Lei Ordinária nº 17.813/2019
Altera a Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de denominar João Nilson Zunino e Deputado Diomício Freitas os trechos, que menciona, da Rodovia SC-401, no Município de Florianópolis.
LEI Nº 17.813, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
(Revogada pela Lei nº 17873 /2019) Altera a Lei nº 16.720 , de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de denominar João Nilson Zunino e Deputado Diomício Freitas os trechos, que menciona, da Rodovia SC-401, no Município de Florianópolis.
O GOVERNADOR DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Rodovia SC-401 fica assim denominada: I - João Nilson Zunino, no trecho compreendido entre o trevo da Seta (final da Avenida Jorge Lacerda - Costeira do Pirajubaé) até o novo terminal de passageiros do Aeroporto Internacional Hercílio Luz; e II - Deputado Diomício Freitas, no trecho entre o trevo do Bairro Carianos (entroncamento do acesso ao Estádio da Ressacada) até o portão de acesso da base aérea, no Município de Florianópolis.
Art. 2º O item 19, relativo a Florianópolis, a que se refere o Anexo I - Bens Públicos Intramunicípios, da Lei nº 16.720 , de 8 de outubro de 2015, passa a viger conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação. Florianópolis, 4 de dezembro de 2019. CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado
ANEXO ÚNICO (Altera o Anexo I da Lei nº 16.720 , de 8 de outubro de 2015) "ANEXO I BENS PÚBLICOS - INTRAMUNICÍPIOS .... .... ....
FLORIANÓPOLIS LEI ORIGINAL Nº
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19 - Denomina João Nilson Zunino, a Rodovia SC-401, no trecho entre o entroncamento da Rodovia SC-405 (Trevo da Seta) e o entroncamento Acesso Estádio da Ressacada/Carianos; e - Deputado Diomício Freitas, a Rodovia SC-401, no trecho entre o entroncamento Acesso Estádio da Ressacada/Carianos e o Acesso ao Portão da Base Aérea, no Município de Florianópolis. 7.406, de 1988
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"(NR)