Lei Ordinária nº 17.170/2017
Altera a Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.
LEI Nº 17.170, DE 7 DE JUNHO DE 2017
Altera a Lei Complementar nº 381 , de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 36 da Lei Complementar nº 381 , de 7 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 36 ...
...
IX - Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, a cuja estrutura se integra a Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária;
..." (NR)
Art. 2º O art. 69 da Lei Complementar nº 381 , de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 69 ...
...
II - formular e coordenar as políticas estaduais de assistência social, trabalho, habitação e segurança alimentar e nutricional;
III - elaborar o Pacto de Aprimoramento de Gestão da Política de Assistência Social de Santa Catarina, das políticas estaduais de assistência social, trabalho e habitação, de forma articulada com as Agências de Desenvolvimento Regional;
...
IX - normatizar, implementar e executar as políticas sociais relacionadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), de forma articulada com as Agências de Desenvolvimento Regional;
X - organizar, coordenar, monitorar e avaliar as ações de proteção e prevenção do SUAS e SISAN; e
..." (NR)
Art. 3º A Subseção Única da
Seção VII do
Capítulo V do Título IV da Lei Complementar nº 381 , de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
" TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL
...
CAPÍTULO V DAS SECRETARIAS DE ESTADO SETORIAIS
...
Seção VII Da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação
...
Subseção Única Da Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária"
"Art. 70 À Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, compete:
I - executar a política estadual de habitação popular de forma articulada com as Agências de Desenvolvimento Regional;
II - realizar estudos e elaborar programas habitacionais;
III - fiscalizar, acompanhar e monitorar obras habitacionais; e
IV - realizar estudos e elaborar projetos de regularização fundiária, acompanhando e monitorando sua execução." (NR)
Art. 4º O art. 157 da Lei Complementar nº 381 , de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 157 ...
...
VII - Secretário Executivo de Habitação e Regularização Fundiária; e
..." (NR)
Art. 5º O Anexo VII-G da Lei Complementar nº 381 , de 2007, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogada a alínea "a" do inciso IX do art. 36 da Lei Complementar nº 381 , de 7 de maio de 2007.
Florianópolis, 7 de junho de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Governamental
Natureza: MPV/00209/2017 - PCL/00209/2017
DOE: 20.550 de 8/6/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
ANEXO ÚNICO
" ANEXO VII-G
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL,
TRABALHO E HABITAÇÃO
(Lei Complementar nº 381 , de 7 de maio de 2007)
___________________________________________________________________________
| ÓRGÃO | Quantidade| Código | Nível |
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | | | |
|=======================================|===========|=============|=========|
|GABINETE DO SECRETÁRIO | | | |
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Assistente do Secretário | 2|DGS/FTG | 2|
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Assessor de Comunicação | 1|DGS/FTG | 2|
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Consultor Jurídico | 1|DGS/FTG | 1|
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Assessor Jurídico | 1|DGS/FTG | 2|
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Coordenador de Eventos | 1|DGS/FTG | 2|
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Coordenador Estadual da Igualdade| 1|DGS | 1|
|Racial | | | |
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Coordenadora Estadual da Mulher | 1|DGS | 1|
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Coordenador Estadual do Idoso | 1|DGS | 1|
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Coordenador Estadual da Juventude | 1|DGS | 1|
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Consultor Especial de Ações Sociais | 1|DGS/FTG | 1|
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Consultor Técnico | 1|DGI | 1|
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
| | | | |
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO | | | |
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Secretário Adjunto | 1| | |
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Assistente do Secretário Adjunto | 1|DGS/FTG | 2|
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Gerente de Apoio Operacional | 1|DGS/FTG | 2|
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Gerente de Administração, Finanças e| 1|DGS/FTG | 2|
|Contabilidade | | | |
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Gerente de Tecnologia da Informação e| 1|DGS/FTG | 2|
|Governança Eletrônica | | | |
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Gerente de Planejamento e Avaliação | 1|DGS/FTG | 2|
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Gerente de Contratos e Convênios | 1|DGS/FTG | 2|
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Gerente de Gestão de Pessoas | 1|DGS/FTG | 2|
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
| | | | |
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|DIRETORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E| | | |
|NUTRICIONAL | | | |
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Diretor de Segurança Alimentar e| 1|DGS/FTG | 1|
|Nutricional | | | |
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Gerente de Projetos para Alimentação| 1|DGS/FTG | 2|
|Saudável e CAISAN | | | |
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
| | | | |
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | | | |
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Diretor de Assistência Social | 1|DGS/FTG | 1|
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Gerente de Gestão do Fundo Estadual de| 1|DGS/FTG | 2|
|Assistência Social | | | |
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Gerente de Proteção Social Especial | 1|DGS/FTG | 2|
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Gerente de Proteção Social Básica | 1|DGS/FTG | 2|
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Gerente do Centro Educacional São| 1|DGS/FTG | 2|
|Gabriel | | | |
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Gerente de Gestão do Sistema Único de| 1|DGS/FTG | 2|
|Assistência Social | | | |
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Gerente de Avaliação e Gestão da Infor-| 1|DGS/FTG | 2|
|mação | | | |
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Gerente de Gestão do Trabalho no| 1|DGS/FTG | 2|
|Sistema Único de Assistência Social | | | |
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Gerente de Benefícios, Transferência de| 1|DGS/FTG | 2|
|Renda e Programas | | | |
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
| | | | |
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|DIRETORIA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA | | | |
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Diretor de Trabalho, Emprego e Renda | 1|DGS/FTG | 1|
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Gerente de Qualificação Social e| 1|DGS/FTG | 2|
|Profissional | | | |
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
| | | | |
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|DIRETORIA DE DIREITOS HUMANOS | | | |
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Diretor de Direitos Humanos | 1|DGS/FTG | 1|
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Assistente do Diretor de Direitos| 1|DGS/FTG | 2|
|Humanos | | | |
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
| | | | |
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E| | | |
|REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA | | | |
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Consultor-Geral | 1| | |
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Diretor de Habitação | 1|DGS/FTG | 1|
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Gerente de Projetos Habitacionais | 1|DGS/FTG | 2|
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Gerente de Fiscalização, Acompanhamento| 1|DGS/FTG | 2|
|e Monitoramento de Obras Habitacionais | | | |
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Diretor de Regularização Fundiária | 1|DGS/FTG | 1|
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Gerente de Projetos de Regularização| 1|DGS/FTG | 2|
|Fundiária | | | |
|---------------------------------------|-----------|-------------|---------|
|Gerente de Acompanhamento e| 1|DGS/FTG | 2|
|Monitoramento de Regularização| | | |
|Fundiária | | | |
|_______________________________________|___________|_____________|_________| " (NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
CAPÍTULO V
DAS SECRETARIAS DE ESTADO SETORIAIS
Seção VII
Da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação
Subseção Única
Da Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária"
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 381/2007 de 07/05/2007