Lei Ordinária nº 17.790/2019

LEI Nº 17.790, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o dever do fornecimento de Manual Básico de Segurança no Trânsito referente ao uso de bicicletas, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

O G O V E R N A D O R D O E S TA D O D E S A N TA C ATA R I N A.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os fabricantes e os importadores de bicicletas devem fornecer Manual Básico de Segurança no Trânsito referente a seu uso, contendo as seguintes informações constantes do Código de Trânsito Brasileiro:

I - normas gerais de circulação;

II - infrações e penalidades;

III - direção defensiva; e

IV - primeiros socorros.

Parágrafo único. O Manual deve conter, também, informações sobre a importância do uso dos seguintes equipamentos de segurança não obrigatórios:

I - luzes adicionais e refletivos;

II - capacete;

III - colete refletivo;

IV - luvas; e

V - óculos.

Art. 2º O Manual deverá ser fornecido em versão impressa ou eletrônica, disponibilizada no sítio dos fabricantes ou dos importadores na internet.

Parágrafo único. As informações e atualizações do Manual são de responsabilidade dos fabricantes e dos importadores.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 11 de novembro de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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