Lei Ordinária nº 18.019/2020
Altera a Emenda Parlamentar de Relator nº 815 ao Anexo I da Lei nº 17.875, de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020, e estabelece outras providências.
LEI Nº 18.019, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Emenda Parlamentar de Relator nº 815 ao Anexo I da Lei nº 17.875 , de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Emenda Parlamentar de Relator nº 815 ao Anexo I da Lei nº 17.875 , de 26 de dezembro de 2019, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O critério de distribuição dos recursos de que trata o Anexo Único desta Lei entre os Consórcios Intermunicipais de Saúde será a produção realizada em 2019, os quais serão destinados para cobrir os serviços de média e alta complexidade na rede de atenção à saúde, a serem pagos ainda no exercício financeiro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de outubro de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
Itens Acrescidos
Órgão: 48000 Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 48091 Fundo Estadual de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0400 Gestão do SUS
Ação: 1098 Apoio financeiro aos consórcios intermunicipais
Subação: 015015 Apoio financeiro aos consórcios intermunicipais de saúde
Esfera Orçamentária: Seguridade
Grupo de Despesa: 33 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 94 Aplicação Direta decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o ente não participe
Fonte de Recurso: 0.1.00 Recursos ordinários - recursos do tesouro - RLD
Elemento de Despesa: 41 Contribuições
Valor: R$ 20.000.000,00
Justificativa: A referida emenda visa dar suporte financeiro aos Consórcios Intermunicipais de Saúde para ampliar o acesso aos serviços de média e alta complexidade na rede de atenção à saúde das 16 (dezesseis) regiões de saúde do Estado. Ainda, visa atender à reivindicação do Colegiado de Consórcios Públicos da Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e dos 13 (treze) Consórcios Públicos Intermunicipais de Saúde ativos no Estado.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 17875/2019 de 26/12/2019