Lei Ordinária nº 18.008/2020
Procedência: Governamental
LEI Nº 18.008, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0290.3/2020
DOE: 21.368, de 06/10/2020
Fonte: ALESC/GCAN.
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado da Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Governador do Estado autorizado a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado da Educação, oriundo da fonte de recursos 0.1.00 - recursos do tesouro - exercício corrente - recursos ordinários - Receita Líquida Disponível, com vista ao atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 2º Para atender ao crédito de que trata o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas no programa de trabalho dos Encargos Gerais do Estado, conforme programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 5 de outubro de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ANEXO I
Ano Base: 2020
Ato Normativo 2020AN000591
Órgão 52000 Secretaria de Estado da Fazenda
Unidade Orçamentária 52002 Encargos Gerais do Estado
Subação Amortização e encargos de contratos de financiamentos internos - EGE
Código 28.846.0990.0326.003562
3 Despesas Correntes
32 Juros e Encargos da Dívida
32.90 Aplicações Diretas
32.90.21 (0.1.00) Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 100.000.000,00
4 Despesas de Capital
46 Amortização da Dívida
46.90 Aplicações Diretas
46.90.71 (0.1.00) Principal da Dívida Contrat. Resgatado R$ 107.165.617,09
Subação Encargos gerais com serviços da dívida pública da Educação
Código 12.846.0990.0345.014966
3 Despesas Correntes
32 Juros e Encargos da Dívida
32.90 Aplicações Diretas
32.90.21 (0.1.00) Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 11.358.840,11
4 Despesas de Capital
46 Amortização da Dívida
46.90 Aplicações Diretas
46.90.71 (0.1.00) Principal da Dívida Contrat. Resgatado R$ 31.475.542,80
Total R$ 250.000.000,00
ANEXO II
Ano Base: 2020
Ato Normativo 2020AN000591
Órgão 45000 Secretaria de Estado da Educação
Unidade Orçamentária 45001 Secretaria de Estado da Educação
Subação Administração e manutenção dos serviços administrativos gerais - SED
Código 12.122.0900.0002.004840
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.52 (0.1.00) Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000.000,00
Subação Bolsa de estudo para estudante de ensino superior - art. 170/CE - SED
Código 12.364.0627.0240.006302
3 Despesas Correntes
33 Outras Despesas Correntes
33.90 Aplicações Diretas
33.90.48 (0.1.00) Outros Auxílios Financeiros Pessoas Físicas R$ 60.000.000,00
Subação Construção, ampliação ou reforma de unidades escolares - rede física - educação básica
Código 12.368.0610.0469.011490
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.51 (0.1.00) Obras e Instalações R$ 50.000.000,00
Subação Emenda parlamentar impositiva da Educação
Código 12.368.0610.1076.014227
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.40 Transferências a Municípios
44.40.42 (0.1.00) Auxílios R$ 10.000.000,00
Subação Implantação e manutenção de sistemas de tecnologia e inovação nas unidades escolares
Código 12.368.0610.0533.013002
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.52 (0.1.00) Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000.000,00
Subação Operacionalização da educação básica - SED
Código 12.368.0610.0104.011562
4 Despesas de Capital
44 Investimentos
44.90 Aplicações Diretas
44.90.52 (0.1.00) Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000.000,00
Total R$ 250.000.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.