Lei Ordinária nº 17.378/2017
Acresce o § 3º ao art. 11, da Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e dá outras providências".
LEI Nº 17.378, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Acresce o
§ 3º ao art. 11, da Lei nº 7.543 , de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e dá outras providências".
Procedência: Dep. Valdir Cobalchini
Natureza: PL./0216.4/2017
DOE: 20.681 de 21/12/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o
§ 3º no art. 11, da Lei nº 7.543 , de 30 de dezembro de 1988, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 Do produto da arrecadação do IPVA, 50% (cinquenta por cento) serão destinados ao município em que estiver registrado, matriculado ou licenciado o veículo (VETADO).
§ 1º ...
§ 2º (VETADO)
§ 3º Do produto da arrecadação do IPVA pertencente ao Estado, o percentual de 10% (dez por cento), será destinado para a manutenção e conservação da malha viária estadual, estabelecidos anualmente na Lei Orçamentária." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de dezembro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7543/1988 de 30/12/1988