Lei Ordinária nº 17.235/2017

LEI Nº 17.235, de 5 de setembro de 2017

Denomina Vale das Frutas a Região do Meio Oeste do Estado de Santa Catarina abrangendo os Municípios da Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe (AMARP), bem como os Municípios de Tangará e Treze Tílias.

Procedência: Dep. Natalino Lázare

Natureza: PL./0045.3/2017

DOE: 20.612 de 06/09/2017

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada Vale das Frutas a Região do Meio Oeste do Estado de Santa Catarina abrangendo os Municípios da Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe (AMARP), bem como os Municípios de Tangará e Treze Tílias.

Parágrafo único. Esta Lei tem como objetivos:

I - fomentar a fruticultura catarinense;

II - valorizar o legado cultural e histórico característico da Região do Meio Oeste catarinense;

III - estimular a formação de uma marca de identificação para os principais produtos cultivados na Região;

IV - incentivar a implementação de ações de marketing para fortalecer a identidade dos produtos locais;

V - impulsionar a formação de redes associativas de produtores para atuar na cadeia produtiva de frutas;

VI - motivar novos investimentos e novas estratégias para agregar valor e competitividade aos produtos da cadeia produtiva da fruticultura; e

VII - caracterizar a Região em razão de sua tipicidade climática, aspectos sociais, culturais e sazonal da fruticultura, para estimular o turismo sustentável.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 5 de setembro de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

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