Lei Ordinária nº 16.771/2015
ESTABELECE A GRATUIDADE, NA TRAVESSIA POR FERRYBOATS E BALSAS, PARA AS AMBULÂNCIAS DO SAMU, DOS BOMBEIROS E OUTROS VEÍCULOS DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PACIENTES.
LEI Nº 16.771, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
ESTABELECE A GRATUIDADE, NA TRAVESSIA POR FERRYBOATS E BALSAS, PARA AS AMBULÂNCIAS DO SAMU, DOS BOMBEIROS E OUTROS VEÍCULOS DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PACIENTES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a gratuidade, na travessia por ferryboats e balsas, no âmbito do Estado de Santa Catarina, para: I - ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU); II - ambulâncias dos Bombeiros; e III - outros veículos de uso das unidades de saúde pública destinados ao transporte de pacientes. IV - veículos de passeio, próprios ou de terceiros, devidamente autorizados e credenciados pela Secretaria de Estado da Saúde, utilizados no deslocamento de pacientes sob tratamento dialítico e/ou quimioterápico. (Redação acrescida pela Lei nº 18077 /2021)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 26 de novembro de 2015. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado