Lei Ordinária nº 17.175/2017
Altera a Lei nº 17.065, de 2017, para o fim de retificar a expressão genérica "veículos" utilizada.
LEI Nº 17.175, DE 20 DE JUNHO DE 2017
Altera a Lei nº 17.065 , de 2017, para o fim de retificar a expressão genérica "veículos" utilizada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei nº 17.065 , de 11 de janeiro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de automóveis informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e adota outras providências."
"Art. 1º As concessionárias e revendedoras de automóveis instaladas em todo o Território do Estado de Santa Catarina devem afixar, em local de fácil visualização, cartazes informando aos consumidores sobre as isenções de impostos, como IPI, ICMS e demais tributos, garantidas por Lei às pessoas com deficiência ou que tenham enfermidade de caráter irreversível.
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de junho de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Dep. Dóia Guglielmi
Natureza: PL./0128.5/2017
DOE: 20.557, de 21/06/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 17065/2017 de 11/01/2017