII - Lei nº 13.295/2005, de 10 de janeiro de 2005; MMMMMCXXIII - Lei nº 13.296/2005, de 10 de janeiro de 2005; MMMMMCXXIV - Lei nº 13.297/2005, de 10 de janeiro de 2005; MMMMMCXXV - Lei nº 13.298/2005, de 10 de janeiro de 2005; MMMMMCXXVI - Lei nº 13.299/2005, de 10 de janeiro de 2005; MMMMMCXXVII - Lei nº 13.300/2005, de 10 de janeiro de 2005; MMMMMCXXVIII - Lei nº 13.301/2005, de 10 de janeiro de 2005; MMMMMCXXIX - Lei nº 13.319/2005, de 20 de janeiro de 2005; MMMMMCXXX - Lei nº 13.320/2005, de 20 de janeiro de 2005; MMMMMCXXXI - Lei nº 13.321/2005, de 20 de janeiro de 2005; MMMMMCXXXII - Lei nº 13.349/2005, de 2 de maio de 2005; MMMMMCXXXIII - Lei nº 13.350/2005, de 2 de maio de 2005; MMMMMCXXXIV - Lei nº 13.351/2005, de 2 de maio de 2005; MMMMMCXXXV - Lei nº 13.353/2005, de 16 de maio de 2005; MMMMMCXXXVI - Lei nº 13.368/2005, de 7 de junho de 2005; MMMMMCXXXVII - Lei nº 13.369/2005, de 7 de junho de 2005; MMMMMCXXXVIII - Lei nº 13.370/2005, de 7 de junho de 2005; MMMMMCXXXIX - Lei nº 13.371/2005, de 7 de junho de 2005; MMMMMCXL - Lei nº 13.372/2005, de 7 de junho de 2005; MMMMMCXLI - Lei nº 13.373/2005, de 7 de junho de 2005; MMMMMCXLII - Lei nº 13.374/2005, de 7 de junho de 2005; MMMMMCXLIII - Lei nº 13.375/2005, de 7 de junho de 2005; MMMMMCXLIV - Lei nº 13.376/2005, de 7 de junho de 2005; MMMMMCXLV - Lei nº 13.377/2005, de 7 de junho de 2005; MMMMMCXLVI - Lei nº 13.378/2005, de 7 de junho de 2005; MMMMMCXLVII - Lei nº 13.379/2005, de 7 de junho de 2005; MMMMMCXLVIII - Lei nº 13.380/2005, de 7 de junho de 2005; MMMMMCXLIX - Lei nº 13.381/2005, de 7 de junho de 2005; MMMMMCL - Lei nº 13.382/2005, de 7 de junho de 2005; MMMMMCLI - Lei nº 13.386/2005, de 22 de junho de 2005; MMMMMCLII - Lei nº 13.387/2005, de 22 de junho de 2005; MMMMMCLIII - Lei nº 13.388/2005, de 22 de junho de 2005; MMMMMCLIV - Lei nº 13.389/2005, de 22 de junho de 2005; MMMMMCLV - Lei nº 13.390/2005, de 22 de junho de 2005; MMMMMCLVI - Lei nº 13.391/2005, de 22 de junho de 2005; MMMMMCLVII - Lei nº 13.392/2005, de 22 de junho de 2005; MMMMMCLVIII - Lei nº 13.393/2005, de 22 de junho de 2005; MMMMMCLIX - Lei nº 13.394/2005, de 22 de junho de 2005; MMMMMCLX - Lei nº 13.395/2005, de 22 de junho de 2005; MMMMMCLXI - Lei nº 13.396/2005, de 22 de junho de 2005; MMMMMCLXII - Lei nº 13.397/2005, de 22 de junho de 2005; MMMMMCLXIII - Lei nº 13.398/2005, de 22 de junho de 2005; MMMMMCLXIV - Lei nº 13.409/2005, de 15 de julho de 2005; MMMMMCLXV - Lei nº 13.410/2005, de 15 de julho de 2005; MMMMMCLXVI - Lei nº 13.411/2005, de 15 de julho de 2005; MMMMMCLXVII - Lei nº 13.412/2005, de 15 de julho de 2005; MMMMMCLXVIII - Lei nº 13.413/2005, de 15 de julho de 2005; MMMMMCLXIX - Lei nº 13.414/2005, de 15 de julho de 2005; MMMMMCLXX - Lei nº 13.415/2005, de 15 de julho de 2005; MMMMMCLXXI - Lei nº 13.416/2005, de 15 de julho de 2005; MMMMMCLXXII - Lei nº 13.417/2005, de 15 de julho de 2005; MMMMMCLXXIII - Lei nº 13.418/2005, de 15 de julho de 2005; MMMMMCLXXIV - Lei nº 13.419/2005, de 15 de julho de 2005; MMMMMCLXXV - Lei nº 13.420/2005, de 15 de julho de 2005; MMMMMCLXXVI - Lei nº 13.421/2005, de 15 de julho de 2005; MMMMMCLXXVII - Lei nº 13.422/2005, de 15 de julho de 2005; MMMMMCLXXVIII - Lei nº 13.423/2005, de 15 de julho de 2005; MMMMMCLXXIX - Lei nº 13.424/2005, de 15 de julho de 2005; MMMMMCLXXX - Lei nº 13.425/2005, de 15 de julho de 2005; MMMMMCLXXXI - Lei nº 13.426/2005, de 15 de julho de 2005; MMMMMCLXXXII - Lei nº 13.427/2005, de 15 de julho de 2005; MMMMMCLXXXIII - Lei nº 13.428/2005, de 15 de julho de 2005; MMMMMCLXXXIV - Lei nº 13.464/2005, de 9 de setembro de 2005; MMMMMCLXXXV - Lei nº 13.465/2005, de 9 de setembro de 2005; MMMMMCLXXXVI - Lei nº 13.466/2005, de 9 de setembro de 2005; MMMMMCLXXXVII - Lei nº 13.467/2005, de 9 de setembro de 2005; MMMMMCLXXXVIII - Lei nº 13.468/2005, de 9 de setembro de 2005; MMMMMCLXXXIX - Lei nº 13.469/2005, de 9 de setembro de 2005; MMMMMCXC - Lei nº 13.470/2005, de 9 de setembro de 2005; MMMMMCXCI - Lei nº 13.471/2005, de 9 de setembro de 2005; MMMMMCXCII - Lei nº 13.472/2005, de 9 de setembro de 2005; MMMMMCXCIII - Lei nº 13.473/2005, de 9 de setembro de 2005; MMMMMCXCIV - Lei nº 13.474/2005, de 9 de setembro de 2005; MMMMMCXCV - Lei nº 13.475/2005, de 9 de setembro de 2005; MMMMMCXCVI - Lei nº 13.476/2005, de 9 de setembro de 2005; MMMMMCXCVII - Lei nº 13.477/2005, de 9 de setembro de 2005; MMMMMCXCVIII - Lei nº 13.478/2005, de 9 de setembro de 2005; MMMMMCXCIX - Lei nº 13.479/2005, de 9 de setembro de 2005; MMMMMCC - Lei nº 13.480/2005, de 9 de setembro de 2005; MMMMMCCI - Lei nº 13.481/2005, de 9 de setembro de 2005; MMMMMCCII - Lei nº 13.482/2005, de 9 de setembro de 2005; MMMMMCCIII - Lei nº 13.483/2005, de 9 de setembro de 2005; MMMMMCCIV - Lei nº 13.484/2005, de 9 de setembro de 2005; MMMMMCCV - Lei nº 13.506/2005, de 26 de setembro de 2005; MMMMMCCVI - Lei nº 13.507/2005, de 26 de setembro de 2005; MMMMMCCVII - Lei nº 13.508/2005, de 26 de setembro de 2005; MMMMMCCVIII - Lei nº 13.509/2005, de 26 de setembro de 2005; MMMMMCCIX - Lei nº 13.510/2005, de 26 de setembro de 2005; MMMMMCCX - Lei nº 13.525/2005, de 10 de outubro de 2005; MMMMMCCXI - Lei nº 13.526/2005, de 10 de outubro de 2005; MMMMMCCXII - Lei nº 13.527/2005, de 10 de outubro de 2005; MMMMMCCXIII - Lei nº 13.528/2005, de 10 de outubro de 2005; MMMMMCCXIV - Lei nº 13.529/2005, de 10 de outubro de 2005; MMMMMCCXV - Lei nº 13.530/2005, de 10 de outubro de 2005; MMMMMCCXVI - Lei nº 13.535/2005, de 4 de novembro de 2005; MMMMMCCXVII - Lei nº 13.586/2005, de 29 de novembro de 2005; MMMMMCCXVIII - Lei nº 13.587/2005, de 29 de novembro de 2005; MMMMMCCXIX - Lei nº 13.588/2005, de 29 de novembro de 2005; MMMMMCCXX - Lei nº 13.589/2005, de 29 de novembro de 2005; MMMMMCCXXI - Lei nº 13.590/2005, de 29 de novembro de 2005; MMMMMCCXXII - Lei nº 13.591/2005, de 29 de novembro de 2005; MMMMMCCXXIII - Lei nº 13.592/2005, de 29 de novembro de 2005; MMMMMCCXXIV - Lei nº 13.593/2005, de 29 de novembro de 2005; MMMMMCCXXV - Lei nº 13.594/2005, de 29 de novembro de 2005; MMMMMCCXXVI - Lei nº 13.604/2005, de 5 de dezembro de 2005; MMMMMCCXXVII - Lei nº 13.605/2005, de 5 de dezembro de 2005; MMMMMCCXXVIII - Lei nº 13.606/2005, de 5 de dezembro de 2005; MMMMMCCXXIX - Lei nº 13.607/2005, de 5 de dezembro de 2005; MMMMMCCXXX - Lei nº 13.608/2005, de 5 de dezembro de 2005; MMMMMCCXXXI - Lei nº 13.609/2005, de 5 de dezembro de 2005; MMMMMCCXXXII - Lei nº 13.610/2005, de 5 de dezembro de 2005; MMMMMCCXXXIII - Lei nº 13.611/2005, de 5 de dezembro de 2005; MMMMMCCXXXIV - Lei nº 13.612/2005, de 5 de dezembro de 2005; MMMMMCCXXXV - Lei nº 13.613/2005, de 5 de dezembro de 2005; MMMMMCCXXXVI - Lei nº 13.614/2005, de 5 de dezembro de 2005; MMMMMCCXXXVII - Lei nº 13.615/2005, de 5 de dezembro de 2005; MMMMMCCXXXVIII - Lei nº 13.616/2005, de 5 de dezembro de 2005; MMMMMCCXXXIX - Lei nº 13.627/2005, de 19 de dezembro de 2005; MMMMMCCXL - Lei nº 13.629/2005, de 19 de dezembro de 2005; MMMMMCCXLI - Lei nº 13.630/2005, de 19 de dezembro de 2005; MMMMMCCXLII - Lei nº 13.631/2005, de 19 de dezembro de 2005; MMMMMCCXLIII - Lei nº 13.632/2005, de 19 de dezembro de 2005; MMMMMCCXLIV - Lei nº 13.635/2005, de 22 de dezembro de 2005; MMMMMCCXLV - Lei nº 13.654/2005, de 27 de dezembro de 2005; MMMMMCCXLVI - Lei nº 13.689/2006, de 10 de janeiro de 2006; MMMMMCCXLVII - Lei nº 13.690/2006, de 10 de janeiro de 2006; MMMMMCCXLVIII - Lei nº 13.691/2006, de 10 de janeiro de 2006; MMMMMCCXLIX - Lei nº 13.692/2006, de 10 de janeiro de 2006; MMMMMCCL - Lei nº 13.693/2006, de 10 de janeiro de 2006; MMMMMCCLI - Lei nº 13.694/2006, de 10 de janeiro de 2006; MMMMMCCLII - Lei nº 13.695/2006, de 10 de janeiro de 2006; MMMMMCCLIII - Lei nº 13.696/2006, de 10 de janeiro de 2006; MMMMMCCLIV - Lei nº 13.697/2006, de 10 de janeiro de 2006; MMMMMCCLV - Lei nº 13.698/2006, de 10 de janeiro de 2006; MMMMMCCLVI - Lei nº 13.699/2006, de 10 de janeiro de 2006; MMMMMCCLVII - Lei nº 13.700/2006, de 10 de janeiro de 2006; MMMMMCCLVIII - Lei nº 13.701/2006, de 10 de janeiro de 2006; MMMMMCCLIX - Lei nº 13.702/2006, de 10 de janeiro de 2006; MMMMMCCLX - Lei nº 13.703/2006, de 10 de janeiro de 2006; MMMMMCCLXI - Lei nº 13.704/2006, de 10 de janeiro de 2006; MMMMMCCLXII - Lei nº 13.705/2006, de 10 de janeiro de 2006; MMMMMCCLXIII - Lei nº 13.722/2006, de 16 de março de 2006; MMMMMCCLXIV - Lei nº 13.729/2006, de 6 de abril de 2006; MMMMMCCLXV - Lei nº 13.730/2006, de 6 de abril de 2006; MMMMMCCLXVI - Lei nº 13.731/2006, de 6 de abril de 2006; MMMMMCCLXVII - Lei nº 13.732/2006, de 6 de abril de 2006; MMMMMCCLXVIII - Lei nº 13.733/2006, de 6 de abril de 2006; MMMMMCCLXIX - Lei nº 13.734/2006, de 6 de abril de 2006; MMMMMCCLXX - Lei nº 13.739/2006, de 25 de abril de 2006; MMMMMCCLXXI - Lei nº 13.743/2006, de 4 de maio de 2006; MMMMMCCLXXII - Lei nº 13.744/2006, de 4 de maio de 2006; MMMMMCCLXXIII - Lei nº 13.745/2006, de 4 de maio de 2006; MMMMMCCLXXIV - Lei nº 13.746/2006, de 4 de maio de 2006; MMMMMCCLXXV - Lei nº 13.756/2006, de 18 de maio de 2006; MMMMMCCLXXVI - Lei nº 13.757/2006, de 18 de maio de 2006; MMMMMCCLXXVII - Lei nº 13.769/2006, de 29 de maio de 2006; MMMMMCCLXXVIII - Lei nº 13.777/2006, de 28 de junho de 2006; MMMMMCCLXXIX - Lei nº 13.778/2006, de 28 de junho de 2006; MMMMMCCLXXX - Lei nº 13.779/2006, de 28 de junho de 2006; MMMMMCCLXXXI - Lei nº 13.780/2006, de 28 de junho de 2006; MMMMMCCLXXXII - Lei nº 13.781/2006, de 28 de junho de 2006; MMMMMCCLXXXIII - Lei nº 13.782/2006, de 28 de junho de 2006; MMMMMCCLXXXIV - Lei nº 13.814/2006, de 14 de agosto de 2006; MMMMMCCLXXXV - Lei nº 13.815/2006, de 14 de agosto de 2006; MMMMMCCLXXXVI - Lei nº 13.816/2006, de 14 de agosto de 2006; MMMMMCCLXXXVII - Lei nº 13.817/2006, de 14 de agosto de 2006; MMMMMCCLXXXVIII - Lei nº 13.818/2006, de 14 de agosto de 2006; MMMMMCCLXXXIX - Lei nº 13.819/2006, de 14 de agosto de 2006; MMMMMCCXC - Lei nº 13.820/2006, de 14 de agosto de 2006; MMMMMCCXCI - Lei nº 13.821/2006, de 14 de agosto de 2006; MMMMMCCXCII - Lei nº 13.822/2006, de 14 de agosto de 2006; MMMMMCCXCIII - Lei nº 13.823/2006, de 14 de agosto de 2006; MMMMMCCXCIV - Lei nº 13.824/2006, de 14 de agosto de 2006; MMMMMCCXCV - Lei nº 13.825/2006, de 14 de agosto de 2006; MMMMMCCXCVI - Lei nº 13.826/2006, de 14 de agosto de 2006; MMMMMCCXCVII - Lei nº 13.827/2006, de 14 de agosto de 2006; MMMMMCCXCVIII - Lei nº 13.828/2006, de 14 de agosto de 2006; MMMMMCCXCIX - Lei nº 13.829/2006, de 14 de agosto de 2006; MMMMMCCC - Lei nº 13.830/2006, de 14 de agosto de 2006; MMMMMCCCI - Lei nº 13.831/2006, de 14 de agosto de 2006; MMMMMCCCII - Lei nº 13.832/2006, de 14 de agosto de 2006; MMMMMCCCIII - Lei nº 13.833/2006, de 14 de agosto de 2006; MMMMMCCCIV - Lei nº 13.844/2006, de 20 de setembro de 2006; MMMMMCCCV - Lei nº 13.863/2006, de 1º de dezembro de 2006; MMMMMCCCVI - Lei nº 13.864/2006, de 1º de dezembro de 2006; MMMMMCCCVII - Lei nº 13.865/2006, de 1º de dezembro de 2006; MMMMMCCCVIII - Lei nº 13.866/2006, de 1º de dezembro de 2006; MMMMMCCCIX - Lei nº 13.867/2006, de 1º de dezembro de 2006; MMMMMCCCX - Lei nº 13.868/2006, de 1º de dezembro de 2006; MMMMMCCCXI - Lei nº 13.869/2006, de 1º de dezembro de 2006; MMMMMCCCXII - Lei nº 13.870/2006, de 1º de dezembro de 2006; MMMMMCCCXIII - Lei nº 13.871/2006, de 1º de dezembro de 2006; MMMMMCCCXIV - Lei nº 13.872/2006, de 1º de dezembro de 2006; MMMMMCCCXV - Lei nº 13.873/2006, de 1º de dezembro de 2006; MMMMMCCCXVI - Lei nº 13.874/2006, de 1º de dezembro de 2006; MMMMMCCCXVII - Lei nº 13.875/2006, de 1º de dezembro de 2006; MMMMMCCCXVIII - Lei nº 13.876/2006, de 1º de dezembro de 2006; MMMMMCCCXIX - Lei nº 13.877/2006, de 1º de dezembro de 2006; MMMMMCCCXX - Lei nº 13.878/2006, de 1º de dezembro de 2006; MMMMMCCCXXI - Lei nº 13.893/2006, de 11 de dezembro de 2006; MMMMMCCCXXII - Lei nº 13.894/2006, de 11 de dezembro de 2006; MMMMMCCCXXIII - Lei nº 13.895/2006, de 11 de dezembro de 2006; MMMMMCCCXXIV - Lei nº 13.896/2006, de 11 de dezembro de 2006; MMMMMCCCXXV - Lei nº 13.897/2006, de 11 de dezembro de 2006; MMMMMCCCXXVI - Lei nº 13.898/2006, de 11 de dezembro de 2006; MMMMMCCCXXVII - Lei nº 13.899/2006, de 11 de dezembro de 2006; MMMMMCCCXXVIII - Lei nº 13.900/2006, de 11 de dezembro de 2006; MMMMMCCCXXIX - Lei nº 13.901/2006, de 11 de dezembro de 2006; MMMMMCCCXXX - Lei nº 13.902/2006, de 11 de dezembro de 2006; MMMMMCCCXXXI - Lei nº 13.903/2006, de 11 de dezembro de 2006; MMMMMCCCXXXII - Lei nº 13.904/2006, de 11 de dezembro de 2006; MMMMMCCCXXXIII - Lei nº 13.905/2006, de 11 de dezembro de 2006; MMMMMCCCXXXIV - Lei nº 13.906/2006, de 11 de dezembro de 2006; MMMMMCCCXXXV - Lei nº 13.907/2006, de 11 de dezembro de 2006; MMMMMCCCXXXVI - Lei nº 13.908/2006, de 11 de dezembro de 2006; MMMMMCCCXXXVII - Lei nº 13.937/2007, de 12 de janeiro de 2007; MMMMMCCCXXXVIII - Lei nº 13.938/2007, de 12 de janeiro de 2007; MMMMMCCCXXXIX - Lei nº 13.939/2007, de 12 de janeiro de 2007; MMMMMCCCXL - Lei nº 13.940/2007, de 12 de janeiro de 2007; MMMMMCCCXLI - Lei nº 13.941/2007, de 12 de janeiro de 2007; MMMMMCCCXLII - Lei nº 13.942/2007, de 12 de janeiro de 2007; MMMMMCCCXLIII - Lei nº 13.943/2007, de 12 de janeiro de 2007; MMMMMCCCXLIV - Lei nº 13.944/2007, de 12 de janeiro de 2007; MMMMMCCCXLV - Lei nº 13.945/2007, de 12 de janeiro de 2007; MMMMMCCCXLVI - Lei nº 13.946/2007, de 12 de janeiro de 2007; MMMMMCCCXLVII - Lei nº 13.947/2007, de 12 de janeiro de 2007; MMMMMCCCXLVIII - Lei nº 13.948/2007, de 12 de janeiro de 2007; MMMMMCCCXLIX - Lei nº 13.949/2007, de 12 de janeiro de 2007; MMMMMCCCL - Lei nº 13.950/2007, de 12 de janeiro de 2007; MMMMMCCCLI - Lei nº 13.951/2007, de 12 de janeiro de 2007; MMMMMCCCLII - Lei nº 13.952/2007, de 12 de janeiro de 2007; MMMMMCCCLIII - Lei nº 13.953/2007, de 12 de janeiro de 2007; MMMMMCCCLIV - Lei nº 13.954/2007, de 12 de janeiro de 2007; MMMMMCCCLV - Lei nº 13.955/2007, de 12 de janeiro de 2007; MMMMMCCCLVI - Lei nº 13.956/2007, de 12 de janeiro de 2007; MMMMMCCCLVII - Lei nº 13.957/2007, de 12 de janeiro de 2007; MMMMMCCCLVIII - Lei nº 13.958/2007, de 12 de janeiro de 2007; MMMMMCCCLIX - Lei nº 13.959/2007, de 12 de janeiro de 2007; MMMMMCCCLX - Lei nº 13.960/2007, de 12 de janeiro de 2007; MMMMMCCCLXI - Lei nº 13.961/2007, de 12 de janeiro de 2007; MMMMMCCCLXII - Lei nº 13.962/2007, de 12 de janeiro de 2007; MMMMMCCCLXIII - Lei nº 13.963/2007, de 12 de janeiro de 2007; MMMMMCCCLXIV - Lei nº 13.964/2007, de 12 de janeiro de 2007; MMMMMCCCLXV - Lei nº 13.965/2007, de 12 de janeiro de 2007; MMMMMCCCLXVI - Lei nº 13.966/2007, de 12 de janeiro de 2007; MMMMMCCCLXVII - Lei nº 13.967/2007, de 12 de janeiro de 2007; MMMMMCCCLXVIII - Lei nº 13.999/2007, de 16 de abril de 2007; MMMMMCCCLXIX - Lei nº 14.005/2007, de 10 de maio de 2007; MMMMMCCCLXX - Lei nº 14.006/2007, de 10 de maio de 2007; MMMMMCCCLXXI - Lei nº 14.007/2007, de 10 de maio de 2007; MMMMMCCCLXXII - Lei nº 14.008/2007, de 10 de maio de 2007; MMMMMCCCLXXIII - Lei nº 14.009/2007, de 10 de maio de 2007; MMMMMCCCLXXIV - Lei nº 14.010/2007, de 10 de maio de 2007; MMMMMCCCLXXV - Lei nº 14.011/2007, de 10 de maio de 2007; MMMMMCCCLXXVI - Lei nº 14.012/2007, de 10 de maio de 2007; MMMMMCCCLXXVII - Lei nº 14.013/2007, de 10 de maio de 2007; MMMMMCCCLXXVIII - Lei nº 14.014/2007, de 10 de maio de 2007; MMMMMCCCLXXIX - Lei nº 14.016/2007, de 5 de junho de 2007; MMMMMCCCLXXX - Lei nº 14.018/2007, de 11 de junho de 2007; MMMMMCCCLXXXI - Lei nº 14.019/2007, de 11 de junho de 2007; MMMMMCCCLXXXII - Lei nº 14.020/2007, de 11 de junho de 2007; MMMMMCCCLXXXIII - Lei nº 14.021/2007, de 11 de junho de 2007; MMMMMCCCLXXXIV - Lei nº 14.022/2007, de 11 de junho de 2007; MMMMMCCCLXXXV - Lei nº 14.023/2007, de 11 de junho de 2007; MMMMMCCCLXXXVI - Lei nº 14.024/2007, de 11 de junho de 2007; MMMMMCCCLXXXVII - Lei nº 14.025/2007, de 11 de junho de 2007; MMMMMCCCLXXXVIII - Lei nº 14.026/2007, de 11 de junho de 2007; MMMMMCCCLXXXIX - Lei nº 14.027/2007, de 11 de junho de 2007; MMMMMCCCXC - Lei nº 14.028/2007, de 11 de junho de 2007; MMMMMCCCXCI - Lei nº 14.037/2007, de 9 de julho de 2007; MMMMMCCCXCII - Lei nº 14.038/2007, de 9 de julho de 2007; MMMMMCCCXCIII - Lei nº 14.039/2007, de 9 de julho de 2007; MMMMMCCCXCIV - Lei nº 14.040/2007, de 9 de julho de 2007; MMMMMCCCXCV - Lei nº 14.041/2007, de 9 de julho de 2007; MMMMMCCCXCVI - Lei nº 14.042/2007, de 9 de julho de 2007; MMMMMCCCXCVII - Lei nº 14.043/2007, de 9 de julho de 2007; MMMMMCCCXCVIII - Lei nº 14.044/2007, de 9 de julho de 2007; MMMMMCCCXCIX - Lei nº 14.045/2007, de 9 de julho de 2007; MMMMMCD - Lei nº 14.046/2007, de 9 de julho de 2007; MMMMMCDI - Lei nº 14.047/2007, de 9 de julho de 2007; MMMMMCDII - Lei nº 14.048/2007, de 9 de julho de 2007; MMMMMCDIII - Lei nº 14.056/2007, de 18 de julho de 2007; MMMMMCDIV - Lei nº 14.062/2007, de 23 de julho de 2007; MMMMMCDV - Lei nº 14.063/2007, de 23 de julho de 2007; MMMMMCDVI - Lei nº 14.064/2007, de 23 de julho de 2007; MMMMMCDVII - Lei nº 14.065/2007, de 23 de julho de 2007; MMMMMCDVIII - Lei nº 14.066/2007, de 23 de julho de 2007; MMMMMCDIX - Lei nº 14.067/2007, de 23 de julho de 2007; MMMMMCDX - Lei nº 14.085/2007, de 31 de agosto de 2007; MMMMMCDXI - Lei nº 14.086/2007, de 31 de agosto de 2007; MMMMMCDXII - Lei nº 14.087/2007, de 31 de agosto de 2007; MMMMMCDXIII - Lei nº 14.088/2007, de 31 de agosto de 2007; MMMMMCDXIV - Lei nº 14.089/2007, de 31 de agosto de 2007; MMMMMCDXV - Lei nº 14.098/2007, de 17 de setembro de 2007; MMMMMCDXVI - Lei nº 14.099/2007, de 17 de setembro de 2007; MMMMMCDXVII - Lei nº 14.100/2007, de 17 de setembro de 2007; MMMMMCDXVIII - Lei nº 14.101/2007, de 17 de setembro de 2007; MMMMMCDXIX - Lei nº 14.102/2007, de 17 de setembro de 2007; MMMMMCDXX - Lei nº 14.103/2007, de 17 de setembro de 2007; MMMMMCDXXI - Lei nº 14.104/2007, de 17 de setembro de 2007; MMMMMCDXXII - Lei nº 14.105/2007, de 17 de setembro de 2007; MMMMMCDXXIII - Lei nº 14.106/2007, de 17 de setembro de 2007; MMMMMCDXXIV - Lei nº 14.107/2007, de 17 de setembro de 2007; MMMMMCDXXV - Lei nº 14.108/2007, de 17 de setembro de 2007; MMMMMCDXXVI - Lei nº 14.109/2007, de 17 de setembro de 2007; MMMMMCDXXVII - Lei nº 14.110/2007, de 17 de setembro de 2007; MMMMMCDXXVIII - Lei nº 14.111/2007, de 17 de setembro de 2007; MMMMMCDXXIX - Lei nº 14.114/2007, de 18 de setembro de 2007; MMMMMCDXXX - Lei nº 14.115/2007, de 18 de setembro de 2007; MMMMMCDXXXI - Lei nº 14.116/2007, de 18 de setembro de 2007; MMMMMCDXXXII - Lei nº 14.117/2007, de 18 de setembro de 2007; MMMMMCDXXXIII - Lei nº 14.124/2007, de 1º de outubro de 2007; MMMMMCDXXXIV - Lei nº 14.125/2007, de 1º de outubro de 2007; MMMMMCDXXXV - Lei nº 14.126/2007, de 1º de outubro de 2007; MMMMMCDXXXVI - Lei nº 14.129/2007, de 5 de outubro de 2007; MMMMMCDXXXVII - Lei nº 14.130/2007, de 5 de outubro de 2007; MMMMMCDXXXVIII - Lei nº 14.139/2007, de 17 de outubro de 2007; MMMMMCDXXXIX - Lei nº 14.140/2007, de 17 de outubro de 2007; MMMMMCDXL - Lei nº 14.141/2007, de 17 de outubro de 2007; MMMMMCDXLI - Lei nº 14.142/2007, de 17 de outubro de 2007; MMMMMCDXLII - Lei nº 14.168/2007, de 26 de outubro de 2007; MMMMMCDXLIII - Lei nº 14.169/2007, de 26 de outubro de 2007; MMMMMCDXLIV - Lei nº 14.170/2007, de 26 de outubro de 2007; MMMMMCDXLV - Lei nº 14.171/2007, de 26 de outubro de 2007; MMMMMCDXLVI - Lei nº 14.184/2007, de 1º de novembro de 2007; MMMMMCDXLVII - Lei nº 14.185/2007, de 1º de novembro de 2007; MMMMMCDXLVIII - Lei nº 14.186/2007, de 1º de novembro de 2007; MMMMMCDXLIX - Lei nº 14.187/2007, de 1º de novembro de 2007; MMMMMCDL - Lei nº 14.188/2007, de 1º de novembro de 2007; MMMMMCDLI - Lei nº 14.189/2007, de 1º de novembro de 2007; MMMMMCDLII - Lei nº 14.190/2007, de 1º de novembro de 2007; MMMMMCDLIII - Lei nº 14.191/2007, de 1º de novembro de 2007; MMMMMCDLIV - Lei nº 14.200/2007, de 20 de novembro de 2007; MMMMMCDLV - Lei nº 14.212/2007, de 26 de novembro de 2007; MMMMMCDLVI - Lei nº 14.213/2007, de 26 de novembro de 2007; MMMMMCDLVII - Lei nº 14.228/2007, de 3 de dezembro de 2007; MMMMMCDLVIII - Lei nº 14.229/2007, de 3 de dezembro de 2007; MMMMMCDLIX - Lei nº 14.230/2007, de 3 de dezembro de 2007; MMMMMCDLX - Lei nº 14.231/2007, de 3 de dezembro de 2007; MMMMMCDLXI - Lei nº 14.232/2007, de 3 de dezembro de 2007; MMMMMCDLXII - Lei nº 14.233/2007, de 3 de dezembro de 2007; MMMMMCDLXIII - Lei nº 14.240/2007, de 5 de dezembro de 2007; MMMMMCDLXIV - Lei nº 14.241/2007, de 5 de dezembro de 2007; MMMMMCDLXV - Lei nº 14.242/2007, de 5 de dezembro de 2007; MMMMMCDLXVI - Lei nº 14.248/2007, de 19 de dezembro de 2007; MMMMMCDLXVII - Lei nº 14.249/2007, de 19 de dezembro de 2007; MMMMMCDLXVIII - Lei nº 14.307/2008, de 11 de janeiro de 2008; MMMMMCDLXIX - Lei nº 14.308/2008, de 11 de janeiro de 2008; MMMMMCDLXX - Lei nº 14.309/2008, de 11 de janeiro de 2008; MMMMMCDLXXI - Lei nº 14.310/2008, de 11 de janeiro de 2008; MMMMMCDLXXII - Lei nº 14.311/2008, de 11 de janeiro de 2008; MMMMMCDLXXIII - Lei nº 14.312/2008, de 11 de janeiro de 2008; MMMMMCDLXXIV - Lei nº 14.313/2008, de 11 de janeiro de 2008; MMMMMCDLXXV - Lei nº 14.314/2008, de 11 de janeiro de 2008; MMMMMCDLXXVI - Lei nº 14.315/2008, de 11 de janeiro de 2008; MMMMMCDLXXVII - Lei nº 14.316/2008, de 11 de janeiro de 2008; MMMMMCDLXXVIII - Lei nº 14.336/2008, de 18 de janeiro de 2008; MMMMMCDLXXIX - Lei nº 14.337/2008, de 18 de janeiro de 2008; MMMMMCDLXXX - Lei nº 14.338/2008, de 18 de janeiro de 2008; MMMMMCDLXXXI - Lei nº 14.339/2008, de 18 de janeiro de 2008; MMMMMCDLXXXII - Lei nº 14.340/2008, de 18 de janeiro de 2008; MMMMMCDLXXXIII - Lei nº 14.341/2008, de 18 de janeiro de 2008; MMMMMCDLXXXIV - Lei nº 14.342/2008, de 18 de janeiro de 2008; MMMMMCDLXXXV - Lei nº 14.343/2008, de 18 de janeiro de 2008; MMMMMCDLXXXVI - Lei nº 14.344/2008, de 18 de janeiro de 2008; MMMMMCDLXXXVII - Lei nº 14.345/2008, de 18 de janeiro de 2008; MMMMMCDLXXXVIII - Lei nº 14.346/2008, de 18 de janeiro de 2008; MMMMMCDLXXXIX - Lei nº 14.347/2008, de 18 de janeiro de 2008; MMMMMCDXC - Lei nº 14.348/2008, de 18 de janeiro de 2008; MMMMMCDXCI - Lei nº 14.349/2008, de 18 de janeiro de 2008; MMMMMCDXCII - Lei nº 14.350/2008, de 18 de janeiro de 2008; MMMMMCDXCIII - Lei nº 14.351/2008, de 18 de janeiro de 2008; MMMMMCDXCIV - Lei nº 14.352/2008, de 18 de janeiro de 2008; MMMMMCDXCV - Lei nº 14.353/2008, de 18 de janeiro de 2008; MMMMMCDXCVI - Lei nº 14.354/2008, de 18 de janeiro de 2008; MMMMMCDXCVII - Lei nº 14.355/2008, de 18 de janeiro de 2008; MMMMMCDXCVIII - Lei nº 14.356/2008, de 18 de janeiro de 2008; MMMMMCDXCIX - Lei nº 14.357/2008, de 18 de janeiro de 2008; MMMMMD - Lei nº 14.358/2008, de 18 de janeiro de 2008; MMMMMDI - Lei nº 14.378/2008, de 13 de março de 2008; MMMMMDII - Lei nº 14.386/2008, de 18 de março de 2008; MMMMMDIII - Lei nº 14.387/2008, de 18 de março de 2008; MMMMMDIV - Lei nº 14.390/2008, de 2 de abril de 2008; MMMMMDV - Lei nº 14.391/2008, de 2 de abril de 2008; MMMMMDVI - Lei nº 14.392/2008, de 2 de abril de 2008; MMMMMDVII - Lei nº 14.393/2008, de 2 de abril de 2008; MMMMMDVIII - Lei nº 14.394/2008, de 2 de abril de 2008; MMMMMDIX - Lei nº 14.395/2008, de 2 de abril de 2008; MMMMMDX - Lei nº 14.396/2008, de 2 de abril de 2008; MMMMMDXI - Lei nº 14.397/2008, de 2 de abril de 2008; MMMMMDXII - Lei nº 14.398/2008, de 2 de abril de 2008; MMMMMDXIII - Lei nº 14.399/2008, de 2 de abril de 2008; MMMMMDXIV - Lei nº 14.400/2008, de 2 de abril de 2008; MMMMMDXV - Lei nº 14.401/2008, de 2 de abril de 2008; MMMMMDXVI - Lei nº 14.402/2008, de 2 de abril de 2008; MMMMMDXVII - Lei nº 14.403/2008, de 4 de abril de 2008; MMMMMDXVIII - Lei nº 14.404/2008, de 4 de abril de 2008; MMMMMDXIX - Lei nº 14.405/2008, de 4 de abril de 2008; MMMMMDXX - Lei nº 14.409/2008, de 14 de abril de 2008; MMMMMDXXI - Lei nº 14.416/2008, de 28 de abril de 2008; MMMMMDXXII - Lei nº 14.417/2008, de 28 de abril de 2008; MMMMMDXXIII - Lei nº 14.418/2008, de 28 de abril de 2008; MMMMMDXXIV - Lei nº 14.419/2008, de 28 de abril de 2008; MMMMMDXXV - Lei nº 14.420/2008, de 28 de abril de 2008; MMMMMDXXVI - Lei nº 14.421/2008, de 28 de abril de 2008; MMMMMDXXVII - Lei nº 14.422/2008, de 28 de abril de 2008; MMMMMDXXVIII - Lei nº 14.425/2008, de 7 de maio de 2008; MMMMMDXXIX - Lei nº 14.426/2008, de 7 de maio de 2008; MMMMMDXXX - Lei nº 14.427/2008, de 7 de maio de 2008; MMMMMDXXXI - Lei nº 14.428/2008, de 7 de maio de 2008; MMMMMDXXXII - Lei nº 14.440/2008, de 28 de maio de 2008; MMMMMDXXXIII - Lei nº 14.441/2008, de 28 de maio de 2008; MMMMMDXXXIV - Lei nº 14.442/2008, de 28 de maio de 2008; MMMMMDXXXV - Lei nº 14.443/2008, de 28 de maio de 2008; MMMMMDXXXVI - Lei nº 14.444/2008, de 28 de maio de 2008; MMMMMDXXXVII - Lei nº 14.445/2008, de 28 de maio de 2008; MMMMMDXXXVIII - Lei nº 14.446/2008, de 28 de maio de 2008; MMMMMDXXXIX - Lei nº 14.447/2008, de 28 de maio de 2008; MMMMMDXL - Lei nº 14.448/2008, de 28 de maio de 2008; MMMMMDXLI - Lei nº 14.449/2008, de 28 de maio de 2008; MMMMMDXLII - Lei nº 14.451/2008, de 5 de junho de 2008; MMMMMDXLIII - Lei nº 14.452/2008, de 5 de junho de 2008; MMMMMDXLIV - Lei nº 14.453/2008, de 9 de junho de 2008; MMMMMDXLV - Lei nº 14.454/2008, de 9 de junho de 2008; MMMMMDXLVI - Lei nº 14.455/2008, de 9 de junho de 2008; MMMMMDXLVII - Lei nº 14.456/2008, de 9 de junho de 2008; MMMMMDXLVIII - Lei nº 14.457/2008, de 9 de junho de 2008; MMMMMDXLIX - Lei nº 14.463/2008, de 17 de junho de 2008; MMMMMDL - Lei nº 14.468/2008, de 23 de julho de 2008; MMMMMDLI - Lei nº 14.469/2008, de 23 de julho de 2008; MMMMMDLII - Lei nº 14.470/2008, de 23 de julho de 2008; MMMMMDLIII - Lei nº 14.471/2008, de 23 de julho de 2008; MMMMMDLIV - Lei nº 14.472/2008, de 23 de julho de 2008; MMMMMDLV - Lei nº 14.473/2008, de 23 de julho de 2008; MMMMMDLVI - Lei nº 14.474/2008, de 23 de julho de 2008; MMMMMDLVII - Lei nº 14.475/2008, de 23 de julho de 2008; MMMMMDLVIII - Lei nº 14.476/2008, de 23 de julho de 2008; MMMMMDLIX - Lei nº 14.477/2008, de 23 de julho de 2008; MMMMMDLX - Lei nº 14.478/2008, de 23 de julho de 2008; MMMMMDLXI - Lei nº 14.482/2008, de 1º de agosto de 2008; MMMMMDLXII - Lei nº 14.483/2008, de 1º de agosto de 2008; MMMMMDLXIII - Lei nº 14.484/2008, de 1º de agosto de 2008; MMMMMDLXIV - Lei nº 14.485/2008, de 1º de agosto de 2008; MMMMMDLXV - Lei nº 14.486/2008, de 1º de agosto de 2008; MMMMMDLXVI - Lei nº 14.487/2008, de 1º de agosto de 2008; MMMMMDLXVII - Lei nº 14.488/2008, de 1º de agosto de 2008; MMMMMDLXVIII - Lei nº 14.489/2008, de 1º de agosto de 2008; MMMMMDLXIX - Lei nº 14.490/2008, de 1º de agosto de 2008; MMMMMDLXX - Lei nº 14.491/2008, de 1º de agosto de 2008; MMMMMDLXXI - Lei nº 14.492/2008, de 1º de agosto de 2008; MMMMMDLXXII - Lei nº 14.493/2008, de 1º de agosto de 2008; MMMMMDLXXIII - Lei nº 14.494/2008, de 1º de agosto de 2008; MMMMMDLXXIV - Lei nº 14.501/2008, de 13 de agosto de 2008; MMMMMDLXXV - Lei nº 14.502/2008, de 13 de agosto de 2008; MMMMMDLXXVI - Lei nº 14.503/2008, de 13 de agosto de 2008; MMMMMDLXXVII - Lei nº 14.504/2008, de 13 de agosto de 2008; MMMMMDLXXVIII - Lei nº 14.505/2008, de 13 de agosto de 2008; MMMMMDLXXIX - Lei nº 14.506/2008, de 13 de agosto de 2008; MMMMMDLXXX - Lei nº 14.511/2008, de 10 de setembro de 2008; MMMMMDLXXXI - Lei nº 14.517/2008, de 21 de outubro de 2008; MMMMMDLXXXII - Lei nº 14.518/2008, de 21 de outubro de 2008; MMMMMDLXXXIII - Lei nº 14.519/2008, de 21 de outubro de 2008; MMMMMDLXXXIV - Lei nº 14.520/2008, de 21 de outubro de 2008; MMMMMDLXXXV - Lei nº 14.521/2008, de 21 de outubro de 2008; MMMMMDLXXXVI - Lei nº 14.522/2008, de 21 de outubro de 2008; MMMMMDLXXXVII - Lei nº 14.523/2008, de 21 de outubro de 2008; MMMMMDLXXXVIII - Lei nº 14.524/2008, de 21 de outubro de 2008; MMMMMDLXXXIX - Lei nº 14.525/2008, de 21 de outubro de 2008; MMMMMDXC - Lei nº 14.526/2008, de 21 de outubro de 2008; MMMMMDXCI - Lei nº 14.527/2008, de 21 de outubro de 2008; MMMMMDXCII - Lei nº 14.528/2008, de 21 de outubro de 2008; MMMMMDXCIII - Lei nº 14.534/2008, de 7 de novembro de 2008; MMMMMDXCIV - Lei nº 14.536/2008, de 20 de novembro de 2008; MMMMMDXCV - Lei nº 14.537/2008, de 20 de novembro de 2008; MMMMMDXCVI - Lei nº 14.538/2008, de 20 de novembro de 2008; MMMMMDXCVII - Lei nº 14.539/2008, de 20 de novembro de 2008; MMMMMDXCVIII - Lei nº 14.540/2008, de 20 de novembro de 2008; MMMMMDXCIX - Lei nº 14.541/2008, de 20 de novembro de 2008; MMMMMDC - Lei nº 14.542/2008, de 20 de novembro de 2008; MMMMMDCI - Lei nº 14.543/2008, de 20 de novembro de 2008; MMMMMDCII - Lei nº 14.544/2008, de 20 de novembro de 2008; MMMMMDCIII - Lei nº 14.545/2008, de 20 de novembro de 2008; MMMMMDCIV - Lei nº 14.546/2008, de 20 de novembro de 2008; MMMMMDCV - Lei nº 14.547/2008, de 20 de novembro de 2008; MMMMMDCVI - Lei nº 14.548/2008, de 20 de novembro de 2008; MMMMMDCVII - Lei nº 14.549/2008, de 20 de novembro de 2008; MMMMMDCVIII - Lei nº 14.550/2008, de 20 de novembro de 2008; MMMMMDCIX - Lei nº 14.551/2008, de 20 de novembro de 2008; MMMMMDCX - Lei nº 14.552/2008, de 20 de novembro de 2008; MMMMMDCXI - Lei nº 14.559/2008, de 1º de dezembro de 2008; MMMMMDCXII - Lei nº 14.560/2008, de 1º de dezembro de 2008; MMMMMDCXIII - Lei nº 14.561/2008, de 1º de dezembro de 2008; MMMMMDCXIV - Lei nº 14.562/2008, de 1º de dezembro de 2008; MMMMMDCXV - Lei nº 14.563/2008, de 1º de dezembro de 2008; MMMMMDCXVI - Lei nº 14.564/2008, de 1º de dezembro de 2008; MMMMMDCXVII - Lei nº 14.565/2008, de 1º de dezembro de 2008; MMMMMDCXVIII - Lei nº 14.566/2008, de 1º de dezembro de 2008; MMMMMDCXIX - Lei nº 14.568/2008, de 10 de dezembro de 2008; MMMMMDCXX - Lei nº 14.569/2008, de 10 de dezembro de 2008; MMMMMDCXXI - Lei nº 14.570/2008, de 10 de dezembro de 2008; MMMMMDCXXII - Lei nº 14.571/2008, de 10 de dezembro de 2008; MMMMMDCXXIII - Lei nº 14.572/2008, de 10 de dezembro de 2008; MMMMMDCXXIV - Lei nº 14.573/2008, de 10 de dezembro de 2008; MMMMMDCXXV - Lei nº 14.574/2008, de 10 de dezembro de 2008; MMMMMDCXXVI - Lei nº 14.575/2008, de 10 de dezembro de 2008; MMMMMDCXXVII - Lei nº 14.576/2008, de 10 de dezembro de 2008; MMMMMDCXXVIII - Lei nº 14.577/2008, de 10 de dezembro de 2008; MMMMMDCXXIX - Lei nº 14.578/2008, de 10 de dezembro de 2008; MMMMMDCXXX - Lei nº 14.579/2008, de 10 de dezembro de 2008; MMMMMDCXXXI - Lei nº 14.580/2008, de 10 de dezembro de 2008; MMMMMDCXXXII - Lei nº 14.581/2008, de 10 de dezembro de 2008; MMMMMDCXXXIII - Lei nº 14.582/2008, de 10 de dezembro de 2008; MMMMMDCXXXIV - Lei nº 14.583/2008, de 10 de dezembro de 2008; MMMMMDCXXXV - Lei nº 14.584/2008, de 10 de dezembro de 2008; MMMMMDCXXXVI - Lei nº 14.585/2008, de 10 de dezembro de 2008; MMMMMDCXXXVII - Lei nº 14.586/2008, de 10 de dezembro de 2008; MMMMMDCXXXVIII - Lei nº 14.587/2008, de 10 de dezembro de 2008; MMMMMDCXXXIX - Lei nº 14.629/2009, de 7 de janeiro de 2009; MMMMMDCXL - Lei nº 14.630/2009, de 7 de janeiro de 2009; MMMMMDCXLI - Lei nº 14.631/2009, de 7 de janeiro de 2009; MMMMMDCXLII - Lei nº 14.632/2009, de 7 de janeiro de 2009; MMMMMDCXLIII - Lei nº 14.633/2009, de 7 de janeiro de 2009; MMMMMDCXLIV - Lei nº 14.634/2009, de 7 de janeiro de 2009; MMMMMDCXLV - Lei nº 14.635/2009, de 7 de janeiro de 2009; MMMMMDCXLVI - Lei nº 14.636/2009, de 7 de janeiro de 2009; MMMMMDCXLVII - Lei nº 14.637/2009, de 7 de janeiro de 2009; MMMMMDCXLVIII - Lei nº 14.638/2009, de 7 de janeiro de 2009; MMMMMDCXLIX - Lei nº 14.639/2009, de 7 de janeiro de 2009; MMMMMDCL - Lei nº 14.640/2009, de 7 de janeiro de 2009; MMMMMDCLI - Lei nº 14.641/2009, de 7 de janeiro de 2009; MMMMMDCLII - Lei nº 14.642/2009, de 7 de janeiro de 2009; MMMMMDCLIII - Lei nº 14.643/2009, de 7 de janeiro de 2009; MMMMMDCLIV - Lei nº 14.644/2009, de 7 de janeiro de 2009; MMMMMDCLV - Lei nº 14.645/2009, de 7 de janeiro de 2009; MMMMMDCLVI - Lei nº 14.646/2009, de 7 de janeiro de 2009; MMMMMDCLVII - Lei nº 14.664/2009, de 7 de abril de 2009; MMMMMDCLVIII - Lei nº 14.665/2009, de 7 de abril de 2009; MMMMMDCLIX - Lei nº 14.666/2009, de 7 de abril de 2009; MMMMMDCLX - Lei nº 14.667/2009, de 7 de abril de 2009; MMMMMDCLXI - Lei nº 14.668/2009, de 7 de abril de 2009; MMMMMDCLXII - Lei nº 14.669/2009, de 7 de abril de 2009; MMMMMDCLXIII - Lei nº 14.670/2009, de 7 de abril de 2009; MMMMMDCLXIV - Lei nº 14.671/2009, de 7 de abril de 2009; MMMMMDCLXV - Lei nº 14.672/2009, de 8 de abril de 2009; MMMMMDCLXVI - Lei nº 14.673/2009, de 8 de abril de 2009; MMMMMDCLXVII - Lei nº 14.677/2009, de 5 de maio de 2009; MMMMMDCLXVIII - Lei nº 14.678/2009, de 5 de maio de 2009; MMMMMDCLXIX - Lei nº 14.679/2009, de 5 de maio de 2009; MMMMMDCLXX - Lei nº 14.680/2009, de 5 de maio de 2009; MMMMMDCLXXI - Lei nº 14.681/2009, de 5 de maio de 2009; MMMMMDCLXXII - Lei nº 14.682/2009, de 5 de maio de 2009; MMMMMDCLXXIII - Lei nº 14.683/2009, de 5 de maio de 2009; MMMMMDCLXXIV - Lei nº 14.684/2009, de 5 de maio de 2009; MMMMMDCLXXV - Lei nº 14.688/2009, de 5 de maio de 2009; MMMMMDCLXXVI - Lei nº 14.696/2009, de 21 de maio de 2009; MMMMMDCLXXVII - Lei nº 14.698/2009, de 21 de maio de 2009; MMMMMDCLXXVIII - Lei nº 14.703/2009, de 21 de maio de 2009; MMMMMDCLXXIX - Lei nº 14.704/2009, de 21 de maio de 2009; MMMMMDCLXXX - Lei nº 14.705/2009, de 21 de maio de 2009; MMMMMDCLXXXI - Lei nº 14.718/2009, de 15 de junho de 2009; MMMMMDCLXXXII - Lei nº 14.719/2009, de 15 de junho de 2009; MMMMMDCLXXXIII - Lei nº 14.725/2009, de 15 de junho de 2009; MMMMMDCLXXXIV - Lei nº 14.726/2009, de 15 de junho de 2009; MMMMMDCLXXXV - Lei nº 14.727/2009, de 15 de junho de 2009; MMMMMDCLXXXVI - Lei nº 14.728/2009, de 15 de junho de 2009; MMMMMDCLXXXVII - Lei nº 14.729/2009, de 15 de junho de 2009; MMMMMDCLXXXVIII - Lei nº 14.730/2009, de 15 de junho de 2009; MMMMMDCLXXXIX - Lei nº 14.731/2009, de 15 de junho de 2009; MMMMMDCXC - Lei nº 14.749/2009, de 24 de junho de 2009; MMMMMDCXCI - Lei nº 14.750/2009, de 24 de junho de 2009; MMMMMDCXCII - Lei nº 14.751/2009, de 24 de junho de 2009; MMMMMDCXCIII - Lei nº 14.757/2009, de 13 de julho de 2009; MMMMMDCXCIV - Lei nº 14.759/2009, de 13 de julho de 2009; MMMMMDCXCV - Lei nº 14.760/2009, de 13 de julho de 2009; MMMMMDCXCVI - Lei nº 14.761/2009, de 13 de julho de 2009; MMMMMDCXCVII - Lei nº 14.762/2009, de 13 de julho de 2009; MMMMMDCXCVIII - Lei nº 14.763/2009, de 13 de julho de 2009; MMMMMDCXCIX - Lei nº 14.764/2009, de 13 de julho de 2009; MMMMMDCC - Lei nº 14.765/2009, de 13 de julho de 2009; MMMMMDCCI - Lei nº 14.766/2009, de 13 de julho de 2009; MMMMMDCCII - Lei nº 14.767/2009, de 13 de julho de 2009; MMMMMDCCIII - Lei nº 14.768/2009, de 13 de julho de 2009; MMMMMDCCIV - Lei nº 14.769/2009, de 13 de julho de 2009; MMMMMDCCV - Lei nº 14.770/2009, de 13 de julho de 2009; MMMMMDCCVI - Lei nº 14.771/2009, de 13 de julho de 2009; MMMMMDCCVII - Lei nº 14.772/2009, de 13 de julho de 2009; MMMMMDCCVIII - Lei nº 14.773/2009, de 13 de julho de 2009; MMMMMDCCIX - Lei nº 14.774/2009, de 13 de julho de 2009; MMMMMDCCX - Lei nº 14.775/2009, de 13 de julho de 2009; MMMMMDCCXI - Lei nº 14.776/2009, de 13 de julho de 2009; MMMMMDCCXII - Lei nº 14.777/2009, de 13 de julho de 2009; MMMMMDCCXIII - Lei nº 14.778/2009, de 13 de julho de 2009; MMMMMDCCXIV - Lei nº 14.779/2009, de 13 de julho de 2009; MMMMMDCCXV - Lei nº 14.780/2009, de 13 de julho de 2009; MMMMMDCCXVI - Lei nº 14.781/2009, de 13 de julho de 2009; MMMMMDCCXVII - Lei nº 14.782/2009, de 13 de julho de 2009; MMMMMDCCXVIII - Lei nº 14.794/2009, de 27 de julho de 2009; MMMMMDCCXIX - Lei nº 14.803/2009, de 27 de julho de 2009; MMMMMDCCXX - Lei nº 14.804/2009, de 27 de julho de 2009; MMMMMDCCXXI - Lei nº 14.805/2009, de 27 de julho de 2009; MMMMMDCCXXII - Lei nº 14.806/2009, de 27 de julho de 2009; MMMMMDCCXXIII - Lei nº 14.807/2009, de 27 de julho de 2009; MMMMMDCCXXIV - Lei nº 14.808/2009, de 27 de julho de 2009; MMMMMDCCXXV - Lei nº 14.809/2009, de 27 de julho de 2009; MMMMMDCCXXVI - Lei nº 14.810/2009, de 27 de julho de 2009; MMMMMDCCXXVII - Lei nº 14.811/2009, de 27 de julho de 2009; MMMMMDCCXXVIII - Lei nº 14.812/2009, de 27 de julho de 2009; MMMMMDCCXXIX - Lei nº 14.813/2009, de 27 de julho de 2009; MMMMMDCCXXX - Lei nº 14.814/2009, de 27 de julho de 2009; MMMMMDCCXXXI - Lei nº 14.840/2009, de 8 de setembro de 2009; MMMMMDCCXXXII - Lei nº 14.841/2009, de 8 de setembro de 2009; MMMMMDCCXXXIII - Lei nº 14.842/2009, de 8 de setembro de 2009; MMMMMDCCXXXIV - Lei nº 14.843/2009, de 8 de setembro de 2009; MMMMMDCCXXXV - Lei nº 14.844/2009, de 8 de setembro de 2009; MMMMMDCCXXXVI - Lei nº 14.845/2009, de 8 de setembro de 2009; MMMMMDCCXXXVII - Lei nº 14.846/2009, de 8 de setembro de 2009; MMMMMDCCXXXVIII - Lei nº 14.847/2009, de 8 de setembro de 2009; MMMMMDCCXXXIX - Lei nº 14.848/2009, de 8 de setembro de 2009; MMMMMDCCXL - Lei nº 14.849/2009, de 8 de setembro de 2009; MMMMMDCCXLI - Lei nº 14.855/2009, de 18 de setembro de 2009; MMMMMDCCXLII - Lei nº 14.856/2009, de 18 de setembro de 2009; MMMMMDCCXLIII - Lei nº 14.857/2009, de 18 de setembro de 2009; MMMMMDCCXLIV - Lei nº 14.858/2009, de 18 de setembro de 2009; MMMMMDCCXLV - Lei nº 14.859/2009, de 18 de setembro de 2009; MMMMMDCCXLVI - Lei nº 14.860/2009, de 18 de setembro de 2009; MMMMMDCCXLVII - Lei nº 14.861/2009, de 18 de setembro de 2009; MMMMMDCCXLVIII - Lei nº 14.862/2009, de 18 de setembro de 2009; MMMMMDCCXLIX - Lei nº 14.863/2009, de 18 de setembro de 2009; MMMMMDCCL - Lei nº 14.864/2009, de 18 de setembro de 2009; MMMMMDCCLI - Lei nº 14.865/2009, de 18 de setembro de 2009; MMMMMDCCLII - Lei nº 14.866/2009, de 18 de setembro de 2009; MMMMMDCCLIII - Lei nº 14.892/2009, de 23 de outubro de 2009; MMMMMDCCLIV - Lei nº 14.893/2009, de 23 de outubro de 2009; MMMMMDCCLV - Lei nº 14.894/2009, de 23 de outubro de 2009; MMMMMDCCLVI - Lei nº 14.895/2009, de 23 de outubro de 2009; MMMMMDCCLVII - Lei nº 14.896/2009, de 23 de outubro de 2009; MMMMMDCCLVIII - Lei nº 14.897/2009, de 23 de outubro de 2009; MMMMMDCCLIX - Lei nº 14.898/2009, de 23 de outubro de 2009; MMMMMDCCLX - Lei nº 14.899/2009, de 23 de outubro de 2009; MMMMMDCCLXI - Lei nº 14.900/2009, de 23 de outubro de 2009; MMMMMDCCLXII - Lei nº 14.901/2009, de 23 de outubro de 2009; MMMMMDCCLXIII - Lei nº 14.902/2009, de 23 de outubro de 2009; MMMMMDCCLXIV - Lei nº 14.903/2009, de 23 de outubro de 2009; MMMMMDCCLXV - Lei nº 14.904/2009, de 23 de outubro de 2009; MMMMMDCCLXVI - Lei nº 14.905/2009, de 23 de outubro de 2009; MMMMMDCCLXVII - Lei nº 14.906/2009, de 23 de outubro de 2009; MMMMMDCCLXVIII - Lei nº 14.907/2009, de 23 de outubro de 2009; MMMMMDCCLXIX - Lei nº 14.908/2009, de 23 de outubro de 2009; MMMMMDCCLXX - Lei nº 14.909/2009, de 23 de outubro de 2009; MMMMMDCCLXXI - Lei nº 14.915/2009, de 23 de outubro de 2009; MMMMMDCCLXXII - Lei nº 14.916/2009, de 23 de outubro de 2009; MMMMMDCCLXXIII - Lei nº 14.917/2009, de 23 de outubro de 2009; MMMMMDCCLXXIV - Lei nº 14.918/2009, de 23 de outubro de 2009; MMMMMDCCLXXV - Lei nº 14.919/2009, de 23 de outubro de 2009; MMMMMDCCLXXVI - Lei nº 14.920/2009, de 23 de outubro de 2009; MMMMMDCCLXXVII - Lei nº 14.921/2009, de 23 de outubro de 2009; MMMMMDCCLXXVIII - Lei nº 14.922/2009, de 23 de outubro de 2009; MMMMMDCCLXXIX - Lei nº 14.923/2009, de 23 de outubro de 2009; MMMMMDCCLXXX - Lei nº 14.924/2009, de 23 de outubro de 2009; MMMMMDCCLXXXI - Lei nº 14.925/2009, de 23 de outubro de 2009; MMMMMDCCLXXXII - Lei nº 14.937/2009, de 4 de novembro de 2009; MMMMMDCCLXXXIII - Lei nº 14.938/2009, de 4 de novembro de 2009; MMMMMDCCLXXXIV - Lei nº 14.939/2009, de 4 de novembro de 2009; MMMMMDCCLXXXV - Lei nº 14.940/2009, de 4 de novembro de 2009; MMMMMDCCLXXXVI - Lei nº 14.941/2009, de 4 de novembro de 2009; MMMMMDCCLXXXVII - Lei nº 14.942/2009, de 4 de novembro de 2009; MMMMMDCCLXXXVIII - Lei nº 14.943/2009, de 4 de novembro de 2009; MMMMMDCCLXXXIX - Lei nº 14.944/2009, de 4 de novembro de 2009; MMMMMDCCXC - Lei nº 14.945/2009, de 4 de novembro de 2009; MMMMMDCCXCI - Lei nº 14.946/2009, de 4 de novembro de 2009; MMMMMDCCXCII - Lei nº 14.978/2009, de 9 de dezembro de 2009; MMMMMDCCXCIII - Lei nº 14.979/2009, de 9 de dezembro de 2009; MMMMMDCCXCIV - Lei nº 14.980/2009, de 9 de dezembro de 2009; MMMMMDCCXCV - Lei nº 14.981/2009, de 9 de dezembro de 2009; MMMMMDCCXCVI - Lei nº 14.982/2009, de 9 de dezembro de 2009; MMMMMDCCXCVII - Lei nº 14.983/2009, de 9 de dezembro de 2009; MMMMMDCCXCVIII - Lei nº 14.984/2009, de 9 de dezembro de 2009; MMMMMDCCXCIX - Lei nº 14.985/2009, de 9 de dezembro de 2009; MMMMMDCCC - Lei nº 14.986/2009, de 9 de dezembro de 2009; MMMMMDCCCI - Lei nº 14.987/2009, de 9 de dezembro de 2009; MMMMMDCCCII - Lei nº 14.988/2009, de 9 de dezembro de 2009; MMMMMDCCCIII - Lei nº 14.989/2009, de 9 de dezembro de 2009; MMMMMDCCCIV - Lei nº 14.990/2009, de 9 de dezembro de 2009; MMMMMDCCCV - Lei nº 14.991/2009, de 9 de dezembro de 2009; MMMMMDCCCVI - Lei nº 15.005/2009, de 21 de dezembro de 2009; MMMMMDCCCVII - Lei nº 15.006/2009, de 21 de dezembro de 2009; MMMMMDCCCVIII - Lei nº 15.007/2009, de 21 de dezembro de 2009; MMMMMDCCCIX - Lei nº 15.008/2009, de 21 de dezembro de 2009; MMMMMDCCCX - Lei nº 15.009/2009, de 21 de dezembro de 2009; MMMMMDCCCXI - Lei nº 15.010/2009, de 21 de dezembro de 2009; MMMMMDCCCXII - Lei nº 15.011/2009, de 21 de dezembro de 2009; MMMMMDCCCXIII - Lei nº 15.012/2009, de 21 de dezembro de 2009; MMMMMDCCCXIV - Lei nº 15.013/2009, de 21 de dezembro de 2009; MMMMMDCCCXV - Lei nº 15.014/2009, de 21 de dezembro de 2009; MMMMMDCCCXVI - Lei nº 15.015/2009, de 21 de dezembro de 2009; MMMMMDCCCXVII - Lei nº 15.016/2009, de 21 de dezembro de 2009; MMMMMDCCCXVIII - Lei nº 15.017/2009, de 21 de dezembro de 2009; MMMMMDCCCXIX - Lei nº 15.018/2009, de 21 de dezembro de 2009; MMMMMDCCCXX - Lei nº 15.087/2010, de 4 de janeiro de 2010; MMMMMDCCCXXI - Lei nº 15.088/2010, de 4 de janeiro de 2010; MMMMMDCCCXXII - Lei nº 15.089/2010, de 4 de janeiro de 2010; MMMMMDCCCXXIII - Lei nº 15.090/2010, de 4 de janeiro de 2010; MMMMMDCCCXXIV - Lei nº 15.091/2010, de 4 de janeiro de 2010; MMMMMDCCCXXV - Lei nº 15.092/2010, de 4 de janeiro de 2010; MMMMMDCCCXXVI - Lei nº 15.093/2010, de 4 de janeiro de 2010; MMMMMDCCCXXVII - Lei nº 15.094/2010, de 4 de janeiro de 2010; MMMMMDCCCXXVIII - Lei nº 15.095/2010, de 4 de janeiro de 2010; MMMMMDCCCXXIX - Lei nº 15.096/2010, de 4 de janeiro de 2010; MMMMMDCCCXXX - Lei nº 15.097/2010, de 4 de janeiro de 2010; MMMMMDCCCXXXI - Lei nº 15.098/2010, de 4 de janeiro de 2010; MMMMMDCCCXXXII - Lei nº 15.099/2010, de 4 de janeiro de 2010; MMMMMDCCCXXXIII - Lei nº 15.100/2010, de 4 de janeiro de 2010; MMMMMDCCCXXXIV - Lei nº 15.101/2010, de 4 de janeiro de 2010; MMMMMDCCCXXXV - Lei nº 15.102/2010, de 4 de janeiro de 2010; MMMMMDCCCXXXVI - Lei nº 15.103/2010, de 4 de janeiro de 2010; MMMMMDCCCXXXVII - Lei nº 15.104/2010, de 4 de janeiro de 2010; MMMMMDCCCXXXVIII - Lei nº 15.105/2010, de 4 de janeiro de 2010; MMMMMDCCCXXXIX - Lei nº 15.106/2010, de 4 de janeiro de 2010; MMMMMDCCCXL - Lei nº 15.107/2010, de 4 de janeiro de 2010; MMMMMDCCCXLI - Lei nº 15.125/2010, de 19 de janeiro de 2010; MMMMMDCCCXLII - Lei nº 15.144/2010, de 28 de abril de 2010; MMMMMDCCCXLIII - Lei nº 15.145/2010, de 28 de abril de 2010; MMMMMDCCCXLIV - Lei nº 15.146/2010, de 28 de abril de 2010; MMMMMDCCCXLV - Lei nº 15.147/2010, de 28 de abril de 2010; MMMMMDCCCXLVI - Lei nº 15.148/2010, de 28 de abril de 2010; MMMMMDCCCXLVII - Lei nº 15.149/2010, de 28 de abril de 2010; MMMMMDCCCXLVIII - Lei nº 15.150/2010, de 28 de abril de 2010; MMMMMDCCCXLIX - Lei nº 15.151/2010, de 28 de abril de 2010; MMMMMDCCCL - Lei nº 15.176/2010, de 18 de maio de 2010; MMMMMDCCCLI - Lei nº 15.193/2010, de 11 de junho de 2010; MMMMMDCCCLII - Lei nº 15.194/2010, de 11 de junho de 2010; MMMMMDCCCLIII - Lei nº 15.195/2010, de 11 de junho de 2010; MMMMMDCCCLIV - Lei nº 15.196/2010, de 11 de junho de 2010; MMMMMDCCCLV - Lei nº 15.197/2010, de 11 de junho de 2010; MMMMMDCCCLVI - Lei nº 15.198/2010, de 11 de junho de 2010; MMMMMDCCCLVII - Lei nº 15.199/2010, de 11 de junho de 2010; MMMMMDCCCLVIII - Lei nº 15.200/2010, de 11 de junho de 2010; MMMMMDCCCLIX - Lei nº 15.201/2010, de 11 de junho de 2010; MMMMMDCCCLX - Lei nº 15.202/2010, de 11 de junho de 2010; MMMMMDCCCLXI - Lei nº 15.203/2010, de 11 de junho de 2010; MMMMMDCCCLXII - Lei nº 15.204/2010, de 11 de junho de 2010; MMMMMDCCCLXIII - Lei nº 15.205/2010, de 11 de junho de 2010; MMMMMDCCCLXIV - Lei nº 15.206/2010, de 11 de junho de 2010; MMMMMDCCCLXV - Lei nº 15.207/2010, de 11 de junho de 2010; MMMMMDCCCLXVI - Lei nº 15.208/2010, de 11 de junho de 2010; MMMMMDCCCLXVII - Lei nº 15.209/2010, de 11 de junho de 2010; MMMMMDCCCLXVIII - Lei nº 15.210/2010, de 11 de junho de 2010; MMMMMDCCCLXIX - Lei nº 15.211/2010, de 11 de junho de 2010; MMMMMDCCCLXX - Lei nº 15.217/2010, de 22 de junho de 2010; MMMMMDCCCLXXI - Lei nº 15.218/2010, de 22 de junho de 2010; MMMMMDCCCLXXII - Lei nº 15.219/2010, de 22 de junho de 2010; MMMMMDCCCLXXIII - Lei nº 15.220/2010, de 22 de junho de 2010; MMMMMDCCCLXXIV - Lei nº 15.231/2010, de 19 de julho de 2010; MMMMMDCCCLXXV - Lei nº 15.232/2010, de 19 de julho de 2010; MMMMMDCCCLXXVI - Lei nº 15.233/2010, de 19 de julho de 2010; MMMMMDCCCLXXVII - Lei nº 15.234/2010, de 19 de julho de 2010; MMMMMDCCCLXXVIII - Lei nº 15.235/2010, de 19 de julho de 2010; MMMMMDCCCLXXIX - Lei nº 15.236/2010, de 19 de julho de 2010; MMMMMDCCCLXXX - Lei nº 15.237/2010, de 19 de julho de 2010; MMMMMDCCCLXXXI - Lei nº 15.238/2010, de 19 de julho de 2010; MMMMMDCCCLXXXII - Lei nº 15.239/2010, de 19 de julho de 2010; MMMMMDCCCLXXXIII - Lei nº 15.240/2010, de 19 de julho de 2010; MMMMMDCCCLXXXIV - Lei nº 15.267/2010, de 18 de agosto de 2010; MMMMMDCCCLXXXV - Lei nº 15.268/2010, de 18 de agosto de 2010; MMMMMDCCCLXXXVI - Lei nº 15.269/2010, de 18 de agosto de 2010; MMMMMDCCCLXXXVII - Lei nº 15.270/2010, de 18 de agosto de 2010; MMMMMDCCCLXXXVIII - Lei nº 15.271/2010, de 18 de agosto de 2010; MMMMMDCCCLXXXIX - Lei nº 15.272/2010, de 18 de agosto de 2010; MMMMMDCCCXC - Lei nº 15.273/2010, de 18 de agosto de 2010; MMMMMDCCCXCI - Lei nº 15.274/2010, de 18 de agosto de 2010; MMMMMDCCCXCII - Lei nº 15.275/2010, de 18 de agosto de 2010; MMMMMDCCCXCIII - Lei nº 15.276/2010, de 18 de agosto de 2010; MMMMMDCCCXCIV - Lei nº 15.277/2010, de 18 de agosto de 2010; MMMMMDCCCXCV - Lei nº 15.278/2010, de 18 de agosto de 2010; MMMMMDCCCXCVI - Lei nº 15.279/2010, de 18 de agosto de 2010; MMMMMDCCCXCVII - Lei nº 15.280/2010, de 18 de agosto de 2010; MMMMMDCCCXCVIII - Lei nº 15.281/2010, de 18 de agosto de 2010; MMMMMDCCCXCIX - Lei nº 15.302/2010, de 23 de setembro de 2010; MMMMMCM - Lei nº 15.304/2010, de 23 de setembro de 2010; MMMMMCMI - Lei nº 15.305/2010, de 23 de setembro de 2010; MMMMMCMII - Lei nº 15.306/2010, de 23 de setembro de 2010; MMMMMCMIII - Lei nº 15.307/2010, de 23 de setembro de 2010; MMMMMCMIV - Lei nº 15.308/2010, de 23 de setembro de 2010; MMMMMCMV - Lei nº 15.309/2010, de 23 de setembro de 2010; MMMMMCMVI - Lei nº 15.310/2010, de 23 de setembro de 2010; MMMMMCMVII - Lei nº 15.311/2010, de 23 de setembro de 2010; MMMMMCMVIII - Lei nº 15.312/2010, de 23 de setembro de 2010; MMMMMCMIX - Lei nº 15.313/2010, de 23 de setembro de 2010; MMMMMCMX - Lei nº 15.317/2010, de 22 de novembro de 2010; MMMMMCMXI - Lei nº 15.318/2010, de 22 de novembro de 2010; MMMMMCMXII - Lei nº 15.319/2010, de 22 de novembro de 2010; MMMMMCMXIII - Lei nº 15.320/2010, de 22 de novembro de 2010; MMMMMCMXIV - Lei nº 15.321/2010, de 22 de novembro de 2010; MMMMMCMXV - Lei nº 15.322/2010, de 22 de novembro de 2010; MMMMMCMXVI - Lei nº 15.330/2010, de 1º de dezembro de 2010; MMMMMCMXVII - Lei nº 15.331/2010, de 1º de dezembro de 2010; MMMMMCMXVIII - Lei nº 15.332/2010, de 1º de dezembro de 2010; MMMMMCMXIX - Lei nº 15.333/2010, de 1º de dezembro de 2010; MMMMMCMXX - Lei nº 15.334/2010, de 1º de dezembro de 2010; MMMMMCMXXI - Lei nº 15.335/2010, de 1º de dezembro de 2010; MMMMMCMXXII - Lei nº 15.336/2010, de 1º de dezembro de 2010; MMMMMCMXXIII - Lei nº 15.337/2010, de 1º de dezembro de 2010; MMMMMCMXXIV - Lei nº 15.338/2010, de 1º de dezembro de 2010; MMMMMCMXXV - Lei nº 15.339/2010, de 1º de dezembro de 2010; MMMMMCMXXVI - Lei nº 15.340/2010, de 1º de dezembro de 2010; MMMMMCMXXVII - Lei nº 15.341/2010, de 1º de dezembro de 2010; MMMMMCMXXVIII - Lei nº 15.342/2010, de 1º de dezembro de 2010; MMMMMCMXXIX - Lei nº 15.343/2010, de 7 de dezembro de 2010; MMMMMCMXXX - Lei nº 15.355/2010, de 10 de dezembro de 2010; MMMMMCMXXXI - Lei nº 15.356/2010, de 10 de dezembro de 2010; MMMMMCMXXXII - Lei nº 15.376/2010, de 16 de dezembro de 2010; MMMMMCMXXXIII - Lei nº 15.377/2010, de 16 de dezembro de 2010; MMMMMCMXXXIV - Lei nº 15.378/2010, de 16 de dezembro de 2010; MMMMMCMXXXV - Lei nº 15.379/2010, de 16 de dezembro de 2010; MMMMMCMXXXVI - Lei nº 15.380/2010, de 16 de dezembro de 2010; MMMMMCMXXXVII - Lei nº 15.404/2010, de 21 de dezembro de 2010; MMMMMCMXXXVIII - Lei nº 15.405/2010, de 21 de dezembro de 2010; MMMMMCMXXXIX - Lei nº 15.406/2010, de 21 de dezembro de 2010; MMMMMCMXL - Lei nº 15.407/2010, de 21 de dezembro de 2010; MMMMMCMXLI - Lei nº 15.408/2010, de 21 de dezembro de 2010; MMMMMCMXLII - Lei nº 15.409/2010, de 21 de dezembro de 2010; MMMMMCMXLIII - Lei nº 15.410/2010, de 21 de dezembro de 2010; MMMMMCMXLIV - Lei nº 15.411/2010, de 21 de dezembro de 2010; MMMMMCMXLV - Lei nº 15.412/2010, de 21 de dezembro de 2010; MMMMMCMXLVI - Lei nº 15.413/2010, de 21 de dezembro de 2010; MMMMMCMXLVII - Lei nº 15.414/2010, de 21 de dezembro de 2010; MMMMMCMXLVIII - Lei nº 15.415/2010, de 21 de dezembro de 2010; MMMMMCMXLIX - Lei nº 15.416/2010, de 21 de dezembro de 2010; MMMMMCML - Lei nº 15.417/2010, de 21 de dezembro de 2010; MMMMMCMLI - Lei nº 15.418/2010, de 21 de dezembro de 2010; MMMMMCMLII - Lei nº 15.419/2010, de 21 de dezembro de 2010; MMMMMCMLIII - Lei nº 15.420/2010, de 21 de dezembro de 2010; MMMMMCMLIV - Lei nº 15.421/2010, de 21 de dezembro de 2010; MMMMMCMLV - Lei nº 15.422/2010, de 21 de dezembro de 2010; MMMMMCMLVI - Lei nº 15.423/2010, de 21 de dezembro de 2010; MMMMMCMLVII - Lei nº 15.424/2010, de 21 de dezembro de 2010; MMMMMCMLVIII - Lei nº 15.425/2010, de 21 de dezembro de 2010; MMMMMCMLIX - Lei nº 15.426/2010, de 21 de dezembro de 2010; MMMMMCMLX - Lei nº 15.427/2010, de 21 de dezembro de 2010; MMMMMCMLXI - Lei nº 15.428/2010, de 21 de dezembro de 2010; MMMMMCMLXII - Lei nº 15.429/2010, de 21 de dezembro de 2010; MMMMMCMLXIII - Lei nº 15.436/2011, de 17 de janeiro de 2011; MMMMMCMLXIV - Lei nº 15.444/2011, de 17 de janeiro de 2011; MMMMMCMLXV - Lei nº 15.446/2011, de 17 de janeiro de 2011; MMMMMCMLXVI - Lei nº 15.463/2011, de 18 de abril de 2011; MMMMMCMLXVII - Lei nº 15.471/2011, de 17 de maio de 2011; MMMMMCMLXVIII - Lei nº 15.472/2011, de 17 de maio de 2011; MMMMMCMLXIX - Lei nº 15.473/2011, de 17 de maio de 2011; MMMMMCMLXX - Lei nº 15.474/2011, de 17 de maio de 2011; MMMMMCMLXXI - Lei nº 15.475/2011, de 17 de maio de 2011; MMMMMCMLXXII - Lei nº 15.478/2011, de 31 de maio de 2011; MMMMMCMLXXIII - Lei nº 15.479/2011, de 31 de maio de 2011; MMMMMCMLXXIV - Lei nº 15.480/2011, de 31 de maio de 2011; MMMMMCMLXXV - Lei nº 15.481/2011, de 31 de maio de 2011; MMMMMCMLXXVI - Lei nº 15.482/2011, de 31 de maio de 2011; MMMMMCMLXXVII - Lei nº 15.483/2011, de 31 de maio de 2011; MMMMMCMLXXVIII - Lei nº 15.484/2011, de 31 de maio de 2011; MMMMMCMLXXIX - Lei nº 15.488/2011, de 14 de junho de 2011; MMMMMCMLXXX - Lei nº 15.491/2011, de 20 de junho de 2011; MMMMMCMLXXXI - Lei nº 15.494/2011, de 20 de junho de 2011; MMMMMCMLXXXII - Lei nº 15.495/2011, de 20 de junho de 2011; MMMMMCMLXXXIII - Lei nº 15.496/2011, de 20 de junho de 2011; MMMMMCMLXXXIV - Lei nº 15.497/2011, de 20 de junho de 2011; MMMMMCMLXXXV - Lei nº 15.498/2011, de 20 de junho de 2011; MMMMMCMLXXXVI - Lei nº 15.507/2011, de 12 de julho de 2011; MMMMMCMLXXXVII - Lei nº 15.508/2011, de 12 de julho de 2011; MMMMMCMLXXXVIII - Lei nº 15.509/2011, de 12 de julho de 2011; MMMMMCMLXXXIX - Lei nº 15.515/2011, de 27 de julho de 2011; MMMMMCMXC - Lei nº 15.516/2011, de 27 de julho de 2011; MMMMMCMXCI - Lei nº 15.517/2011, de 27 de julho de 2011; MMMMMCMXCII - Lei nº 15.518/2011, de 27 de julho de 2011; MMMMMCMXCIII - Lei nº 15.519/2011, de 27 de julho de 2011; MMMMMCMXCIV - Lei nº 15.520/2011, de 27 de julho de 2011; MMMMMCMXCV - Lei nº 15.521/2011, de 27 de julho de 2011; MMMMMCMXCVI - Lei nº 15.541/2011, de 31 de agosto de 2011; MMMMMCMXCVII - Lei nº 15.542/2011, de 31 de agosto de 2011; MMMMMCMXCVIII - Lei nº 15.543/2011, de 31 de agosto de 2011; MMMMMCMXCIX - Lei nº 15.544/2011, de 31 de agosto de 2011; MMMMMM - Lei nº 15.545/2011, de 31 de agosto de 2011; MMMMMMI - Lei nº 15.546/2011, de 31 de agosto de 2011; MMMMMMII - Lei nº 15.547/2011, de 31 de agosto de 2011; MMMMMMIII - Lei nº 15.548/2011, de 31 de agosto de 2011; MMMMMMIV - Lei nº 15.549/2011, de 31 de agosto de 2011; MMMMMMV - Lei nº 15.550/2011, de 31 de agosto de 2011; MMMMMMVI - Lei nº 15.551/2011, de 31 de agosto de 2011; MMMMMMVII - Lei nº 15.552/2011, de 31 de agosto de 2011; MMMMMMVIII - Lei nº 15.553/2011, de 31 de agosto de 2011; MMMMMMIX - Lei nº 15.554/2011, de 31 de agosto de 2011; MMMMMMX - Lei nº 15.555/2011, de 31 de agosto de 2011; MMMMMMXI - Lei nº 15.556/2011, de 31 de agosto de 2011; MMMMMMXII - Lei nº 15.557/2011, de 31 de agosto de 2011; MMMMMMXIII - Lei nº 15.558/2011, de 31 de agosto de 2011; MMMMMMXIV - Lei nº 15.563/2011, de 21 de setembro de 2011; MMMMMMXV - Lei nº 15.564/2011, de 21 de setembro de 2011; MMMMMMXVI - Lei nº 15.565/2011, de 21 de setembro de 2011; MMMMMMXVII - Lei nº 15.566/2011, de 21 de setembro de 2011; MMMMMMXVIII - Lei nº 15.567/2011, de 21 de setembro de 2011; MMMMMMXIX - Lei nº 15.568/2011, de 21 de setembro de 2011; MMMMMMXX - Lei nº 15.569/2011, de 21 de setembro de 2011; MMMMMMXXI - Lei nº 15.575/2011, de 27 de setembro de 2011; MMMMMMXXII - Lei nº 15.576/2011, de 27 de setembro de 2011; MMMMMMXXIII - Lei nº 15.580/2011, de 27 de setembro de 2011; MMMMMMXXIV - Lei nº 15.581/2011, de 27 de setembro de 2011; MMMMMMXXV - Lei nº 15.582/2011, de 27 de setembro de 2011; MMMMMMXXVI - Lei nº 15.583/2011, de 27 de setembro de 2011; MMMMMMXXVII - Lei nº 15.585/2011, de 27 de setembro de 2011; MMMMMMXXVIII - Lei nº 15.586/2011, de 27 de setembro de 2011; MMMMMMXXIX - Lei nº 15.591/2011, de 14 de outubro de 2011; MMMMMMXXX - Lei nº 15.597/2011, de 14 de outubro de 2011; MMMMMMXXXI - Lei nº 15.598/2011, de 14 de outubro de 2011; MMMMMMXXXII - Lei nº 15.599/2011, de 14 de outubro de 2011; MMMMMMXXXIII - Lei nº 15.600/2011, de 14 de outubro de 2011; MMMMMMXXXIV - Lei nº 15.601/2011, de 3 de novembro de 2011; MMMMMMXXXV - Lei nº 15.603/2011, de 3 de novembro de 2011; MMMMMMXXXVI - Lei nº 15.604/2011, de 3 de novembro de 2011; MMMMMMXXXVII - Lei nº 15.605/2011, de 3 de novembro de 2011; MMMMMMXXXVIII - Lei nº 15.607/2011, de 3 de novembro de 2011; MMMMMMXXXIX - Lei nº 15.608/2011, de 3 de novembro de 2011; MMMMMMXL - Lei nº 15.609/2011, de 3 de novembro de 2011; MMMMMMXLI - Lei nº 15.610/2011, de 3 de novembro de 2011; MMMMMMXLII - Lei nº 15.611/2011, de 3 de novembro de 2011; MMMMMMXLIII - Lei nº 15.612/2011, de 3 de novembro de 2011; MMMMMMXLIV - Lei nº 15.613/2011, de 3 de novembro de 2011; MMMMMMXLV - Lei nº 15.614/2011, de 3 de novembro de 2011; MMMMMMXLVI - Lei nº 15.631/2011, de 21 de novembro de 2011; MMMMMMXLVII - Lei nº 15.632/2011, de 21 de novembro de 2011; MMMMMMXLVIII - Lei nº 15.633/2011, de 21 de novembro de 2011; MMMMMMXLIX - Lei nº 15.634/2011, de 21 de novembro de 2011; MMMMMML - Lei nº 15.635/2011, de 21 de novembro de 2011; MMMMMMLI - Lei nº 15.636/2011, de 21 de novembro de 2011; MMMMMMLII - Lei nº 15.637/2011, de 21 de novembro de 2011; MMMMMMLIII - Lei nº 15.638/2011, de 21 de novembro de 2011; MMMMMMLIV - Lei nº 15.641/2011, de 28 de novembro de 2011; MMMMMMLV - Lei nº 15.642/2011, de 28 de novembro de 2011; MMMMMMLVI - Lei nº 15.643/2011, de 28 de novembro de 2011; MMMMMMLVII - Lei nº 15.644/2011, de 28 de novembro de 2011; MMMMMMLVIII - Lei nº 15.645/2011, de 28 de novembro de 2011; MMMMMMLIX - Lei nº 15.646/2011, de 28 de novembro de 2011; MMMMMMLX - Lei nº 15.656/2011, de 1º de dezembro de 2011; MMMMMMLXI - Lei nº 15.657/2011, de 1º de dezembro de 2011; MMMMMMLXII - Lei nº 15.668/2011, de 15 de dezembro de 2011; MMMMMMLXIII - Lei nº 15.675/2011, de 15 de dezembro de 2011; MMMMMMLXIV - Lei nº 15.676/2011, de 15 de dezembro de 2011; MMMMMMLXV - Lei nº 15.677/2011, de 15 de dezembro de 2011; MMMMMMLXVI - Lei nº 15.678/2011, de 15 de dezembro de 2011; MMMMMMLXVII - Lei nº 15.679/2011, de 15 de dezembro de 2011; MMMMMMLXVIII - Lei nº 15.680/2011, de 15 de dezembro de 2011; MMMMMMLXIX - Lei nº 15.681/2011, de 15 de dezembro de 2011; MMMMMMLXX - Lei nº 15.682/2011, de 15 de dezembro de 2011; MMMMMMLXXI - Lei nº 15.683/2011, de 15 de dezembro de 2011; MMMMMMLXXII - Lei nº 15.684/2011, de 15 de dezembro de 2011; MMMMMMLXXIII - Lei nº 15.685/2011, de 15 de dezembro de 2011; MMMMMMLXXIV - Lei nº 15.686/2011, de 15 de dezembro de 2011; MMMMMMLXXV - Lei nº 15.687/2011, de 15 de dezembro de 2011; MMMMMMLXXVI - Lei nº 15.688/2011, de 15 de dezembro de 2011; MMMMMMLXXVII - Lei nº 15.689/2011, de 15 de dezembro de 2011; MMMMMMLXXVIII - Lei nº 15.690/2011, de 15 de dezembro de 2011; MMMMMMLXXIX - Lei nº 15.691/2011, de 15 de dezembro de 2011; MMMMMMLXXX - Lei nº 15.692/2011, de 15 de dezembro de 2011; MMMMMMLXXXI - Lei nº 15.706/2011, de 21 de dezembro de 2011; MMMMMMLXXXII - Lei nº 15.749/2012, de 14 de março de 2012; MMMMMMLXXXIII - Lei nº 15.753/2012, de 14 de março de 2012; MMMMMMLXXXIV - Lei nº 15.754/2012, de 14 de março de 2012; MMMMMMLXXXV - Lei nº 15.755/2012, de 14 de março de 2012; MMMMMMLXXXVI - Lei nº 15.756/2012, de 14 de março de 2012; MMMMMMLXXXVII - Lei nº 15.757/2012, de 14 de março de 2012; MMMMMMLXXXVIII - Lei nº 15.758/2012, de 14 de março de 2012; MMMMMMLXXXIX - Lei nº 15.759/2012, de 14 de março de 2012; MMMMMMXC - Lei nº 15.760/2012, de 14 de março de 2012; MMMMMMXCI - Lei nº 15.761/2012, de 14 de março de 2012; MMMMMMXCII - Lei nº 15.762/2012, de 14 de março de 2012; MMMMMMXCIII - Lei nº 15.763/2012, de 14 de março de 2012; MMMMMMXCIV - Lei nº 15.764/2012, de 14 de março de 2012; MMMMMMXCV - Lei nº 15.765/2012, de 14 de março de 2012; MMMMMMXCVI - Lei nº 15.766/2012, de 14 de março de 2012; MMMMMMXCVII - Lei nº 15.767/2012, de 14 de março de 2012; MMMMMMXCVIII - Lei nº 15.768/2012, de 14 de março de 2012; MMMMMMXCIX - Lei nº 15.769/2012, de 14 de março de 2012; MMMMMMC - Lei nº 15.770/2012, de 14 de março de 2012; MMMMMMCI - Lei nº 15.771/2012, de 14 de março de 2012; MMMMMMCII - Lei nº 15.772/2012, de 14 de março de 2012; MMMMMMCIII - Lei nº 15.773/2012, de 14 de março de 2012; MMMMMMCIV - Lei nº 15.774/2012, de 14 de março de 2012; MMMMMMCV - Lei nº 15.775/2012, de 14 de março de 2012; MMMMMMCVI - Lei nº 15.776/2012, de 14 de março de 2012; MMMMMMCVII - Lei nº 15.777/2012, de 14 de março de 2012; MMMMMMCVIII - Lei nº 15.788/2012, de 9 de abril de 2012; MMMMMMCIX - Lei nº 15.794/2012, de 9 de abril de 2012; MMMMMMCX - Lei nº 15.795/2012, de 9 de abril de 2012; MMMMMMCXI - Lei nº 15.796/2012, de 9 de abril de 2012; MMMMMMCXII - Lei nº 15.797/2012, de 9 de abril de 2012; MMMMMMCXIII - Lei nº 15.798/2012, de 9 de abril de 2012; MMMMMMCXIV - Lei nº 15.799/2012, de 9 de abril de 2012; MMMMMMCXV - Lei nº 15.800/2012, de 9 de abril de 2012; MMMMMMCXVI - Lei nº 15.801/2012, de 9 de abril de 2012; MMMMMMCXVII - Lei nº 15.802/2012, de 9 de abril de 2012; MMMMMMCXVIII - Lei nº 15.803/2012, de 13 de abril de 2012; MMMMMMCXIX - Lei nº 15.810/2012, de 27 de abril de 2012; MMMMMMCXX - Lei nº 15.811/2012, de 27 de abril de 2012; MMMMMMCXXI - Lei nº 15.812/2012, de 27 de abril de 2012; MMMMMMCXXII - Lei nº 15.813/2012, de 27 de abril de 2012; MMMMMMCXXIII - Lei nº 15.818/2012, de 8 de maio de 2012; MMMMMMCXXIV - Lei nº 15.819/2012, de 8 de maio de 2012; MMMMMMCXXV - Lei nº 15.827/2012, de 24 de maio de 2012; MMMMMMCXXVI - Lei nº 15.828/2012, de 24 de maio de 2012; MMMMMMCXXVII - Lei nº 15.839/2012, de 19 de junho de 2012; MMMMMMCXXVIII - Lei nº 15.840/2012, de 19 de junho de 2012; MMMMMMCXXIX - Lei nº 15.841/2012, de 19 de junho de 2012; MMMMMMCXXX - Lei nº 15.842/2012, de 19 de junho de 2012; MMMMMMCXXXI - Lei nº 15.843/2012, de 19 de junho de 2012; MMMMMMCXXXII - Lei nº 15.844/2012, de 19 de junho de 2012; MMMMMMCXXXIII - Lei nº 15.846/2012, de 4 de julho de 2012; MMMMMMCXXXIV - Lei nº 15.849/2012, de 17 de julho de 2012; MMMMMMCXXXV - Lei nº 15.850/2012, de 17 de julho de 2012; MMMMMMCXXXVI - Lei nº 15.861/2012, de 6 de agosto de 2012; MMMMMMCXXXVII - Lei nº 15.863/2012, de 6 de agosto de 2012; MMMMMMCXXXVIII - Lei nº 15.865/2012, de 6 de agosto de 2012; MMMMMMCXXXIX - Lei nº 15.866/2012, de 6 de agosto de 2012; MMMMMMCXL - Lei nº 15.867/2012, de 6 de agosto de 2012; MMMMMMCXLI - Lei nº 15.868/2012, de 6 de agosto de 2012; MMMMMMCXLII - Lei nº 15.869/2012, de 6 de agosto de 2012; MMMMMMCXLIII - Lei nº 15.870/2012, de 6 de agosto de 2012; MMMMMMCXLIV - Lei nº 15.871/2012, de 6 de agosto de 2012; MMMMMMCXLV - Lei nº 15.872/2012, de 6 de agosto de 2012; MMMMMMCXLVI - Lei nº 15.873/2012, de 6 de agosto de 2012; MMMMMMCXLVII - Lei nº 15.874/2012, de 6 de agosto de 2012; MMMMMMCXLVIII - Lei nº 15.875/2012, de 6 de agosto de 2012; MMMMMMCXLIX - Lei nº 15.876/2012, de 6 de agosto de 2012; MMMMMMCL - Lei nº 15.877/2012, de 6 de agosto de 2012; MMMMMMCLI - Lei nº 15.878/2012, de 6 de agosto de 2012; MMMMMMCLII - Lei nº 15.886/2012, de 10 de agosto de 2012; MMMMMMCLIII - Lei nº 15.887/2012, de 10 de agosto de 2012; MMMMMMCLIV - Lei nº 15.892/2012, de 26 de setembro de 2012; MMMMMMCLV - Lei nº 15.893/2012, de 26 de setembro de 2012; MMMMMMCLVI - Lei nº 15.894/2012, de 26 de setembro de 2012; MMMMMMCLVII - Lei nº 15.895/2012, de 26 de setembro de 2012; MMMMMMCLVIII - Lei nº 15.906/2012, de 20 de novembro de 2012; MMMMMMCLIX - Lei nº 15.907/2012, de 20 de novembro de 2012; MMMMMMCLX - Lei nº 15.908/2012, de 20 de novembro de 2012; MMMMMMCLXI - Lei nº 15.909/2012, de 20 de novembro de 2012; MMMMMMCLXII - Lei nº 15.910/2012, de 20 de novembro de 2012; MMMMMMCLXIII - Lei nº 15.911/2012, de 20 de novembro de 2012; MMMMMMCLXIV - Lei nº 15.912/2012, de 20 de novembro de 2012; MMMMMMCLXV - Lei nº 15.913/2012, de 20 de novembro de 2012; MMMMMMCLXVI - Lei nº 15.914/2012, de 20 de novembro de 2012; MMMMMMCLXVII - Lei nº 15.915/2012, de 20 de novembro de 2012; MMMMMMCLXVIII - Lei nº 15.916/2012, de 20 de novembro de 2012; MMMMMMCLXIX - Lei nº 15.917/2012, de 20 de novembro de 2012; MMMMMMCLXX - Lei nº 15.926/2012, de 6 de dezembro de 2012; MMMMMMCLXXI - Lei nº 15.927/2012, de 6 de dezembro de 2012; MMMMMMCLXXII - Lei nº 15.928/2012, de 6 de dezembro de 2012; MMMMMMCLXXIII - Lei nº 15.929/2012, de 6 de dezembro de 2012; MMMMMMCLXXIV - Lei nº 15.930/2012, de 6 de dezembro de 2012; MMMMMMCLXXV - Lei nº 15.931/2012, de 6 de dezembro de 2012; MMMMMMCLXXVI - Lei nº 15.932/2012, de 6 de dezembro de 2012; MMMMMMCLXXVII - Lei nº 15.933/2012, de 6 de dezembro de 2012; MMMMMMCLXXVIII - Lei nº 15.934/2012, de 6 de dezembro de 2012; MMMMMMCLXXIX - Lei nº 15.935/2012, de 6 de dezembro de 2012; MMMMMMCLXXX - Lei nº 15.936/2012, de 6 de dezembro de 2012; MMMMMMCLXXXI - Lei nº 15.937/2012, de 11 de dezembro de 2012; MMMMMMCLXXXII - Lei nº 15.958/2013, de 7 de janeiro de 2013; MMMMMMCLXXXIII - Lei nº 15.964/2013, de 7 de janeiro de 2013; MMMMMMCLXXXIV - Lei nº 15.965/2013, de 7 de janeiro de 2013; MMMMMMCLXXXV - Lei nº 15.966/2013, de 7 de janeiro de 2013; MMMMMMCLXXXVI - Lei nº 15.967/2013, de 7 de janeiro de 2013; MMMMMMCLXXXVII - Lei nº 15.968/2013, de 7 de janeiro de 2013; MMMMMMCLXXXVIII - lei nº 15.969/2013, de 7 de janeiro de 2013; MMMMMMCLXXXIX - Lei nº 15.970/2013, de 7 de janeiro de 2013; MMMMMMCXC - Lei nº 15.971/2013, de 7 de janeiro de 2013; MMMMMMCXCI - Lei nº 15.972/2013, de 7 de janeiro de 2013; MMMMMMCXCII - Lei nº 15.979/2013, de 25 de março de 2013; MMMMMMCXCIII - Lei nº 15.980/2013, de 25 de março de 2013; MMMMMMCXCIV - Lei nº 15.981/2013, de 9 de abril de 2013; MMMMMMCXCV - Lei nº 15.991/2013, de 24 de abril de 2013; MMMMMMCXCVI - Lei nº 15.992/2013, de 24 de abril de 2013; MMMMMMCXCVII - Lei nº 15.993/2013, de 24 de abril de 2013; MMMMMMCXCVIII - Lei nº 15.994/2013, de 24 de abril de 2013; MMMMMMCXCIX - Lei nº 15.995/2013, de 24 de abril de 2013; MMMMMMCC - Lei nº 15.996/2013, de 24 de abril de 2013; MMMMMMCCI - Lei nº 15.997/2013, de 24 de abril de 2013; MMMMMMCCII - Lei nº 15.998/2013, de 24 de abril de 2013; MMMMMMCCIII - Lei nº 15.999/2013, de 24 de abril de 2013; MMMMMMCCIV - Lei nº 16.000/2013, de 24 de abril de 2013; MMMMMMCCV - Lei nº 16.001/2013, de 24 de abril de 2013; MMMMMMCCVI - Lei nº 16.002/2013, de 24 de abril de 2013; MMMMMMCCVII - Lei nº 16.012/2013, de 21 de maio de 2013; MMMMMMCCVIII - Lei nº 16.013/2013, de 21 de maio de 2013; MMMMMMCCIX - Lei nº 16.014/2013, de 21 de maio de 2013; MMMMMMCCX - Lei nº 16.015/2013, de 21 de maio de 2013; MMMMMMCCXI - Lei nº 16.016/2013, de 21 de maio de 2013; MMMMMMCCXII - Lei nº 16.017/2013, de 21 de maio de 2013; MMMMMMCCXIII - Lei nº 16.018/2013, de 21 de maio de 2013; MMMMMMCCXIV - Lei nº 16.019/2013, de 21 de maio de 2013; MMMMMMCCXV - Lei nº 16.029/2013, de 21 de junho de 2013; MMMMMMCCXVI - Lei nº 16.030/2013, de 21 de junho de 2013; MMMMMMCCXVII - Lei nº 16.031/2013, de 21 de junho de 2013; MMMMMMCCXVIII - Lei nº 16.032/2013, de 21 de junho de 2013; MMMMMMCCXIX - Lei nº 16.033/2013, de 21 de junho de 2013; MMMMMMCCXX - Lei nº 16.038/2013, de 3 de julho de 2013; MMMMMMCCXXI - Lei nº 16.039/2013, de 3 de julho de 2013; MMMMMMCCXXII - Lei nº 16.040/2013, de 3 de julho de 2013; MMMMMMCCXXIII - Lei nº 16.041/2013, de 3 de julho de 2013; MMMMMMCCXXIV - Lei nº 16.043/2013, de 3 de julho de 2013; MMMMMMCCXXV - Lei nº 16.044/2013, de 3 de julho de 2013; MMMMMMCCXXVI - Lei nº 16.045/2013 , de 3 de julho de 2013 ; MMMMMMCCXXVII - Lei nº 16.046/2013, de 3 de julho de 2013; MMMMMMCCXXVIII - Lei nº 16.047/2013, de 3 de julho de 2013; MMMMMMCCXXIX - Lei nº 16.048/2013, de 3 de julho de 2013; MMMMMMCCXXX - Lei nº 16.049/2013, de 3 de julho de 2013; MMMMMMCCXXXI - Lei nº 16.050/2013, de 3 de julho de 2013; MMMMMMCCXXXII - Lei nº 16.051/2013, de 3 de julho de 2013; MMMMMMCCXXXIII - Lei nº 16.052/2013, de 3 de julho de 2013; MMMMMMCCXXXIV - Lei nº 16.053/2013, de 3 de julho de 2013; MMMMMMCCXXXV - Lei nº 16.057/2013, de 17 de julho de 2013; MMMMMMCCXXXVI - Lei nº 16.059/2013, de 17 de julho de 2013; MMMMMMCCXXXVII - Lei nº 16.060/2013, de 17 de julho de 2013; MMMMMMCCXXXVIII - Lei nº 16.074/2013, de 31 de julho de 2013; MMMMMMCCXXXIX - Lei nº 16.075/2013, de 31 de julho de 2013; MMMMMMCCXL - Lei nº 16.076/2013, de 31 de julho de 2013; MMMMMMCCXLI - Lei nº 16.094/2013, de 27 de agosto de 2013; MMMMMMCCXLII - Lei nº 16.095/2013, de 27 de agosto de 2013; MMMMMMCCXLIII - Lei nº 16.096/2013, de 27 de agosto de 2013; MMMMMMCCXLIV - Lei nº 16.097/2013, de 27 de agosto de 2013; MMMMMMCCXLV - Lei nº 16.098/2013, de 27 de agosto de 2013; MMMMMMCCXLVI - Lei nº 16.099/2013, de 30 de agosto de 2013; MMMMMMCCXLVII - Lei nº 16.101/2013, de 30 de agosto de 2013; MMMMMMCCXLVIII - Lei nº 16.106/2013, de 5 de setembro de 2013; MMMMMMCCXLIX - Lei nº 16.107/2013, de 5 de setembro de 2013; MMMMMMCCL - Lei nº 16.108/2013, de 5 de setembro de 2013; MMMMMMCCLI - Lei nº 16.109/2013, de 5 de setembro de 2013; MMMMMMCCLII - Lei nº 16.110/2013, de 5 de setembro de 2013; MMMMMMCCLIII - Lei nº 16.111/2013, de 5 de setembro de 2013; MMMMMMCCLIV - Lei nº 16.112/2013, de 5 de setembro de 2013; MMMMMMCCLV - Lei nº 16.123/2013, de 16 de setembro de 2013; MMMMMMCCLVI - Lei nº 16.128/2013, de 16 de setembro de 2013; MMMMMMCCLVII - Lei nº 16.130/2013, de 26 de setembro de 2013; MMMMMMCCLVIII - Lei nº 16.131/2013, de 26 de setembro de 2013; MMMMMMCCLIX - Lei nº 16.132/2013, de 26 de setembro de 2013; MMMMMMCCLX - Lei nº 16.133/2013, de 26 de setembro de 2013; MMMMMMCCLXI - Lei nº 16.134/2013, de 26 de setembro de 2013; MMMMMMCCLXII - Lei nº 16.135/2013, de 26 de setembro de 2013; MMMMMMCCLXIII - Lei nº 16.137/2013, de 30 de setembro de 2013; MMMMMMCCLXIV - Lei nº 16.141/2013, de 10 de outubro de 2013; MMMMMMCCLXV - Lei nº 16.142/2013, de 15 de outubro de 2013; MMMMMMCCLXVI - Lei nº 16.143/2013, de 15 de outubro de 2013; MMMMMMCCLXVII - Lei nº 16.144/2013, de 15 de outubro de 2013; MMMMMMCCLXVIII - Lei nº 16.145/2013, de 15 de outubro de 2013; MMMMMMCCLXIX - Lei nº 16.146/2013, de 15 de outubro de 2013; MMMMMMCCLXX - Lei nº 16.155/2013, de 29 de outubro de 2013; MMMMMMCCLXXI - Lei nº 16.156/2013, de 29 de outubro de 2013; MMMMMMCCLXXII - Lei nº 16.168/2013, de 12 de novembro de 2013; MMMMMMCCLXXIII - Lei nº 16.169/2013, de 14 de novembro de 2013; MMMMMMCCLXXIV - Lei nº 16.175/2013, de 2 de dezembro de 2013; MMMMMMCCLXXV - Lei nº 16.176/2013, de 2 de dezembro de 2013; MMMMMMCCLXXVI - Lei nº 16.177/2013, de 2 de dezembro de 2013; MMMMMMCCLXXVII - Lei nº 16.178/2013, de 2 de dezembro de 2013; MMMMMMCCLXXVIII - Lei nº 16.179/2013, de 5 de dezembro de 2013; MMMMMMCCLXXIX - Lei nº 16.180/2013, de 5 de dezembro de 2013; MMMMMMCCLXXX - Lei nº 16.181/2013, de 5 de dezembro de 2013; MMMMMMCCLXXXI - Lei nº 16.182/2013, de 5 de dezembro de 2013; MMMMMMCCLXXXII - Lei nº 16.201/2013, de 12 de dezembro de 2013; MMMMMMCCLXXXIII - Lei nº 16.202/2013, de 12 de dezembro de 2013; MMMMMMCCLXXXIV - Lei nº 16.203/2013, de 12 de dezembro de 2013; MMMMMMCCLXXXV - Lei nº 16.204/2013, de 12 de dezembro de 2013; MMMMMMCCLXXXVI - Lei nº 16.205/2013, de 12 de dezembro de 2013; MMMMMMCCLXXXVII - Lei nº 16.206/2013, de 12 de dezembro de 2013; MMMMMMCCLXXXVIII - Lei nº 16.207/2013, de 12 de dezembro de 2013; MMMMMMCCLXXXIX - Lei nº 16.208/2013, de 12 de dezembro de 2013; MMMMMMCCXC - Lei nº 16.209/2013, de 12 de dezembro de 2013; MMMMMMCCXCI - Lei nº 16.210/2013, de 12 de dezembro de 2013; MMMMMMCCXCII - Lei nº 16.211/2013, de 12 de dezembro de 2013; MMMMMMCCXCIII - Lei nº 16.214/2013, de 13 de dezembro de 2013; MMMMMMCCXCIV - Lei nº 16.304/2014, de 20 de janeiro de 2014; MMMMMMCCXCV - Lei nº 16.305/2014, de 20 de janeiro de 2014; MMMMMMCCXCVI - Lei nº 16.306/2014, de 20 de janeiro de 2014; MMMMMMCCXCVII - Lei nº 16.307/2014, de 20 de janeiro de 2014; MMMMMMCCXCVIII - Lei nº 16.308/2014, de 20 de janeiro de 2014; MMMMMMCCXCIX - Lei nº 16.309/2014, de 20 de janeiro de 2014; MMMMMMCCC - Lei nº 16.310/2014, de 20 de janeiro de 2014; MMMMMMCCCI - Lei nº 16.311/2014, de 20 de janeiro de 2014; MMMMMMCCCII - Lei nº 16.312/2014, de 20 de janeiro de 2014; MMMMMMCCCIII - Lei nº 16.313/2014, de 20 de janeiro de 2014; MMMMMMCCCIV - Lei nº 16.314/2014, de 20 de janeiro de 2014; MMMMMMCCCV - Lei nº 16.315/2014, de 20 de janeiro de 2014; MMMMMMCCCVI - Lei nº 16.316/2014, de 20 de janeiro de 2014; MMMMMMCCCVII - Lei nº 16.317/2014, de 20 de janeiro de 2014; MMMMMMCCCVIII - Lei nº 16.319/2014, de 20 de janeiro de 2014; MMMMMMCCCIX - Lei nº 16.320/2014, de 20 de janeiro de 2014; MMMMMMCCCX - Lei nº 16.321/2014, de 20 de janeiro de 2014; MMMMMMCCCXI - Lei nº 16.348/2014, de 14 de março de 2014; MMMMMMCCCXII - Lei nº 16.349/2014, de 14 de março de 2014; MMMMMMCCCXIII - Lei nº 16.350/2014, de 27 de março de 2014; MMMMMMCCCXIV - Lei nº 16.352/2014, de 3 de abril de 2014; MMMMMMCCCXV - Lei nº 16.353/2014, de 3 de abril de 2014; MMMMMMCCCXVI - Lei nº 16.354/2014, de 3 de abril de 2014; MMMMMMCCCXVII - Lei nº 16.355/2014, de 3 de abril de 2014; MMMMMMCCCXVIII - Lei nº 16.356/2014, de 16 de abril de 2014; MMMMMMCCCXIX - Lei nº 16.357/2014, de 16 de abril de 2014; MMMMMMCCCXX - Lei nº 16.358/2014, de 16 de abril de 2014; MMMMMMCCCXXI - Lei nº 16.366/2014, de 23 de abril de 2014; MMMMMMCCCXXII - Lei nº 16.367/2014, de 23 de abril de 2014; MMMMMMCCCXXIII - Lei nº 16.368/2014, de 23 de abril de 2014; MMMMMMCCCXXIV - Lei nº 16.369/2014, de 23 de abril de 2014; MMMMMMCCCXXV - Lei nº 16.370/2014, de 23 de abril de 2014; MMMMMMCCCXXVI - Lei nº 16.371/2014, de 23 de abril de 2014; MMMMMMCCCXXVII - Lei nº 16.372/2014, de 23 de abril de 2014; MMMMMMCCCXXVIII - Lei nº 16.379/2014, de 7 de maio de 2014; MMMMMMCCCXXIX - Lei nº 16.380/2014, de 7 de maio de 2014; MMMMMMCCCXXX - Lei nº 16.386/2014, de 16 de maio de 2014; MMMMMMCCCXXXI - Lei nº 16.387/2014, de 16 de maio de 2014; MMMMMMCCCXXXII - Lei nº 16.388/2014, de 16 de maio de 2014; MMMMMMCCCXXXIII - Lei nº 16.389/2014, de 16 de maio de 2014; MMMMMMCCCXXXIV - Lei nº 16.390/2014, de 16 de maio de 2014; MMMMMMCCCXXXV - Lei nº 16.391/2014, de 20 de maio de 2014; MMMMMMCCCXXXVI - Lei nº 16.406/2014, de 11 de junho de 2014; MMMMMMCCCXXXVII - Lei nº 16.407/2014, de 11 de junho de 2014; MMMMMMCCCXXXVIII - Lei nº 16.408/2014, de 11 de junho de 2014; MMMMMMCCCXXXIX - Lei nº 16.409/2014, de 11 de junho de 2014; MMMMMMCCCXL - Lei nº 16.410/2014, de 11 de junho de 2014; MMMMMMCCCXLI - Lei nº 16.411/2014, de 11 de junho de 2014; MMMMMMCCCXLII - Lei nº 16.412/2014, de 11 de junho de 2014; MMMMMMCCCXLIII - Lei nº 16.413/2014, de 11 de junho de 2014; MMMMMMCCCXLIV - Lei nº 16.414/2014, de 11 de junho de 2014; MMMMMMCCCXLV - Lei nº 16.415/2014, de 11 de junho de 2014; MMMMMMCCCXLVI - Lei nº 16.422/2014, de 27 de junho de 2014; MMMMMMCCCXLVII - Lei nº 16.424/2014, de 27 de junho de 2014; MMMMMMCCCXLVIII - Lei nº 16.426/2014, de 9 de julho de 2014; MMMMMMCCCXLIX - Lei nº 16.431/2014, de 22 de julho de 2014; MMMMMMCCCL - Lei nº 16.436/2014, de 29 de julho de 2014; MMMMMMCCCLI - Lei nº 16.437/2014, de 29 de julho de 2014; MMMMMMCCCLII - Lei nº 16.438/2014, de 29 de julho de 2014; MMMMMMCCCLIII - Lei nº 16.439/2014, de 29 de julho de 2014; MMMMMMCCCLIV - Lei nº 16.440/2014, de 29 de julho de 2014; MMMMMMCCCLV - Lei nº 16.452/2014, de 12 de agosto de 2014; MMMMMMCCCLVI - Lei nº 16.453/2014, de 12 de agosto de 2014; MMMMMMCCCLVII - Lei nº 16.454/2014, de 12 de agosto de 2014; MMMMMMCCCLVIII - Lei nº 16.455/2014, de 12 de agosto de 2014; MMMMMMCCCLIX - Lei nº 16.456/2014, de 12 de agosto de 2014; MMMMMMCCCLX - Lei nº 16.457/2014, de 12 de agosto de 2014; MMMMMMCCCLXI - Lei nº 16.458/2014, de 12 de agosto de 2014; MMMMMMCCCLXII - Lei nº 16.459/2014, de 12 de agosto de 2014; MMMMMMCCCLXIII - Lei nº 16.460/2014, de 12 de agosto de 2014; MMMMMMCCCLXIV - Lei nº 16.461/2014, de 12 de agosto de 2014; MMMMMMCCCLXV - Lei nº 16.467/2014, de 12 de setembro de 2014; MMMMMMCCCLXVI - Lei nº 16.468/2014, de 12 de setembro de 2014; MMMMMMCCCLXVII - Lei nº 16.469/2014, de 12 de setembro de 2014; MMMMMMCCCLXVIII - Lei nº 16.475/2014, de 21 de outubro de 2014; MMMMMMCCCLXIX - Lei nº 16.476/2014, de 21 de outubro de 2014; MMMMMMCCCLXX - Lei nº 16.477/2014, de 21 de outubro de 2014; MMMMMMCCCLXXI - Lei nº 16.478/2014, de 21 de outubro de 2014; MMMMMMCCCLXXII - Lei nº 16.483/2014, de 12 de novembro de 2014; MMMMMMCCCLXXIII - Lei nº 16.484/2014, de 12 de novembro de 2014; MMMMMMCCCLXXIV - Lei nº 16.485/2014, de 12 de novembro de 2014; MMMMMMCCCLXXV - Lei nº 16.489/2014, de 25 de novembro de 2014; MMMMMMCCCLXXVI - Lei nº 16.499/2014, de 5 de dezembro de 2014; MMMMMMCCCLXXVII - Lei nº 16.500/2014, de 5 de dezembro de 2014; MMMMMMCCCLXXVIII - Lei nº 16.501/2014, de 5 de dezembro de 2014; MMMMMMCCCLXXIX - Lei nº 16.502/2014, de 5 de dezembro de 2014; MMMMMMCCCLXXX - Lei nº 16.503/2014, de 5 de dezembro de 2014; MMMMMMCCCLXXXI - Lei nº 16.504/2014, de 5 de dezembro de 2014; MMMMMMCCCLXXXII - Lei nº 16.505/2014, de 5 de dezembro de 2014; MMMMMMCCCLXXXIII - Lei nº 16.506/2014, de 5 de dezembro de 2014; MMMMMMCCCLXXXIV - Lei nº 16.507/2014, de 5 de dezembro de 2014; MMMMMMCCCLXXXV - Lei nº 16.508/2014, de 5 de dezembro de 2014; MMMMMMCCCLXXXVI - Lei nº 16.509/2014, de 5 de dezembro de 2014; MMMMMMCCCLXXXVII - Lei nº 16.510/2014, de 5 de dezembro de 2014; MMMMMMCCCLXXXVIII - Lei nº 16.511/2014, de 5 de dezembro de 2014; MMMMMMCCCLXXXIX - Lei nº 16.512/2014, de 5 de dezembro de 2014; MMMMMMCCCXC - Lei nº 16.513/2014, de 5 dezembro de 2014; MMMMMMCCCXCI - Lei nº 16.514/2014, de 5 de dezembro de 2014; MMMMMMCCCXCII - Lei nº 16.515/2014, de 5 de dezembro de 2014; MMMMMMCCCXCIII - Lei nº 16.516/2014, de 5 de dezembro de 2014; MMMMMMCCCXCIV - Lei nº 16.527/2014, de 22 de dezembro de 2014; MMMMMMCCCXCV - Lei nº 16.528/2014, de 22 de dezembro de 2014; MMMMMMCCCXCVI - Lei nº 16.556/2014, de 23 de dezembro de 2014; MMMMMMCCCXCVII - Lei nº 16.557/2014, de 23 de dezembro de 2014; MMMMMMCCCXCVIII - Lei nº 16.558/2014, de 23 de dezembro de 2014; MMMMMMCCCXCIX - Lei nº 16.559/2014, de 23 de dezembro de 2014; MMMMMMCD - Lei nº 16.560/2014, de 23 de dezembro de 2014; MMMMMMCDI - Lei nº 16.561/2014, de 23 de dezembro de 2014; MMMMMMCDII - Lei nº 16.562/2014, de 23 de dezembro de 2014; MMMMMMCDIII - Lei nº 16.563/2014, de 23 de dezembro de 2014; MMMMMMCDIV - Lei nº 16.564/2014, de 23 de dezembro de 2014; MMMMMMCDV - Lei nº 16.565/2014, de 23 de dezembro de 2014; MMMMMMCDVI - Lei nº 16.566/2014, de 23 de dezembro de 2014; MMMMMMCDVII - Lei nº 16.567/2014, de 23 de dezembro de 2014; MMMMMMCDVIII - Lei nº 16.568/2014, de 23 de dezembro de 2014; MMMMMMCDIX - Lei nº 16.569/2014, de 23 de dezembro de 2014; MMMMMMCDX - Lei nº 16.570/2014, de 23 de dezembro de 2014; MMMMMMCDXI - Lei nº 16.571/2014, de 23 de dezembro de 2014; MMMMMMCDXII - Lei nº 16.572/2014, de 23 de dezembro de 2014; MMMMMMCDXIII - Lei nº 16.573/2014, de 23 de dezembro de 2014; MMMMMMCDXIV - Lei nº 16.574/2014, de 23 de dezembro de 2014; e MMMMMMCDXV - Lei nº 16.575/2014, de 23 de dezembro de 2014. PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 15 de outubro de 2015. Deputado GELSON MERISIO Presidente