Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 16.839/2015

REVOGA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CONCEDIDA AO INSTITUTO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DA AÇÃO CATÓLICA, DE CAÇADOR, PELA LEI Nº 16.733, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 16.839, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

(Revogada pela Lei nº 18278 /2021) REVOGA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CONCEDIDA AO INSTITUTO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DA AÇÃO CATÓLICA, DE CAÇADOR, PELA LEI Nº 16.733 , DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a declaração de utilidade pública concedida ao Instituto das Irmãs Franciscanas da Ação Católica, de Caçador, pela Lei nº 16.733 , de 15 de outubro de 2015 (Anexo Único, Caçador, Item 5).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 16 de dezembro de 2015. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado Procedência: Comissão de Constituição e Justiça Natureza: PL./0551.5/2015 DOE: 20.207 de 17/12/2015 Fonte: ALESC/Coord. Documentação.