Lei Ordinária nº 17.430/2017
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências.
LEI Nº 17.430, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Lei nº 7.541 , de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências.
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0397.2/2016
DOE: 20.683 de 29/12/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela III da Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º A Tabela V da Lei nº 7.541 , de 1988, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 3º A Tabela VII da Lei nº 7.541 , de 1988, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo III desta Lei.
Art. 4º A Tabela IX da Lei nº 7.541 , de 1988, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo IV desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias da data em que tenha sido publicada.
Art. 6º Ficam revogadas as seguintes taxas da Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988, estabelecidas nos códigos:
I - 1.1.1 da Tabela III;
II - 1.1.3 da Tabela III;
III - 1.1.4 da Tabela III;
IV - 9 da Tabela V; e
V - 15 da Tabela V.
Florianópolis, 28 de dezembro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO I
"TABELA III
ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
TAXA DE SERVIÇOS GERAIS
(Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988) ______________________________________________________________________________________________
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO | VALOR R$ |
|===========================|=======================================================|==========|
|... |... |... |
|---------------------------|-------------------------------------------------------|----------|
| 1.2|Envio da Carteira de Identidade por via postal, quando| 16,00|
| |solicitado - por documento | |
|---------------------------|-------------------------------------------------------|----------|
|... |... |... |
|---------------------------|---------------------------+---------------------------|----------|
| 2.1.4.3|Vistoria policial -|estabelecimento de até 100| 25,00|
| |fiscalização de produtos|m² de área construída | |
| |controlados +---------------------------|----------|
| | |estabelecimento acima de| 50,00|
| | |100 m² até 750 m² de área| |
| | |construída | |
| | |---------------------------|----------|
| | |estabelecimento com mais de| 75,00|
| | |750 m² de área construída | |
|---------------------------|---------------------------|---------------------------|----------|
|... |... |... |
|---------------------------|---------------------------+---------------------------|----------|
| 2.2.4.1|Vistoria policial -|estabelecimento de até 100| 25,00|
| |fiscalização de jogos e|m² de área construída | |
| |diversões públicas +---------------------------|----------|
| | |estabelecimento acima de| 50,00|
| | |100 m² até 750 m² de área| |
| | |construída | |
| | |---------------------------|----------|
| | |estabelecimento com mais de| 75,00|
| | |750 m² de área construída | |
|---------------------------|---------------------------|---------------------------|----------|
|... |... |... |
|---------------------------|-------------------------------------------------------|----------|
| 2.3.1.5|Emissão de laudo de perícia administrativa para| 89,96|
| |regularização veicular | |
|---------------------------|-------------------------------------------------------|----------|
|... |... |... |
|---------------------------|-------------------------------------------------------|----------|
| 2.3.2.3|Antecipação do prazo de entrega da Carteira de| 15,61|
| |Identidade | |
|---------------------------|-------------------------------------------------------|----------|
|... |... |... |
|---------------------------|-------------------------------------------------------|----------|
| 2.4.2.8|Certificado de Licenciamento Anual (CLA) | 114,40|
|---------------------------|-------------------------------------------------------|----------|
| 2.4.2.9|Certificado de Licenciamento Anual (CLA), via adicional| 144,47|
|---------------------------|-------------------------------------------------------|----------|
|... |... |... |
|___________________________|_______________________________________________________|__________|" (NR)
ANEXO II
"TABELA V
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA
(Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988) __________________________________________________________________________
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |VALOR (R$ )|
|========|=====================================================|===========|
|... |... |... |
|--------|-----------------------------------------------------|-----------|
| 17|Utilização das dependências físicas dos quartéis para| 20,00|
| |a guarda de valores e objetos - por hora | |
|________|_____________________________________________________|___________|" (NR)
ANEXO III
"TABELA VII
ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS (TPCS)
(Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988) __________________________________________________________________________
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |VALOR (R$ )|
|========|=====================================================|===========|
| 1|Projetos novos de edificações residenciais, mistas,| 0,66|
| |industriais, comerciais, públicas, escolares, de| |
| |reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de| |
| |garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos| |
| |de explosivos/munições e especiais - por m² de área| |
| |construída, observado o valor mínimo equivalente a| |
| |100 m² | |
|--------|-----------------------------------------------------|-----------|
| 2|Vistorias para fins de liberação de "habite-se" em| 0,66|
| |edificações residenciais, mistas, industriais,| |
| |comerciais, públicas, escolares, de reunião de| |
| |público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de| |
| |depósitos de inflamáveis, de depósitos de| |
| |explosivos/munições e especiais - por m² de área| |
| |construída, observado o valor mínimo equivalente a| |
| |100 m² | |
|--------|-----------------------------------------------------|-----------|
| 3|Alteração de projetos de edificações residenciais,| 0,25|
| |mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares,| |
| |de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de| |
| |garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos| |
| |de explosivos/munições e especiais - por m² de área| |
| |construída, observado o valor mínimo equivalente a| |
| |100 m² | |
|--------|-----------------------------------------------------|-----------|
| 4|Retorno de projetos, após o terceiro protocolo do| 0,25|
| |mesmo processo de edificações residenciais, mistas,| |
| |industriais, comerciais, públicas, escolares, de| |
| |reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de| |
| |garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos| |
| |de explosivos/munições e especiais - por m² de área| |
| |construída, observado o valor mínimo equivalente a| |
| |100 m² | |
|--------|-----------------------------------------------------|-----------|
| 5|Retorno de vistorias, após a terceira vistoria de| 0,38|
| |retorno para fins de liberação de "habite-se" em| |
| |edificações residenciais, mistas, industriais,| |
| |comerciais, públicas, escolares, de reunião de| |
| |público, hospitalares/ambulatoriais, de garagens, de| |
| |depósitos de inflamáveis, de depósitos de| |
| |explosivos/munições e especiais - por m² de área| |
| |construída, observado o valor mínimo equivalente a| |
| |100 m² | |
|--------|-----------------------------------------------------|-----------|
| 6|Vistoria para fins de funcionamento e manutenção de| 0,38|
| |sistemas preventivos em edificações residenciais,| |
| |mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares,| |
| |de reunião de público, hospitalares/ambulatoriais, de| |
| |garagens, de depósitos de inflamáveis, de depósitos| |
| |de explosivos/munições e especiais - por m² de área| |
| |construída, observado o valor mínimo equivalente a| |
| |100 m² | |
|--------|-----------------------------------------------------|-----------|
|... |... |... |
|--------|-----------------------------------------------------|-----------|
| 24|Emissão de relatório preventivo contra incêndios para| 0,66|
| |adequação de edificação às normas vigentes,| |
| |pós-vistoria - por m² de área construída, observado o| |
| |valor mínimo equivalente a 100 m² | |
|________|_____________________________________________________|___________|" (NR)
ANEXO IV
"TABELA IX
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA
(Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988) __________________________________________________________________________
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |VALOR (R$) |
|========|=====================================================|===========|
| 1|Serviços de segurança preventiva no âmbito interno| 24,00|
| |dos eventos esportivos e de lazer, tais como shows,| |
| |exposições, feiras, rodeios, circos, parques de| |
| |diversões, futebol amador ou profissional e outros| |
| |similares, com cobrança de ingresso ou inscrição -| |
| |policial militar/hora | |
|--------|-----------------------------------------------------|-----------|
| 2|Serviços de segurança preventiva no âmbito externo| 20,00|
| |dos eventos esportivos e de lazer, tais como shows,| |
| |exposições, feiras, rodeios, circos, parques de| |
| |diversões, futebol amador ou profissional e outros| |
| |similares, com cobrança de ingresso ou inscrição -| |
| |policial militar/hora | |
|--------|-----------------------------------------------------|-----------|
|... |... |.. |
|--------|-----------------------------------------------------|-----------|
| 9|Serviço de segurança preventiva para escolta de| 12,17|
| |artistas, celebridades ou pessoas ilustres que, pelas| |
| |circunstâncias do serviço prestado, necessitam de| |
| |acompanhamento policial para o seu deslocamento para| |
| |eventos de caráter particular, calculado com base na| |
| |soma do produto das seguintes variáveis: número de| |
| |policiais, número de viaturas, quantidade de| |
| |quilômetros rodados ou fração e o número de horas| |
| |dispensadas ou fração - somatório das variáveis | |
|--------|-----------------------------------------------------|-----------|
| 10|Serviço de segurança preventiva para escolta de| 12,17|
| |atletas em competições desportivas realizadas em vias| |
| |públicas que, pelas circunstâncias do serviço| |
| |prestado, necessitam de acompanhamento policial para| |
| |segurança durante o percurso ou trajeto, com cobrança| |
| |de inscrição ou de caráter particular, calculado com| |
| |base na soma do produto das seguintes variáveis:| |
| |número de policiais, número de viaturas, quantidade| |
| |de quilômetros rodados ou fração e o número de horas| |
| |dispensadas ou fração - somatório das variáveis | |
|--------|-----------------------------------------------------|-----------|
| 11|Serviço de segurança preventiva para interdição de| 12,17|
| |vias públicas para realização de competições| |
| |desportivas ou eventos particulares que, pelas| |
| |circunstâncias do serviço prestado, necessitam de| |
| |acompanhamento policial para segurança durante o| |
| |percurso ou trajeto, com cobrança de inscrição ou de| |
| |caráter particular, calculado com base na soma do| |
| |produto das seguintes variáveis: número de policiais,| |
| |número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados| |
| |ou fração e o número de horas dispensadas ou fração -| |
| |somatório das variáveis | |
|________|_____________________________________________________|___________|" (NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7541/1988 de 30/12/1988