Lei Ordinária nº 17.785/2019
Procedência: Dep. Marlene Fengler Natureza: PL./0038.4/2019
LEI Nº 17.785, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
(Revogada pela Lei nº 18531 /2022) Procedência: Dep. Marlene Fengler Natureza: PL./0038.4/2019
DOE: 21.133, 31/10/2019 Fonte: ALESC/GCAN. Altera o Anexo II da Lei nº 17.335 , de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir Semana de Conscientização, Orientação, Prevenção e Combate à Dependência Tecnológica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização, Orientação, Prevenção e Combate à Dependência Tecnológica, no Estado de Santa Catarina, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de março.
Parágrafo único. Considera-se dependência tecnológica o uso compulsivo de internet, de jogos de videogame, computador, celular e outros dispositivos eletrônicos móveis.
Art. 2º A conscientização, a orientação, a prevenção e o combate a que se refere o caput do art. 1º compreendem a realização de procedimentos informativos e educativos a respeito da nocividade da dependência tecnológica, envolvendo a conscientização da sociedade acerca da necessidade do controle, pelas famílias, do tempo de uso e do conteúdo acessado por crianças na internet.
Parágrafo único. O poder público, a seu critério, poderá estabelecer parcerias com a iniciativa privada com o fim de viabilizar os procedimentos a que se refere o caput do art. 2º
Art. 3º O Anexo II da Lei nº 17.335 , de 30 de novembro de 2017, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 30 de outubro de 2019. CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado
ANEXO ÚNICO (ALTERA O
ANEXO II DA LEI Nº 17.335 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017) "ANEXO II SEMANAS ALUSIVAS .... .... ....
SEMANA MARÇO LEI ORIGINAL Nº
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Terceira semana Semana de Conscientização, Orientação, Prevenção e Combate à Dependência Tecnológica
.... .... ....
"(NR)