Lei Ordinária nº 17.530/2018
Revoga o art. 4º da Lei nº 16.968, de 2016, e o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 17.053, de 2016.
LEI Nº 17.530, DE 30 DE MAIO DE 2018.
Revoga o art. 4º da Lei nº 16.968 , de 2016, e o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 17.053 , de 2016.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição do Estado, adotou a Medida Provisória nº 218 , de 28 de dezembro de 2017, e, nos termos do disposto no
§ 8º do art. 315 do Regimento Interno, eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados:
I - o art. 4º da Lei nº 16.968 , de 19 de julho de 2016; e
II - o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 17.053 , de 20 de dezembro de 2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 30 de maio de 2018.
Deputado ALDO SCHNEIDER
Presidente
DOE: 20.781/2018
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16968/2016 de 19/07/2016
Lei Ordinária nº 17053/2016 de 20/12/2016