Lei Ordinária nº 18.033/2020

LEI Nº 18.033, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Procedência: Governamental

Natureza: PL./0323.6/2020 DOE: 21.418, de 15/12/2020 Alterada pela Lei 18.045 /20; Fonte: ALESC/GCAN. Altera o Anexo I da Lei nº 17.875 , de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020, e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 17.875 , de 26 de dezembro de 2019, elencadas no Anexo I desta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 120,

§ 12, da Constituição do Estado, ficam alteradas na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 2º O Anexo I da Lei nº 17.874 , de 26 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido dos Anexos III e V desta Lei.

Art. 3º O Anexo I da Lei nº 17.875 , de 2019, passa a vigorar acrescido dos Anexos IV e VI desta Lei.

Art. 4º A Lei nº 17.753 , de 10 de julho de 2019, passa a vigorar acrescida do art. 64-A, com a seguinte redação: "Art. 64-A. As exigências contidas no art. 55 ficam dispensadas nas hipóteses de transferência de recursos aos Municípios para emprego no combate dos efeitos de estiagem, enquanto vigorar decreto municipal que tenha declarado o estado de emergência ou de calamidade pública." (NR)

Art. 5º A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) deverá encaminhar à Casa Civil (CC), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação desta Lei, os planos de trabalho quando os beneficiários das emendas constantes do Anexo II desta Lei forem pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e órgãos e entidades da Administração Pública constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 6º O parágrafo único do art. 34 da Lei nº 17.996 , de 2 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 34. ... ...

Parágrafo único. Fica estabelecido o limite de até 100 (cem) emendas por parlamentar, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por emenda." (NR)

Art. 7º O art. 35 da Lei nº 17.996 , de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 35. ... I - no mínimo 10% (dez por cento) do seu limite para as funções de saúde; II - no mínimo 20% (vinte por cento) do seu limite para as funções de educação; e III - no máximo 70% (setenta por cento) do seu limite para execução das demais funções." (NR)

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, para atender o disposto nesta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 15 de dezembro de 2020. CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado

ANEXO I EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS COM IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA INSUPERÁVEL EMENDA AUTOR MUNICÍPIO PROCESSO SGP-E VALOR (EM R$) OBJETO CONCEDENTE

17 Dep. Neodi Saretta Lindóia do Sul SCC 3985/2020 250.000,00 Ambulância USB (Unidade de Suporte Básico) p/ atender a Associação de Serviços Voluntários de Lindóia do Sul (Corpo de Bombeiros Voluntários) SES

114 Dep. Ivan Naatz Blumenau SCC 4686/2020 500.000,00 Apoio Financeiro para a construção da Ala Oncológica Pediátrica do Hospital Santo Antônio - Município de Blumenau SES

254 Dep. Ismael dos Santos Balneário Piçarras SCC 4007/2020 e SCC 12916/2020 200.000,00 Auxilio para Aquisição de Unidade Básica de Saúde (Ambulância) para o Corpo de Bombeiros Voluntários de Balneário Piçarras CBMSC

575 Dep. Jerry Comper Lontras SCC 3466/2020 200.000,00 Ambulância para Associação de Serviços Sociais Voluntários de Lontras SES

636 Dep. Jerry Comper Ibirama SCC 3459/2020 150.000,00 Aquisição de um terreno para a sede da Rede Feminina de Combate a Câncer do Município de Ibirama SES

741 Dep. Luiz Fernando Vampiro Criciúma SCC 4162/2020 300.000,00 Recursos para aquisição de equipamentos para o Projeto Energia Solar Fotovoltaica, no Bairro da Juventude, Município de Criciúma SED

766 Dep. Padre Pedro Baldissera Vários Municípios CIS/AMOESC 700.000,00 Aquisição de consultas e exames especializados SES

1318 Dep. Milton Hobus Ituporanga SCC 3577/2020 100.000,00 Custeio de saúde no Hospital Maria Schmitt no Município de Nova Veneza SES

521 Dep. Volnei Weber AMUREL AMUREL 100.000,00 Com Elaboração de projetos de pavimentação e drenagem, obras de arte e ciclovia da rodovia Ageu da Silva Medeiros SEF

1075 Dep. Marcos Luiz Vieira Florianópolis Prefeitura Municipal de Florianópolis 700.000,00 Apoio financeiro para custeio e manutenção da secretaria municipal de educação de Florianópolis. SED

1080 Dep. Marcos Luiz Vieira Bom Retiro Prefeitura Municipal de Bom Retiro 200.000,00 Apoio financeiro ao custeio e manutenção da secretaria municipal de educação de Bom Retiro. SED

1081 Dep. Marcos Luiz Vieira Chapadão do Lageado Prefeitura Municipal de Chapadão do Lageado 123.210,40 Apoio financeiro ao custeio e manutenção da Sec. de Educação de Chapadão do Lageado. SED

ANEXO II NOVA PROGRAMAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, NOS TERMOS DO

§ 12 DO ART. 120 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO EMENDA AUTOR MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO VALOR OBJETO CONCEDENTE

17 Dep. Neodi Saretta Lindóia do Sul Prefeitura Municipal de Lindóia do Sul 250.000,00 Transferência especial SES

114 Dep. Ivan Naatz Blumenau Hospital Santo Antônio 500.000,00 Apoio financeiro para aquisição de equipamentos e móveis para o Centro Obstétrico do Hospital Santo Antônio, localizado no Município de Blumenau SES

254 Dep. Ismael dos Santos Balneário Piçarras Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras 200.000,00 Transferência especial CBMSC

575 Dep. Jerry Comper Lontras Prefeitura Municipal de Lontras 200.000,00 Transferência especial SES

636 Dep. Jerry Comper Ibirama Prefeitura Municipal de Ibirama 150.000,00 Transferência especial SES

741 Dep. Luiz Fernando Vampiro Criciúma Prefeitura Municipal de Criciúma 300.000,00 Transferência especial SED

766 Dep. Padre Pedro Baldissera Vários Municípios CIS/AMEOSC 700.000,00 Aquisição de consultas e exames especializados SES

1318 Dep. Milton Hobus Ituporanga Hospital Bom Jesus 100.000,00 Custeio de saúde para o Hospital Bom Jesus, localizado no Município de Ituporanga SES

521 Dep. Volnei Weber Vários Municípios Consórcio Intermunicipal Multifinalitários da AMUREL 100.000,00 Sondagem e Projeto Executivo da Ponte sobre o Rio Corredor na Rodovia Ageu Medeiros SEF

1075 Dep. Marcos Luiz Vieira Entre Rios Prefeitura Municipal de Entre Rios 400.000,00 Investimentos em infraestrutura urbana - pavimentação na Rua Chapecozinho entre as esquinas Casemiro Gomes de Lima e Leopoldo Dartora. Sendo que já há projetos elaborados. SEF

1080 Dep. Marcos Luiz Vieira Cordilheira Alta Prefeitura Municipal de Cordilheira Alta 200.000,00 Aquisição de trator Cabinado minº 130 CV para uso no atendimento na zona urbana e rural do município de Cordilheira Alta SEF

1081 Dep. Marcos Luiz Vieira Itá Prefeitura Municipal de Itá 200.000,00 Contratação de projetos de engenharia visando a pavimentação asfáltica do trevo de Nova Santa Cruz passando por linha Pindorama e Linha Cruzeiro e também de Nova Santa Cruz à Linha Alegre. SEF

Dep. Marcos Luiz Vieira Santa Helena Prefeitura Municipal de Santa Helena 223.000 Apoio ao sistema viário municipal para reabertura de estradas, drenagens, britagem da estrada, sendo da Rua Santo Antônio, centro, até o Riacho das Hortência e da SC 496, até linha Bela Vista em aproximadamente 10 KM. SEF

ANEXO III - PÁG.1

ANEXO IV - PÁG.60 (Vide Lei nº 18045 /2020)

ANEXO V - PÁG.119

ANEXO VI - PÁG.162