Lei Ordinária nº 16.963/2016
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados à pessoa com deficiência nos eventos públicos realizados em Santa Catarina.
LEI Nº 16.963, DE 1º DE JULHO DE 2016
(Regulamentada pelo Decreto nº 1038 /2016) (Revogada pela Lei nº 17.292 /2017) Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados à pessoa com deficiência nos eventos públicos realizados em Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos eventos públicos realizados no Estado de Santa Catarina em que haja a disponibilização de banheiros químicos, fica garantida a instalação de banheiros químicos adaptados para atender as pessoas com deficiência.
Parágrafo único. O uso de banheiro químico adaptado é exclusivo para a pessoa com deficiência e seu acompanhante.
Art. 2º A quantidade de banheiros químicos adaptados a ser instalada será estabelecida observados critérios de proporcionalidade, que levem em conta a natureza do evento, especialmente, a estimativa de público, e nunca inferior a 5% (cinco por cento) do quantitativo de banheiros químicos comuns a serem disponibilizados.
Art. 3º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: I - advertência por escrito da autoridade competente; e II - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada a cada reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 1º de julho de 2016. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado Procedência: Dep. Luiz Fernando Vampiro Natureza: PL./0241.5/2015 DOE: 20.331 de 04/07/2016 Fonte: ALESC/Coord. Documentação.