Lei Ordinária nº 17.713/2019
Altera a Lei nº 15.974, de 2013, que "Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de incluir as salas de cinema entre os estabelecimentos obrigados a disseminar o serviço.
LEI Nº 17.713, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
(Revogada pela Lei nº 18322 /2022) Altera a Lei nº 15.974 , de 2013, que "Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de incluir as salas de cinema entre os estabelecimentos obrigados a disseminar o serviço.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui o inciso IX no art. 1º da Lei nº 15.974 , de 14 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ... ... IX - salas de cinema, com divulgação realizada, preferencialmente, por meio audiovisual na tela, antes do início de cada sessão, e por meio de afixação de cartaz em local de fácil visualização e de grande circulação." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 23 de janeiro de 2019. CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado