Lei Ordinária nº 17.619/2018
Dispõe sobre o acesso gratuito do atleta e do ex-atleta profissional de futebol aos estádios de futebol, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
LEI Nº 17.619, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o acesso gratuito do atleta e do ex-atleta profissional de futebol aos estádios de futebol, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do
§ 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do
§ 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:
Art. 1º Fica garantido ao atleta e ao ex-atleta profissional de futebol o direito de ingresso e assento nos estádios de futebol, de forma gratuita, em dias de jogos, no Estado de Santa Catarina.
Art. 2º A Associação de Garantia ao Atleta Profissional de Santa Catarina (AGAP - SC), deverá:
I - quando solicitado pelo atleta ou ex-atleta, expedir carteira de gratuidade, com validade de 1 (um) ano, podendo ser renovada sucessivamente por igual período; e
II - determinar o número de assentos reservados por jogo, que não poderá exceder a 20 (vinte).
§ 1º A carteira de gratuidade deve ser apresentada por seu titular, quando do acesso ao estádio de futebol, devidamente acompanhada da carteira de identidade ou documento equivalente.
§ 2º Caberá aos clubes de futebol indicar o local dos assentos destinados aos atletas e ex-atletas profissionais de futebol em dias de jogos.
Art. 3º O benefício de que trata esta Lei é pessoal e intransferível.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 14 de dezembro de 2018.
Deputado SILVIO DREVECK
Presidente
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.