Lei Ordinária nº 17.608/2018
Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Associação Beneficente Pássaros de Luz, de Itajaí, para Centro de Pesquisa e Desenvolvimento de Educação Condutiva Pássaros de Luz.
LEI Nº 17.608, de 7 de dezembro de 2018
(Vide Lei nº 18278 /2021) Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733 , de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Associação Beneficente Pássaros de Luz, de Itajaí, para Centro de Pesquisa e Desenvolvimento de Educação Condutiva Pássaros de Luz.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 16.733 , de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 7 de dezembro de 2018. EDUARDO PINHO MOREIRA Governador do Estado
ANEXO ÚNICO (Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733 , de 15 de outubro de 2015) "ANEXO ÚNICO ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA ___________________________________________________________________________________________ | ... | ... | ... | |========================+=======================================|==========================| | ITAJAÍ | LEI ORIGINAL Nº | |------------------------+---------------------------------------|--------------------------| | ... | ... | ... | |------------------------|---------------------------------------|--------------------------| | 172|Centro de Pesquisa e Desenvolvimento de| 15.509, de 2011 | | |Educação Condutiva Pássaros de Luz | | |------------------------|---------------------------------------|--------------------------| | ... | ... | ... | |________________________|_______________________________________|__________________________|" (NR)