Lei Ordinária nº 17.467/2018

LEI Nº 17.467, de 10 de janeiro de 2018

Denomina Vale das Cervejas a região formada pelos Municípios que compõem a Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI), em Santa Catarina e adota outras providências.

Procedência: Dep. Ana Paula Lima

Natureza: PL./0340.7/2017

DOE: 20.688, de 12/01/2018

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada Vale das Cervejas a região formada pelos Municípios que compõem a Associação dos Municípios do Médio Vale doItajaí (AMMVI), em Santa Catarina.

Art. 2º O Vale das Cervejas objetiva:

I - o desenvolvimento do potencial turístico da região;

II - o fortalecimento e ampliação da tradição cervejeira e gastronômica da região;

III - o desenvolvimento da produção artesanal da cerveja;

IV - a organização produtiva de comunidades locais relacionadas à cerveja;

V - a difusão de conhecimentos e habilidades básicas para reconhecer os atributos e definir a cerveja apropriada para cada momento ou finalidade;

VI - a formação de técnicos (mestres cervejeiros) na cultura da cerveja, conhecimento e curso sobre formulação, fermentação, produção, engarrafamento, envelhecimento, distribuição e venda da cerveja.

Art. 3º Consideram-se de interesse comum ao Vale das Cervejas os seguintes programas:

I - de estímulo às atividades festivas em homenagem à cerveja;

II - promoção de concursos regionais, estaduais, nacionais e internacionais de cervejas;

III - de incentivo à promoção de festivais cervejeiros e gastronômicos, cursos de degustação e jantares harmonizados;

IV - convenções, seminários e encontros culturais e apresentações artísticas diversificadas realizadas pelos diversos empreendimentos do Vale da Cerveja;

V - de fomentos a eventos interligados com o turismo cervejeiro;

VI - de conservação dos lugares históricos, da cultura e da tradição regional;

VII - de capacitação de recursos humanos locais dirigidos ao turismo cervejeiro;

VIII - de implantação de infraestrutura cervejeira, gastronômica e turística;

IX - de fomento para a implantação de empreendimentos cervejeiros artesanais produtivos;

X - de organização da produção, incluindo o sistema associativo e formas de padronização, beneficiamento, processamento e comercialização da cerveja e da gastronomia regional;

XI - de geração de ações de conservação e manejo integrado ao turismo cervejeiro e gastronômico;

XII - de fomento e pesquisa ao desenvolvimento da cultura cervejeira e do turismo regional;

XIII - de campanhas para a promoção da Capital Nacional da Cerveja;

XIV - de estudos sobre o setor cervejeiro integrado.

Art. 4º Fica incluído o Vale das Cervejas nos eventos, nas programações e nos roteiros turísticos promovidos e desenvolvidos pelo Estado de Santa Catarina.

Art. 5º Fica incluído o inciso XI ao art. 2º da Lei nº 16.880 , de 18 de janeiro de 2016, com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

XI - Vale das Cervejas.

..." (NR)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de janeiro de 2018.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 16880/2016 de 18/01/2016