Lei Ordinária nº 17.237/2017
Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para transferir o nome do Centro de Valorização Humana Moral e Social - Fazenda Santo Agostinho, do rol das entidades de utilidade pública sediadas no Município de Angelina para o de Palhoça.
LEI Nº 17.237, de 5 de setembro de 2017
(Vide Lei nº 18278 /2021) Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733 , de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para transferir o nome do Centro de Valorização Humana Moral e Social - Fazenda Santo Agostinho, do rol das entidades de utilidade pública sediadas no Município de Angelina para o de Palhoça.
Procedência: Comissão de Constituição e Justiça Natureza: PL./0278.7/2017 DOE: 20.612 de 06/09/2017 Fonte: ALESC/Coord. Documentação. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 16.733 , de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 5 de setembro de 2017. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado
ANEXO ÚNICO (Altera a Lei nº 16.733 , de 15 de outubro de 2015) "ANEXO ÚNICO ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA ____________________________________________________________________________________________ | ... | ... | ... | |=======================+=========================================|==========================| |ANGELINA |LEI ORIGINAL Nº | |-----------------------+-----------------------------------------|--------------------------| |... |... |... | |-----------------------|-----------------------------------------|--------------------------| | 1|Sociedade São Carlos de Borromeu da |1.666, de 1957 | | |Maternidade Nossa Senhora de Angelina | | |-----------------------|-----------------------------------------|--------------------------| | 2|Sociedade Nossa Senhora de Angelina |3.486, de 1964 | |-----------------------|-----------------------------------------|--------------------------| | 3|Associação de Pais e Professores (APP) do|5.697, de 1980 | | |Colégio Nossa Senhora | | |-----------------------|-----------------------------------------|--------------------------| | 4|Associação de Pais e Amigos dos |8.019, de 1990 | | |Excepcionais (APAE) | | |-----------------------|-----------------------------------------|--------------------------| | 5|Associação de Moradores das Comunidades |12.254, de 2002 | | |de Coqueiros e Garcia | | |-----------------------|-----------------------------------------|--------------------------| | 6|Conselho Comunitário de Angelina |13.957, de 2007 | |-----------------------|-----------------------------------------|--------------------------| |... |... |... | |-----------------------+-----------------------------------------|--------------------------| |PALHOÇA |LEI ORIGINAL Nº | |-----------------------+-----------------------------------------|--------------------------| |... |... |... | |-----------------------|-----------------------------------------|--------------------------| | 109|Centro de Valorização Humana, Moral e |8.709, de 1992 | | |Social | | | |(CEVAHUMOS) | | |-----------------------|-----------------------------------------|--------------------------| |... |... |... | |_______________________|_________________________________________|__________________________| " (NR)