Lei Ordinária nº 17.648/2018
Altera o item 125 do Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Associação dos Deficientes, de Joinville, para Associação dos Deficientes Físicos de Joinville (ADEJ).
LEI Nº 17.648, de 21 de dezembro de 2018
(Vide Lei nº 18278 /2021) Altera o item 125 do Anexo Único da Lei nº 16.733 , de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Associação dos Deficientes, de Joinville, para Associação dos Deficientes Físicos de Joinville (ADEJ).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 16.733 , de 15 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 21 de dezembro de 2018. EDUARDO PINHO MOREIRA Governador do Estado
ANEXO ÚNICO (Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733 , de 15 de outubro de 2015) "ANEXO ÚNICO ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA ___________________________________________________________________________________________ | ... | ... | ... | |========================+=======================================|==========================| | JOINVILLE | LEI ORIGINAL Nº | |------------------------+---------------------------------------|--------------------------| | ... | ... | ... | |------------------------|---------------------------------------|--------------------------| | 125|Associação dos Deficientes Físicos de| 7.736, de 1989 | | |Joinville (ADEJ) | | |------------------------|---------------------------------------|--------------------------| | ... | ... | ... | |________________________|_______________________________________|__________________________|" (NR)