Lei Ordinária nº 17.761/2019
Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.
LEI Nº 17.761, DE 31 DE JULHO DE 2019
Altera a Lei nº 10.297 , de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 37 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37. ......
§ 2º ......
III - as saídas internas de mercadorias destinadas a contribuinte não inscrito, para fins de comercialização ou industrialização...." (NR)
Art. 2º O art. 46-A da Lei nº 10.297 , de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 46-A. As instituições de pagamento deverão informar à Secretaria de Estado da Fazenda as operações e prestações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas cujos recebimentos sejam realizados por meio de cartões de débito, crédito e de loja (private label) e por demais instrumentos de pagamento eletrônico....
§ 3º Nos casos em que a instituição de pagamento não cumprir o disposto no caput deste artigo, o beneficiário do pagamento deverá informar as operações e prestações à Secretaria de Estado da Fazenda por meio da Declaração de Informações de Meios de Pagamento, prevista em regulamento." (NR)
Art. 3º A Lei nº 10.297 , de 1996, passa a vigorar acrescida do art. 46-C, com a seguinte redação:
"Art. 46-C. As administradoras de shopping centers, de condomínios comerciais e de empreendimentos semelhantes deverão informar, quando solicitados pela Secretaria de Estado da Fazenda, os dados relativos a bens, negócios e atividades, bem como outras informações sobre os estabelecimentos localizados no seu empreendimento, inclusive sobre valor locatício." (NR)
Art. 4º O art. 69 da Lei nº 10.297 , de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 69. . ......
Parágrafo único. Fica o infrator dispensado do pagamento da multa prevista neste artigo quando, cumulativamente:
I - as informações do destinatário contidas no documento fiscal emitido pelo substituto tributário tenham sido prestadas pelo próprio adquirente da mercadoria;
II - o adquirente da mercadoria seja substituído tributário pessoa física; e
III - a operação tenha sido submetida à retenção e ao recolhimento do imposto devido por substituição tributária." (NR)
Art. 5º O art. 72-A da Lei nº 10.297 , de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 72-A...
V - para recebimento de pagamentos com cartões de débito, crédito e de loja (private label) e com demais instrumentos de pagamento eletrônico, cujo comprovante da transação, impresso ou emitido por meio digital, não contenha as informações estabelecidas no
§ 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 134/16, de 9 de dezembro de 2016, do CONFAZ:..." (NR)
Art. 6º O art. 90-A da Lei nº 10.297 , de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 90-A. Deixar a instituição de pagamento de informar à Secretaria de Estado da Fazenda as operações e prestações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas cujos recebimentos sejam realizados por meio de cartões de débito, crédito e de loja (private label) e por demais instrumentos de pagamento eletrônico:..." (NR)
Art. 7º O art. 90-B da Lei nº 10.297 , de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 90-B. Deixar o beneficiário de pagamento, nos casos em que a instituição de pagamento não cumprir o disposto no caput do art. 46-A desta Lei, de entregar à Secretaria de Estado da Fazenda a Declaração de Informações de Meios de Pagamento nos termos do
§ 3º do referido artigo:..." (NR)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Fica revogada a Lei nº 17.450 , de 10 de janeiro de 2018.
Florianópolis, 31 de julho de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10297/1996 de 26/12/1996
Lei Ordinária nº 17450/2018 de 10/01/2018