Lei Ordinária nº 17.073/2017
Procedência: Dep. Jean Leutprecht
LEI Nº 17.073, DE 12 DE JANEIRO DE 2017
Procedência: Dep. Jean Leutprecht
Natureza: PL./0366.6/2015
DOE: 20.453, de 13/01/2017
Fonte: ALESC/GCAN
Altera a Lei nº 14.675 , de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, para adequá-la à Lei federal nº 12.727 , de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. O art. 127-E da Lei nº 14.675 , de 13 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 127-E. ....
§ 5º ...
...
III - doação ao Poder Público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária; ou
IV - cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que no mesmo bioma.
§ 6º ...
I - ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada;
II - estar inseridas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada; e
III - se fora do Estado de Santa Catarina, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados, e situadas nos Estados do Paraná ou do Rio Grande do Sul.
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o
§ 10 do art. 127-E da Lei nº 14.675 , de 13 de abril de 2009.
Florianópolis, 12 de janeiro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14675/2009 de 13/04/2009