Lei Ordinária nº 17.943/2020
Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo na Carteira Nacional de Habilitação.
LEI Nº 17.943, DE 12 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo na Carteira Nacional de Habilitação.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do
§ 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do
§ 1º do art. 311 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:
Art. 1º O Departamento de Trânsito do Estado de Santa Catarina (DETRAN) poderá incluir na Carteira Nacional de Habilitação no campo específico das observações de restrição médica, conforme Resolução do CONTRAN, o tipo sanguíneo.
Art. 2º A inclusão a que se refere o art. 1º desta Lei dar-se-á desde que o interessado a solicite e dependerá exclusivamente da apresentação do respectivo documento comprobatório do tipo sanguíneo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 12 de maio de 2020.
Deputado JULIO GARCIA
Presidente
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.