Lei Ordinária nº 18.087/2021
Dispõe sobre a participação e representação da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina no Conselho Nacional dos Chefes de Polícia (CONCPC).
LEI Nº 18.087, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a participação e representação da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina no Conselho Nacional dos Chefes de Polícia (CONCPC).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o interesse público e institucional na participação e representação da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina no Conselho Nacional dos Chefes de Polícia (CONCPC).
Art. 2º A participação do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina nas atividades do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia (CONCPC) dar-se-á pelos seguintes meios de:
§ 1º Promoção da compatibilização das ações das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal, com os preceitos estabelecidos na Política Nacional de Segurança Pública.
§ 2º Elaboração dos estudos que indiquem a modernização das estruturas organizacionais do Estado de Santa Catarina com os demais Estados, orientadas para a eficiência e eficácia da ação policial.
§ 3º Coordenação das operações nacionais para combater os mais diversos crimes em que a atribuição para investigação é das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal.
§ 4º Interação da Polícia Civil do Estado com os órgãos federais de segurança pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis/SC, 28 de janeiro de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
Procedência: Deps. Coronel Mocellin e Mauricio Eskudlark
Fonte: ALESC/GCAN.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
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Nenhum Ato.
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