Lei Ordinária nº 17.431/2017
Altera o art. 7º da Lei nº 16.281, de 2013, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB), a proceder à regularização fundiária e à doação de imóvel no Município de Criciúma e estabelece outras providências.
LEI Nº 17.431, de 28 de dezembro de 2017.
Altera o art. 7º da Lei nº 16.281 , de 2013, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB), a proceder à regularização fundiária e à doação de imóvel no Município de Criciúma e estabelece outras providências.
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0522.0/2017
DOE: 20.683 de 29/12/17
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 16.281 , de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ...
Parágrafo único. Ficam os donatários isentos do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), para fins da regularização fundiária de que trata esta Lei." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de dezembro de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16281/2013 de 20/12/2013