Lei Ordinária nº 16.748/2015
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 15.736, DE 2012, QUE DISPÕE, DEFINE E DISCIPLINA A PISCICULTURA DE ÁGUAS CONTINENTAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
LEI Nº 16.748, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 15.736 , DE 2012, QUE DISPÕE, DEFINE E DISCIPLINA A PISCICULTURA DE ÁGUAS CONTINENTAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 18 da Lei nº 15.736 , de 11 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18 A atividade de piscicultura em sistema de tanques-rede em águas interiores, baías e estuários de domínio do Estado de Santa Catarina, será permitida desde que obedeça às exigências estabelecidas pelos órgãos competentes do Estado." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 5 de novembro de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15736/2012 de 11/01/2012