Lei Ordinária nº 17.730/2019
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, aprovado pela Lei nº 16.859, de 2015.
LEI Nº 17.730, DE 21 DE MAIO DE 2019
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, aprovado pela Lei nº 16.859 , de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, constante do Anexo I da Lei nº 16.859 , de 18 de dezembro de 2015, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de maio de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2019AP000010
REDUÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2016-2019 Alteração Atualizada
15091 0745 014178 Ampliação da atuação do Estado na 75.000.000 15.000.000 60.000.000
Defensoria Pública - FAJ
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2016-2019 Alteração Atualizada
03091 0930 014267 Prestação de Assistência Judiciária Gratuita 0 15.000.000 15.000.000
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16859/2015 de 18/12/2015