Lei Ordinária nº 16.777/2015
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 16.265, DE 2013, QUE AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS NOS MUNICÍPIOS DE CURITIBANOS E FLORIANÓPOLIS.
LEI Nº 16.777, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 16.265 , DE 2013, QUE AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS NOS MUNICÍPIOS DE CURITIBANOS E FLORIANÓPOLIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 16.265 , de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
I - terreno localizado no Município de Curitibanos, até 31 de dezembro de 2028, sendo o uso compartilhado, onde se encontra edificado o Centro de Educação Profissionalizante de Curitibanos, transcrito sob o nº 701, à fl. 287 do Livro nº 3-A do Registro de Imóveis da Comarca de Curitibanos e cadastrado sob o nº 02381 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA); e
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de novembro de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16265/2013 de 20/12/2013