Lei Ordinária nº 16.900/2016
DENOMINA RODOVIA HIPÓLITO ARZUA O TRECHO DE ACESSO À PRAIA DO ERVINO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, ENTRONCAMENTO DA BR-280 ATÉ A PRAIA DO ERVINO, COM EXTENSÃO DE 13,79 KM, NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL.
LEI Nº 16.900, DE 16 DE MARÇO DE 2016
DENOMINA RODOVIA HIPÓLITO ARZUA O TRECHO DE ACESSO À PRAIA DO ERVINO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, ENTRONCAMENTO DA BR-280 ATÉ A PRAIA DO ERVINO, COM EXTENSÃO DE 13,79 KM, NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Rodovia Hipólito Arzua o trecho de acesso à Praia do Ervino, localizada no Município de São Francisco do Sul, entroncamento da BR-280 (sentido Araquari) até a Praia do Ervino, com extensão de 13,79 km, no Município de São Francisco do Sul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de março de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.