Lei Ordinária nº 17.419/2017
Altera o art. 3º da Lei nº 16.248, de 2013, que autoriza a doação de imóvel no Município de Joinville.
LEI Nº 17.419, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o art. 3º da Lei nº 16.248 , de 2013, que autoriza a doação de imóvel no Município de Joinville.
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0449.8/2017
DOE: 20.683 de 29/12/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 16.248 , de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
II - deixar de cumprir os encargos da doação até 30 de dezembro de 2022; e
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de dezembro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16248/2013 de 19/12/2013