Lei Ordinária nº 17.352/2017
Institui a Semana Catarinense da Conscientização sobre a Preservação das Áreas de Manguezais, no Estado de Santa Catarina.
LEI Nº 17.352, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
(Revogada pela Lei nº 18531 /2022) Institui a Semana Catarinense da Conscientização sobre a Preservação das Áreas de Manguezais, no Estado de Santa Catarina.
Procedência: Dep. Neodi Saretta Natureza: PL./0352.0/2017 DOE: 20.679 de 19/12/2017 Fonte: ALESC/Coord. Documentação. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Catarinense da Conscientização sobre a Preservação das Áreas de Manguezais, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente.
Parágrafo único. A Semana Catarinense da Conscientização sobre a Preservação das Áreas de Manguezais passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º A Semana Catarinense da Conscientização sobre a Preservação das Áreas de Manguezais pode compreender atividades educativas voluntárias voltadas à preservação e proteção do meio ambiente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 18 de dezembro de 2017. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado