Lei Ordinária nº 17.873/2019
Procedência: Dep. Marcos Vieira
LEI Nº 17.873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Procedência: Dep. Marcos Vieira
Natureza: PL./0518.4/2019
DOE: 21.169, de 27/12/2019
Fonte: ALESC/GCAN.
Altera o Anexo I da Lei nº 16.720 , de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", com o escopo de retificar o item 19 do seu Anexo I, referente ao Município de Florianópolis, para a correta delimitação dos trechos que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item 19 do Anexo I da Lei nº 16.720 , de 8 de outubro de 2015, referente ao Município de Florianópolis, passa a vigorar com a seguinte redação:
" ANEXO I
BENS PÚBLICOS - INTRAMUNICÍPIOS
.... .... ....
FLORIANÓPOLIS LEI ORIGINAL Nº
.... .... ....
19 - Denomina João Nilson Zunino, a Rodovia SC-401, no trecho compreendido entre o trevo da Seta (final da Avenida Jorge Lacerda - Costeira do Pirajubaé) até o novo terminal de passageiros do Aeroporto Internacional Hercílio Luz; e - Deputado Diomício Freitas, a Rodovia SC-401, no trecho entre o trevo do Bairro Carianos (entroncamento do acesso ao Estádio da Ressacada) até o portão de acesso da base aérea, no Município de Florianópolis. 7.406, de 1998
.... .... ....
Art. 2º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 17.813 , de 4 de dezembro 2019.
Florianópolis, 26 de dezembro de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16720/2015 de 08/10/2015
Lei Ordinária nº 17813/2019 de 04/12/2019