Lei Ordinária nº 17.372/2017
Autoriza a doação de imóvel no Município de Florianópolis e estabelece outras providências.
LEI Nº 17.372, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza a doação de imóvel no Município de Florianópolis e estabelece outras providências.
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0427.2/2017
DOE: 20.681 de 21/12/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar à Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC) uma área de 15.357,76 m² (quinze mil, trezentos e cinquenta e sete metros e setenta e seis decímetros quadrados), com benfeitorias não averbadas, correspondente aos módulos 12A e 12B do imóvel matriculado sob o nº 35.509 no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital e cadastrado sob o nº 01254 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA).
Parágrafo único. Caberá à FAPESC promover e executar as ações necessárias à titularização da propriedade, bem como à averbação das benfeitorias existentes no imóvel.
Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade regularizar a instalação da sede da FAPESC.
Art. 3º A donatária não poderá, sob pena de reversão:
I - desviar a finalidade da doação ou deixar de utilizar o imóvel;
II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou
III - hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel.
Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.
Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.
Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará à donatária o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da FAPESC, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados.
Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelo titular da SEA.
Art. 8º O art. 1º da Lei nº 8.990 , de 8 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar à Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC) uma área de 15.357,82 m² (quinze mil, trezentos e cinquenta e sete metros e oitenta e dois decímetros quadrados), correspondente aos módulos 12A e 12B do imóvel de que trata o caput deste artigo, matriculado sob o nº 35.509 no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital." (NR)
Art. 9º O art. 5º da Lei nº 8.990 , de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ...
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos módulos de que trata o
§ 3º do art. 1º desta Lei, objeto de doação à FAPESC." (NR)
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de dezembro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
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Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Art. 8
Art. 9
Art. 10
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8990/1993 de 08/02/1993