Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 17.447/2017

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2018.

LEI Nº 17.447, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2018.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Decreto nº 1447/2018 de 18/01/2018

Decreto nº 1441/2018 de 10/01/2018

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.