Lei Ordinária nº 17.560/2018
Procedência: Dep. João Amin
LEI Nº 17.560, DE 26 DE JULHO DE 2018
Procedência: Dep. João Amin
Natureza: PL./0067.9/2018
DOE: 20.821 de 27/7/2018
Fonte: ALESC/GCAN.
Institui o Selo Amigo do Animal Abandonado, no Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Estado de Santa Catarina, o Selo Amigo do Animal Abandonado, com o objetivo de distinguir e homenagear os estabelecimentos comerciais que promovam ação social permanente para estimular a adoção de animais abandonados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de julho de 2018.
RODRIGO COLLAÇO
Presidente do Tribunal de Justiça, no exercício do cargo de Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.