Lei Ordinária nº 16.860/2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
LEI Nº 16.860, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos e seus órgãos e as entidades da administração estadual direta e indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, as entidades, os fundos e as fundações da administração estadual direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social, com direito a voto.
TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 25.751.795.913,00 (vinte e cinco bilhões, setecentos e cinquenta e um milhões, setecentos e noventa e cinco mil e novecentos e treze reais), abrangendo:
I - R$ 22.747.917.433,00 (vinte e dois bilhões, setecentos e quarenta e sete milhões, novecentos e dezessete mil, quatrocentos e trinta e três reais), do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 3.003.878.480,00 (três bilhões, três milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais), do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS
Recursos de Todas as Fontes ______________________________________________________________________________________________
| | | Em R$ 1,00 |
|========================================================|==================|==================|
|DISCRIMINAÇÃO |VALOR |% |
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|1. - RECEITA DO TESOURO | | |
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|1.1 - RECEITAS CORRENTES | 28.531.350.665| 110,79|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|1.1.1 - Receitas Tributárias | 22.755.778.629| 88,37|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|1.1.2 - Receita Patrimonial | 481.610.931| 1,87|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|1.1.3 - Receita de Serviços | 3.988.585| 0,02|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|1.1.4 - Transferências Correntes | 4.917.717.622| 19,10|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|1.1.5 - Outras Receitas Correntes | 372.254.898| 1,45|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|1.2 - RECEITAS DE CAPITAL | 1.429.108.132| 5,55|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|1.2.1 - Operações de Crédito | 1.399.108.132| 5,43|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|1.2.2 - Outras Receitas de Capital | 30.000.000| 0,12|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|1.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |-9.229.863.378 |-35,84 |
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|1.3.1 - Deduções da Receita Tributária |-8.677.584.445 |-33,70 |
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|1.3.2 - Transferências Correntes |-409.600.852 |-1,59 |
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|1.3.3 - Outras Deduções |-142.678.081 |-0,55 |
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|TOTAL DA RECEITA TESOURO | 20.730.595.419| 80,50|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|2. - RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | | |
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|2.1 - RECEITAS CORRENTES | 3.321.845.272| 12,89|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|2.1.1 - Receita de Contribuições | 870.146.110| 3,38|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|2.1.2 - Receita Patrimonial | 242.824.486| 0,94|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|2.1.3 - Receita Agropecuária | 1.201.493| 0,00|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|2.1.4 - Receita Industrial | 4.112.211| 0,02|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|2.1.5 - Receita de Serviços | 643.190.196| 2,50|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|2.1.6 - Transferências Correntes | 1.198.551.259| 4,65|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|2.1.7 - Outras Receitas Correntes | 361.819.517| 1,41|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|2.2 - RECEITAS DE CAPITAL | 89.076.788| 0,34|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|2.2.1 - Alienação de Bens | 54.148.001| 0,21|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|2.2.2 - Amortização de Empréstimos | 12.505.647| 0,05|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|2.2.3 - Transferências de Capital | 22.423.140| 0,09|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |-12.582 | 0,00|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|3.1 - Dedução Receita Patrimonial |-12.582 | 0,00|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES | 3.410.909.478| 13,24|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|4 - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS | | |
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|4.1 - RECEITAS CORRENTES | 1.610.291.016| 6,25|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|4.2 - Receita de Contribuições | 1.247.954.233| 4,85|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|4.3 - Receita Patrimonial | 1.810.078| 0,01|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|4.4 - Receita de Serviços | 268.028.531| 1,04|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|4.5 - Outras Receitas Correntes | 92.498.174| 0,36|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|4.6 - RECEITAS DE CAPITAL | | |
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS | 1.610.291.016| 6,25|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|TOTAL | 25.751.795.913| 100,00|
|________________________________________________________|__________________|__________________| CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I Da Despesa Total
Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 25.751.795.913,00 (vinte e cinco bilhões, setecentos e cinquenta e um milhões, setecentos e noventa e cinco mil e novecentos e treze reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados:
I - R$ 18.165.791.360,00 (dezoito bilhões, cento e sessenta e cinco milhões, setecentos e noventa e um mil, trezentos e sessenta reais), do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 7.586.004.553,00 (sete bilhões, quinhentos e oitenta e seis milhões, quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais), do Orçamento da Seguridade Social.
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA ______________________________________________________________________________________________
| | | Em R$ 1,00 |
|========================================================|==================|==================|
| DISCRIMINAÇÃO | VALOR | % |
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|1 - Despesas correntes | 21.232.812.488| 82,45|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|1.2 - Pessoal e Encargos Sociais | 11.950.535.023| 46,41|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|1.3 - Juros e Encargos da Dívida | 1.207.876.510| 4,69|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|1.4 - Outras Despesas Correntes | 8.074.400.955| 31,35|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|2 - Despesas de capital | 4.235.565.561| 16,45|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|2.1 - Investimentos | 3.324.383.356| 12,91|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|2.2 - Inversões Financeiras | 36.127.113| 0,14|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|2.3 - Amortização da Dívida | 875.055.092| 3,40|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|3 - Reserva de contingência | 283.417.864| 1,10|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|3.1 - Reserva de Contingência | 283.417.864| 1,10|
|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|
|TOTAL | 25.751.795.913| 100,00|
|________________________________________________________|__________________|__________________|
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão/Unidade Orçamentária
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Recursos de Todas as Fontes
Em R$ 1,00 _________________________________________________________________________________________________________________________
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DO |RECURSOS DE OUTRAS| TOTAL |
| | TESOURO | FONTES | |
|================================================================|==================|==================|==================|
|1. Administração Direta | | | |
|-------+--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.1|Assembleia Legislativa do Estado | 571.331.040| | 571.331.040|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.2|Tribunal de Contas do Estado | 224.293.024| | 224.293.024|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.3|Tribunal de Justiça do Estado | 1.829.335.584| | 1.829.335.584|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.4|Fundo de Reaparelhamento da Justiça | 6.800.000| 198.700.000| 205.500.000|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.5|Ministério Público | 592.369.924| | 592.369.924|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.6|Fundo para Reconstituição de Bens Lesados | | 5.429.414| 5.429.414|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.7|Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento| 1.327.381| 672.619| 2.000.000|
| |Funcional do Ministério Público SC | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.8|Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do| 1.433.121| 37.750.477| 39.183.598|
| |Ministério Público | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.9|Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina | 40.000.000| | 40.000.000|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| | | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.10|Fundo de Melhoria da Polícia Civil | 525.983.947| | 525.983.947|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.11|Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar | 330.632.162| 1.537.051| 332.169.213|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.12|Fundo para Melhoria da Segurança Pública | 302.592.578| 64.627.933| 367.220.511|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| | | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.13|Fundo de Melhoria da Polícia Militar | 1.304.536.702| 3.593.862| 1.308.130.564|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.14|Secretaria de Estado do Planejamento | 13.952.007| | 13.952.007|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.15|Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte | 100.232.086| | 100.232.086|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.16|Fundo Estadual de Incentivo à Cultura | 4.961.000| | 4.961.000|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.17|Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo | 9.391.000| | 9.391.000|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.18|Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte | 5.187.500| | 5.187.500|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.19|Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e| 40.662.910| | 40.662.910|
| |Habitação | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.20|Fundo Estadual de Assistência Social | 50.968.025| 4.748.888| 55.716.913|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.21|Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina | 54.495| | 54.495|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.22|Fundo Estadual de Artesanato e da Economia Solidária | 250.000| | 250.000|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.23|Fundo Est. de Combate e Erradicação da Pobreza | 18.782.433| | 18.782.433|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.24|Fundo para a Infância e Adolescência | 132.500| 763.720| 896.220|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.25|Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico| 18.711.118| | 18.711.118|
| |Sustentável | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.26|Agência de Regulação de Serviços de Santa Catarina -| 12.445.973| 106.490| 12.552.463|
| |ARESC | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.27|Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente | 220.000| 800.000| 1.020.000|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.28|Fundo Estadual de Recursos Hídricos | 22.273.647| 100.000| 22.373.647|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.29|Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas | 1.038.990| | 1.038.990|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.30|Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais | 4.499.773| | 4.499.773|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.31|Secretaria de Estado da Casa Civil | 47.615.228| | 47.615.228|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.32|Procuradoria Geral do Estado | 141.774.484| | 141.774.484|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.33|Secretaria Executiva de Articulação Nacional | 5.054.522| | 5.054.522|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.34|Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais | 2.153.259| | 2.153.259|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.35|Secretaria de Estado de Comunicação | 71.394.054| | 71.394.054|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.36|Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento| | 14.003.086| 14.003.086|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.37|Fundo de Desenvolvimento Social | 172.023.540| 130.738.071| 302.761.611|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.38|Gabinete do Vice-Governador do Estado | 7.269.310| | 7.269.310|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.39|Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas | 20.521.918| | 20.521.918|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.40|Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca | 29.491.623| | 29.491.623|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.41|Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina | | 1.007.212| 1.007.212|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.42|Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural | 29.499.262| 26.179.751| 55.679.013|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.43|Fundo Estadual de Sanidade Animal | 2.286.457| | 2.286.457|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.44|Secretaria de Estado da Educação | 3.043.526.779| | 3.043.526.779|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.45|Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da| | 75.942.879| 75.942.879|
| |Educação Superior no Estado de SC | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.46|Fundo Estadual de Educação- FEDUC | 106.203.468| 34.647.271| 140.850.739|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.47|Secretaria de Estado da Administração | 178.107.456| | 178.107.456|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.48|Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais | | 149.453.292| 149.453.292|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.49|Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos| | 614.677.193| 614.677.193|
| |Estaduais | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.50|Fundo Patrimonial | | 50.564.030| 50.564.030|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.51|Fundo Estadual de Saúde | 2.364.835.908| 754.427.629| 3.119.263.537|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.52|Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde | 31.084.866| | 31.084.866|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.53|Secretaria de Estado da Fazenda | 483.135.360| | 483.135.360|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.54|Encargos Gerais do Estado | 2.297.890.602| | 2.297.890.602|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.55|Fundo Estadual de Apoio aos Municípios | 13.083.816| | 13.083.816|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.56|Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa| | 2.000.000| 2.000.000|
| |Catarina | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.57|Fundo de Esforço Fiscal | 18.502.897| | 18.502.897|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.58|Fundo Pró-Emprego | 9.251.448| 26.957.748| 36.209.196|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.59|Secretaria de Estado da Infraestrutura | 308.577.215| 4.000.000| 312.577.215|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.60|Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville | | 1.493.844| 1.493.844|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.61|Fundo Rotativo da Penitenciária Sul | | 1.006.378| 1.006.378|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.62|Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos | | 1.740.631| 1.740.631|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.63|Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis | | 1.385.321| 1.385.321|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.64|Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó | | 2.308.868| 2.308.868|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.65|Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina | 599.667.357| 48.607.497| 648.274.854|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.66|Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da| | 553.136| 553.136|
| |GrandeFlorianópolis | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.67|Fundo Especial da Defensoria Dativa | | 30.544.933| 30.544.933|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.68|Secretaria de Estado da Defesa Civil | 214.273.716| | 214.273.716|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.69|Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FUNPDEC | 14.059.736| 36.777.050| 50.836.786|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.70|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional -| 5.974.757| 12.107| 5.986.864|
| |Itapiranga | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.71|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional -| 4.865.468| 7.029| 4.872.497|
| |Quilombo | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.72|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Seara| 6.333.523| 5.953| 6.339.476|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.73|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Taió | 7.013.454| 13.621| 7.027.075|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.74|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Timbó| 8.349.084| | 8.349.084|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.75|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Braço| 6.857.356| 24.417| 6.881.773|
| |do Norte | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.76|Reserva de Contingência | 1.000.000| | 1.000.000|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.77|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São| 8.650.814| 2.120| 8.652.934|
| |Miguel D´Oeste | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.78|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional -| 9.419.340| 14.024| 9.433.364|
| |Maravilha | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.79|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São| 6.365.985| 2.895| 6.368.880|
| |Lourenço do Oeste | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.80|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional -| 13.755.922| 9.755| 13.765.677|
| |Chapecó | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.81|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional -| 12.476.112| 11.570| 12.487.682|
| |Xanxerê | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.82|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional -| 9.047.164| 3.800| 9.050.964|
| |Concórdia | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.83|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional -| 12.330.639| 17.790| 12.348.429|
| |Joaçaba | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.84|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional -| 7.451.719| 21.525| 7.473.244|
| |Campos Novos | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.85|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional -| 7.249.801| 10.763| 7.260.564|
| |Videira | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.86|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional -| 9.106.114| 23.745| 9.129.859|
| |Caçador | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.87|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional -| 7.332.382| 10.900| 7.343.282|
| |Curitibanos | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.88|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Rio| 9.751.942| 6.424| 9.758.366|
| |do Sul | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.89|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional -| 9.501.834| 34.810| 9.536.644|
| |Ituporanga | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.90|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional -| 10.619.175| 2.760| 10.621.935|
| |Ibirama | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.91|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional -| 16.005.539| 1.245| 16.006.784|
| |Blumenau | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.92|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional -| 12.008.632| 26.233| 12.034.865|
| |Brusque | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.93|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional -| 18.094.048| | 18.094.048|
| |Itajaí | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.94|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional -| 35.516.574| 29.673| 35.546.247|
| |Grande Florianópolis | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.95|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional -| 13.857.465| 17.926| 13.875.391|
| |Laguna | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.96|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional -| 14.915.532| 505| 14.916.037|
| |Tubarão | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.97|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional -| 20.485.817| 24.925| 20.510.742|
| |Criciúma | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.98|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional -| 14.586.844| 33.195| 14.620.039|
| |Araranguá | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.99|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional -| 27.707.952| 7.265| 27.715.217|
| |Joinville | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.100|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional -| 12.820.144| 4.170| 12.824.314|
| |Jaraguá do Sul | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.101|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Mafra| 14.897.076| 22.701| 14.919.777|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.102|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional -| 9.821.371| 28.990| 9.850.361|
| |Canoinhas | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.103|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Lages| 13.699.483| 30.571| 13.730.054|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.104|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São| 6.790.046| 21.558| 6.811.604|
| |Joaquim | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.105|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional -| 7.918.392| 12.175| 7.930.567|
| |Palmitos | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 1.106|Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional -| 6.788.194| 2.860| 6.791.054|
| |Dionísio Cerqueira | | | |
|-------+--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
|2. Autarquia | | | |
|-------+--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 2.1|Superintendência de Desenvolvimento da Região| 1.371.000| 3.982.797| 5.353.797|
| |Metropolitana da Gde Florianópolis -SUDERF | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 2.2|Junta Comercial do Estado de Santa Catarina | | 23.675.315| 23.675.315|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 2.3|Instituto de Metrologia de Santa Catarina | 553.173| 31.304.360| 31.857.533|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 2.4|Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina | 99.914.340| 7.101.439| 107.015.779|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 2.5|Fundo Previdenciário | | 286.029.864| 286.029.864|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 2.6|Fundo Financeiro | 1.968.555.266| 1.950.437.235| 3.918.992.501|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 2.7|Departamento de Transportes e Terminais | | 31.609.219| 31.609.219|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 2.8|Departamento Estadual de Infraestrutura | 661.408.126| 117.626.840| 779.034.966|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 2.9|Administração do Porto de São Francisco do Sul | | 76.696.918| 76.696.918|
|-------+--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
|3. Empresa Estatal Deficitária | | | |
|-------+--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 3.1|Santa Catarina Turismo S/A | 14.411.503| | 14.411.503|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 3.2|Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A | 16.665.104| 10.842.842| 27.507.946|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 3.3|Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa| 136.033.338| 42.237.689| 178.271.027|
| |Catarina S/A | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 3.4|Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de| 333.069.682| 21.236.301| 354.305.983|
| |Santa Catarina | | | |
|-------+--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
|4. Fundação | | | |
|-------+--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 4.1|Fundação Catarinense de Esporte | 15.939.842| 7.685.921| 23.625.763|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 4.2|Fundação Catarinense de Cultura | 25.480.117| 2.636.798| 28.116.915|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 4.3|Fundação do Meio Ambiente | 28.586.965| 40.865.357| 69.452.322|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 4.4|Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de| 146.315.451| 18.332.882| 164.648.333|
| |Santa Catarina | | | |
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 4.5|Fundação Catarinense de Educação Especial | 240.708.140| | 240.708.140|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 4.6|Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina | 372.826.171| 18.212.406| 391.038.577|
|-------|--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
| 4.7|Fundação Escola de Governo - ENA | 3.208.306| 2.340.037| 5.548.343|
|-------+--------------------------------------------------------|------------------|------------------|------------------|
|TOTAL | 20.730.595.419| 5.021.200.494| 25.751.795.913|
|________________________________________________________________|__________________|__________________|__________________| SEÇÃO III
DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO
Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 2.195.355.725 (dois bilhões, cento e noventa e cinco milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais), que corresponde a 12% (doze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS
VINCULADOS ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(Art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República)
Em R$ 1,00 ___________________________________________________________________________
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
|========================================================|==================|
|1. RECEITA TOTAL ESTIMADA | 18.294.631.035|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|1.1 - Impostos | 16.432.112.389|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|1.1.1. ITBI | 310|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|1.1.2. IRRF | 1.023.512.296|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|1.1.3. IPVA | 782.499.911|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|1.1.4. ITCMD | 194.647.209|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|1.1.5. ICMS - Estadual - Fonte 0100 | 13.858.514.058|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|1.1.6. ICMS - Estadual - Fonte 0161 | 377.938.605|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|1.1.7. ICMS - Estadual - Fonte 0162 | 195.000.000|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|1.2 - Transferências Federais | 1.663.722.929|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|1.2.1. Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores | 230.568.790|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|1.2.2. Transferências Financeiras - LC nº 87 /96 (Lei| 71.164.471|
|Kandir) | |
|--------------------------------------------------------|------------------|
|1.2.3. Cota - Parte FPE - Estado | 1.361.989.668|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|1.3 - Multa e Juros de Mora dos Impostos | 116.329.072|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos| 40.720.901|
|Impostos | |
|--------------------------------------------------------|------------------|
|1.5 - Dívida Ativa dos Impostos | 41.745.744|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|2. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR | 12%|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|3. VALOR MÍNIMO A APLICAR | 2.195.355.725|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|4. PERCENTUAL FIXADO | 12%|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|5. TOTAL DA DESPESA FIXADA | 2.195.355.725|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|5.1 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE | 2.195.355.725|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|5.1.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) | 2.126.603.092|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|5.1.2 - Recursos do Fundo Social (Fonte - 0161) | 45.352.633|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|5.1.3 - Recursos do SEITEC (Fonte 0162) | 23.400.000|
|________________________________________________________|__________________|
Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do seu sistema de ensino a importância de R$ 4.606.534.598,00 (quatro bilhões, seiscentos e seis milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais), proveniente da receita de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS
NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO
(Art. 167 da Constituição do Estado )
Em R$ 1,00 ___________________________________________________________________________
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
|========================================================|==================|
|1. RECEITA TOTAL ESTIMADA | 18.294.631.035|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|1.1 - Impostos | 16.432.112.389|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|1.1.1. ITBI | 310|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|1.1.2. IRRF | 1.023.512.296|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|1.1.3. IPVA | 782.499.911|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|1.1.4. ITCMD | 194.647.209|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|1.1.5. ICMS - Estadual - Fonte 0100 | 13.858.514.058|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|1.1.6. ICMS - Estadual - Fonte 0161 | 377.938.605|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|1.1.7. ICMS - Estadual - Fonte 0162 | 195.000.000|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|1.2 - Transferências Federais | 1.663.722.929|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|1.2.1. Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores | 230.568.790|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|1.2.2. Transferências Financeiras - LC nº 87 /96 (Lei| 71.164.471|
|Kandir) | |
|--------------------------------------------------------|------------------|
|1.2.3. Cota - Parte FPE - Estado | 1.361.989.668|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|1.3 - Multa e Juros de Mora dos Impostos | 116.329.072|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos| 40.720.901|
|Impostos | |
|--------------------------------------------------------|------------------|
|1.5 - Dívida Ativa dos Impostos | 41.745.744|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|2. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB | 3.454.223.686|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|2.1 - Impostos | 3.081.719.957|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|2.1.1 - ICMS - Estadual - Fonte 0100 | 2.771.702.812|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|2.1.2 - ICMS - Estadual - Fonte 0161 | 75.587.721|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|2.1.3 - ICMS - Estadual - Fonte 0162 | 39.000.000|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|2.1.4 - ITCMD | 38.929.442|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|2.1.5 - IPVA | 156.499.982|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|2.2 - Transferências Federais | 332.744.586|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|2.2.1 - Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores | 46.113.758|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|2.2.2 - Transferências Financeiras - LC nº 87 /96 (Lei| 14.232.894|
|Kandir) | |
|--------------------------------------------------------|------------------|
|2.2.3 - Cota - Parte FPE - Estado | 272.397.934|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|2.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos | 23.265.814|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|2.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos| 8.144.180|
|Impostos | |
|--------------------------------------------------------|------------------|
|2.5 - Dívida Ativa dos Impostos | 8.349.149|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|3. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR | 25%|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|4. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E| 4.573.657.759|
|DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO | |
|--------------------------------------------------------|------------------|
|5. PERCENTUAL FIXADO | 25,18%|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|6. TOTAL DA DESPESA FIXADA | 4.606.534.598|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|6.1 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO | 2.609.103.514|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|6.1.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) | 551.562.755|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|6.1.2 - Recursos do Fundo Social (Fonte - 0161) | 9.486.259|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|6.1.3 - Recursos do SEITEC (Fonte 0162) | 4.894.500|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|6.1.4 - Transf. de Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) -| 2.002.847.367|
|Retorno dos Rec. Ordinários | |
|--------------------------------------------------------|------------------|
|6.1.5 - Transf. de Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) -| 15.352.633|
|Retorno dos Rec. do Fundo Social | |
|--------------------------------------------------------|------------------|
|6.1.6 -Transf. de Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) -| 18.400.000|
|Retorno dos Rec. do SEITEC | |
|--------------------------------------------------------|------------------|
|6.1.7 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 7100) | 6.560.000|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|6.2 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL | 303.743.149|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|6.2.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) | 136.423.365|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|6.2.2 - Transf. de Rec. do FUNDEB - (Fonte - 0131) -| 167.319.784|
|Retorno dos Rec. Ordinários | |
|--------------------------------------------------------|------------------|
|6.3 - FUNDAÇÂO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA| 372.826.171|
|- UDESC | |
|--------------------------------------------------------|------------------|
|6.3.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) | 358.560.000|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|6.3.2 - Recursos do Fundo Social - (Fonte - 0161) | 9.410.671|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|6.3.3 - Recursos do SEITEC - (Fonte 0162) | 4.855.500|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|6.4 - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE | 233.785.178|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|6.4.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) | 37.762.376|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|6.4.2 - Recursos do Fundo Social - (Fonte 0161) | 32.795.486|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|6.4.3 - Transf. de Rec. do FUNDEB - (Fonte - 0131) -| 163.227.316|
|Retorno dos Rec. Ordinários | |
|--------------------------------------------------------|------------------|
|6.5 - DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB | 1.087.076.586|
|________________________________________________________|__________________| CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias a que se refere o inciso I do
§ 8º do art. 120 da Constituição do Estado , observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos adicionais à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;
III - abrir créditos adicionais à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101 , de 4 de maio de 2000;
IV - abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias consignadas à outra unidade orçamentária;
V - abrir créditos adicionais à conta dos saldos de dotações orçamentárias consignadas e não comprometidas no exercício financeiro de 2016;
VI - designar o titular da Secretaria de Estado da Fazenda, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Planejamento Orçamentário, para remanejar, por portaria do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, dotações orçamentárias entre subações de uma unidade orçamentária ou de um mesmo órgão;
VII - adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais; e
VIII - abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019;
§ 1º O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, observando as normas constitucionais e legais, poderá, por meio do sistema informatizado de execução orçamentária:
I - modificar as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesas, o elemento de despesa dentro da mesma subação, bem como a modalidade de aplicação e o Identificador de Uso Iduso das destinações de recursos; e
II - remanejar dotações orçamentárias entre subações da mesma unidade orçamentária exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e sentenças judiciais.
§ 2º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender a:
I - despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, pensões especiais, planos de previdência e saúde dos servidores do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;
II - despesas programadas à conta de receitas vinculadas; e
III - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.
TÍTULO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I DA DESPESA
Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 2.281.858.133,00 (dois bilhões, duzentos e oitenta e um milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, cento e trinta e três reais), conforme o seguinte desdobramento:
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS
Em R$ 1,00 ___________________________________________________________________________
| EMPRESAS | VALOR |
|========================================================|==================|
|Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico| 10.000.000|
|Sustentável | |
|--------------------------------------------------------|------------------|
|Centro de Informática e Automação do Estado de Santa| 10.000.000|
|Catarina S/A | |
|--------------------------------------------------------|------------------|
|Gabinete do Governador do Estado | 2.269.362.133|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|CELESC Geração S/A | 542.472.500|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|CELESC Distribuiçao S/A | 469.956.036|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|SC Participações e Parcerias S/A | 35.886.237|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S/A | 841.287.593|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|SCPar Porto de Imbituba S.A. | 29.972.041|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|Companhia de Gás de Santa Catarina S/A | 60.549.726|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A | 289.238.000|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|Secretaria de Estado da Fazenda | 2.496.000|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina| 2.496.000|
|S/A | |
|--------------------------------------------------------|------------------|
|TOTAL | 2.281.858.133|
|________________________________________________________|__________________| CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 10. As fontes de financiamento para a cobertura das despesas fixadas no art. 9º desta Lei, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento com empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada e de recursos de outras fontes, apresentam o seguinte desdobramento:
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ___________________________________________________________________________
| | Em R$ 1,00 |
|========================================================|==================|
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
|--------------------------------------------------------|------------------|
|6.1.10 - Recursos do orçamento de investimento - geração| 1.452.664.024|
|própria | |
|--------------------------------------------------------|------------------|
|6.2.10 - Recursos para aumento do patrimônio líquido -| 7.000|
|tesouro | |
|--------------------------------------------------------|------------------|
|6.2.20 - Recursos para aumento do patrimônio líquido -| 4.947.500|
|demais | |
|--------------------------------------------------------|------------------|
| | |
|--------------------------------------------------------|------------------|
|6.3.10 - Operações de crédito de longo prazo - interna | 372.255.102|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|6.3.20 - Operações de crédito de longo prazo - externa | 214.473.922|
|--------------------------------------------------------|------------------|
| | |
|--------------------------------------------------------|------------------|
|6.9.90 - Outros recursos de longo prazo - outras fontes | 237.510.585|
|--------------------------------------------------------|------------------|
|TOTAL | 2.281.858.133|
|________________________________________________________|__________________| CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 11 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, até o limite de 1/4 (um quarto) das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou a anulação parcial de dotações orçamentárias;
II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previstos nesta Lei, estiver relacionada com empresas estatais; e
III - abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019.
TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931 , de 13 de fevereiro de 2004.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Florianópolis, 28 de dezembro de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0434.1/2015
DOE: 20.209 A, de 31/12/2015
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2
Art. 3
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I
DA DESPESA
Art. 9
Art. 10
Art. 11
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12
Art. 13
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.