Estadual · Santa Catarina
Lei Ordinária nº 17.447/2017
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2018.
LEI Nº 17.447, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2018.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Decreto nº 1447/2018 de 18/01/2018
Decreto nº 1441/2018 de 10/01/2018
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.