Lei Ordinária nº 18.121/2021

LEI Nº 18.121, DE 21 DE MAIO DE 2021

Institui, no âmbito estadual, o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa Tem Saída, destinado a desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das pessoas em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.

Art. 2º São diretrizes do Programa Tem Saída:

I - oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;

II - capacitação e sensibilização dos servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado às pessoas em situação de violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;

III - acesso às atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de oportunidades de ocupação e de qualificação profissional.

Art. 3º O Programa Tem Saída consistirá em:

I - mobilizar empresas para disponibilizarem vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as pessoas em situação de violência doméstica e familiar;

II - criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas disponibilizadas por elas;

III - encaminhar pessoas em situação de violência doméstica e familiar para vagas de emprego disponíveis no banco de dados;

IV - informar pessoas em situação de violência doméstica e familiar que venham a procurar o atendimento público para que possam ser orientadas sobre seus direitos;

V - incluir pessoas em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupacionais remuneradas e capacitação pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas, sem geração de qualquer vínculo empregatício.

Art. 4º (Vetado)

I - (Vetado)

II - (Vetado)

III - (Vetado)

IV - (Vetado)

V - (Vetado)

VI - (Vetado)

VII - (Vetado)

VIII - (Vetado)

Art. 5º As parceiras comprometem-se a garantir assistência recíproca na implementação das ações previstas pelo Programa Tem Saída, observadas as suas finalidades legais e institucionais, sendo suas competências:

I - (Vetado)

II - (Vetado)

III - registrar em pasta própria os ofícios expedidos com esta finalidade, para controle e medição de resultados e consulta, caso necessário;

IV - colaborar com o treinamento e sensibilização das empresas apoiadoras do Programa Tem Saída.

Parágrafo único. (Vetado)

Art. 6º (Vetado)

I - (Vetado)

II - (Vetado)

III - (Vetado)

IV - (Vetado)

V - (Vetado)

Art. 7º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de maio de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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