Lei Ordinária nº 17.703/2019
Altera o art. 4º da Lei nº 15.431, de 2010, que "Proíbe a realização de trotes nos estabelecimentos educacionais públicos estaduais e privados e adota outras providências", para que os estabelecimentos educacionais que apoiem e promovam o trote cidadão recebam o selo Universidade Cidadã.
LEI Nº 17.703, de 22 de janeiro de 2019
Altera o art. 4º da Lei nº 15.431 , de 2010, que "Proíbe a realização de trotes nos estabelecimentos educacionais públicos estaduais e privados e adota outras providências", para que os estabelecimentos educacionais que apoiem e promovam o trote cidadão recebam o selo Universidade Cidadã.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 15.431 , de 28 de dezembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º ...
§ 1º A omissão do estabelecimento educacional em criar a comissão referida no caput deste artigo, implicará em responsabilidade solidária do próprio estabelecimento e de seu dirigente máximo, por eventuais danos morais e materiais praticados nos atos de recepção aos novos membros do corpo discente, ocorridos em área interna ou externa do referido estabelecimento.
§ 2º Os estabelecimentos educacionais que apoiarem e promoverem o trote cidadão, em conjunto com os Diretórios Estudantis e Centros Acadêmicos, estabelecendo a prática de atos de cidadania e a promoção de ações sociais junto à comunidade, receberão o selo ‘Universidade Cidadã’, a ser concedido, anualmente, conforme regulamento do Conselho Estadual da Juventude." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de janeiro de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15431/2010 de 28/12/2010