Lei Ordinária nº 16.899/2016
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 16.733, DE 2015, QUE "CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA", PARA DAR NOVA DENOMINAÇÃO AO CONSELHO COMUNITÁRIO PONTE DO MARUIM, DE PALHOÇA.
LEI Nº 16.899, DE 16 DE MARÇO DE 2016
(Revogada pela Lei nº 18278 /2021) ALTERA O
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 16.733 , DE 2015, QUE "CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA", PARA DAR NOVA DENOMINAÇÃO AO CONSELHO COMUNITÁRIO PONTE DO MARUIM, DE PALHOÇA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Comunitário Ponte do Maruim, com sede no Município de Palhoça, a que se refere o item 14 do Anexo Único da Lei nº 16.733 , de 15 de outubro de 2015, passa a denominar-se Conselho Comunitário Ponte do Imaruim.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 16 de março de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado