Lei Ordinária nº 17.944/2020
Procedência: Governamental
LEI Nº 17.944, DE 20 DE MAIO DE 2020
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0039.5/2020
DOE: 21.273, 21/05/2020
Fonte: ALESC/GCAN.
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP-SC), do Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC) e da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Governador do Estado autorizado a abrir crédito especial:
I - no valor de R$ 4.957.466,00 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP-SC), oriundo da fonte de recursos 0.6.29 - recursos de outras fontes - exercícios anteriores - outras transferências, com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no seu balanço patrimonial no exercício de 2019, com vista ao atendimento da programação constante do Anexo I desta Lei;
II - no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor do Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC), oriundo da fonte de recursos 0.1.00 - recursos do tesouro - exercício corrente - recursos ordinários - Receita Líquida Disponível, com vista ao atendimento da programação constante do Anexo III desta Lei; e
III - no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), oriundo da fonte de recursos 0.1.85 - recursos do tesouro - exercício corrente - remuneração de disponibilidade bancária - Executivo - recursos vinculados, com vista ao atendimento da programação constante do Anexo V desta Lei.
Art. 2º Para atender ao crédito de que trata o inciso II do caput do art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas no programa de trabalho da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), conforme programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Para atender ao crédito de que trata o inciso III do caput do art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas no programa de trabalho da SIE, conforme programação constante do Anexo IV desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de maio de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ANEXO I
Ano Base: 2020
Órgão 16000 Secretaria de Estado da Segurança Pública
Unidade Orçamentária 16090 Fundo Estadual de Segurança Pública (FESPSC)
Subação Modernização, integração e manutenção da PC para a valorização profissional
Código 06.331.0704.1104.015026
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.90 Aplicações Diretas
33.90.14 (0.6.29) Diárias - Civil R$ 10.000,00
33.90.30 (0.6.29) Material de Consumo R$ 25.000,00
33.90.31 (0.6.29) Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 5.000,00
33.90.32 (0.6.29) Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita R$ 2.500,00
33.90.33 (0.6.29) Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.500,00
33.90.39 (0.6.29) Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.220,00
33.90.40 (0.6.29) Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
33.91 Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
33.91.39 (0.6.29) Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
33.91.40 (0.6.29) Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.40 (0.6.29) Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 45.178,00
44.90.52 (0.6.29) Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Subação Modernização, integração e manutenção da PC para o enfrentamento à criminalidade violenta
Código 06.181.0701.1102.015023
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.90 Aplicações Diretas
33.90.14 (0.6.29) Diárias - Civil R$ 30.000,00
33.90.30 (0.6.29) Material de Consumo R$ 100.000,00
33.90.32 (0.6.29) Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita R$ 2.500,00
33.90.33 (0.6.29) Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00
33.90.39 (0.6.29) Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 51.377,00
33.90.40 (0.6.29) Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
33.91 Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
33.91.39 (0.6.29) Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33.91.40 (0.6.29) Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.40 (0.6.29) Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 80.715,00
44.90.52 (0.6.29) Equipamentos e Material Permanente R$ 500.000,00
Subação Modernização, integração e manutenção da PM para a valorização profissional
Código 06.331.0704.1104.015025
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.90 Aplicações Diretas
33.90.15 (0.6.29) Diárias - Militar R$ 30.000,00
33.90.30 (0.6.29) Material de Consumo R$ 80.000,00
33.90.31 (0.6.29) Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 5.000,00
33.90.32 (0.6.29) Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita R$ 2.500,00
33.90.33 (0.6.29) Passagens e Despesas com Locomoção R$ 10.000,00
33.90.39 (0.6.29) Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 36.465,00
33.90.40 (0.6.29) Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
33.91 Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
33.91.39 (0.6.29) Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33.91.40 (0.6.29) Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.40 (0.6.29) Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 22.585,00
44.90.52 (0.6.29) Equipamentos e Material Permanente R$ 500.000,00
Subação Modernização, integração e manutenção da PM para o enfrentamento à criminalidade violenta
Código 06.181.0701.1102.015022
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.90 Aplicações Diretas
33.90.15 (0.6.29) Diárias - Militar R$ 50.000,00
33.90.30 (0.6.29) Material de Consumo R$ 500.000,00
33.90.32 (0.6.29) Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
33.90.33 (0.6.29) Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00
33.90.39 (0.6.29) Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 130.860,00
33.90.40 (0.6.29) Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
33.91 Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
33.91.39 (0.6.29) Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
33.91.40 (0.6.29) Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.40 (0.6.29) Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 90.338,00
44.90.52 (0.6.29) Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000.000,00
Subação Modernização, integração e manutenção do IGP para a valorização profissional
Código 06.331.0704.1104.015027
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.90 Aplicações Diretas
33.90.14 (0.6.29) Diárias - Civil R$ 2.500,00
33.90.30 (0.6.29) Material de Consumo R$ 2.000,00
33.90.31 (0.6.29) Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 1.000,00
33.90.32 (0.6.29) Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita R$ 500,00
33.90.33 (0.6.29) Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00
33.90.39 (0.6.29) Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.263,00
33.90.40 (0.6.29) Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
33.91 Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
33.91.39 (0.6.29) Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 500,00
33.91.40 (0.6.29) Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 500,00
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.40 (0.6.29) Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 6.282,00
44.90.52 (0.6.29) Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
Subação Modernização, integração e manutenção do IGP para o enfrentamento à criminalidade violenta
Código 06.181.0701.1103.015024
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.90 Aplicações Diretas
33.90.14 (0.6.29) Diárias - Civil R$ 10.000,00
33.90.30 (0.6.29) Material de Consumo R$ 20.000,00
33.90.32 (0.6.29) Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita R$ 1.000,00
33.90.33 (0.6.29) Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.500,00
33.90.39 (0.6.29) Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 7.055,00
33.90.40 (0.6.29) Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 2.500,00
33.91 Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
33.91.39 (0.6.29) Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
33.91.40 (0.6.29) Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.40 (0.6.29) Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 5.128,00
44.90.52 (0.6.29) Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Total R$ 4.957.466,00
ANEXO II
Ano Base: 2020
Órgão 27000 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável
Unidade Orçamentária 27001 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável
Subação Apoio à política de trabalho e renda - SDE
Código 11.333.0342.0669.014768
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.90 Aplicações Diretas
33.90.39 (0.1.00) Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
ANEXO III
Ano Base: 2020
Órgão 27000 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável
Unidade Orçamentária 27090 Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC)
Subação Apoio a Programas e Projetos de Trabalho e Renda
Código
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.90 Aplicações Diretas
33.90.39 (0.1.00) Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 80.000,00
Subação Operacionalização do FET-SC
Código
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.90 Aplicações Diretas
33.90.39 (0.1.00) Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Total R$ 100.000,00
ANEXO IV
Ano Base: 2020
Ato Normativo 2020AN000101
Órgão 53000 Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Unidade Orçamentária 53001 Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Subação Execução de obras emergenciais
Código 26.782.0130.0066.014458
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.85) Obras e Instalações R$ 100.000,00
Subação Pavim. SC-390, tr. BR-116 (p/ Lages) - São Jorge, acesso Bodegão (p/ usina Pai-Querê / Coxilha Rica)
Código 26.782.0110.0009.014444
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.85) Obras e Instalações R$ 100.000,00
Subação Pavimentação da SC-467, trecho Jaborá - entr SC150 (p/ Ouro) / Ct e Acessos a Jaborá e Sta. Helena
Código 26.782.0110.0009.014442
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.85) Obras e Instalações R$ 200.000,00
Subação Projetos de engenharia rodoviária - BID-VI
Código 26.782.0145.0093.014517
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.85) Obras e Instalações R$ 450.000,00
Subação Supervisão regional de obras de infraestrutura
Código 26.782.0110.0331.014435
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.34 (0.1.85) Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terceirização R$ 150.000,00
Total R$ 1.000.000,00
ANEXO V
Ano Base: 2020
Ato Normativo 2020AN000101
Órgão 53000 Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Unidade Orçamentária 53001 Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Subação Construção / Reabilitação de Rodovias
Código 26.782.0100.1107.015032
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.85) Obras e Instalações R$ 500.000,00
Subação Construção / Reabilitação de Rodovias
Código 26.782.0101.1107.015033
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.85) Obras e Instalações R$ 500.000,00
Total R$ 1.000.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.