Lei Ordinária nº 17.600/2018
Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que "Consolida as leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Sociedade Promocional do Menor Trabalhador, de Florianópolis, para Associação Promocional do Menor Trabalhador (PROMENOR).
LEI Nº 17.600, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018
(Vide Lei nº 18278 /2021) Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733 , de 2015, que "Consolida as leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Sociedade Promocional do Menor Trabalhador, de Florianópolis, para Associação Promocional do Menor Trabalhador (PROMENOR).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 16.733 , de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 30 de novembro de 2018. EDUARDO PINHO MOREIRA Governador do Estado
ANEXO ÚNICO (Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733 , de 15 de outubro de 2015) "ANEXO ÚNICO ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA .... .... ....
FLORIANÓPOLIS LEI ORIGINAL Nº
.... .... ....
195 Associação Promocional do Menor Trabalhador (PROMENOR) 4.705, de 1972
.... .... ....
"(NR)