Lei Ordinária nº 17.336/2017
Reduz temporariamente a contribuição de que trata o art. 24 da Lei Complementar nº 306, de 2005, que institui o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina - Santa Catarina Saúde e estabelece outras providências.
LEI Nº 17.336, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017
Reduz temporariamente a contribuição de que trata o art. 24 da Lei Complementar nº 306 , de 2005, que institui o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina - Santa Catarina Saúde e estabelece outras providências.
Procedência: Comissão de Finanças e Tributação
Natureza: PCL/00214/2017
DOE: 20.670, de 6/12/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição do Estado, adotou a Medida Provisória nº 214, de 16 de agosto de 2017, e, nos termos do disposto no
§ 8º do art. 315 do Regimento Interno, eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reduzida para 0,5% (cinco décimos por cento), nas competências de julho a dezembro de 2017, a alíquota da contribuição devida nos termos do art. 24 da Lei Complementar nº 306 , de 21 de novembro de 2005.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 5 de dezembro de 2017.
Deputado SILVIO DREVECK
Presidente
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 306/2005 de 21/11/2005